Relatório da

III Conferência Nacional de Direitos Humanos

 

Conferência realizada nos dias 13, 14 e 15 de maio de 1998, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados e palestras proferidas durante o Encontro Preparatório das Comemorações do Cinqüentenário das Declarações Universal e Americana de Direitos Humanos, realizado nos dias 3 e 4 de dezembro de 1997.

 

Centro de Documentação e Informação

Coordenação de Publicações

Brasília - 1998


 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

DIRETORIA LEGISLATIVA

Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho

 

CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

Diretora: Suelena Pinto Bandeira

 

COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES

Diretora: Nelda Mendonça Raulino

 

 

 

Edição: Márcio Marques de Araújo

Registro taquigráfico e primeira revisão: Departamento de Taquigrafia, Revisão e

Redação da Câmara dos Deputados

 

 

 

SÉRIE

Ação Parlamentar

n. 84

 

 


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

 

                       

PRESIDENTE: Deputado ERALDO TRINDADE (PPB-AP)

1º VICE-PRESIDENTE: Deputado OSMAR LEITÃO (PPB-RJ)

  VICE-PRESIDENTE: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP)

3º VICE-PRESIDENTE: Deputado LUIZ ALBERTO (PT-BA)

 

 


SUMÁRIO

 

Apresentação......................................................................................

Cerimônia de Abertura......................................................................

Pronunciamento do Presidente, Deputado Eraldo Trindade .............

 

1º Painel: A aplicação das normas de proteção aos Direitos Humanos nos planos internacional e nacional...........................

Ministro Marco Antônio Diniz Brandão........................................

Texto da palestra do Professor Antônio Augusto Cançado Trindade

Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos Direitos Humanos nos planos internacional e Nacional.

Deputado Hélio Bicudo..................................................................

Dr. Márcio Gontijo.........................................................................

Dr. Romany Rolland.......................................................................

Debates..........................................................................................

 

2º Painel:  A Concretização do Programa Nacional de Direitos Humanos e a criação de programas estaduais.............................

Dr. José Gregori............................................................................

Professor Paulo Sérgio Pinheiro.....................................................

Reverendo Romeu Olmar Klich......................................................

Deputado Mário Mamede...............................................................

Dr. Belisário dos Santos Jr. ............................................................

Debates ..........................................................................................

Dra. Maria do Perpétuo Socorro Prado...........................................

Deputado Nilmário Miranda............................................................

Dr. Carlos Fernandes.......................................................................

Outras participações........................................................................

 

Plenária Final...................................................................................

 

Relatórios dos Grupos de trabalho.....................................................

Grupo temático 1: Programa Nacional de Direitos Humanos -

       Aperfeiçoamento e Implementação............................................

Grupo temático 2: Formas de articulação visando a criação de programas estaduais de Direitos Humanos...............................

Grupo temático 3: O Poder Judiciário e os Direitos Humanos.............

Grupo temático 4: O Poder Legislativo e os Direitos Humanos...........

Grupo temático 5: As normas internacionais de Direitos Humanos e o reconhecimento da jurisdição das cortes internacionais no Brasil

 

Moções apresentadas e aprovadas em plenário..............................................

 

Convidados presentes e entidades representadas............................................


 

Anexo

 

Anais do Encontro Preparatório do Cinqüentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.................................

 

Cerimônia de Abertura....................................................................

Pronunciamento do Presidente, Deputado Pedro Wilson................

 

1º Painel: O significado e o valor da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem......................................................................

Professor Antônio Augusto Cançado Trindade...............................

O Legado da Declaração Universal de 1948 e o Futuro da Proteção Internacional dos Direitos Humanos.......................

Deputado Renato Simões...............................................................

 

2º Painel: A implementação das recomendações de Viena e os novos paradigmas dos Direitos Humanos....................................

Ministro Marco Antônio Diniz Brandão.........................................

Deputado Nilmário Miranda..........................................................

Deputado Nelson Pelegrino...........................................................

Debates.........................................................................................

 

3º Painel: Situação e perspectivas para os Direitos Humanos na América Latina.............................................................................

 

4º Painel: Atuação do Governo brasileiro na área de Direitos Humanos e as experiências nos Estados e Municípios.................

Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos...............................................

Dr. Belisário dos Santos Jr. ...........................................................

Dr. André Puccinelli ......................................................................

Dr. Wagner Gonçalves ..................................................................

Dra. Herilda Balduíno ...................................................................

Dr. Benedito Mariano ...................................................................

Dr. Joelson Dias ............................................................................


 

 

APRESENTAÇÃO

 

 

É com satisfação que disponibilizamos ao público este relatório da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em parceria com diversas instituições públicas e entidades não-governamentais, nos dias 13, 14 e 15 de maio de 1998.

 

A Conferência Nacional de Direitos Humanos tem se consolidado como o mais representativo fórum de discussão e proposição dessa área em nosso país. A I Conferência, em 1996, reuniu propostas que foram encaminhadas aos elaboradores do Programa Nacional de Direitos Humanos, sendo muitas delas incorporadas. A II Conferência, em 1997, avaliou a implementação do Programa no seu primeiro ano de vigência, indicando propostas para sua concretização.

 

A III Conferência, relatada neste livro, teve por objetivo comemorar o Cinqüentenário das Declarações Universal e Americana dos Direitos Humanos. Para isso, procuramos analisar a posição brasileira nos sistemas universal e americano de direitos humanos. Também buscamos dar continuidade às discussões e proposições visando ao aperfeiçoamento e à concretização do Programa Nacional de Direitos Humanos, além de estimular a criação de programas estaduais.

 

A força dessas conferências - que não têm caráter deliberativo - deriva de sua representatividade e da qualificação de seus participantes. Um total de 506 pessoas participaram da III Conferência, representando 276 instituições públicas e organizações não-governamentais, participaram do evento. Cumpre ressaltar o elevado nível das palestras e dos debates realizados, animados pela participação de muitos dos expoentes da reflexão teórica e da ação prática em direitos humanos no Brasil.

 

Nesta publicação, o leitor também encontrará, como anexo, os registros do Encontro Preparatório das Comemorações do Cinqüentenário das Declarações Universal e Americana de Direitos Humanos, igualmente realizado pela Comissão de Direitos Humanos, em dezembro de 1997. A publicação conjunta desses anais se deve à complementaridade dos dois eventos. Ambos foram promovidos sob o marco do Cinqüentenário dos dois textos que balisam o nosso sistema universal e interamericano de direitos humanos. Um momento de intensificar nosso empenho e entusiasmo no sentido de que o Brasil se integre de forma progressiva nesses sistemas.

 

Na expectativa de que essa publicação seja útil no processo de construção da cidadania em nosso País, agradecemos a todos os que, com sua participação, tornaram a III Conferência Nacional de Direitos Humanos um momento de afirmação do compromisso com os Direitos Humanos.

 

 

Deputado ERALDO TRINDADE

Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Cerimônia de Abertura

 

13/05/98

 

 SR. APRESENTADOR - Senhoras e senhores conferencistas, convidamos todos a tomarem assento neste plenário para darmos início aos trabalhos da III Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Este evento é uma promoção da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em nome da qual transmitimos nossas saudações de boas-vindas a todos os presentes.

Antes de compor a Mesa para a abertura dos trabalhos, ouviremos o Quarteto de Cordas da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, de Brasília, que apresentará Quarteto, de Beethoven, e Anos Dourados, de Tom Jobim.

 

(Apresentação do Quarteto de Cordas) (Palmas.)   

