EDUCAÇÃO  E  COMUNICAÇÃO

1 - Avaliação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

Para a área da Educação e Comunicação o grupo entende que não foram implementadas as ações previstas pelo PNDH, além de entender que as propostas são genéricas e, em alguns casos, até contraditórias.

2 - Ações Prioritárias e Mecanismos para Implantação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

Educação:

1 - criação de uma Comissão Nacional Paritária,  formada pelos Ministérios da Educação, do Desporto, e da Justiça (por meio da Secretaria de Direitos Humanos), afim de: elaborar uma proposta, discutir e implantar um Programa de Educação Interdisciplinar em Direitos Humanos, com conteúdos obrigatórios nas diversas disciplinas, nos diversos níveis de ensino;  acompanhar e inserir esse debate na elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais para o ensino básico; garantir a obrigatoriedade da disciplina Ética em todos os níveis de ensino, inclusive na educação à distância.

2 - promoção de um encontro entre todas as universidades brasileiras, para discutir a imediata  implantação da disciplina Direitos Humanos, obrigatória pelo menos nos cursos de Direito e a realização de  programas de pesquisa e extensão em Direitos Humanos; criação de núcleos ou comissões de direitos humanos em todas as universidades, assegurada a participação de todos os seus segmentos; criação de cursos de pós-graduação em Direitos Humanos.

3 - promover atividades de formação para profissionais da rede de ensino básico e superior de forma a capacitá-los para o desenvolvimentos dos temas vinculados aos direitos humanos.

4 - incluir em todas as academias de polícia (civil, militar e federal)  Direitos Humanos como disciplina obrigatória por lei. Para tanto, deverão ser buscadas parcerias com entidades da sociedade civil, militantes de direitos humanos e professores universitários que atuam na área, para que estes possam ministrar a referida matéria, assegurando a reciclagem permanente de todos os agentes da segurança pública (civis, militares e federais). Produzir e distribuir junto ao efetivo policial manual sobre direitos humanos. 

5 - incluir nos cursos de formação para o Ministério Público e a Magistratura a discussão de temas relativos a direitos humanos.

6 - incentivo e financiamento das ações de educação não formal de jovens e adultos em direitos humanos.

7 - assegurar que as agências de fomento à pesquisa e à extensão (federais e estaduais) incluam os direitos humanos como área de financiamento.

8 - produzir e distribuir materiais educativos sobre direitos humanos,  destinado às escolas,  do ensino básico ao superior,  de todos os estados.

Comunicação:

1 - promoção de uma Campanha Nacional de Direitos Humanos que divulgue e incentive experiências de promoção dos direitos humanos, veiculadas por rádio, TV, outdoors e outros meios, a exemplo da Campanha Contra a Exploração Sexual Infanto-Juvenil;

2 - assegurar nas propagandas governamentais a veiculação de temas relativos aos direitos humanos;

3 - propor projeto de lei que obrigue os órgãos de comunicação a manter espaços e/ou programas que tratem de temas vinculados aos direitos humanos, do respeito à vida e à cultura, e que privilegiem a participação da sociedade civil em sua elaboração;

4 - abrir canais de divulgação de temas relativos aos direitos humanos nos modernos meios de comunicação de massa (TV a Cabo, Rádios Comunitárias, Internet...). Incentivar a abertura de canais comunitários de TV a cabo pela sociedade civil;

5 - promoção de seminários nacionais sobre Mídia, Cultura e Direitos Humanos, para discutir a questão ética na comunicação de massa;

6 - assegurar a participação ampla da sociedade civil no Conselho Nacional de Comunicação.

7 - realizar gestões urgentes junto ao Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária - CONAR, a fim de coibir a veiculação de peças publicitárias que atentem contra os direitos humanos;

8 - responsabilização criminal das empresas de comunicação que veiculam programas que desrespeitam os direitos humanos, por ação do Ministério Público ou do próprio governo federal;

9 - assegurar um espaço na Voz do Brasil para a discussão de temas relativos aos direitos humanos.

3 - Gestão e Monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos

1 - criar Conselho Nacional de Direitos Humanos, com ampliação da participação da sociedade civil, autônomo, deliberativo e fiscalizador, que tenha como função a gestão e o  monitoramento do PNDH;

2 - criação dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos, com maioria de representantes  da sociedade civil, autônomo, deliberativo e fiscalizador, tendo como função a  gestão e o  monitoramento dos Programas Estaduais de Direitos Humanos.

No âmbito governamental:

1 - criar um Fundo Nacional de Direitos Humanos, que possa apoiar o financiamento da implantação do Programa Nacional em todos os estados da Federação;

2 - criação de Ouvidorias Públicas em todos os estados;

3 - garantir a ampliação dos recursos a serem utilizados nas áreas sociais, como educação, saúde, habitação, segurança, entre outros.

No âmbito das Comissões Legislativas de Direitos Humanos:

1 - instituir o Prêmio Negativo de Direitos Humanos, para "agraciar" os principais violadores dos direitos humanos, em nível nacional e estadual;

2 - criação de um Prêmio de Direitos Humanos, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, para agraciar personalidades, entidades, pesquisas, peças publicitárias, publicações e outras iniciativas de promoção de direitos humanos.

No âmbito da sociedade:

1 - criação de uma Comissão Nacional de Mobilização, composta por um representante de cada estado, com o papel de monitorar a implantação do Programa Nacional de Direitos Humanos; e formação de Comissões Estaduais de Mobilização. Essas comissões, cada qual em seu âmbito, terão como tarefa primeira a criação dos Conselhos de Direitos Humanos;

2 - garantir a multiplicação de espaços públicos de participação direta da sociedade civil, com autonomia, a fim de fiscalizar a implantação das políticas públicas.

3 - Mobilização da sociedade contra a destruição da educação pública.