3.2 Direito de Participação Política 

Depois de quase quinhentos anos do descobrimento do Brasil, os brasileiros (de forma organizada e com muita luta em defesa de suas necessidades) conseguiram garantir na Constituição Federal de 1988 o direito de fiscalizar e controlar  as ações do governo. Esse direito pode ser exercido diretamente pelas pessoas ou por seus representantes eleitos. Mas toda pessoa para poder exercer o seu direito de cidadão tem de cumprir outras exigências da lei; no mínimo ser registrada e de acordo com o que pretende fazer ou conseguir, ainda precisa de outros documentos como: Carteira de Identidade, Carteira Profissional, CPF, Título de Eleitor ou outros.

A participação ativa das pessoas na comunidade fiscalizando, controlando e tomando iniciativas nos assuntos que lhes dizem respeito ajuda no desenvolvimento da sociedade. Assim também define uma relação de respeito entre o governo e os cidadãos não permitindo uma situação de políticas autoritárias e paternalistas por parte dos governantes.

A Constituição Federal  garante o  direito ao exercício completo da cidadania. a Constituição da Paraíba segue o mesmo exemplo da constituição federal que vamos ver em seus artigos:

O artigo primeiro garante o direito de pensar, de falar e que todos os brasileiros vivam como cidadãos, com vida digna, direito de trabalhar, a liberdade de escolher o que deseja fazer da vida e também de construir e participar ativamente da política.

Tanto a Constituição Federal como a Constituição Estadual garantem que a pessoa pode participar de tudo que é permitido pela lei, como por exemplo: partidos políticos, ser candidato, participar dos conselhos de saúde, de educação entre outros, de sindicatos e associações ou eleger outras pessoas para serem seus representantes, como os vereadores, prefeitos e até o presidente da República.

Um dos artigos mais importantes da Constituição do Brasil é o artigo 5º, que trata dos direitos mais importantes de qualquer pessoa .Como ele é muito extenso vem dividido em partes menores, chamados incisos.

O inciso XXIII do artigo quinto garante a todo cidadão, de forma igual o direito de propor ação popular para evitar que destruam qualquer patrimônio público, contra prática imoral da administração pública, e também para defender o meio ambiente e o patrimônio histórico. para entrar com uma ação popular na justiça precisa-se de um advogado

No inciso II  do artigo 204, fala que para o governo fazer qualquer coisa na área da assistência social tem de ter a participação da população, dizendo o que é melhor para o povo ou para sua comunidade. a participação da população se faz diretamente através das entidades como associações de moradores, sindicatos, igrejas ou outras.

Além das diversas formas de participação que já foram apresentadas, a constituição garante estes outros direitos importantes que precisam ser praticados: 

- O direito de solicitar e receber informações de órgãos públicos(federais, estaduais e municipais), de interesse particular ou coletivo. quando a gente solicita a informação o órgão público tem a obrigação de dar uma certidão.

- O direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;

- Reclamar quando um serviço público estiver sendo mal feito;

- Apresentar à Câmara de Vereadores, à Assembléia Legislativa e à Câmara dos Deputados projetos de lei de interesse coletivo, atendendo o número de assinaturas estabelecido em lei;

- Denunciar irregularidades ou ilegalidades da administração pública aos tribunais de contas;

-    Examinar e apreciar as contas do município, podendo questionar a legitimidade das mesmas;

-   Propor ações públicas em defesa de interesses individuais ou coletivos, da moralidade, da legalidade e probidade administrativa (ação popular, mandato de segurança individual ou coletivo, mandato de injunção, habeas data, habeas corpus etc.) 

Legislação de interesse: 

- Pacto dos Direitos Civis e Políticos: artigo 25, a.

- Constituição Federal :artigo 14, inciso I a III