 

O SR. APRESENTADOR - Nossos agradecimentos ao Quarteto de Cordas da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro pela sua bela apresentação. Nosso agradecimento, também, à Secretaria de Cultura do Distrito Federal, na pessoa do Secretário Hamilton Pereira, que possibilitou esta apresentação artística na abertura da nossa Conferência.

Neste momento, passaremos a compor a mesa para a abertura da III Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Temos a honra de convidar para tomar assento à mesa o Exmo. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro (Palmas.); o Exmo. Sr. Secretário Nacional de Direitos e representante do Ministro da Justiça, Dr. José Gregori (Palmas.); o Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Reginaldo Oscar de Castro (Palmas.); o ilustríssimo representante da Organização das Nações Unidas, Dr. Cristian Koch-Castro (Palmas); a ilustríssima representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria — CFEMEA —, Dra. Iáris Ramalho Cortês (Palmas.), o Exmo. Sr. Coordenador da III Conferência Nacional de Direitos Humanos e ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Pedro Wilson (Palmas.) e, para presidir os trabalhos desta Conferência, o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Eraldo Trindade (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE, DEPUTADO ERALDO TRINDADE - Ao assumir os trabalhos desta Conferência, convido o Secretário-Geral da CNBB, Dom Raimundo Damasceno, para fazer parte da mesa.

Em nome da Comissão de Direitos Humanos e da Câmara dos Deputados, desejo a todos um bom dia e quero agradecê-los por estarem presentes a esta Conferência. É com muita honra que abrimos a III Conferência Nacional de Direitos Humanos, encontro que já começa com perspectivas promissoras, considerando-se as presenças tão numerosas quanto qualificadas neste plenário.

Em nome de todos os integrantes da Comissão de Direitos Humanos, expresso nossa calorosa saudação a todos os presentes, aos integrantes da Mesa, às autoridades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, aos representantes das organizações não-governamentais, aos membros do Corpo Diplomático, aos professores, aos estudantes e a todos os demais participantes desta Conferência.           

Cabe-me esclarecer que a presente Conferência não tem caráter deliberativo. Trata-se de uma instância coletiva de âmbito nacional, cujas proposições serão por todos nós apresentadas e encaminhadas na forma de indicações. Essas indicações, naturalmente, emergirão da Conferência respaldadas pela legitimidade derivada quer de sua representação e qualidade, quer pelo conhecimento, vontade e compromisso público de todos nós. As indicações serão remetidas às autoridades e aos organismos incumbidos dos assuntos que aqui serão discutidos.

Nossa expectativa é de que as contribuições desse encontro venham a ter merecida acolhida, tanto entre as instituições públicas com responsabilidade pela proteção dos direitos humanos quanto entre as entidades privadas atuantes nessa área em todo o País.

Quero registrar o apoio que tivemos de várias organizações sinceramente empenhadas num trabalho voltado para afirmação dos direitos humanos. Esta Conferência, que tem a chancela da Câmara dos Deputados, é uma promoção da Comissão de Direitos Humanos da Casa, que tenho a honra de presidir. E contou com o decisivo apoio das seguintes entidades: Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Secretaria Nacional de Direitos Humanos; Anistia Internacional; Fórum Nacional Contra a Violência no Campo; Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Comissão de Direitos Humanos da OAB do Distrito Federal; Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos; Comissão Pastoral da Terra; Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia; Fundação Educacional do Distrito Federal; Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua; Associação Brasileira dos Anistiados Políticos; Comissão Brasileira Justiça e Paz.

Registro, também, nosso agradecimento ao Deputado Pedro Wilson, ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que coordenou a preparação desta Conferência, emprestando sua experiência, conhecimento e talento na luta pelos direitos humanos.

Para nós, é extremamente gratificante poder contribuir para dar continuidade ao processo bem-sucedido que têm sido essas conferências. A Conferência Nacional dos Direitos Humanos tem-se consolidado como o mais representativo fórum de discussão e proposição na área em nosso País.

A primeira Conferência, em 1996, reuniu propostas que foram encaminhadas aos elaboradores do Programa Nacional dos Direitos Humanos, sendo muitas delas incorporadas. A II Conferência, em 1997, avaliou a implementação do programa em seu primeiro ano de vigência, além de ter servido de parâmetro para priorização de alguns pontos do programa. A III Conferência, que ora se realiza, tem por objetivo primordial comemorar o cinqüentenário das Declarações Universal e Americana dos Direitos Humanos. Para isso, escolhemos junto às entidades parceiras desta promoção o tema "Os Cinqüenta Anos dos Direitos Humanos — Utopia e Realidade".

Nesses dois dias e meio do encontro que estamos iniciando, vamos, juntos, discutir e propor o aperfeiçoamento e a máxima concretização do Programa Nacional dos Direitos Humanos. Buscaremos definir estratégias conjuntas para a criação de programas estaduais de direitos humanos e, finalmente, faremos uma reflexão sobre a posição brasileira nos sistemas universal e americano dos direitos humanos.

Nossa contribuição poderá ser fundamental no sentido de estimularmos o Governo e a sociedade a somar esforços na implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos, que hoje completa dois anos desde sua edição pelo Exmo. Sr. Presidente da República.

Na realidade, são ainda muito tímidos os esforços no sentido da implementação do programa. É necessária a urgente aprovação de projetos que dão substância ao programa de direitos humanos e que se encontram em lenta tramitação no Congresso Nacional. Alguns desses projetos prioritários são de autoria do Poder Executivo, como o que cria o Serviço de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, o que federaliza os crimes contra os direitos humanos, o que institui penas alternativas, o que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Não há dúvidas de que há boas propostas em pauta. Talvez falte mais empenho do Governo junto à base política para acelerar essas votações no Congresso. Em nossa opinião, esses projetos deveriam ser efetivamente priorizados e acelerada a sua votação. De nossa parte, na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, temos nos esforçado para sensibilizar as lideranças políticas nesse sentido.

Por outro lado, sabemos que a apreciação dessas matérias, pela própria natureza do processo parlamentar, demanda muito tempo. Mas uma sinalização clara de sua prioridade por parte do Presidente da República, aliada à manifestação das instituições públicas e organizações não-governamentais aqui presentes, acredito que contribuiria, e muito, para acelerarmos essas votações. Uma manifestação de boa vontade do Governo e de todos nós neste ano em que comemoramos o cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração Americana de Direitos Humanos seria atribuir essa prioridade às matérias em tramitação no Congresso Nacional.

Desejo anunciar, com muita satisfação, a presença das crianças representantes da Marcha Global pela Erradicação do Trabalho Infantil, para as quais solicito aplausos. (Palmas prolongadas durante entrada de cerca de 100 crianças no plenário.)

Mais uma vez, queremos agradecer, em nome da Comissão de Direitos Humanos, a presença dessas crianças.

Antes de passar a palavra aos próximos convidados, chamo a Daiane Gomes da Silva, integrante do grupo de crianças, da Arquidiocese de Porto Alegre, para fazer uso da palavra, naturalmente apresentando aos senhores convidados informações significativas a esta conferência.

Com a palavra a representante da Marcha Global pela Erradicação do Trabalho Infantil, Daiane Gomes da Silva, da Arquidiocese de Porto Alegre.

A SRTA. DAIANE GOMES DA SILVA - Vou ler um documento elaborado a partir das discussões das crianças nos vários Estados do Brasil, por ocasião da Marcha Global contra o Trabalho Infantil.

Somos crianças do Brasil. Estivemos nos reunindo nos vários Estados. Estudamos e detalhamos a situação das crianças em nosso País.

Nesses seminários da Marcha Global contra o Trabalho Infantil concluímos que era muito importante fazer um documento para entregar ao Presidente da República e às pessoas que têm responsabilidade sobre nossas vidas.

