OS
DIREITOS À TERRAS AO TRABALHO E À MORADIA
O nosso ponto de
partida para falar do direito à terra, ao trabalho e à moradia
é um pacto, um acordo. Chama-se Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Foi assinado
pela ONU em 16 de dezembro de 1966, mas só teve o reconhecimento
do governo brasileiro em 1992.
Neste documento,
que passaremos a chamar de PIDESC, estão as normas internacionais
de direito à terra, ao trabalho e à moradia, que devem ser
respeitadas por países como o Brasil, que o assinaram.
O que o Direito
Humano ô terra?
Os países que
assinaram o PIDESC reconhecem o direito fundamental de toda a
pessoa estar protegida contra a fome. Para isso, se comprometeram
em adotar as medidas e programas necessários ao aperfeiçoamento
da reforma agrária (artigo n0 11).
O PIDESC diz que
a reforma agrária é uma OBRIGAÇÃO do Estado para concretizar o
direito de minimamente alimentar-se.
Com base nisso, a
nossa lei maior, que é a Constituição Federal Brasileira, diz:
a propriedade atenderá a sua função social (artigo 50,
XXIII).
E mais: é dever
da União desapropriar para fins de reforma agrária o imóvel que
não esteja cumprindo sua função social (art. 184 CF/88).
Por que a
Constituição prevê a reforma agrária?
Por reconhecer
que o desenvolvimento rural no Brasil se sustenta em um modelo de
concentração da terra. Porque o latifúndio traz fome e miséria
para grande parte da população.
Segundo as estatísticas,
51% dos milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome
vivem no campo. Esse número já é suficiente para apontar a
reforma agrária como uma garantia dos direitos humanos.
Dar acesso à
terra para os que nela querem trabalhar é romper com a exclusão.
Mas a reforma agrária no Brasil ainda não é tratada como
prioridade, assim como os direitos humanos. As poucas
iniciativas nesta área são resultado da pressão exercida pelos
movimentos sociais.
O governo não
quer ver que a reforma agrária é solução não apenas para os
setores do campo mas para toda a sociedade. Que é fator de geração
de emprego e renda. te redução do êxodo rural e da superIotação
das cidades. E o mesmo que desenvolvimento sustentável.
Mas, no Brasil,
existem milhares de hectares de terra não utilizados enquanto
milhões de famílias sem terra vivem abaixo da linha da
pobreza. Não se pode admitir tamanha violação dos direitos
fundamentais.
E por isso que os
movimentos sociais têm importante papel nessa luta. Ocupando terras
que não cumprem a sua função social é que se tem pressionado o
Poder Público e alcançado importantes resultados.
Mas ocupar terra
não é crime?
Não. A ocupação
de terra é um instrumento de pressão legítima do povo para arrancar
os direitos humanos do papel e trazidos para a vida real.
Tanto é assim
que, no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que
“Movimento popular visando implantar a Reforma Agrária
caracteriza crime contra o patrimônio. Configura direito
coletivo, expressão da cidadania, visando implantar programa
constante da Constituição da República. A pressão popular é
própria do Estado de Direito Democrático”.
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