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Relatório da
III
Conferência
Nacional de Direitos Humanos
Conferência
realizada nos dias 13, 14 e 15 de maio de 1998, no Auditório
Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados e palestras proferidas
durante o Encontro Preparatório das Comemorações do Cinqüentenário
das Declarações Universal e Americana de Direitos Humanos,
realizado nos dias 3 e 4 de dezembro de 1997.
Centro
de Documentação e Informação
Coordenação
de Publicações
Brasília
- 1998
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
DIRETORIA
LEGISLATIVA
Diretor:
Afrísio Vieira Lima Filho
CENTRO
DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
Diretora:
Suelena Pinto Bandeira
COORDENAÇÃO
DE PUBLICAÇÕES
Diretora:
Nelda Mendonça Raulino
Edição:
Márcio Marques de Araújo
Registro
taquigráfico e primeira revisão: Departamento de Taquigrafia,
Revisão e
Redação
da Câmara dos Deputados
SÉRIE
Ação
Parlamentar
n.
84
COMISSÃO
DE DIREITOS HUMANOS
PRESIDENTE:
Deputado ERALDO TRINDADE (PPB-AP)
1º
VICE-PRESIDENTE: Deputado OSMAR LEITÃO (PPB-RJ)
2º
VICE-PRESIDENTE: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP)
3º
VICE-PRESIDENTE:
Deputado LUIZ ALBERTO (PT-BA)
SUMÁRIO
Apresentação......................................................................................
Cerimônia
de Abertura......................................................................
Pronunciamento
do Presidente, Deputado Eraldo Trindade .............
1º Painel: A aplicação
das normas de proteção aos Direitos Humanos nos planos
internacional e nacional...........................
Ministro
Marco Antônio Diniz Brandão........................................
Texto
da palestra do Professor Antônio Augusto Cançado Trindade
Memorial
em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos
Direitos Humanos nos planos internacional e Nacional.
Deputado
Hélio
Bicudo..................................................................
Dr.
Márcio Gontijo.........................................................................
Dr.
Romany
Rolland.......................................................................
Debates..........................................................................................
2º Painel:
A Concretização do Programa Nacional de Direitos
Humanos e a criação de programas estaduais.............................
Dr.
José
Gregori............................................................................
Professor
Paulo Sérgio
Pinheiro.....................................................
Reverendo
Romeu Olmar Klich......................................................
Deputado
Mário
Mamede...............................................................
Dr.
Belisário dos Santos Jr.
............................................................
Debates
..........................................................................................
Dra.
Maria do Perpétuo Socorro
Prado...........................................
Deputado
Nilmário
Miranda............................................................
Dr.
Carlos
Fernandes.......................................................................
Outras
participações........................................................................
Plenária
Final...................................................................................
Relatórios
dos Grupos de trabalho.....................................................
Grupo
temático 1: Programa Nacional de Direitos Humanos -
Aperfeiçoamento e
Implementação............................................
Grupo
temático 2: Formas de articulação visando a criação de
programas estaduais de Direitos
Humanos...............................
Grupo
temático 3: O Poder Judiciário e os Direitos
Humanos.............
Grupo
temático 4: O Poder Legislativo e os Direitos
Humanos...........
Grupo
temático 5: As normas internacionais de Direitos Humanos e o
reconhecimento da jurisdição das cortes internacionais no
Brasil
Moções
apresentadas e aprovadas em plenário..............................................
Convidados
presentes e entidades representadas............................................
Anexo
Anais
do Encontro Preparatório do Cinqüentenário da Declaração
Americana sobre Direitos e Deveres do Homem e da Declaração
Universal dos Direitos Humanos.................................
Cerimônia
de Abertura....................................................................
Pronunciamento
do Presidente, Deputado Pedro Wilson................
1º Painel: O significado
e o valor da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem......................................................................
Professor
Antônio Augusto Cançado
Trindade...............................
O
Legado da Declaração Universal de 1948 e o Futuro da Proteção
Internacional dos Direitos Humanos.......................
Deputado
Renato Simões...............................................................
2º Painel: A implementação
das recomendações de Viena e os novos paradigmas dos Direitos
Humanos....................................
Ministro
Marco Antônio Diniz Brandão.........................................
Deputado
Nilmário
Miranda..........................................................
Deputado
Nelson
Pelegrino...........................................................
Debates.........................................................................................
3º Painel: Situação e
perspectivas para os Direitos Humanos na América Latina.............................................................................
4º Painel: Atuação do
Governo brasileiro na área de Direitos Humanos e as experiências
nos Estados e Municípios.................
Dr.
Ivair Augusto Alves dos
Santos...............................................
Dr.
Belisário dos Santos Jr.
...........................................................
Dr.
André Puccinelli
......................................................................
Dr.
Wagner Gonçalves
..................................................................
Dra.
Herilda Balduíno
...................................................................
Dr.
Benedito Mariano
...................................................................
Dr.
Joelson Dias
............................................................................
APRESENTAÇÃO
É
com satisfação que disponibilizamos ao público este relatório
da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada pela
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em
parceria com diversas instituições públicas e entidades não-governamentais,
nos dias 13, 14 e 15 de maio de 1998.
A
Conferência Nacional de Direitos Humanos tem se consolidado
como o mais representativo fórum de discussão e proposição
dessa área em nosso país. A I Conferência, em 1996, reuniu
propostas que foram encaminhadas aos elaboradores do Programa
Nacional de Direitos Humanos, sendo muitas delas incorporadas. A
II Conferência, em 1997, avaliou a implementação do Programa
no seu primeiro ano de vigência, indicando propostas para sua
concretização.
A
III Conferência, relatada neste livro, teve por objetivo
comemorar o Cinqüentenário das Declarações Universal e
Americana dos Direitos Humanos. Para isso, procuramos analisar a
posição brasileira nos sistemas universal e americano de
direitos humanos. Também buscamos dar continuidade às discussões
e proposições visando ao aperfeiçoamento e à concretização
do Programa Nacional de Direitos Humanos, além de estimular a
criação de programas estaduais.
A
força dessas conferências - que não têm caráter
deliberativo - deriva de sua representatividade e da qualificação
de seus participantes. Um total de 506 pessoas participaram da
III Conferência, representando 276 instituições públicas e
organizações não-governamentais, participaram do evento.
Cumpre ressaltar o elevado nível das palestras e dos debates
realizados, animados pela participação de muitos dos expoentes
da reflexão teórica e da ação prática em direitos humanos
no Brasil.
Nesta
publicação, o leitor também encontrará, como anexo, os
registros do Encontro Preparatório das Comemorações do Cinqüentenário
das Declarações Universal e Americana de Direitos Humanos,
igualmente realizado pela Comissão de Direitos Humanos, em
dezembro de 1997. A publicação conjunta desses anais se deve
à complementaridade dos dois eventos. Ambos foram promovidos
sob o marco do Cinqüentenário dos dois textos que balisam o
nosso sistema universal e interamericano de direitos humanos. Um
momento de intensificar nosso empenho e entusiasmo no sentido de
que o Brasil se integre de forma progressiva nesses sistemas.
Na
expectativa de que essa publicação seja útil no processo de
construção da cidadania em nosso País, agradecemos a todos os
que, com sua participação, tornaram a III Conferência
Nacional de Direitos Humanos um momento de afirmação do
compromisso com os Direitos Humanos.
Deputado ERALDO TRINDADE
Presidente
da Comissão de Direitos Humanos
Cerimônia de Abertura
13/05/98
SR.
APRESENTADOR - Senhoras e senhores
conferencistas, convidamos todos a tomarem assento neste plenário
para darmos início aos trabalhos da III Conferência Nacional
de Direitos Humanos.
Este
evento é uma promoção da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados, em nome da qual transmitimos nossas saudações
de boas-vindas a todos os presentes.
Antes
de compor a Mesa para a abertura dos trabalhos, ouviremos o
Quarteto de Cordas da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio
Santoro, de Brasília, que apresentará Quarteto, de Beethoven,
e Anos Dourados, de Tom Jobim.
(Apresentação
do Quarteto de
Cordas) (Palmas.)
O
SR. APRESENTADOR - Nossos
agradecimentos ao Quarteto de Cordas da Orquestra Sinfônica do
Teatro Nacional Cláudio Santoro pela sua bela apresentação.
