DIREITOS SOCIAIS

(Emprego, Habitação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente)

1 - Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos deixou de contemplar o tema Direitos Sociais, na forma aqui definida.

2 - Ações Prioritárias e Mecanismos para Implantação do Programa Nacional de Direitos Humanos

Emprego:  

1 - Apoiar a aprovação do projeto de lei do Deputado Lindberg Farias, que assegura garantia de emprego ao portador do vírus "HIV" e "AIDS";

2 - Apoiar a aprovação do projeto de lei do Senador Eduardo Suplicy que cria o Programa de Renda Mínima;

3 - Incentivar políticas de geração de emprego e renda pelo poder público, com apoio às iniciativas comunitárias;

4 - Incentivar o desenvolvimento de campanhas informativas dos direitos e deveres do empregador e do empregado;

5 - Estimular a fiscalização e a inibição da precarização do trabalho, evitando perda de conquistas históricas dos trabalhadores;

6 - Estimular e apoiar  campanhas esclarecedoras dos programas de geração de emprego pela iniciativa privada e pelo poder público;

7 - Incentivar a recuperação do poder de compra do salário mínimo;

8 - Apoiar a implantação de Projetos de Bolsa-Escola em todos os municípios;

9 - Estimular o desenvolvimento de mecanismos de esclarecimentos dos direitos do trabalhador desempregado e a viabilidade de acesso ao Seguro Desemprego, melhorando os valores de seus benefícios;

10 - Propugnar pela promoção da Reforma Agrária como forma de geração de emprego no campo;

11 - Formular política de apoio aos segmentos da população lançados ao setor informal de trabalho.

Habitação:

1 - Apoiar a aprovação do proposta de emenda à Constituição para a habitação;

2 - Incentivar a regulamentação e implementação do Fundo Popular de Moradia;

3 - Apoiar as formas de ocupação democráticas de loteamentos para moradia popular, com comprometimento do poder público em parceria com a sociedade;

4 - Estimular a criação e implementação de política habitacional popular;

5 - Definir instrumentos que garantam a função social da terra, nos termos da Constituição Federal;

6 - Incentivar a propositura de lei que torne obrigatória a presença no local do juiz ou do representante do Ministério Público, à ocasião do cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de áreas urbanas, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos.

Saúde: 

1 - Incentivar a aprovação da  "PEC nº 169", que impõe percentual mínimo de investimentos de recursos no Sistema Único de Saúde - SUS, pelas três esferas de governo : União, estados e municípios;

2 - Incentivar a sistematização e disseminação de informações relativas à assistência à saúde do portador do vírus HIV e AIDS, intercambiando e integrando instituições governamentais e não-governamentais;

3 - Implementar mecanismos de fiscalização da aplicação da legislação para tratamento, pelo SUS,  do trabalhador acometido de "lesão por esforço repetitivo - LER";

4 - Apoiar a agilização da aprovação de lei referente à cobertura total de todas as doenças pelos planos de saúde, sem qualquer critério discriminatório;

5 - Incentivar a garantia do direito gratuito universal à saúde, conforme preconiza a Constituição Federal, inclusive com campanhas de esclarecimentos à população;

6 - Incentivar a criação de mecanismos de fiscalização da arrecadação e aplicação da CPMF.

Assistência Social:

1 - Incentivar a realização, ainda neste ano,  das Conferências Nacional, Estaduais e Municipais de Assistência Social;

2 - Incentivar a criação e implementação dos Conselhos e Fundos Municipais da Assistência Social;

3 - Estimular a divulgação e  o acesso aos benefícios da assistência social;

4 - Estimular a avaliação do Programa Comunidade Solidária e  a sua revisão, de sorte a não descaracterizar a responsabilidade do poder público no campo da assistência social;

5 - Ampla divulgação quanto aos programas e benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social;

6 - Implementação de processos de descentralização que assegurem meios e condições de desenvolvimento de programas e benefícios da assistência social pelos estados e municípios;

7 - Revisão dos critérios de  concessão do benefício da prestação continuada;

8 - Transparência e ampla divulgação nos repasses de recursos da assistência social e  em sua aplicação pelos estados e municípios.

Meio Ambiente:

1 - Incentivar a apresentação de projeto de lei que tipifique como crime atentatório à vida as ações antrópicas que implicam na perda da biodiversidade no Brasil;

2 - Que seja garantida, como essencial à vida, a preservação dos mananciais e recuperação das nossas águas interiores e subterrâneas. Neste sentido, apoiar a implementação do Plano Nacional de Recursos Hidricos;

3 - Incentivar política governamental de transporte coletivo associada à incorporação de tecnologias que utilizem combustíveis não poluentes;

4 - Propugnar pela apresentação de projeto de lei que obrigue a alternância no uso de veículos individuais nas grandes metrópoles;

5 - Estimular a obrigatoriedade da disciplina Ecologia nos currículos escolares, com desenvolvimento simultâneo de campanhas esclarecedoras à comunidade;

6 - Incentivar a fiscalização da produção e da comercialização de agrotóxicos, de modo a evitar seu uso indiscriminado e  a exercer controle sobre propagandas abusivas.

3 - GestÃo e Monitoramento do PNDH

1 - Estabelecer o monitoramento permanente do PNDH, através do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana;

2 - Implementação efetiva do cadastro federal dos inadimplentes sociais, nos termos do PNDH;

3 - Prioridade na implementação das propostas a curto prazo do PNDH;

4 - Definição da periodicidade do curto, médio e longo prazos do PNDH.

4 - Sugestões

1 - Potencializar o impacto de ações relativas a direitos do portador do vírus HIV - AIDS, incentivando o debate social sobre a legislação vigente e sobre os projetos  em tramitação no Poder Legislativo;

2 - Fomentar o desenvolvimento de iniciativas comunitárias para promoção e defesa dos direitos fundamentais do portador do vírus HIV - AIDS;

3 - Implementação de políticas públicas relacionadas com a erradicação da pobreza, devendo as autoridades competentes promover a responsabilização dos agentes que descumprirem metas e programas;

4 - Disseminar amplamente informações sobre os direitos fundamentais, conscientizando a população quanto aos mecanismos de reivindicação junto às autoridades competentes.