A gente sonha muito. Sonhamos com um dia em que todos nós possamos viver nossa infância e adolescência com dignidade. Estamos exigindo o direito de cidadania que nos vem sendo negado. Tem gente grande que acha que não podemos ficar exigindo nada; que se a nossa situação não está boa, a gente tem que se virar, e pronto. Mas sabemos que o art. 227 da nossa Constituição Federal diz que a gente é prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem uma porção de coisas boas que não são levadas a sério pela nossas autoridades. Vemos que a sociedade exige tanto das crianças, mas ainda faz muito pouco por nós. Estamos vendo que a Marcha Global é muito importante. O trabalho para nós não é nenhum motivo de alegria; causa-nos muita dor e sofrimento. A gente ainda tem nosso corpo em formação. O trabalho traz para as crianças sérios problemas físicos. Nossa vida acaba ficando torta.

O que queríamos mesmo era poder estudar, brincar, conviver, com saúde, na família e na comunidade.         

Muitas vezes, enquanto trabalhamos, estamos tirando o emprego de nossos pais. É claro que não estamos nos negando a ajudar a mãe, lá em casa, ou a ajudar o pai, às vezes, lá na roça, mas isso não pode ser a coisa mais importante da vida da gente. Não aceitamos o trabalho que nos explora. A responsabilidade de garantir a vida da família é dos nossos pais, dos adultos, não é nossa. Mas nossos pais estão desempregados, nossas mães estão desempregadas. Quando eles têm empregos, os salários são muito baixos. A situação em nossas casas está muito complicada. A gente queria ver como vocês iriam se virar com uma vida assim.

Acreditamos que o Presidente da República tem que dar mais atenção às pessoas que vivem no campo: terra para os que querem trabalhar nela. Só assim as pessoas deixarão de vir para cidades e vai haver mais alimentos para todos.

Queremos estar nas escolas. Por causa da situação econômica, tendo que trabalhar desde cedo, muitas crianças nunca estarão nelas. Outras entrarão e terão que trabalhar também. Fica muito difícil aprender assim e permanecer na escola. Achamos que o trabalho de criança é o dever da escola. Isso não é brincadeira! Queremos que as escolas sejam lugares bons para nós. Que nossos professores tenham bons salários e estejam motivados para nos ensinar com paixão.

Também é verdade que muitas crianças e adolescentes estão sendo obrigados a se prostituírem para auxiliar na manutenção da família. Nossos corpos não são dados para serem explorados, eles são um território sagrado. Tem gente que diz que é melhor trabalhar que roubar. Achamos que é melhor estudar que roubar e também que é melhor estudar que trabalhar. (Palmas.)

Estamos apresentando soluções para o problema do trabalho infantil e acreditamos que os adultos podem resolvê-lo — por favor, não nos decepcionem: fiscalização sobre o trabalho infantil e punições severas aos exploradores; ampliação da bolsa-escola ou dos programas de renda mínima no Brasil; garantia a todas as crianças de acesso, reingresso, permanência e sucesso em escola de qualidade; ampliação da oferta de emprego aos nossos pais e salários que sejam suficientes para garantir as necessidades das famílias; ratificação e respeito à Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, que determina a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho; aprovação do Projeto de Emenda à Constituição nº 413/96, que proíbe o trabalho de crianças e adolescentes menores de 14 anos, inclusive na condição de aprendiz; cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente com a implantação dos conselhos tutelares dos direitos em todos os Municípios do País.

Brasília, 13 de maio de 1998. (Palmas.)

Agora, convido meus colegas a entregarem o documento às autoridades que compõem a Mesa. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade) - Agradecemos às crianças integrantes da Marcha Global pela Erradicação do Trabalho Infantil, que tanto abrilhantaram o início desta Conferência. Essas crianças estarão dentro de alguns instantes com o Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, entregando a S.Exa cópia desse documento e solicitando providências com relação a alguns projetos em tramitação na Casa.

Dando seqüência à presente Conferência, esta Presidência tem o prazer de passar a palavra ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.

O SR. GERALDO BRINDEIRO - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Eraldo Trindade, autoridades presentes, senhoras e senhores, para mim é um grande privilégio estar participando desta III Conferência Nacional de Direitos Humanos, por ocasião da celebração do cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e para celebrar, também, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Cidadão.

Desejo, em primeiro lugar, cumprimentar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e todas as organização de direitos humanos e seus representantes aqui presentes pelo extraordinário trabalho que vêm realizando em defesa dos direitos humanos neste País. Também cumprimento a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, aqui representada pelo Dr. José Gregori.

O Presidente da República Fernando Henrique Cardoso foi muito feliz quando disse que o novo nome da democracia é direitos humanos. É uma tarefa longa e difícil a efetivação dos direitos humanos não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, da ONU, que celebrará, no segundo semestre de 1998, cinqüenta anos, muitos documentos importantes sobre esses direitos foram elaborados não apenas nas Américas, mas em âmbito universal.

Tem-se hoje plena consciência de que em se tratando de direitos humanos não pode haver dicotomia entre direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais. De um lado, liberdades públicas e direitos civis têm de ser assegurados. Por outro, numa ditadura, eles são negados, com a promessa de se assegurar o bem-estar social — direitos econômicos, sociais e culturais. Isso é uma falácia. Na verdade, não existe essa dicotomia. A realização dos direitos humanos se deve a uma busca permanente aos anseios da pessoa humana e do respeito a sua dignidade e abrange não só a liberdade, os direitos civis e políticos, mas também o bem-estar: direitos econômicos, sociais e culturais.

Existiram e existem violações gravíssimas no campo dos direitos civis não só em nosso País, mas em todo o mundo, como durante o período do regime militar, quando houve tortura — violação das liberdades públicas. E também no campo social. Acabamos de ver aqui manifestação da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, questão gravíssima de violação aos direitos humanos, prostituição infantil, discriminações de minorias, questões relacionadas aos indígenas, preconceitos.

Uma agenda de realização dos direitos humanos exige um regime democrático, onde se possa debater as matérias, procurar efetivamente enfrentar as questões relativas a eles e buscar soluções, numa luta constante e contínua. Daí a importância da consolidação do regime democrático no Brasil. E, como todos sabemos, durante toda a nossa história esses períodos foram escassos.

O Conselho de Defesa do Direito da Pessoa Humana, do qual sou membro, constituído pelo Ministro da Justiça, pelo Procurador-Geral da República, pelo Secretário Nacional de Direitos Humanos, que preside o Conselho, e por representantes da CNBB, da Ordem dos Advogados do Brasil, das universidades e de organizações de direitos humanos, tem discutido temas sobre direitos humanos e proposto aos Poderes Executivo e Legislativo alterações na legislação, a fim de procurar viabilizar o combate às violações dos direitos humanos.