Nosso agradecimento, também, à Secretaria de Cultura do
Distrito Federal, na pessoa do Secretário Hamilton Pereira, que
possibilitou esta apresentação artística na abertura da nossa
Conferência.
Neste
momento, passaremos a compor a mesa para a abertura da III
Conferência Nacional de Direitos Humanos.
Temos
a honra de convidar para tomar assento à mesa o Exmo.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro (Palmas.);
o Exmo. Sr. Secretário Nacional de Direitos e representante do
Ministro da Justiça, Dr. José Gregori (Palmas.); o Exmo. Sr.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Reginaldo Oscar
de Castro (Palmas.); o ilustríssimo representante da Organização
das Nações Unidas, Dr. Cristian Koch-Castro (Palmas); a ilustríssima
representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria —
CFEMEA —, Dra. Iáris Ramalho Cortês (Palmas.), o Exmo. Sr.
Coordenador da III Conferência Nacional de Direitos Humanos e
ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Pedro
Wilson (Palmas.) e, para presidir os trabalhos desta Conferência,
o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos,
Deputado Eraldo Trindade (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE, DEPUTADO ERALDO TRINDADE -
Ao assumir os trabalhos desta Conferência, convido o Secretário-Geral
da CNBB, Dom Raimundo Damasceno, para fazer parte da mesa.
Em
nome da Comissão de Direitos Humanos e da Câmara dos
Deputados, desejo a todos um bom dia e quero agradecê-los por
estarem presentes a esta Conferência. É com muita honra que
abrimos a III Conferência Nacional de Direitos Humanos,
encontro que já começa com perspectivas promissoras,
considerando-se as presenças tão numerosas quanto qualificadas
neste plenário.
Em
nome de todos os integrantes da Comissão de Direitos Humanos,
expresso nossa calorosa saudação a todos os presentes, aos
integrantes da Mesa, às autoridades dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, aos representantes das organizações não-governamentais,
aos membros do Corpo Diplomático, aos professores, aos
estudantes e a todos os demais participantes desta Conferência.
Cabe-me
esclarecer que a presente Conferência não tem caráter
deliberativo. Trata-se de uma instância coletiva de âmbito
nacional, cujas proposições serão por todos nós apresentadas
e encaminhadas na forma de indicações. Essas indicações,
naturalmente, emergirão da Conferência respaldadas pela
legitimidade derivada quer de sua representação e qualidade,
quer pelo conhecimento, vontade e compromisso público de todos
nós. As indicações serão remetidas às autoridades e aos
organismos incumbidos dos assuntos que aqui serão discutidos.
Nossa
expectativa é de que as contribuições desse encontro venham a
ter merecida acolhida, tanto entre as instituições públicas
com responsabilidade pela proteção dos direitos humanos quanto
entre as entidades privadas atuantes nessa área em todo o País.
Quero
registrar o apoio que tivemos de várias organizações
sinceramente empenhadas num trabalho voltado para afirmação
dos direitos humanos. Esta Conferência, que tem a chancela da Câmara
dos Deputados, é uma promoção da Comissão de Direitos
Humanos da Casa, que tenho a honra de presidir. E contou com o
decisivo apoio das seguintes entidades: Fórum das Comissões
Legislativas de Direitos Humanos; Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil; Secretaria Nacional de Direitos Humanos;
Anistia Internacional; Fórum Nacional Contra a Violência no
Campo; Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC; Movimento
Nacional de Direitos Humanos; Comissão de Direitos Humanos da
OAB do Distrito Federal; Centro de Proteção Internacional de
Direitos Humanos; Comissão Pastoral da Terra; Comissão de
Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia; Fundação
Educacional do Distrito Federal; Movimento Nacional dos Meninos
e Meninas de Rua; Associação Brasileira dos Anistiados Políticos;
Comissão Brasileira Justiça e Paz.
Registro,
também, nosso agradecimento ao Deputado Pedro Wilson,
ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que coordenou a
preparação desta Conferência, emprestando sua experiência,
conhecimento e talento na luta pelos direitos humanos.
Para
nós, é extremamente gratificante poder contribuir para dar
continuidade ao processo bem-sucedido que têm sido essas conferências.
A Conferência Nacional dos Direitos Humanos tem-se consolidado
como o mais representativo fórum de discussão e proposição
na área em nosso País.
A
primeira Conferência, em 1996, reuniu propostas que foram
encaminhadas aos elaboradores do Programa Nacional dos Direitos
Humanos, sendo muitas delas incorporadas. A II Conferência, em
1997, avaliou a implementação do programa em seu primeiro ano
de vigência, além de ter servido de parâmetro para priorização
de alguns pontos do programa. A III Conferência, que ora se
realiza, tem por objetivo primordial comemorar o cinqüentenário
das Declarações Universal e Americana dos Direitos Humanos.
Para isso, escolhemos junto às entidades parceiras desta promoção
o tema "Os Cinqüenta Anos dos Direitos Humanos — Utopia
e Realidade".
Nesses
dois dias e meio do encontro que estamos iniciando, vamos,
juntos, discutir e propor o aperfeiçoamento e a máxima
concretização do Programa Nacional dos Direitos Humanos.
Buscaremos definir estratégias conjuntas para a criação de
programas estaduais de direitos humanos e, finalmente, faremos
uma reflexão sobre a posição brasileira nos sistemas
universal e americano dos direitos humanos.
Nossa
contribuição poderá ser fundamental no sentido de
estimularmos o Governo e a sociedade a somar esforços na
implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos, que
hoje completa dois anos desde sua edição pelo Exmo. Sr.
Presidente da República.
Na
realidade, são ainda muito tímidos os esforços no sentido da
implementação do programa. É necessária a urgente aprovação
de projetos que dão substância ao programa de direitos humanos
e que se encontram em lenta tramitação no Congresso Nacional.
Alguns desses projetos prioritários são de autoria do Poder
Executivo, como o que cria o Serviço de Proteção a Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas, o que federaliza os crimes contra os
direitos humanos, o que institui penas alternativas, o que cria
o Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Não
há dúvidas de que há boas propostas em pauta. Talvez falte
mais empenho do Governo junto à base política para acelerar
essas votações no Congresso. Em nossa opinião, esses projetos
deveriam ser efetivamente priorizados e acelerada a sua votação.
De nossa parte, na Comissão de Direitos Humanos desta Casa,
temos nos esforçado para sensibilizar as lideranças políticas
nesse sentido.
Por
outro lado, sabemos que a apreciação dessas matérias, pela própria
natureza do processo parlamentar, demanda muito tempo. Mas uma
sinalização clara de sua prioridade por parte do Presidente da
República, aliada à manifestação das instituições públicas
e organizações não-governamentais aqui presentes, acredito
que contribuiria, e muito, para acelerarmos essas votações.
Uma manifestação de boa vontade do Governo e de todos nós
neste ano em que comemoramos o cinqüentenário da Declaração
Universal dos Direitos Humanos e da Declaração Americana de
Direitos Humanos seria atribuir essa prioridade às matérias em
tramitação no Congresso Nacional.
Desejo
anunciar, com muita satisfação, a presença das crianças
representantes da Marcha Global pela Erradicação do Trabalho
Infantil, para as quais solicito aplausos. (Palmas
prolongadas durante entrada de cerca de 100 crianças no plenário.)
Mais
uma vez, queremos agradecer, em nome da Comissão de Direitos
Humanos, a presença dessas crianças.
Antes
de passar a palavra aos próximos convidados, chamo a Daiane
Gomes da Silva, integrante do grupo de crianças, da
Arquidiocese de Porto Alegre, para fazer uso da palavra,
naturalmente apresentando aos senhores convidados informações
significativas a esta conferência.
Com
a palavra a representante da Marcha Global pela Erradicação do
Trabalho Infantil, Daiane Gomes da Silva, da Arquidiocese de
Porto Alegre.
A
SRTA. DAIANE GOMES DA SILVA - Vou ler um documento elaborado
a partir das discussões das crianças nos vários Estados do
Brasil, por ocasião da Marcha Global contra o Trabalho
Infantil.
Somos
crianças do Brasil. Estivemos nos reunindo nos vários Estados.
Estudamos e detalhamos a situação das crianças em nosso País.
