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Anexo:

Glossário:

1. jurisprudência: coletânea de decisões ou interpretações que um tribunal dá à lei.

2. consignada: dedicada, consagrada.

3. delegativa: característica de ação em que há transmissão de encargos ou poderes.

4. reincidiu: incidiu novamente; tornou a praticar ata da mesma natureza (ou não) do anterior.

5. altruísmo: amor ao próximo; filantropia; desprendimento; abnegação.

6. recrudescimento: ato ou efeito de tornar mais intenso.

7. imprescritibilidade; qualidade de imprescritível, que não prescreve, que não há perda do direito de ação em decorrência de seu não exercício no prazo legal.

8. inalienabilidade: qualidade de inalienável, intransmissível.

9. irrenunciabilidade: qualidade de irrenunciável, que não se pode abdicar ou renunciar.

10. inviolabilidade: qualidade de inviolável, que não se pode ou se deve violar.

11. universalidade: qualidade de universal, que se estende a tudo ou por toda parte, comum a todos.

12. efetividade: qualidade de efetivo, que se manifesta por um efeito real, positivo.

13. interdependência: dependência reciproca.

14. complementaridade; qualidade de complementar; relativo a complemento; que sucede ao elementar.

15. sanção; parte da lei em que se apontam as penas contra os seus infratores.

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