Algumas matérias já foram trazidas ao Congresso Nacional e modificadas, como a jurisdição da Justiça Comum para crimes cometidos por policiais militares. Ainda está no Congresso Nacional a definição de crimes contra os direitos humanos para levá-la para a área da jurisdição federal, a reformulação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Ocorre uma luta não apenas no campo dos fatos, para combater aqueles que violam os direitos humanos, que cometem crimes, mas também no campo legislativo, para aperfeiçoar a legislação e permitir que se possa combater no campo judicial, com maior efetividade, a violação dos direitos humanos.
Esta Conferência, mais uma vez, se revela, especialmente sendo realizada neste ano de 1998, em que se comemora o cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, extremamente importante para se manter a fé e a determinação na realização dos objetivos daqueles que acreditam ser essencial, numa democracia, a defesa dos direitos humanos.
Nesta Conferência serão discutidos temas importantes, com a presença de pessoas cujas biografias estão ligadas não só ao campo teórico e doutrinário, mas à ação efetiva de proteção aos direitos humano. São temas importantíssimos não só no âmbito nacional, mas também no internacional.
Para finalizar, quero dizer, tal como foi dito há pouco pela representante da Marcha Global contra o Trabalho Infantil e parodiando as palavras do Pastor Martin Luther King, dos Estados Unidos da América, que tenho um sonho - acho que todos temos -, que é ver este País com a democracia consolidada, estável, onde se respeita a Constituição, os direitos humanos e que assegure a todos os brasileiros liberdade e bem-estar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade) - Nossos agradecimentos ao Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, por se fazer presente a esta Conferência e, com sua palestra, contribuir de maneira significativa para a adoção de medidas por parte da Comissão de Direitos Humanos.
Lembro aos senhores presentes que hoje, às 14h, teremos o primeiro painel, cujo tema é "Aplicação das Normas de Proteção aos Direitos Humanos nos Planos Internacional e Nacional". Amanhã, às 9h, haverá o painel "Concretização do Programa Nacional de Direitos Humanos e Criação de Programas Estaduais". Em seguida, esta Presidência mencionará os nomes dos convidados que estarão participando como debatedores e expositores dos painéis em questão.
Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Secretário Nacional de Direitos Humanos, que também representa, nesta oportunidade, o Sr. Ministro da Justiça, que por motivos outros não pôde comparecer.
Com a palavra o Dr. José Gregori. (Palmas.)
O SR. JOSÉ GREGORI - Na pessoa da Dra. Iáris Cortês, saúdo os companheiros de Mesa.
Minhas amigas e meus amigos, hoje estou aqui para cumprir uma missão institucional, uma vez que recebi a delegação do Ministro da Justiça, Dr. Renan Calheiros, para representá-lo na abertura desta Conferência. Amanhã, pela manhã, vamos conversar mais especificamente sobre a temática desta Conferência.
Entretanto, não gostaria de fazer essa delegação passar apenas pela faixa protocolar da representação, mas dizer pelo menos duas coisas: a primeira, saudar os organizadores desta Conferência; a segunda, saudar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que hoje continua uma saudável tradição de fazer essas conferência, e apresentar a ela meus respeitos
O Presidente atual, Deputado Eraldo Trindade, segue a linha dos Deputados Pedro Wilson, Hélio Bicudo e Nilmário Miranda. De maneira que é, para quem está na militância dos direitos humanos, um fato muito importante saber que a Casa do povo, a Câmara dos Deputados, não tem esmorecido no seu esforço no sentido de lutar pela promoção dos direitos humanos. E cabe-lhe uma dura tarefa, uma vez que a bandeira dos direitos humanos ainda não foi devidamente encampada pela classe política no Brasil.
Sei do esforço pioneiro que os integrantes desta Comissão têm feito no sentido de levar a mensagem dos direitos humanos a um setor ainda arredio a essa palavra, o setor político do Brasil. Mas, felizmente, a fibra e a constância dos integrantes desta Comissão são muito grandes. Por isso, mais uma vez, venho aqui e constato que esse esforço continua. Portanto, a minha primeira palavra é de congratulações com os organizadores deste congresso.
A segunda palavra é que já houve tempo em que praticamente eu era capaz de dar o nome e até o CGC de cada um daqueles que compunham o mundo dos direitos humanos. No entanto, verifico por esta platéia que esse quadro vem se ampliando de ano para ano, vem- se fazendo cada vez mais representativo de todos os setores que realmente integram-se na luta pelos direitos humanos para consolidar a democracia brasileira. É realmente uma alegria verificar de ano para ano o quanto este auditório vai se ampliando, que ele vai ganhando a legitimidade de representar, cada vez mais, setores da sociedade brasileira.
Houve um tempo em que meia dúzia de abnegados levava a bandeira dos direitos humanos e quase sempre contra os governos, contra o Estado. Hoje já se pode falar, se não numa identidade, pelo menos em boas parcerias dos governantes com os militantes dos direitos humanos.
A Igreja sempre esteve presente, sem dúvida alguma, mas hoje já podemos falar em igrejas, porque a pluralidade dessa representação também começa a se fazer no campo dos direitos humanos.
Visualmente, já faço um balanço que é altamente superavitário do ponto de vista de quanto vai se ampliando o espectro da representação do movimento dos direitos humanos. Acho que para isso tem valido muito o esforço, a abnegação, não só dos pioneiros, mas de todos os que vão se integrando à luta pelos direitos humanos. Mas acho também que seria injusto não registrar objetivamente, sem nenhum tipo de ufanismo, o esforço que alguns Governos, especialmente o Governo Federal, têm feito nesses anos para se integrar a essa luta pelos direitos humanos. Foi feito um programa nacional de direitos humanos. Foi criada uma secretaria e está-se fazendo um esforço, que ainda não se concluiu, mas se pode dizer que já saiu do zero, no sentido de criar neste País uma política pública e uma consciência geral pelos direitos humanos, sobretudo, porque - não vou dizer isso para ninguém aqui - ninguém chegou aqui de improviso, ninguém chegou aqui porque caça borboletas, mas, sim, porque luta por algum setor que precisa dos direitos humanos e, mais do que isso, é preciso que esse setor se amplie na representação e na concretização de reivindicações. Portanto, V.Sas. sabem do que estou falando. Nós vivemos num País violento, num País onde a taxa relativa ao desrespeito aos direitos humanos é muito grande. Diante disso, nenhum setor, seja governamental, seja não-governamental, seja civil, seja religioso, pode se orgulhar do seu desempenho. Todos nós, sem nenhuma exceção, estamos em débito com este País, porque realmente essas taxas que dizem respeito aos direitos humanos são a prova de que se o nosso trabalho é grande, ainda é insuficiente para mudarmos essa situação. Não é fácil a luta pelos direitos humanos num País com a nossa realidade, com tão grande carga de violência. Mas acho que os direitos humanos são o fato novo nessa luta contra a violência. Agora temos esperança crescente de que vamos mudar essa situação. Os direitos humanos, a meu ver, são um instrumento dos mais válidos e eficazes na luta para diminuirmos a violência, e neste ano, sob a inspiração do cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, temos motivos ainda maiores para continuar lutando. Acredito que o nosso século XX vai ser resgatado de tantas guerras, de tantos holocaustos, de tantos genocídios, por dois fatos: um é a emancipação dos povos e dos países que viviam subjugados sob o colonialismo. O século XX é, sobretudo, o século da emancipação, da independência desses países e, em segundo lugar, o século XX será conhecido como o século que proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, a rigor, com o colapso das ideologias, com o colapso das certezas totalitárias, é a âncora única que sobrevive para estear a transição do século XX para o século XXI.
Portanto, esse documento é muito importante, mas ele precisa ser vivenciado em concreto pelo cotidiano de todos os povos deste mundo.
Sob a inspiração desse cinqüentenário é que se abre esta conferência, que, sem dúvida alguma, deverá ser uma conferência crítica, de troca de opiniões independentes, vigorosas. O Governo, com humildade, como fez nas outras conferências, vai receber as críticas e sugestões.
Portanto, parabéns, Deputado Eraldo Trindade, pela realização desta Conferência, parabéns a todas as minhas amigas e meus amigos. Tenho a certeza de que essa luta é comum e, apesar de todas as dificuldades, chegaremos um dia a ter respeitados os direitos humanos neste País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade.) - Muito obrigado, Dr. José Gregori, pelas referências feitas à Comissão de Direitos Humanos. Gostaríamos de, em nome desta Comissão, dar o testemunho de que a Comissão de Direitos Humanos tem recebido todo o apoio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça,. Na última reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana firmou-se um pacto no sentido de o Congresso Nacional trabalhar pela aprovação dos projetos que tramitam nesta Casa, não só esta Comissão, e também de a própria Secretaria Nacional de Direitos Humanos implementar suas ações, como já vem fazendo, no sentido de defender os direitos humanos no País inteiro.
Gostaria de informar aos presentes que ainda não tiveram acesso à programação que hoje, a partir das 14h, teremos o primeiro painel: "Aplicação das Normas de Proteção aos Direitos Humanos nos Planos Nacional e Internacional", sendo expositores o Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade, Vice-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; o Ministro Marco Antônio Dias Brandão, Diretor-Geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores; o Deputado Hélio Bicudo, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Reginaldo Oscar de Castro. (Palmas.)
O SR. REGINALDO OSCAR DE CASTRO - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Deputado Eraldo Trindade, Exmos. Srs. integrantes da Mesa, Exmos. Srs. Parlamentares, Dr. Romany Roland Cansanção Mota, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de quem saúdo os demais membros de comissões de direitos humanos da Ordem dos Advogados e de movimentos de direitos humanos aqui presentes, Srs. magistrados, membros do Ministério Público, Sras. e Srs. advogados, senhoras e senhores, ao agradecer ao atencioso convite de V.Exa., Sr. Presidente, para participar desta sessão de abertura da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, agrada-me sublinhar o quanto me pareceu oportuna a escolha do tema central deste conclave: "Os Cinqüenta Anos de Direitos Humanos - Utopia e Realidade".
Se bem entendi, os propositores deste desafiante temário visam a algo mais do que focalizar tão-somente o cinqüentenário da aprovação pela Assembléia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A meu sentir, colocados os cinqüenta anos da Declaração Universal ao lado de termos aparentemente antagônicos, tais como utopia e realidade, somos conduzidos a perquirir em profundidade se os postulados ínsitos da Declaração traduzem utópicas formulações ou se representam realidades viáveis que, se ainda não concretizadas, estejam pelo menos a caminho de o serem.