Nesses
seminários da Marcha Global contra o Trabalho Infantil concluímos
que era muito importante fazer um documento para entregar ao
Presidente da República e às pessoas que têm responsabilidade
sobre nossas vidas.
A
gente sonha muito. Sonhamos com um dia em que todos nós
possamos viver nossa infância e adolescência com dignidade.
Estamos exigindo o direito de cidadania que nos vem sendo
negado. Tem gente grande que acha que não podemos ficar
exigindo nada; que se a nossa situação não está boa, a gente
tem que se virar, e pronto. Mas sabemos que o art. 227 da nossa
Constituição Federal diz que a gente é prioridade absoluta. O
Estatuto da Criança e do Adolescente tem uma porção de coisas
boas que não são levadas a sério pela nossas autoridades.
Vemos que a sociedade exige tanto das crianças, mas ainda faz
muito pouco por nós. Estamos vendo que a Marcha Global é muito
importante. O trabalho para nós não é nenhum motivo de
alegria; causa-nos muita dor e sofrimento. A gente ainda tem
nosso corpo em formação. O trabalho traz para as crianças sérios
problemas físicos. Nossa vida acaba ficando torta.
O
que queríamos mesmo era poder estudar, brincar, conviver, com
saúde, na família e na comunidade.
Muitas
vezes, enquanto trabalhamos, estamos tirando o emprego de nossos
pais. É claro que não estamos nos negando a ajudar a mãe, lá
em casa, ou a ajudar o pai, às vezes, lá na roça, mas isso não
pode ser a coisa mais importante da vida da gente. Não
aceitamos o trabalho que nos explora. A responsabilidade de
garantir a vida da família é dos nossos pais, dos adultos, não
é nossa. Mas nossos pais estão desempregados, nossas mães estão
desempregadas. Quando eles têm empregos, os salários são
muito baixos. A situação em nossas casas está muito
complicada. A gente queria ver como vocês iriam se virar com
uma vida assim.
Acreditamos
que o Presidente da República tem que dar mais atenção às
pessoas que vivem no campo: terra para os que querem trabalhar
nela. Só assim as pessoas deixarão de vir para cidades e vai
haver mais alimentos para todos.
Queremos
estar nas escolas. Por causa da situação econômica, tendo que
trabalhar desde cedo, muitas crianças nunca estarão nelas.
Outras entrarão e terão que trabalhar também. Fica muito difícil
aprender assim e permanecer na escola. Achamos que o trabalho de
criança é o dever da escola. Isso não é brincadeira!
Queremos que as escolas sejam lugares bons para nós. Que nossos
professores tenham bons salários e estejam motivados para nos
ensinar com paixão.
Também
é verdade que muitas crianças e adolescentes estão sendo
obrigados a se prostituírem para auxiliar na manutenção da
família. Nossos corpos não são dados para serem explorados,
eles são um território sagrado. Tem gente que diz que é
melhor trabalhar que roubar. Achamos que é melhor estudar que
roubar e também que é melhor estudar que trabalhar. (Palmas.)
Estamos
apresentando soluções para o problema do trabalho infantil e
acreditamos que os adultos podem resolvê-lo — por favor, não
nos decepcionem: fiscalização sobre o trabalho infantil e punições
severas aos exploradores; ampliação da bolsa-escola ou dos
programas de renda mínima no Brasil; garantia a todas as crianças
de acesso, reingresso, permanência e sucesso em escola de
qualidade; ampliação da oferta de emprego aos nossos pais e
salários que sejam suficientes para garantir as necessidades
das famílias; ratificação e respeito à Convenção 138, da
Organização Internacional do Trabalho, que determina a idade mínima
para o ingresso no mercado de trabalho; aprovação do Projeto
de Emenda à Constituição nº 413/96, que proíbe o trabalho
de crianças e adolescentes menores de 14 anos, inclusive na
condição de aprendiz; cumprimento do Estatuto da Criança e do
Adolescente com a implantação dos conselhos tutelares dos
direitos em todos os Municípios do País.
Brasília,
13 de maio de 1998. (Palmas.)
Agora,
convido meus colegas a entregarem o documento às autoridades
que compõem a Mesa. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade)
- Agradecemos às crianças integrantes da Marcha Global
pela Erradicação do Trabalho Infantil, que tanto abrilhantaram
o início desta Conferência. Essas crianças estarão dentro de
alguns instantes com o Presidente da Câmara, Deputado Michel
Temer, entregando a S.Exa cópia desse documento e solicitando
providências com relação a alguns projetos em tramitação na
Casa.
Dando
seqüência à presente Conferência, esta Presidência tem o
prazer de passar a palavra ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República,
Dr. Geraldo Brindeiro.
O
SR. GERALDO BRINDEIRO - Exmo. Sr. Presidente, Deputado
Eraldo Trindade, autoridades presentes, senhoras e senhores,
para mim é um grande privilégio estar participando desta III
Conferência Nacional de Direitos Humanos, por ocasião da
celebração do cinqüentenário da Declaração Universal dos
Direitos Humanos e para celebrar, também, a Declaração
Americana de Direitos e Deveres do Cidadão.
Desejo,
em primeiro lugar, cumprimentar a Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados e todas as organização de direitos
humanos e seus representantes aqui presentes pelo extraordinário
trabalho que vêm realizando em defesa dos direitos humanos
neste País. Também cumprimento a Secretaria Nacional de
Direitos Humanos, aqui representada pelo Dr. José Gregori.
O
Presidente da República Fernando Henrique Cardoso foi muito
feliz quando disse que o novo nome da democracia é direitos
humanos. É uma tarefa longa e difícil a efetivação dos
direitos humanos não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
Depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948,
da ONU, que celebrará, no segundo semestre de 1998, cinqüenta
anos, muitos documentos importantes sobre esses direitos foram
elaborados não apenas nas Américas, mas em âmbito universal.
Tem-se
hoje plena consciência de que em se tratando de direitos
humanos não pode haver dicotomia entre direitos civis e políticos,
direitos econômicos, sociais e culturais. De um lado,
liberdades públicas e direitos civis têm de ser assegurados.
Por outro, numa ditadura, eles são negados, com a promessa de
se assegurar o bem-estar social — direitos econômicos,
sociais e culturais. Isso é uma falácia. Na verdade, não
existe essa dicotomia. A realização dos direitos humanos se
deve a uma busca permanente aos anseios da pessoa humana e do
respeito a sua dignidade e abrange não só a liberdade, os
direitos civis e políticos, mas também o bem-estar: direitos
econômicos, sociais e culturais.
Existiram
e existem violações gravíssimas no campo dos direitos civis não
só em nosso País, mas em todo o mundo, como durante o período
do regime militar, quando houve tortura — violação das
liberdades públicas. E também no campo social. Acabamos de ver
aqui manifestação da Marcha Global contra o Trabalho Infantil,
questão gravíssima de violação aos direitos humanos,
prostituição infantil, discriminações de minorias, questões
relacionadas aos indígenas, preconceitos.
Uma
agenda de realização dos direitos humanos exige um regime
democrático, onde se possa debater as matérias, procurar
efetivamente enfrentar as questões relativas a eles e buscar
soluções, numa luta constante e contínua. Daí a importância
da consolidação do regime democrático no Brasil. E, como
todos sabemos, durante toda a nossa história esses períodos
foram escassos.
O
Conselho de Defesa do Direito da Pessoa Humana, do qual sou
membro, constituído pelo Ministro da Justiça, pelo
Procurador-Geral da República, pelo Secretário Nacional de
Direitos Humanos, que preside o Conselho, e por representantes
da CNBB, da Ordem dos Advogados do Brasil, das universidades e
de organizações de direitos humanos, tem discutido temas sobre
direitos humanos e proposto aos Poderes Executivo e Legislativo
alterações na legislação, a fim de procurar viabilizar o
combate às violações dos direitos humanos.
Algumas matérias já foram
trazidas ao Congresso Nacional e modificadas, como a
jurisdição da Justiça Comum para crimes cometidos por
policiais militares. Ainda está no Congresso Nacional a
definição de crimes contra os direitos humanos para levá-la
para a área da jurisdição federal, a reformulação do
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Ocorre uma luta não apenas no campo dos fatos, para combater
aqueles que violam os direitos humanos, que cometem crimes, mas
também no campo legislativo, para aperfeiçoar a legislação e
permitir que se possa combater no campo judicial, com maior
efetividade, a violação dos direitos humanos.
