A Vara de Execução Penal

Quem é o Juiz competente para a sua execução?

Se você estiver cumprindo pena na capital, o Juiz competente é o Juiz da Vara de Execução Penal de Salvador, no interior a competência é do juiz da Vara de Execução Penal da Comarca do interior, onde houver.

Quando começa a execução da pena?

Até março de 2001, no Estado da Bahia, o processo de execução da pena somente começava quando o preso tivesse uma condenação definitiva, isto é, quando a apelação e os demais recursos já tivessem sido julgados. Somente neste momento, era expedida a guia de recolhimento (documento que dá inicio ao processo de execução).

Em 21 de abril de 2001 entretanto, foi publicado no Diário Oficial do Estado o provimento Nº 006/01, do Juiz Corregedor, sobre recolhimento provisório. Assim, atualmente, a guia de recolhimento provisório será expedida quando do recebimento do recurso da sentença e a guia de recolhimento definitivo será remetida após o trânsito em julgado.

Se você está preso e ainda não foi expedida a guia de recolhimento, a quem deve pedir os benefícios?

Se ainda não foi expedida a guia de recolhimento, ainda não há processo de execução.

Portanto, você deve, primeiro, pedir ao juiz da vara em que foi processado que expeça a guia de recolhimento para a Vara das Execuções. Só assim será possível ao juiz da Vara de Execução Criminal dar andamento ao seu pedido de progressão, livramento condicional etc.

Se você respondeu ao processo solto e foi preso porque estava "procurado" em razão de condenação definitiva, o que deve fazer?

Se não puder contratar um advogado particular, procure saber se no Estabelecimento Prisional onde se encontra existe advogado pago pelo Estado para prestar assistência jurídica aos presos. Se existir, peça para falar com ele. Se não existir escreva uma carta para o juiz da vara onde você foi processado, comunicando a data e o local da sua prisão. Isso ajudará a agilizar sua execução, pois o juiz só expedirá a guia de recolhimento quando souber que você foi preso.

Se o sentenciado foi preso em diversas Comarcas, onde tramitará a sua execução?

A execução terá andamento no juízo competente para executar a pena. Se possível, pode escolher o lugar onde terá andamento a execução.

Quando um sentenciado for removido para um presídio que fica em outra Comarca, a execução também é enviada para essa comarca?

Sim. Hoje, com a descentralização das Varas das Execuções, se o sentenciado é transferido para um estabelecimento prisional que fica em outra comarca, o processo será remetido para lá. Por exemplo: Se estiver preso na Penitenciária Lemos Brito, a execução terá andamento na Vara de Execução Penal de Salvador; se for promovido ao regime semi-aberto e for para a cidade do interior do Estado, a execução irá para a Vara de Execução do Interior, se fugir e for recapturada em Salvador, a execução voltará para Salvador.

Para que serve o Juiz Corregedor?

Ao Juiz Corregedor compete corrigir os erros e os abusos cometidos pelas autoridades penitenciárias. Assim, se você estiver sofrendo grave ameaça, tortura ou qualquer outro abuso dentro da prisão, deve solicitar ao Juiz Corregedor providências no sentido de proteger a sua vida e a sua integridade física (seu corpo). Cabe ao Juiz Corregedor, também, após ouvida a Corregedoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, autorizar a sua remoção para um outro Estabelecimento Prisional.