O desafio tanto é fascinante que está a me inspirar três brevíssimas considerações que a seguir passo a tecer: entre as várias acepções do termo utopia duas há que melhor nos podem ajudar no deslinde desse questionamento. À utopia costuma-se atribuir uma conotação negativa pela qual se lhe confere o significado de veleidade ou de projeto quimérico, irrealizável no tempo e no espaço. Nessa acepção, nem o mais bisonho principiante em ciência jurídica ousaria associar utopia a direitos humanos. É que ele não ignoraria que a Declaração reconhece e proclama um conjunto de prerrogativas individuais e coletivas envolvendo direitos civis, políticos, econômicos e sociais invioláveis. Tampouco ele poderia ignorar que aprovados pelos participantes da Assembléia das Nações Unidas, subscritos pelos representantes de seus Estados-membros, inclusive do Brasil, os preceitos enunciados na proclamação asseguram direitos aos indivíduos e às coletividades e impõem obrigações jurídicas de inquestionável concretude aos Estados-membros.
Entretanto, ao termo utopia confere-se também outra conotação, a de um projeto transformador de alto alcance, a de um grande ideal, colocado em horizonte distante, é verdade, mas dotado de instrumentos consistentes que, utilizados com tenacidade, fazem-no caminhar dia após dia para a sua realização no tempo e no espaço. Nessa acepção, sim, os direitos humanos podem ser considerados a um só tempo uma utopia tenaz e voluntariosamente perseguida e uma realidade em construção, pela qual se desenvolve um trabalho permanente e sem trégua.
Sob esse enfoque, o Decálogo muito se assemelha aos direitos humanos. Proclamado há vários milênios, nunca teve a totalidade dos seus preceitos unanimemente acatados em todos os tempos por todos os povos do universo. Não obstante, desde que instituído pelo Supremo Legislador, milhões de seres humanos, em todos os quadrantes da Terra, buscam pautar suas vidas pelos ordenamentos nele estabelecidos. Tão vigorosa tem sido sua presença na história humana que dele pode se afirmar que constitui um dos sólidos pilares sobre os quais se assenta a civilização ocidental.
Se me perguntarem de que é constituída a realidade dos direitos humanos, eu não hesitaria em responder: de luzes e de sombras, mais de luzes do que de sombras, visto como a grande parcela silenciosa da humanidade prefere o império dos direitos humanos. Uma parcela menor, se bem que é mais poderosa e mais astuta, esta sim, é que se obstina em impor aos demais a prevalência do crime, da opressão, da injustiça e da violência.
Toda vez que homens de boa vontade se conjugam num evento como este, toda vez que se levanta uma denúncia contra violações isoladas ou coletivas desses direitos, instrumentaliza-se a cidadania para a luta por sua reversão. Daí que a segunda consideração que pretendo tecer nessa solenidade resume-se numa denúncia, não minha, mas da própria ONU. Um quarto dos 5,6 bilhões de habitantes do planeta vive em miséria absoluta, enquanto um quinto dessa população goza de 85% das suas riquezas. Os gastos militares anuais dos países ricos são iguais à renda de 2 bilhões de pessoas pobres. A assistência internacional aos países em desenvolvimento chega anualmente a 110 bilhões de dólares, mas o reembolso anual da dívida dos países em desenvolvimento carreia 170 bilhões de dólares de volta para os países ricos. Creio que essas revelações já são suficientes para nos convencer de que a rigor não é ainda hora de explodirmos em cânticos de aleluia. O reinado dos direitos humanos ainda não se impôs plenamente, nem em nosso País, nem no resto do mundo.
E por aqui infiltro-me na terceira e última de minhas prometidas considerações. Há muito pouco que comemorar nesse cinqüentenário. Há, porém, muito que fazer para reversão desse quadro de iniqüidades ainda demasiado dramático. Também não vejo muitos com quem nos congratularmos. Não os vejo nem entre os nossos governantes e homens públicos, e se mergulharmos não encontramos, mesmo voltando atrás, muitos com quem nos abraçarmos nesse momento. E não vendo tudo isso, e sabendo também que pouco e pouco se faz para minorar esse estado de angústia, bastaria para tanto, no entanto, que o Governo fizesse o que aqui listamos que faça com a maior urgência: a implementação do Programa Nacional dos Direitos Humanos. Não os vejo, por outro lado, entre os líderes das grandes potências; pelo contrário, são eles os que ditam as regras desse jogo sujo, no qual a cada passo os direitos humanos são escamoteados. Deles é, por exemplo, a proclamação da nova ordem universal a determinar que o mundo e seus bens pertençam aos mais fortes, aos mais produtivos, aos mais competentes, aos mais afoitos, aos que mais sabem e podem competir no mercado da prosperidade global. Em outras palavras, o mundo é e continuará sendo sempre deles. O resto dificilmente deixará de ser a grande parcela da humanidade excluída e descartável. Finalmente, não os encontro nem mesmo na Organização das Nações Unidas ou em seus conhecidos braços executivos. Ao contrário, entre estes vemos o FMI e o Banco Mundial apertando o laço no pescoço dos pobres endividados para folgar o cinto de seus abastados credores. Vemos o Conselho de Segurança apoiando em tudo as grandes potências, até mesmo em guerras absurdas por elas promovidas ou em bloqueios econômicos desumanos, dos quais as maiores vítimas são sempre as populações civis. E entre estas as crianças, as mulheres e os idosos.
Endereço, por isso, as homenagens da Ordem dos Advogados do Brasil a todos os cidadãos e cidadãs do Brasil e do mundo, os quais, isoladamente ou agrupados em grandes associações, assumiram as dores do mundo com heróica e resoluta vontade de liberá-lo de toda espécie de sofrimento e opressão.
Os expoentes dessa ação libertadora foram, nesses cinqüenta anos, Mahatma Gandhi, Martin Luther King, Madre Teresa de Calcutá. Neles e com eles sejam homenageados todos que lutaram e continuam lutando para que a utopia dos direitos humanos seja, cada dia mais, uma realidade em permanente construção.
Muito obrigado. (Palmas).
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade) - Nossos agradecimentos ao Dr. Reginaldo Oscar de Castro pela participação nesta Conferência.
Dando continuidade a esta Conferência, concedo a palavra agora ao representante da Organização das Nações Unidas, Dr. Cristian Koch-Castro. (Palmas).
O SR. CRISTIAN KOCH-CASTRO - Muito obrigado Sr. Presidente, Sr. Procurador-Geral da República, Sra. representante do Centro Feminino de Estudos, Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Federal, Srs. Deputados Federais aqui presentes, Sr. Secretário da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Srs. Embaixadores e representantes do Corpo Diplomático, Sras. e Srs., eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Sr. Eraldo Trindade, e ao coordenador desta Conferência, Deputado Pedro Wilson, pela oportuna convocação desta Conferência e por seu convite para participar da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, que visa comemorar o cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também da Declaração Americana, e ao mesmo tempo discutir os avanços de alguma maneira logrados com o programa nacional.
O coordenador residente do sistema das Nações Unidas no Brasil, Dr. Walter Franco, solicitou-me que nessas palavras de abertura deste importante evento transmitisse aos senhores participantes seu compromisso para continuar coordenando os esforços setoriais de cooperação de cada uma das agências do sistema das Nações Unidas presentes no Brasil em prol do desenvolvimento humano sustentável inspirado logicamente nos princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas.
A promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais são uma preocupação legítima da comunidade internacional para a manutenção da paz e segurança mundial. Por isso, nós pensamos que comemorar a data e refletir sobre os cinqüenta anos em que a Assembléia-Geral das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos nos parece importante. É preciso lembrar que foi a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que as Nações Unidas elaboraram, pela primeira vez na história, uma legislação internacional sobre direitos humanos, baseados naqueles direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, e que possibilitam o desenvolvimento pleno dos seres humanos, tanto como indivíduos quanto como membros das comunidades das Nações.
As Nações Unidas não somente definiram, através da carta internacional dos direitos humanos, uma ampla variedade de direitos internacionalmente aceitos, como também têm contribuído com quase todos os países do mundo para educar e informar sobre os direitos inalienáveis, além de cooperar como estabelecimento dos sistemas judiciários e penais para a proteção desses direitos. A Comissão de Direitos Humanos da ONU é o principal órgão que se ocupa dessa matéria. Essa Comissão está integrada por representantes de 53 estados-membros, cujo mandato dura três anos. Esse é o fórum universal onde os Estados e os órgãos intergovernamentais e as organizações de direitos humanos podem expressar suas preocupações, denunciar violações e examinar o desempenho dos países em matéria de direitos humanos.
É preciso lembrar também que em 1989 a Assembléia-Geral da ONU convocou uma reunião mundial que pudesse examinar e avaliar os avanços alcançados no âmbito dos direitos humanos, a partir da aprovação da Declaração dos Direitos Humanos de 1948, visando assinalar os obstáculos de maneira que isso pudesse ser superado.
Posteriormente, em 1993, é celebrada a Conferência Mundial dos Direitos Humanos, em Viena, reunião que juntou aproximadamente 7 mil participantes. Estiveram presentes representantes de 171 países, que aprovaram, por consenso, uma declaração e um plano de ação, criando, portanto, a comunidade internacional, um novo marco referencial para o planejamento, o diálogo e a cooperação. Esse plano de ação possibilita uma visão integral da promoção dos direitos humanos, envolvendo protagonistas tanto a nível internacional, como nacional, de dentro das nações em nível local. Lembramos que a Conferência de Viena destacou também a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, confirmando que a promoção e a proteção dos direitos humanos são a primeira responsabilidade dos governos.
A Declaração de Viena estabeleceu também que o progresso verdadeiro requer políticas eficazes de desenvolvimento interno, assim como relações econômicas eqüitativas de um entorno econômico favorável no plano internacional.
Destacou-se também na Declaração os direitos específicos de grupos particularmente vulneráveis, entre eles, mulheres, populações indígenas, refugiados, crianças e adolescentes, trabalhadores migrantes e um número de medidas concretas para esses grupos se estabeleceram para lograr melhor proteção.
O Governo brasileiro foi um dos primeiros que perseguiu o Plano de Ação de Viena. No dia 13 de maio de 1996, o Presidente da República lançou o Programa Nacional de Direitos Humanos, documento que ao mesmo tempo em que apresenta projetos concretos também identifica os principais obstáculos para a promoção e proteção dos direitos humanos do Brasil.