Esta Conferência, mais uma vez, se revela, especialmente sendo
realizada neste ano de 1998, em que se comemora o
cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
extremamente importante para se manter a fé e a determinação
na realização dos objetivos daqueles que acreditam ser
essencial, numa democracia, a defesa dos direitos humanos.
Nesta Conferência serão discutidos temas importantes, com a
presença de pessoas cujas biografias estão ligadas não só ao
campo teórico e doutrinário, mas à ação efetiva de
proteção aos direitos humano. São temas importantíssimos
não só no âmbito nacional, mas também no internacional.
Para finalizar, quero dizer, tal como foi dito há pouco pela
representante da Marcha Global contra o Trabalho Infantil e
parodiando as palavras do Pastor Martin Luther King, dos Estados
Unidos da América, que tenho um sonho - acho que todos temos -,
que é ver este País com a democracia consolidada, estável,
onde se respeita a Constituição, os direitos humanos e que
assegure a todos os brasileiros liberdade e bem-estar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade) - Nossos
agradecimentos ao Sr. Procurador-Geral da República, Dr.
Geraldo Brindeiro, por se fazer presente a esta Conferência e,
com sua palestra, contribuir de maneira significativa para a
adoção de medidas por parte da Comissão de Direitos Humanos.
Lembro aos senhores presentes que hoje, às 14h, teremos o
primeiro painel, cujo tema é "Aplicação das Normas de
Proteção aos Direitos Humanos nos Planos Internacional e
Nacional". Amanhã, às 9h, haverá o painel
"Concretização do Programa Nacional de Direitos Humanos e
Criação de Programas Estaduais". Em seguida, esta
Presidência mencionará os nomes dos convidados que estarão
participando como debatedores e expositores dos painéis em
questão.
Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Secretário Nacional de Direitos
Humanos, que também representa, nesta oportunidade, o Sr.
Ministro da Justiça, que por motivos outros não pôde
comparecer.
Com a palavra o Dr. José Gregori. (Palmas.)
O SR. JOSÉ GREGORI - Na pessoa da Dra. Iáris Cortês, saúdo
os companheiros de Mesa.
Minhas amigas e meus amigos, hoje estou aqui para cumprir uma
missão institucional, uma vez que recebi a delegação do
Ministro da Justiça, Dr. Renan Calheiros, para representá-lo
na abertura desta Conferência. Amanhã, pela manhã, vamos
conversar mais especificamente sobre a temática desta
Conferência.
Entretanto, não gostaria de fazer essa delegação passar
apenas pela faixa protocolar da representação, mas dizer pelo
menos duas coisas: a primeira, saudar os organizadores desta
Conferência; a segunda, saudar a Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados, que hoje continua uma saudável
tradição de fazer essas conferência, e apresentar a ela meus
respeitos
O Presidente atual, Deputado Eraldo Trindade, segue a linha dos
Deputados Pedro Wilson, Hélio Bicudo e Nilmário Miranda. De
maneira que é, para quem está na militância dos direitos
humanos, um fato muito importante saber que a Casa do povo, a
Câmara dos Deputados, não tem esmorecido no seu esforço no
sentido de lutar pela promoção dos direitos humanos. E
cabe-lhe uma dura tarefa, uma vez que a bandeira dos direitos
humanos ainda não foi devidamente encampada pela classe
política no Brasil.
Sei do esforço pioneiro que os integrantes desta Comissão têm
feito no sentido de levar a mensagem dos direitos humanos a um
setor ainda arredio a essa palavra, o setor político do Brasil.
Mas, felizmente, a fibra e a constância dos integrantes desta
Comissão são muito grandes. Por isso, mais uma vez, venho aqui
e constato que esse esforço continua. Portanto, a minha
primeira palavra é de congratulações com os organizadores
deste congresso.
A segunda palavra é que já houve tempo em que praticamente eu
era capaz de dar o nome e até o CGC de cada um daqueles que
compunham o mundo dos direitos humanos. No entanto, verifico por
esta platéia que esse quadro vem se ampliando de ano para ano,
vem- se fazendo cada vez mais representativo de todos os setores
que realmente integram-se na luta pelos direitos humanos para
consolidar a democracia brasileira. É realmente uma alegria
verificar de ano para ano o quanto este auditório vai se
ampliando, que ele vai ganhando a legitimidade de representar,
cada vez mais, setores da sociedade brasileira.
Houve um tempo em que meia dúzia de abnegados levava a bandeira
dos direitos humanos e quase sempre contra os governos, contra o
Estado. Hoje já se pode falar, se não numa identidade, pelo
menos em boas parcerias dos governantes com os militantes dos
direitos humanos.
A Igreja sempre esteve presente, sem dúvida alguma, mas hoje
já podemos falar em igrejas, porque a pluralidade dessa
representação também começa a se fazer no campo dos direitos
humanos.
Visualmente, já faço um balanço que é altamente
superavitário do ponto de vista de quanto vai se ampliando o
espectro da representação do movimento dos direitos humanos.
Acho que para isso tem valido muito o esforço, a abnegação,
não só dos pioneiros, mas de todos os que vão se integrando
à luta pelos direitos humanos. Mas acho também que seria
injusto não registrar objetivamente, sem nenhum tipo de
ufanismo, o esforço que alguns Governos, especialmente o
Governo Federal, têm feito nesses anos para se integrar a essa
luta pelos direitos humanos. Foi feito um programa nacional de
direitos humanos. Foi criada uma secretaria e está-se fazendo
um esforço, que ainda não se concluiu, mas se pode dizer que
já saiu do zero, no sentido de criar neste País uma política
pública e uma consciência geral pelos direitos humanos,
sobretudo, porque - não vou dizer isso para ninguém aqui -
ninguém chegou aqui de improviso, ninguém chegou aqui porque
caça borboletas, mas, sim, porque luta por algum setor que
precisa dos direitos humanos e, mais do que isso, é preciso que
esse setor se amplie na representação e na concretização de
reivindicações. Portanto, V.Sas. sabem do que estou falando.
Nós vivemos num País violento, num País onde a taxa relativa
ao desrespeito aos direitos humanos é muito grande. Diante
disso, nenhum setor, seja governamental, seja
não-governamental, seja civil, seja religioso, pode se orgulhar
do seu desempenho. Todos nós, sem nenhuma exceção, estamos em
débito com este País, porque realmente essas taxas que dizem
respeito aos direitos humanos são a prova de que se o nosso
trabalho é grande, ainda é insuficiente para mudarmos essa
situação. Não é fácil a luta pelos direitos humanos num
País com a nossa realidade, com tão grande carga de
violência. Mas acho que os direitos humanos são o fato novo
nessa luta contra a violência. Agora temos esperança crescente
de que vamos mudar essa situação. Os direitos humanos, a meu
ver, são um instrumento dos mais válidos e eficazes na luta
para diminuirmos a violência, e neste ano, sob a inspiração
do cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, temos motivos ainda maiores para continuar lutando.
Acredito que o nosso século XX vai ser resgatado de tantas
guerras, de tantos holocaustos, de tantos genocídios, por dois
fatos: um é a emancipação dos povos e dos países que viviam
subjugados sob o colonialismo. O século XX é, sobretudo, o
século da emancipação, da independência desses países e, em
segundo lugar, o século XX será conhecido como o século que
proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, a
rigor, com o colapso das ideologias, com o colapso das certezas
totalitárias, é a âncora única que sobrevive para estear a
transição do século XX para o século XXI.
Portanto, esse documento é muito importante, mas ele precisa
ser vivenciado em concreto pelo cotidiano de todos os povos
deste mundo.
Sob a inspiração desse cinqüentenário é que se abre esta
conferência, que, sem dúvida alguma, deverá ser uma
conferência crítica, de troca de opiniões independentes,
vigorosas. O Governo, com humildade, como fez nas outras
conferências, vai receber as críticas e sugestões.
