O QUE E O DIREITO HUMANO AO TRABALHO?

Vamos falar novamente no Pacto dos di­reitos Humanos Econômicos, Sociais e Cul­turais. Agora no artigo 6º. Neste artigo os Estados-Partes reconhecem o direito ao tra­balho, que compreende o direito que todas as pessoas têm de ganhar a vida por meio de um trabalho livremente escolhido.

E no artigo 7º diz que o Brasil, por exem­plo, reconhece o direito de todas as pessoas de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis.

Apesar disso, no Brasil o ataque ao direi­to ao trabalho e aos direitos trabalhistas (salário justo, férias, repouso etc.) não en­contra paralelo na história.

Hoje as leis, e até a Constituição, são mudadas de acordo com a vontade do mer­cado financeiro, O que é grave pois, como está escrito no PIDESC, a garantia do direi­to ao trabalho, a um salário mínimo digno e a outros direitos trabalhistas são OBRIGA­ÇÕES do Estado brasileiro. O desemprego que aflige centenas de milhões de brasilei­ros e brasileiras é séria violação aos direi­tos humanos.

Na Declaração Universal dos direitos humanos está previsto que toda pessoa tem direito ao trabalho e à proteção contra o desemprego.

Os documentos que o Brasil assinou im­põem o DEVER de tomar medidas para ga­rantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

A ausência de trabalho gera tensões e conflitos sociais que atingem a toda a socie­dade. E a busca de soluções passa por medi­das econômicas que tenham no ser humano o centro, a base.

A Constituição atribuiu aos sindicatos o direito de defender os direitos dos traba­lhadores e trabalhadoras.

Então, é legítimo exercer pressão sobre o governo com o propósito de exigir políti­cas públicas voltadas para a criação de no­vos empregos.

É legítimo buscar alternativas que visem à atividade remunerada de mais trabalhado­res e trabalhadoras.

Assim como é legítimo fortalecer a atu­ação dos sindicatos para contribuir com a realização dos direitos humanos. 

Como reivindicar esses direitos? 

Já ouviu aquele ditado “que uma andori­nha só não faz vergo”? Pois é, não há outra forma: somente unindo-se a outros traba­lhadores e trabalhadoras sem teto, sem ter­ra e sem trabalho é que poderemos exigir dos governantes políticas públicas sérias. Só assim os direitos humanos sairão do papel.