O Programa Nacional assinala, além das prioridades e das propostas de caráter administrativo, legislativo e político que visam equacionar os problemas mais graves que hoje impossibilitam ou dificultam o respeito por esses direitos no Brasil.
Consideramos que esta III Conferência Nacional dos Direitos Humanos é uma ótima oportunidade para avaliar o grau dos direitos humanos no Brasil e estabelecer estratégias para ações futuras nessa área.
Gostaria, finalmente, de reiterar o compromisso firme do Coordenador residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil, Sr. Walter Franco, para continuar cooperando com as relevantes instâncias no País, para alcançar um desenvolvimento humano sustentável, que contribua para a consolidação progressiva da democracia, da justiça, da paz social e do respeito aos direitos humanos no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade) - Nossos agradecimentos ao Dr. Cristian Koch-Castro, representante da Organização das Nações Unidas.
Antes de conceder a palavra à nossa próxima convidada, gostaria de passar a Presidência dos trabalhos ao Sr. Deputado Osmar Leitão, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que também está contribuindo na coordenação e realização desta Conferência.
Com muita honra, concedo a palavra à Sra. Iáris Ramalho Cortês, ilustríssima representante do Centro Femininista de Estudos e Assessoria, uma das entidades parceiras da Comissão de Direitos Humanos na promoção desta Conferência. (Palmas.)
A SRA. IÁRIS RAMALHO CORTÊS - Srs. componentes da Mesa, minhas senhoras e meus senhores, em nome do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA -, agradeço a oportunidade de participar desta Mesa de abertura da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Ao tempo em que consideramos uma honra esta participação, sentimos uma enorme responsabilidade diante da grandeza do objetivo desta Conferência, no ano em que se comemora o cinqüentenário das Declarações Universal e Americana de Direitos Humanos.
Esta é uma oportunidade para que os Estados-membros das Nações Unidas venham renovar seu compromisso com o reconhecimento e a vigência dos direitos humanos constantes na declaração de 1948, reiterados em conferências posteriores, em especial na Conferência Mundial de Direitos Humanos ocorrida em 1993, em Viena, onde foi afirmado que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.
A afirmação de Viena possibilita, de forma mais enérgica, a ampliação do conceito de direitos humanos sobre o enfoque de gênero, conferindo visibilidade às novas categorias de direitos emergentes nas últimas décadas, como consta da proposta apresentada pelo CLADEM - Comitê Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher -, para uma declaração de direitos humanos onde a perspectiva de gênero esteja presente.
A proposta do CLADEM enfatiza seis categorias de direitos: cidadania, desenvolvimento, paz e vida livre de violência, direitos sexuais e reprodutivos, direito a um meio ambiente saudável e, finalmente, que sejam respeitados os direitos das pessoas e povos em razão de sua identidade étnica-racial.
Outros organismos também estão trabalhando nessa linha. Assim é que o Centro para a Liderança Global da Mulher e o Fundo das Nações Unidas para a Mulher deflagraram, no início do ano, a Campanha Mundial pelos Direitos Humanos das Mulheres, que já está envolvendo grande número de organizações de mulheres do planeta. A campanha vem sendo realizada em âmbito local, regional e mundial, e culminará no grande evento que as Nações Unidas estão preparando para o dia 10 de dezembro, data da assinatura da Declaração Universal.
Esperamos que, no decorrer da campanha, o movimento organizado de mulheres e os Conselhos Nacional e Estaduais dos Direitos das Mulheres, com o apoio de grupos que desenvolvem ações em defesa dos direitos humanos, encontrem formas que aperfeiçoem o Programa Nacional de Direitos Humanos no Brasil.
O passo inicial pode estar nesta Conferência. Por isso, afirmamos que a responsabilidade pela concretude dessas ações não pode limitar-se exclusivamente aos movimentos de mulheres. Todos aqueles que aqui vieram para apresentar propostas visando ao aperfeiçoamento e à concretização do Programa Nacional de Direitos Humanos também são responsáveis para a inclusão da universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relacionamento desses direitos, incluindo a questão de gênero, nas agendas nacional e locais, de forma que fique claro que sem os direitos das mulheres não existem direitos humanos.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Leitão) - A Presidência agradece à Sra. Iáris Ramalho Cortês, ilustríssima representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, não só por sua presença, mas sobretudo por sua participação.
Com prazer e alegria, a Mesa passa a palavra ao autor do requerimento para que fosse realizada esta III Conferência Nacional dos Direitos Humanos, Sr. Deputado Pedro Wilson, que é ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO PEDRO WILSON - Bom-dia a todos, saúdo a III Conferência Nacional dos Direitos Humanos e parabenizo todos pela presença, ao mesmo tempo em que agradeço a colaboração de todos os servidores desta Casa, especialmente dos funcionários da Comissão de Direitos Humanos, que tanto trabalharam para que este evento pudesse acontecer neste 13 de maio. Esta data nos faz lembrar a luta contra a escravidão, que infelizmente ainda permanece, porque a discriminação racial ainda está presente no Brasil.
Saudamos os colegas Deputados, os inúmeros companheiros que lutam pelos direitos humanos nos diferentes Estados do Brasil. Agradecemos aos representantes da Polícia Militar, do Ministério Público, de Governos Municipais e Estaduais, do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e da Igreja a participação nesta reunião. Isso nos dá a dimensão da luta pelos direitos humanos no Brasil; mais do que utopia, isso tem de tornar-se realidade.
Temos o privilégio de falar por último porque as questões básicas já foram expostas. Vagabundos ou não, aposentados ou não (Palmas), anistiados ou não, desaparecidos ou não, com direito ou sem direito, sem eira e sem beira, sem voz e sem vez neste Brasil, na luta pelos direitos humanos, quero reafirmar meu compromisso e a convicção de que estamos na luta e não abriremos mão dos nossos direitos, por mais que pareçam, às vezes, privilégios.
Como pode ser privilégio alguém poder se aposentar com cinqüenta anos ou menos, sendo que, na roça, é comum se começar a trabalhar com oito, nove, dez anos, e se exige, inclusive, carteira assinada, num País em que nem as pessoas que estão na cidade têm acesso a uma carteira assinada. É um desafio muito grande para todos nós.
Escrevi isso num discurso para fazer a todos os senhores, mas quero ser bem sintético e falar da esperança do compromisso: no dia 16 de abril próximo passado, a Comissão de Direitos Humanos, a Frente Parlamentar da Criança e a Frente Parlamentar Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes reafirmaram um compromisso com a Marcha. A Marcha Global pela Erradicação do Trabalho Infantil é um dos movimentos que se colocam, perante o Parlamento, o Governo e a sociedade civil, na luta concreta contra a violação dos direitos humanos no Brasil.
Ontem, participei de um debate na Cruz Vermelha Internacional, nossa parceira de muitas atividades, e pude ver como as crianças estão sendo violadas neste mundo. Quando vemos notícias dos massacres na Argélia, fotografias e filmes de crianças mutiladas em Angola e tanto horror praticado contra a mulher no Afeganistão, lembramos que, nesses cinqüenta anos, a luta dos direitos humanos permanece firme, porque há pessoas com consciência e organização e que lutam pelos direitos humanos a fim de que ela possa ultrapassar o século XX até os umbrais do século XXI. Espero poder dizer, como disse Norberto Bobbio, grande filósofo italiano, que a nossa luta, no próximo século, é a luta da justiça, é a luta dos direitos humanos, só que ela tem que ser também concretizada. Este Parlamento tem o dever de aprovar muitas leis importantes. Os Governos Federal, Estaduais e Municipais têm de alocar recursos orçamentários para os programas dos direitos humanos, porque o discurso é uma coisa, e a realidade é outra.
Reafirmo aqui, como membro da Comissão de Direitos Humanos e militante dos direitos humanos, a necessidade de, vagabundos ou não, lutarmos pelos direitos humanos no Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Leitão) - Com alegria, agradecemos ao deputado Pedro Wilson. A Mesa lembra aos participantes que, dentre outras programações, os debates serão realizados na parte da tarde e que, às 19 horas, haverá o encerramento das atividades deste primeiro dia de Conferência.
Esta primeira etapa vai se encaminhando para o seu final e a Mesa faz questão de registrar aqui menção toda especial ao Sr. Deputado Pedro Wilson, a satisfação por ter-se lembrado da realização desta III Conferência Nacional de Direitos Humanos.
Como ato final desta primeira parte, convido todos para assistirmos agora à exibição de um vídeo sobre a Escolas das Américas.
Convido a Dra. Cecília Coimbra, do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, para fazer uma rápida apresentação deste vídeo. (Pausa.)
A SRA. CECÍLIA COIMBRA - Um bom dia a todos. Vamos exibir um vídeo de dezoito minutos sobre a Escola das Américas, cujo título é "Escola de Assassinos". Esse vídeo foi feito por uma entidade dos Estados Unidos, os missionários de Maryknoll, cujo representante, Padre Roy Bourgeois, está preso hoje nos Estados Unidos por desobediência civil. Esse grupo está fazendo um apelo internacional, e o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, desde o ano passado, entrou na campanha para fechar essa escola.
A Escola das Américas, conhecida como "Escola de Assassinos", treinou vários militares nos anos 50, 60, 70 e treina ainda hoje. Fizemos um levantamento e descobrimos que, durante os anos 60 e 70, no período da ditadura militar, dezenove militares brasileiros que participaram diretamente de torturas a presos políticos no Brasil foram instruídos nessa Escola das Américas.
Acho esse vídeo que vamos ver muito importante no sentido de conhecermos um pouco mais a história dessa escola. Depois do vídeo, o companheiro David, de João Pessoa, que faz parte inclusive dessa entidade missionária Maryknoll, falará sobre a campanha que está sendo feita, principalmente no Congresso norte-americano, visando ao fechamento da Escola das Américas.
Aqui no Brasil, estamos solicitando inclusive ao Presidente Fernando Henrique Cardoso que não envie mais militares brasileiros para esse tipo de treinamento na Escola das Américas (Palmas.), porque isso ainda tem acontecido e agora a luta não é mais pelo que se faz na Escola das Américas, contra a subversão latino-americana, mas sim contra o narcotráfico latino-americano. Então, é importante que todos nós levemos inclusive para os Estados este vídeo, que estará à venda, para que essa campanha cresça no Brasil a fim de que possamos nos aliar aos companheiros norte-americanos. (Palmas.)