Portanto, parabéns, Deputado Eraldo Trindade, pela realização
desta Conferência, parabéns a todas as minhas amigas e meus
amigos. Tenho a certeza de que essa luta é comum e, apesar de
todas as dificuldades, chegaremos um dia a ter respeitados os
direitos humanos neste País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade.) - Muito obrigado,
Dr. José Gregori, pelas referências feitas à Comissão de
Direitos Humanos. Gostaríamos de, em nome desta Comissão, dar
o testemunho de que a Comissão de Direitos Humanos tem recebido
todo o apoio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos do
Ministério da Justiça,. Na última reunião do Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana firmou-se um pacto no
sentido de o Congresso Nacional trabalhar pela aprovação dos
projetos que tramitam nesta Casa, não só esta Comissão, e
também de a própria Secretaria Nacional de Direitos Humanos
implementar suas ações, como já vem fazendo, no sentido de
defender os direitos humanos no País inteiro.
Gostaria de informar aos presentes que ainda não tiveram acesso
à programação que hoje, a partir das 14h, teremos o primeiro
painel: "Aplicação das Normas de Proteção aos Direitos
Humanos nos Planos Nacional e Internacional", sendo
expositores o Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade,
Vice-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; o
Ministro Marco Antônio Dias Brandão, Diretor-Geral do
Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério
das Relações Exteriores; o Deputado Hélio Bicudo, membro da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados
do Brasil, Dr. Reginaldo Oscar de Castro. (Palmas.)
O SR. REGINALDO OSCAR DE CASTRO - Exmo. Sr. Presidente da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Deputado
Eraldo Trindade, Exmos. Srs. integrantes da Mesa, Exmos. Srs.
Parlamentares, Dr. Romany Roland Cansanção Mota, Presidente da
Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do
Brasil, na pessoa de quem saúdo os demais membros de comissões
de direitos humanos da Ordem dos Advogados e de movimentos de
direitos humanos aqui presentes, Srs. magistrados, membros do
Ministério Público, Sras. e Srs. advogados, senhoras e
senhores, ao agradecer ao atencioso convite de V.Exa., Sr.
Presidente, para participar desta sessão de abertura da III
Conferência Nacional de Direitos Humanos, agrada-me sublinhar o
quanto me pareceu oportuna a escolha do tema central deste
conclave: "Os Cinqüenta Anos de Direitos Humanos - Utopia
e Realidade".
Se bem entendi, os propositores deste desafiante temário visam
a algo mais do que focalizar tão-somente o cinqüentenário da
aprovação pela Assembléia Geral das Nações Unidas da
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A meu sentir, colocados os cinqüenta anos da Declaração
Universal ao lado de termos aparentemente antagônicos, tais
como utopia e realidade, somos conduzidos a perquirir em
profundidade se os postulados ínsitos da Declaração traduzem
utópicas formulações ou se representam realidades viáveis
que, se ainda não concretizadas, estejam pelo menos a caminho
de o serem.
O desafio tanto é fascinante que está a me inspirar três
brevíssimas considerações que a seguir passo a tecer: entre
as várias acepções do termo utopia duas há que melhor nos
podem ajudar no deslinde desse questionamento. À utopia
costuma-se atribuir uma conotação negativa pela qual se lhe
confere o significado de veleidade ou de projeto quimérico,
irrealizável no tempo e no espaço. Nessa acepção, nem o mais
bisonho principiante em ciência jurídica ousaria associar
utopia a direitos humanos. É que ele não ignoraria que a
Declaração reconhece e proclama um conjunto de prerrogativas
individuais e coletivas envolvendo direitos civis, políticos,
econômicos e sociais invioláveis. Tampouco ele poderia ignorar
que aprovados pelos participantes da Assembléia das Nações
Unidas, subscritos pelos representantes de seus Estados-membros,
inclusive do Brasil, os preceitos enunciados na proclamação
asseguram direitos aos indivíduos e às coletividades e impõem
obrigações jurídicas de inquestionável concretude aos
Estados-membros.
Entretanto, ao termo utopia confere-se também outra
conotação, a de um projeto transformador de alto alcance, a de
um grande ideal, colocado em horizonte distante, é verdade, mas
dotado de instrumentos consistentes que, utilizados com
tenacidade, fazem-no caminhar dia após dia para a sua
realização no tempo e no espaço. Nessa acepção, sim, os
direitos humanos podem ser considerados a um só tempo uma
utopia tenaz e voluntariosamente perseguida e uma realidade em
construção, pela qual se desenvolve um trabalho permanente e
sem trégua.
Sob esse enfoque, o Decálogo muito se assemelha aos direitos
humanos. Proclamado há vários milênios, nunca teve a
totalidade dos seus preceitos unanimemente acatados em todos os
tempos por todos os povos do universo. Não obstante, desde que
instituído pelo Supremo Legislador, milhões de seres humanos,
em todos os quadrantes da Terra, buscam pautar suas vidas pelos
ordenamentos nele estabelecidos. Tão vigorosa tem sido sua
presença na história humana que dele pode se afirmar que
constitui um dos sólidos pilares sobre os quais se assenta a
civilização ocidental.
Se me perguntarem de que é constituída a realidade dos
direitos humanos, eu não hesitaria em responder: de luzes e de
sombras, mais de luzes do que de sombras, visto como a grande
parcela silenciosa da humanidade prefere o império dos direitos
humanos. Uma parcela menor, se bem que é mais poderosa e mais
astuta, esta sim, é que se obstina em impor aos demais a
prevalência do crime, da opressão, da injustiça e da
violência.
Toda vez que homens de boa vontade se conjugam num evento como
este, toda vez que se levanta uma denúncia contra violações
isoladas ou coletivas desses direitos, instrumentaliza-se a
cidadania para a luta por sua reversão. Daí que a segunda
consideração que pretendo tecer nessa solenidade resume-se
numa denúncia, não minha, mas da própria ONU. Um quarto dos
5,6 bilhões de habitantes do planeta vive em miséria absoluta,
enquanto um quinto dessa população goza de 85% das suas
riquezas. Os gastos militares anuais dos países ricos são
iguais à renda de 2 bilhões de pessoas pobres. A assistência
internacional aos países em desenvolvimento chega anualmente a
110 bilhões de dólares, mas o reembolso anual da dívida dos
países em desenvolvimento carreia 170 bilhões de dólares de
volta para os países ricos. Creio que essas revelações já
são suficientes para nos convencer de que a rigor não é ainda
hora de explodirmos em cânticos de aleluia. O reinado dos
direitos humanos ainda não se impôs plenamente, nem em nosso
País, nem no resto do mundo.
E por aqui infiltro-me na terceira e última de minhas
prometidas considerações. Há muito pouco que comemorar nesse
cinqüentenário. Há, porém, muito que fazer para reversão
desse quadro de iniqüidades ainda demasiado dramático. Também
não vejo muitos com quem nos congratularmos. Não os vejo nem
entre os nossos governantes e homens públicos, e se
mergulharmos não encontramos, mesmo voltando atrás, muitos com
quem nos abraçarmos nesse momento. E não vendo tudo isso, e
sabendo também que pouco e pouco se faz para minorar esse
estado de angústia, bastaria para tanto, no entanto, que o
Governo fizesse o que aqui listamos que faça com a maior
urgência: a implementação do Programa Nacional dos Direitos
Humanos. Não os vejo, por outro lado, entre os líderes das
grandes potências; pelo contrário, são eles os que ditam as
regras desse jogo sujo, no qual a cada passo os direitos humanos
são escamoteados. Deles é, por exemplo, a proclamação da
nova ordem universal a determinar que o mundo e seus bens
pertençam aos mais fortes, aos mais produtivos, aos mais
competentes, aos mais afoitos, aos que mais sabem e podem
competir no mercado da prosperidade global. Em outras palavras,
o mundo é e continuará sendo sempre deles. O resto
dificilmente deixará de ser a grande parcela da humanidade
excluída e descartável. Finalmente, não os encontro nem mesmo
na Organização das Nações Unidas ou em seus conhecidos
braços executivos. Ao contrário, entre estes vemos o FMI e o
Banco Mundial apertando o laço no pescoço dos pobres
endividados para folgar o cinto de seus abastados credores.
Vemos o Conselho de Segurança apoiando em tudo as grandes
potências, até mesmo em guerras absurdas por elas promovidas
ou em bloqueios econômicos desumanos, dos quais as maiores
vítimas são sempre as populações civis. E entre estas as
crianças, as mulheres e os idosos.
