DIREITOS DA MULHER

1 - Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos

A avaliação do PNDH foi prejudicada por fatores como a generalidade de metas apresentadas para essa área do Programa, a ausência de divulgação do programa,  a falta de dados estatísticos e de relatório do Ministério da Justiça a respeito das atividades e a ausência de representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para expor o plano de igualdade apresentado ao Governo  bem como os seus desdobramentos.

2 - Definir prioridades e indicar mecanismos e diretrizes para a sua  implantação

a)  Prioridades:

- incluir entre as metas de execução imedita  - tirando as do médio prazo -  a perspectiva de gênero na educação e treinamento de funcionários públicos civis e militares e nas diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio, com o objetivo de promover mudanças de mentalidade e de atitude, bem como o reconhecimento da igualdade de direito das mulheres, não apenas na esfera dos direitos civis e políticos, mas também na esfera dos direitos econômicos, sociais e culturais;

-  assegurar a geração de estatísticas que demonstrem salários, jornadas de trabalho, ambientes de trabalho, doenças profissionais e direitos trabalhistas da mulher, assim como  nas áreas de saúde e direitos reprodutivos, de violência contra a mulher e nas demais áreas que envolvam os direitos sociais;

- implementação do programa nacional de combate à violência contra a mulher, do Governo Federal, com inclusão de ações preventivas;

- assegurar a pesquisa e  a divulgação de informações  sobre a violência  e discriminação contra a mulher e sobre formas de proteção e promoção dos direitos da mulher;

- garantir recursos no Orçamento da União para implementar políticas públicas com relação à mulher;

- apoio à Comissão Especial criada para estudos e implementação da plataforma de ação assinada pelo governo brasileiro durante a Conferência de Beijing, em 1995;

 - assegurar a criação de Centros Integrados de Assistência às Mulheres sob risco de violência doméstica sexual;

 - derrubada dos vetos à lei do planejamento familiar;

 - garantir o funcionamento efetivo do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.          

b) Mecanismos:

- estabelecer parcerias com entidades governamentais e não-governamentais afim de garantir a implementação das políticas públicas apresentadas.

3 - Meios para gestão e monitoramento do PNDH

- criar ou ampliar um comitê permanente, integrado por  diversos segmentos da sociedade civil, o qual se responsabilizará pelo monitoramento do Programa.

4 - Sugestões

- que o Governo Federal convoque uma reunião de governadores para discutirem o Programa Nacional de Direitos Humanos e sua implementação em seus respectivos estados, com o apoio  dos municípios;

-  apresentação semestral de um relatório de ações desenvolvidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher concernentemente ao Programa Nacional de Direitos Humanos.