(Projeção do filme "Escola de Asssassinos")

SR. DAVID KANE - Bom-dia a todos. Sou David Kane, missionário de Maryknoll, o mesmo grupo religioso do Padre Roy Bourgeois e de outros que foram mortos em El Salvador, que tiveram participação na elaboração desse vídeo.
Estou nesta reunião para falar da campanha que está ocorrendo nos Estados Unidos. A cada ano ela está mais forte, o resultado das votações está melhorando, e com isso estamos conseguindo atingir o nosso objetivo. Porém, o problema está nos Deputados e Senadores, ao afirmarem que os americanos não querem essa escola, mas que ela não é apenas para os americanos, e, sim, para beneficiar o povo da América Latina.
Por isso, estamos fazendo uma campanha no Brasil e em vários países da América Latina para que não enviem soldados brasileiros para essa escola, pois se não houver alunos, a mesma não existirá. Atualmente o Brasil está enviando menos soldados e mais professores, e os países que mandam mais alunos são México, Peru, Colômbia, os que se encontram em pior situação com relação aos direitos humanos.
Hoje à noite haverá o lançamento dos livros. Estarei vendendo o vídeo e um kit de informações, pois há mais informações sobre a escola e também um material para fazer as transmissões em outros lugares. Temos de respaldar essa informação e também temos de mandar cartas para o Presidente pedindo para que não se mandem mais soldados.
Procurem-me durante a conferência ou lá em cima.
Obrigado. (Palmas.)