Endereço, por isso, as homenagens da Ordem dos Advogados do
Brasil a todos os cidadãos e cidadãs do Brasil e do mundo, os
quais, isoladamente ou agrupados em grandes associações,
assumiram as dores do mundo com heróica e resoluta vontade de
liberá-lo de toda espécie de sofrimento e opressão.
Os expoentes dessa ação libertadora foram, nesses cinqüenta
anos, Mahatma Gandhi, Martin Luther King, Madre Teresa de
Calcutá. Neles e com eles sejam homenageados todos que lutaram
e continuam lutando para que a utopia dos direitos humanos seja,
cada dia mais, uma realidade em permanente construção.
Muito obrigado. (Palmas).
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade) - Nossos
agradecimentos ao Dr. Reginaldo Oscar de Castro pela
participação nesta Conferência.
Dando continuidade a esta Conferência, concedo a palavra agora
ao representante da Organização das Nações Unidas, Dr.
Cristian Koch-Castro. (Palmas).
O SR. CRISTIAN KOCH-CASTRO - Muito obrigado Sr. Presidente, Sr.
Procurador-Geral da República, Sra. representante do Centro
Feminino de Estudos, Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil, do Conselho Federal, Srs. Deputados Federais aqui
presentes, Sr. Secretário da Confederação Nacional dos Bispos
do Brasil, Srs. Embaixadores e representantes do Corpo
Diplomático, Sras. e Srs., eu gostaria, em primeiro lugar, de
agradecer ao Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Câmara dos Deputados, Sr. Eraldo Trindade, e ao coordenador
desta Conferência, Deputado Pedro Wilson, pela oportuna
convocação desta Conferência e por seu convite para
participar da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, que
visa comemorar o cinqüentenário da Declaração Universal dos
Direitos Humanos e também da Declaração Americana, e ao mesmo
tempo discutir os avanços de alguma maneira logrados com o
programa nacional.
O coordenador residente do sistema das Nações Unidas no
Brasil, Dr. Walter Franco, solicitou-me que nessas palavras de
abertura deste importante evento transmitisse aos senhores
participantes seu compromisso para continuar coordenando os
esforços setoriais de cooperação de cada uma das agências do
sistema das Nações Unidas presentes no Brasil em prol do
desenvolvimento humano sustentável inspirado logicamente nos
princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas.
A promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades
fundamentais são uma preocupação legítima da comunidade
internacional para a manutenção da paz e segurança mundial.
Por isso, nós pensamos que comemorar a data e refletir sobre os
cinqüenta anos em que a Assembléia-Geral das Nações Unidas
adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos nos parece
importante. É preciso lembrar que foi a partir da Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948 que as Nações Unidas
elaboraram, pela primeira vez na história, uma legislação
internacional sobre direitos humanos, baseados naqueles direitos
civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, e que
possibilitam o desenvolvimento pleno dos seres humanos, tanto
como indivíduos quanto como membros das comunidades das
Nações.
As Nações Unidas não somente definiram, através da carta
internacional dos direitos humanos, uma ampla variedade de
direitos internacionalmente aceitos, como também têm
contribuído com quase todos os países do mundo para educar e
informar sobre os direitos inalienáveis, além de cooperar como
estabelecimento dos sistemas judiciários e penais para a
proteção desses direitos. A Comissão de Direitos Humanos da
ONU é o principal órgão que se ocupa dessa matéria. Essa
Comissão está integrada por representantes de 53
estados-membros, cujo mandato dura três anos. Esse é o fórum
universal onde os Estados e os órgãos intergovernamentais e as
organizações de direitos humanos podem expressar suas
preocupações, denunciar violações e examinar o desempenho
dos países em matéria de direitos humanos.
É preciso lembrar também que em 1989 a Assembléia-Geral da
ONU convocou uma reunião mundial que pudesse examinar e avaliar
os avanços alcançados no âmbito dos direitos humanos, a
partir da aprovação da Declaração dos Direitos Humanos de
1948, visando assinalar os obstáculos de maneira que isso
pudesse ser superado.
Posteriormente, em 1993, é celebrada a Conferência Mundial dos
Direitos Humanos, em Viena, reunião que juntou aproximadamente
7 mil participantes. Estiveram presentes representantes de 171
países, que aprovaram, por consenso, uma declaração e um
plano de ação, criando, portanto, a comunidade internacional,
um novo marco referencial para o planejamento, o diálogo e a
cooperação. Esse plano de ação possibilita uma visão
integral da promoção dos direitos humanos, envolvendo
protagonistas tanto a nível internacional, como nacional, de
dentro das nações em nível local. Lembramos que a
Conferência de Viena destacou também a universalidade,
indivisibilidade e interdependência dos direitos civis,
culturais, econômicos, políticos e sociais, confirmando que a
promoção e a proteção dos direitos humanos são a primeira
responsabilidade dos governos.
A Declaração de Viena estabeleceu também que o progresso
verdadeiro requer políticas eficazes de desenvolvimento
interno, assim como relações econômicas eqüitativas de um
entorno econômico favorável no plano internacional.
Destacou-se também na Declaração os direitos específicos de
grupos particularmente vulneráveis, entre eles, mulheres,
populações indígenas, refugiados, crianças e adolescentes,
trabalhadores migrantes e um número de medidas concretas para
esses grupos se estabeleceram para lograr melhor proteção.
O Governo brasileiro foi um dos primeiros que perseguiu o Plano
de Ação de Viena. No dia 13 de maio de 1996, o Presidente da
República lançou o Programa Nacional de Direitos Humanos,
documento que ao mesmo tempo em que apresenta projetos concretos
também identifica os principais obstáculos para a promoção e
proteção dos direitos humanos do Brasil.
O Programa Nacional assinala, além das prioridades e das
propostas de caráter administrativo, legislativo e político
que visam equacionar os problemas mais graves que hoje
impossibilitam ou dificultam o respeito por esses direitos no
Brasil.
Consideramos que esta III Conferência Nacional dos Direitos
Humanos é uma ótima oportunidade para avaliar o grau dos
direitos humanos no Brasil e estabelecer estratégias para
ações futuras nessa área.
Gostaria, finalmente, de reiterar o compromisso firme do
Coordenador residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil,
Sr. Walter Franco, para continuar cooperando com as relevantes
instâncias no País, para alcançar um desenvolvimento humano
sustentável, que contribua para a consolidação progressiva da
democracia, da justiça, da paz social e do respeito aos
direitos humanos no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade) - Nossos
agradecimentos ao Dr. Cristian Koch-Castro, representante da
Organização das Nações Unidas.
Antes de conceder a palavra à nossa próxima convidada,
gostaria de passar a Presidência dos trabalhos ao Sr. Deputado
Osmar Leitão, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos,
que também está contribuindo na coordenação e realização
desta Conferência.
Com muita honra, concedo a palavra à Sra. Iáris Ramalho
Cortês, ilustríssima representante do Centro Femininista de
Estudos e Assessoria, uma das entidades parceiras da Comissão
de Direitos Humanos na promoção desta Conferência. (Palmas.)
A SRA. IÁRIS RAMALHO CORTÊS - Srs. componentes da Mesa, minhas
senhoras e meus senhores, em nome do Centro Feminista de Estudos
e Assessoria - CFEMEA -, agradeço a oportunidade de participar
desta Mesa de abertura da III Conferência Nacional de Direitos
Humanos, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados.
Ao tempo em que consideramos uma honra esta participação,
sentimos uma enorme responsabilidade diante da grandeza do
objetivo desta Conferência, no ano em que se comemora o
cinqüentenário das Declarações Universal e Americana de
Direitos Humanos.
Esta é uma oportunidade para que os Estados-membros das
Nações Unidas venham renovar seu compromisso com o
reconhecimento e a vigência dos direitos humanos constantes na
declaração de 1948, reiterados em conferências posteriores,
em especial na Conferência Mundial de Direitos Humanos ocorrida
em 1993, em Viena, onde foi afirmado que todos os direitos
humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e
interrelacionados.
A afirmação de Viena possibilita, de forma mais enérgica, a
ampliação do conceito de direitos humanos sobre o enfoque de
gênero, conferindo visibilidade às novas categorias de
direitos emergentes nas últimas décadas, como consta da
proposta apresentada pelo CLADEM - Comitê Latino-Americano e do
Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher -, para uma
declaração de direitos humanos onde a perspectiva de gênero
esteja presente.
