REFORMA AGRÁRIA

1 - Avaliação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

1 - O PNDH  não incorporou a maioria das propostas da I Conferência Nacional de Direitos Humanos. Das poucas propostas apresentadas, somente o Poder Legislativo aprovou alguns projetos de lei referentes aos seguintes itens:

a) Rito Sumário, Lei Complementar 88/96;

b) Imposto Territorial Rural;

c) Intervençaõ Obrigatória do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra, Lei nº 9.415/96.

d) Procedimento especial para as ações possessórias (Projeto de Lei nº 490/95, em tramitação no Senado Federal);

2 - O PNDH não previu mecanismo que interligasse as várias áreas do Estado na resolução das questões fundiárias;

3 - O Poder Executivo não cumpriu o único ítem que lhe foi destinado na agenda do PNDH sobre a questão agrária, que era a elaboração de uma mapa demonstrativo da violência rural.

2- Ações prioritárias e mecanismos para implantação do Programa Nacional de Direitos Humanos

1 - Mecanismos que possibilitem a desconcentração da terra;

2 - Resgate da função social da terra;

3 - Criar propostas e mecanismos que façam com que o Governo assuma sua responsabilidade nos conflitos gerados por reintegração de posse, deixando de tratar o assunto tão somente como "caso de polícia";

4 - Formulação de uma política agrária que vise a fixação do homem no campo, gerando empregos;

5 - Elaboração de uma política agrícola diferenciada para a agricultura familiar;

6 - Definição de uma política voltada para a erradicação da violência no campo;

7 - Reconhecimento, pelo Governo Federal e governos estaduais, dos Fóruns Estaduais e Nacional como interlocutores da sociedade civil;

8 - Reforma do INCRA e auditoria em suas superintendências;

9 - Rejeição da Medida Provisória que dispõe sobre a concessão de uso na áreas de marinha;

10 - Empenho para aprovação dos seguintes projetos de Lei;

a) PL 490/95, do Deputado Domingos Dutra, que institui procedimento especial para as ações possessórias. Em tramitação no Senado;

b) PL 929/95, do Deputado Paulo Rocha, que penaliza a exploração do trabalho escravo;

c) PLS 25/95, do Senador Roberto Freire, que determina revisão judicial dos valores atribuídos aos imóveis desapropriados;

d) PL 1171/95, do Deputado Nilmário Miranda, que descriminaliza a ocupação pacífica de terras ociosas;

e) PLP 142/97, do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, que dispõe sobre juros compensatórios nos processos de desapropriação para reforma agrária.

3 - Gestão e Monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos

1 - Maior participação da sociedade civil no monitoramento do PNDH;

2 - Implementar e incentivar os Fóruns Estaduais de Direitos Humanos;

3 - Incentivar a instalação dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos;

4 - Divulgação das ações do PNDH via mídia oficial e Internet.

4 - Sugestões

1 - Criação de um Fundo Nacional de Direitos Humanos, com gestão específica;

2 -  Vincular a Secretaria Nacional de Direitos Humanos à Presidência da República, com orçamento e estrutura própria;

3 -  Criação de uma BBS (rede de comunicação) exclusiva para monitoramento do PNDH, centralizada na Secretaria Nacional de Direitos Humanos.