1º Painel: A Aplicação das Normas de Proteção aos Direitos Humanos nos Planos Internacional e Nacional

13/05/98

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eraldo Trindade) - Declaro reabertos os trabalhos da nossa III Conferência Nacional de Direitos Humanos. Antes de chamar para fazerem parte da Mesa os nossos conferencistas e debatedores, solicito-lhes que procurem definir os grupos de trabalho dos quais vão participar, na tarde de amanhã, a partir das 14h. Na programação da conferência estão relacionados os cinco grupos de trabalho.
Comunico ao Plenário que, ao final dos trabalhos desta tarde, exatamente às 19h, faremos o lançamento de alguns livros da área de direitos humanos. Na ocasião também haverá um coquetel para todos os conferencistas e demais participantes, no saguão deste plenário.
A título de informação, gostaria de comunicar a realização da I Conferência Municipal de Direitos Humanos, nos dias 15, 16 e 17 de maio, do presente ano, no Salão de Atos de Porto Alegre. Na seqüência, daremos mais detalhes a respeito dessa conferência.
Iniciando nossos trabalhos desta tarde, informo que, a partir de agora, teremos o primeiro painel: Aplicação das normas de proteção aos direitos humanos nos planos internacional e nacional.
Chamo para fazerem parte da Mesa o Sr. Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, Vice-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Palmas); o Exmº. Sr. Ministro Marco Antônio Diniz Brandão, Diretor-Geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais, do Ministério das Relações Exteriores. (Palmas.) O outro conferencista é o Deputado Hélio Bicudo que, em função da multiplicidade de atividades na Casa, S.Exa. ainda não está presente em plenário, mas proximamente deverá fazer-se presente para participar deste painel.
Mais uma vez, em nome de todos os componentes da Comissão de Direitos Humanos e da Presidência da Câmara dos Deputados, gostaria de agradecer a todos os senhores presentes, autoridades, representantes de entidades que aqui estão participando diretamente desta Conferência.
O Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, infelizmente, não pôde comparecer pela manhã em virtude de uma vasta programação que está sendo cumprida na Casa, inclusive com votação relacionada aos destaques da reforma da Previdência. Assim sendo, o Sr. Presidente, na tentativa de buscar um acordo com as lideranças partidárias, encontra-se assoberbado de trabalho, mas prometeu que se fará presente numa oportunidade bem próxima, ainda nesta Conferência, para poder falar em nome da Câmara dos Deputados.
Gostaria de chamar agora também para fazerem parte da Mesa os senhores debatedores Dr. Romany Rolland, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. Márcio Gontijo, Vice-Presidente da Anistia Internacional do Brasil; Dr. Cláudio Fonteles, representante do Fórum Nacional contra a Violência no Campo. (Palmas.)
Vamos, então, dar início ao primeiro painel: A Aplicação das Normas de Proteção aos Direitos Humanos nos Planos Internacional e Nacional, passando a palavra ao Sr. Ministro Marco Antônio Diniz Brandão, Diretor-Geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores.
Pelo programa, o primeiro a se pronunciar deveria ser o Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, mas, num entendimento havido entre os dois, houve uma permuta de tempo. Assim sendo, o primeiro a se pronunciar será o Sr. Ministro Marco Antônio Diniz Brandão, a quem tenho a honra de passar a palavra neste instante.
O SR. MINISTRO MARCO ANTÔNIO DINIZ BRANDÃO - Antes de mais nada, gostaria de agradecer a V.Exa. a oportunidade de representar o Itamaraty nesta III Conferência Nacional de Direitos Humanos. V.Exa. sabe que o Itamaraty já tem um histórico de cooperação com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados desde as gestões dos ilustres Deputados Nilmário Miranda, Hélio Bicudo e Pedro Wilson, e a nossa firme intenção é continuar essa cooperação na presente Presidência, a qual V.Exa. tão bem vem desempenhando.
A minha intervenção tratará de aspectos gerais do sistema da aplicação de normas de proteção aos direitos humanos nos planos internacional e nacional, sobretudo com a internacional, e me dedicarei a uma descrição dos mecanismos existentes antecedida de um breve histórico do contexto internacional em que foram negociados esses mecanismos e também de uma breve descrição do relacionamento brasileiro com esse sistema internacional de proteção dos direitos humanos.
Portanto, para efeito de objetividade e clareza, pretendo dividir a intervenção em quatro partes, que, apesar de distintas, deverão ser interpretadas como complementares. Iniciarei com um comentário geral sobre a contribuição das Conferências Mundiais dos Direitos Humanos, a de Teerã, de 1968, e a de Viena, de 1993, a evolução do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Em seguida, passarei a descrever, em linhas muito gerais, os sistemas de proteção dos direitos humanos no âmbito da ONU e da OEA. Finalmente, concluirei com uma rápida exposição a respeito do diálogo do Governo brasileiro com os diferentes mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.
A Conferência de Teerã, de 1968, ocorreu em momento particularmente fértil em regimes autoritários de todos os matizes, em todas as regiões do planeta. A paralisia e a politização do sistema internacional de proteção, instauradas com o advento da Guerra Fria, começavam a desmoronar diante do movimento de emancipação dos povos sob o domínio colonial.
O processo de colonização vai influenciar todo o debate multilateral sobre direitos humanos, criando condições para o exame de situações específicas, a começar pelos territórios árabes ocupados e pelo apartheid sul-africano. Não obstante, princípios então considerados sacrossantos de soberania estatal e da não-intervenção, princípios esses expressos de modo muito explícito na Carta das Nações Unidas.
Teerã consagrou o caráter obrigatório da Declaração Universal de 1948, e o princípio da indivisibilidade de todos os direitos humanos. A afirmação dessa indivisibilidade evidencia o fato de que tais direitos não são só civis e políticos, mas também econômicos, sociais e culturais.
A questão não é meramente teórica, como bem demonstra o cotidiano brasileiro. Os direitos civis e políticos não se realizam no vácuo, não são direitos que possam ser cultivados in vitro, mas, ao contrário, exigem condições econômicas e sociais adequadas, investimento em educação para a cidadania.
O impacto causado pelos problemas econômicos e sociais com