A proposta do CLADEM enfatiza seis categorias de direitos:
cidadania, desenvolvimento, paz e vida livre de violência,
direitos sexuais e reprodutivos, direito a um meio ambiente
saudável e, finalmente, que sejam respeitados os direitos das
pessoas e povos em razão de sua identidade étnica-racial.
Outros organismos também estão trabalhando nessa linha. Assim
é que o Centro para a Liderança Global da Mulher e o Fundo das
Nações Unidas para a Mulher deflagraram, no início do ano, a
Campanha Mundial pelos Direitos Humanos das Mulheres, que já
está envolvendo grande número de organizações de mulheres do
planeta. A campanha vem sendo realizada em âmbito local,
regional e mundial, e culminará no grande evento que as
Nações Unidas estão preparando para o dia 10 de dezembro,
data da assinatura da Declaração Universal.
Esperamos que, no decorrer da campanha, o movimento organizado
de mulheres e os Conselhos Nacional e Estaduais dos Direitos das
Mulheres, com o apoio de grupos que desenvolvem ações em
defesa dos direitos humanos, encontrem formas que aperfeiçoem o
Programa Nacional de Direitos Humanos no Brasil.
O passo inicial pode estar nesta Conferência. Por isso,
afirmamos que a responsabilidade pela concretude dessas ações
não pode limitar-se exclusivamente aos movimentos de mulheres.
Todos aqueles que aqui vieram para apresentar propostas visando
ao aperfeiçoamento e à concretização do Programa Nacional de
Direitos Humanos também são responsáveis para a inclusão da
universalidade, indivisibilidade, interdependência e
inter-relacionamento desses direitos, incluindo a questão de
gênero, nas agendas nacional e locais, de forma que fique claro
que sem os direitos das mulheres não existem direitos humanos.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Leitão) - A Presidência
agradece à Sra. Iáris Ramalho Cortês, ilustríssima
representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, não
só por sua presença, mas sobretudo por sua participação.
Com prazer e alegria, a Mesa passa a palavra ao autor do
requerimento para que fosse realizada esta III Conferência
Nacional dos Direitos Humanos, Sr. Deputado Pedro Wilson, que é
ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos
Deputados. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO PEDRO WILSON - Bom-dia a todos, saúdo a III
Conferência Nacional dos Direitos Humanos e parabenizo todos
pela presença, ao mesmo tempo em que agradeço a colaboração
de todos os servidores desta Casa, especialmente dos
funcionários da Comissão de Direitos Humanos, que tanto
trabalharam para que este evento pudesse acontecer neste 13 de
maio. Esta data nos faz lembrar a luta contra a escravidão, que
infelizmente ainda permanece, porque a discriminação racial
ainda está presente no Brasil.
Saudamos os colegas Deputados, os inúmeros companheiros que
lutam pelos direitos humanos nos diferentes Estados do Brasil.
Agradecemos aos representantes da Polícia Militar, do
Ministério Público, de Governos Municipais e Estaduais, do
Movimento Nacional dos Direitos Humanos e da Igreja a
participação nesta reunião. Isso nos dá a dimensão da luta
pelos direitos humanos no Brasil; mais do que utopia, isso tem
de tornar-se realidade.
Temos o privilégio de falar por último porque as questões
básicas já foram expostas. Vagabundos ou não, aposentados ou
não (Palmas), anistiados ou não, desaparecidos ou não, com
direito ou sem direito, sem eira e sem beira, sem voz e sem vez
neste Brasil, na luta pelos direitos humanos, quero reafirmar
meu compromisso e a convicção de que estamos na luta e não
abriremos mão dos nossos direitos, por mais que pareçam, às
vezes, privilégios.
Como pode ser privilégio alguém poder se aposentar com
cinqüenta anos ou menos, sendo que, na roça, é comum se
começar a trabalhar com oito, nove, dez anos, e se exige,
inclusive, carteira assinada, num País em que nem as pessoas
que estão na cidade têm acesso a uma carteira assinada. É um
desafio muito grande para todos nós.
Escrevi isso num discurso para fazer a todos os senhores, mas
quero ser bem sintético e falar da esperança do compromisso:
no dia 16 de abril próximo passado, a Comissão de Direitos
Humanos, a Frente Parlamentar da Criança e a Frente Parlamentar
Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
reafirmaram um compromisso com a Marcha. A Marcha Global pela
Erradicação do Trabalho Infantil é um dos movimentos que se
colocam, perante o Parlamento, o Governo e a sociedade civil, na
luta concreta contra a violação dos direitos humanos no
Brasil.
Ontem, participei de um debate na Cruz Vermelha Internacional,
nossa parceira de muitas atividades, e pude ver como as
crianças estão sendo violadas neste mundo. Quando vemos
notícias dos massacres na Argélia, fotografias e filmes de
crianças mutiladas em Angola e tanto horror praticado contra a
mulher no Afeganistão, lembramos que, nesses cinqüenta anos, a
luta dos direitos humanos permanece firme, porque há pessoas
com consciência e organização e que lutam pelos direitos
humanos a fim de que ela possa ultrapassar o século XX até os
umbrais do século XXI. Espero poder dizer, como disse Norberto
Bobbio, grande filósofo italiano, que a nossa luta, no próximo
século, é a luta da justiça, é a luta dos direitos humanos,
só que ela tem que ser também concretizada. Este Parlamento
tem o dever de aprovar muitas leis importantes. Os Governos
Federal, Estaduais e Municipais têm de alocar recursos
orçamentários para os programas dos direitos humanos, porque o
discurso é uma coisa, e a realidade é outra.
Reafirmo aqui, como membro da Comissão de Direitos Humanos e
militante dos direitos humanos, a necessidade de, vagabundos ou
não, lutarmos pelos direitos humanos no Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Leitão) - Com alegria,
agradecemos ao deputado Pedro Wilson. A Mesa lembra aos
participantes que, dentre outras programações, os debates
serão realizados na parte da tarde e que, às 19 horas, haverá
o encerramento das atividades deste primeiro dia de
Conferência.
Esta primeira etapa vai se encaminhando para o seu final e a
Mesa faz questão de registrar aqui menção toda especial ao
Sr. Deputado Pedro Wilson, a satisfação por ter-se lembrado da
realização desta III Conferência Nacional de Direitos
Humanos.
Como ato final desta primeira parte, convido todos para
assistirmos agora à exibição de um vídeo sobre a Escolas das
Américas.
Convido a Dra. Cecília Coimbra, do Grupo Tortura Nunca Mais do
Rio de Janeiro, para fazer uma rápida apresentação deste
vídeo. (Pausa.)
A SRA. CECÍLIA COIMBRA - Um bom dia a todos. Vamos exibir um
vídeo de dezoito minutos sobre a Escola das Américas, cujo
título é "Escola de Assassinos". Esse vídeo foi
feito por uma entidade dos Estados Unidos, os missionários de
Maryknoll, cujo representante, Padre Roy Bourgeois, está preso
hoje nos Estados Unidos por desobediência civil. Esse grupo
está fazendo um apelo internacional, e o Grupo Tortura Nunca
Mais do Rio de Janeiro, desde o ano passado, entrou na campanha
para fechar essa escola.
A Escola das Américas, conhecida como "Escola de
Assassinos", treinou vários militares nos anos 50, 60, 70
e treina ainda hoje. Fizemos um levantamento e descobrimos que,
durante os anos 60 e 70, no período da ditadura militar,
dezenove militares brasileiros que participaram diretamente de
torturas a presos políticos no Brasil foram instruídos nessa
Escola das Américas.
Acho esse vídeo que vamos ver muito importante no sentido de
conhecermos um pouco mais a história dessa escola. Depois do
vídeo, o companheiro David, de João Pessoa, que faz parte
inclusive dessa entidade missionária Maryknoll, falará sobre a
campanha que está sendo feita, principalmente no Congresso
norte-americano, visando ao fechamento da Escola das Américas.
Aqui no Brasil, estamos solicitando inclusive ao Presidente
Fernando Henrique Cardoso que não envie mais militares
brasileiros para esse tipo de treinamento na Escola das
Américas (Palmas.), porque isso ainda tem acontecido e agora a
luta não é mais pelo que se faz na Escola das Américas,
contra a subversão latino-americana, mas sim contra o
narcotráfico latino-americano. Então, é importante que todos
nós levemos inclusive para os Estados este vídeo, que estará
à venda, para que essa campanha cresça no Brasil a fim de que
possamos nos aliar aos companheiros norte-americanos. (Palmas.)
