OS DIREITOS DE LIBERDADE:
CIVIS E POLÍTICOS
Estes
direitos constituem o núcleo histórico da doutrina moderna dos
direitos humanos. Eles consistem fundamentalmente nos direitos à liberdade econômica,
isto è a liberdade de iniciativa privada e de comércio, que
pressupõem a tutela e a garantia da propriedade privada, os
direitos à liberdade política para
garantir o indivíduo contra os abusos do poder do Estado, isto é,
os direitos civis e políticos do indivíduo enquanto cidadão
livre e igual frente à lei e aos direitos, à segurança pessoal, isto
é a garantia da própria vida.
Estes
direitos têm uma força de lei nos países democráticos onde
existem os princípios elementares do chamado “Estado
de Direito”: isto significa que, em caso de sua violação, é possível
acionar os poderes públicos para que sejam reconhecidos, porque a
tutela destes direitos faz parte da ordem jurídica. Por exemplo,
se estou preso sem mandato judicial posso impetrar o habeas
corpus.
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