(Projeção do filme "Escola
de Asssassinos")
SR. DAVID KANE - Bom-dia a todos.
Sou David Kane, missionário de Maryknoll, o mesmo grupo
religioso do Padre Roy Bourgeois e de outros que foram mortos em
El Salvador, que tiveram participação na elaboração desse
vídeo.
Estou nesta reunião para falar da campanha que está ocorrendo
nos Estados Unidos. A cada ano ela está mais forte, o resultado
das votações está melhorando, e com isso estamos conseguindo
atingir o nosso objetivo. Porém, o problema está nos Deputados
e Senadores, ao afirmarem que os americanos não querem essa
escola, mas que ela não é apenas para os americanos, e, sim,
para beneficiar o povo da América Latina.
Por isso, estamos fazendo uma campanha no Brasil e em vários
países da América Latina para que não enviem soldados
brasileiros para essa escola, pois se não houver alunos, a
mesma não existirá. Atualmente o Brasil está enviando menos
soldados e mais professores, e os países que mandam mais alunos
são México, Peru, Colômbia, os que se encontram em pior
situação com relação aos direitos humanos.
Hoje à noite haverá o lançamento dos livros. Estarei vendendo
o vídeo e um kit de informações, pois há mais informações
sobre a escola e também um material para fazer as transmissões
em outros lugares. Temos de respaldar essa informação e
também temos de mandar cartas para o Presidente pedindo para
que não se mandem mais soldados.
Procurem-me durante a conferência ou lá em cima.
Obrigado. (Palmas.)
1º Painel: A Aplicação das
Normas de Proteção aos Direitos Humanos nos Planos
Internacional e Nacional
13/05/98
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo
Trindade) - Declaro reabertos os trabalhos da nossa III
Conferência Nacional de Direitos Humanos. Antes de chamar para
fazerem parte da Mesa os nossos conferencistas e debatedores,
solicito-lhes que procurem definir os grupos de trabalho dos
quais vão participar, na tarde de amanhã, a partir das 14h. Na
programação da conferência estão relacionados os cinco
grupos de trabalho.
Comunico ao Plenário que, ao final dos trabalhos desta tarde,
exatamente às 19h, faremos o lançamento de alguns livros da
área de direitos humanos. Na ocasião também haverá um
coquetel para todos os conferencistas e demais participantes, no
saguão deste plenário.
A título de informação, gostaria de comunicar a realização
da I Conferência Municipal de Direitos Humanos, nos dias 15, 16
e 17 de maio, do presente ano, no Salão de Atos de Porto
Alegre. Na seqüência, daremos mais detalhes a respeito dessa
conferência.
Iniciando nossos trabalhos desta tarde, informo que, a partir de
agora, teremos o primeiro painel: Aplicação das normas de
proteção aos direitos humanos nos planos internacional e
nacional.
Chamo para fazerem parte da Mesa o Sr. Professor Antônio
Augusto Cançado Trindade, Vice-Presidente da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Palmas); o Exmº. Sr.
Ministro Marco Antônio Diniz Brandão, Diretor-Geral do
Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais, do Ministério
das Relações Exteriores. (Palmas.) O outro conferencista é o
Deputado Hélio Bicudo que, em função da multiplicidade de
atividades na Casa, S.Exa. ainda não está presente em
plenário, mas proximamente deverá fazer-se presente para
participar deste painel.
Mais uma vez, em nome de todos os componentes da Comissão de
Direitos Humanos e da Presidência da Câmara dos Deputados,
gostaria de agradecer a todos os senhores presentes,
autoridades, representantes de entidades que aqui estão
participando diretamente desta Conferência.
O Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel
Temer, infelizmente, não pôde comparecer pela manhã em
virtude de uma vasta programação que está sendo cumprida na
Casa, inclusive com votação relacionada aos destaques da
reforma da Previdência. Assim sendo, o Sr. Presidente, na
tentativa de buscar um acordo com as lideranças partidárias,
encontra-se assoberbado de trabalho, mas prometeu que se fará
presente numa oportunidade bem próxima, ainda nesta
Conferência, para poder falar em nome da Câmara dos Deputados.
Gostaria de chamar agora também para fazerem parte da Mesa os
senhores debatedores Dr. Romany Rolland, Presidente da Comissão
de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil; Dr. Márcio Gontijo, Vice-Presidente da Anistia
Internacional do Brasil; Dr. Cláudio Fonteles, representante do
Fórum Nacional contra a Violência no Campo. (Palmas.)
Vamos, então, dar início ao primeiro painel: A Aplicação das
Normas de Proteção aos Direitos Humanos nos Planos
Internacional e Nacional, passando a palavra ao Sr. Ministro
Marco Antônio Diniz Brandão, Diretor-Geral do Departamento de
Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações
Exteriores.
Pelo programa, o primeiro a se pronunciar deveria ser o
Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, mas, num
entendimento havido entre os dois, houve uma permuta de tempo.
Assim sendo, o primeiro a se pronunciar será o Sr. Ministro
Marco Antônio Diniz Brandão, a quem tenho a honra de passar a
palavra neste instante.
O SR. MINISTRO MARCO ANTÔNIO DINIZ BRANDÃO - Antes de mais
nada, gostaria de agradecer a V.Exa. a oportunidade de
representar o Itamaraty nesta III Conferência Nacional de
Direitos Humanos. V.Exa. sabe que o Itamaraty já tem um
histórico de cooperação com a Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados desde as gestões dos ilustres
Deputados Nilmário Miranda, Hélio Bicudo e Pedro Wilson, e a
nossa firme intenção é continuar essa cooperação na
presente Presidência, a qual V.Exa. tão bem vem desempenhando.
A minha intervenção tratará de aspectos gerais do sistema da
aplicação de normas de proteção aos direitos humanos nos
planos internacional e nacional, sobretudo com a internacional,
e me dedicarei a uma descrição dos mecanismos existentes
antecedida de um breve histórico do contexto internacional em
que foram negociados esses mecanismos e também de uma breve
descrição do relacionamento brasileiro com esse sistema
internacional de proteção dos direitos humanos.
Portanto, para efeito de objetividade e clareza, pretendo
dividir a intervenção em quatro partes, que, apesar de
distintas, deverão ser interpretadas como complementares.
Iniciarei com um comentário geral sobre a contribuição das
Conferências Mundiais dos Direitos Humanos, a de Teerã, de
1968, e a de Viena, de 1993, a evolução do sistema
internacional de proteção dos direitos humanos. Em seguida,
passarei a descrever, em linhas muito gerais, os sistemas de
proteção dos direitos humanos no âmbito da ONU e da OEA.
Finalmente, concluirei com uma rápida exposição a respeito do
diálogo do Governo brasileiro com os diferentes mecanismos
internacionais de proteção dos direitos humanos.
A Conferência de Teerã, de 1968, ocorreu em momento
particularmente fértil em regimes autoritários de todos os
matizes, em todas as regiões do planeta. A paralisia e a
politização do sistema internacional de proteção,
instauradas com o advento da Guerra Fria, começavam a
desmoronar diante do movimento de emancipação dos povos sob o
domínio colonial.
O processo de colonização vai influenciar todo o debate
multilateral sobre direitos humanos, criando condições para o
exame de situações específicas, a começar pelos territórios
árabes ocupados e pelo apartheid sul-africano. Não obstante,
princípios então considerados sacrossantos de soberania
estatal e da não-intervenção, princípios esses expressos de
modo muito explícito na Carta das Nações Unidas.
Teerã consagrou o caráter obrigatório da Declaração
Universal de 1948, e o princípio da indivisibilidade de todos
os direitos humanos. A afirmação dessa indivisibilidade
evidencia o fato de que tais direitos não são só civis e
políticos, mas também econômicos, sociais e culturais.
A questão não é meramente teórica, como bem demonstra o
cotidiano brasileiro. Os direitos civis e políticos não se
realizam no vácuo, não são direitos que possam ser cultivados
in vitro, mas, ao contrário, exigem condições econômicas e
sociais adequadas, investimento em educação para a cidadania.
O impacto causado pelos problemas econômicos e sociais com |