INFORMAÇÕES SOBRE AS ENTIDADES 

A cartilha tem a finalidade de fornecer alguns esclarecimentos básicos sobre os direitos humanos e de oferecer informações sobre os centros de promoção e defesa dos direitos humanos existentes hoje em todo o Estado da Paraíba

Ela se destina aos militantes das entidades públicas e privadas que atuam nesta área, ao cidadão que precisa saber onde recorrer para garantir um seu direito e a todos aqueles que querem se engajar pessoalmente e ativamente na luta pelos direitos humanos.

As entidades e órgãos que atuam no Estado estão apresentados no texto da cartilha, a partir dos temas apresentados no sumário, discriminados a partir da natureza das instituições : 

A)    Os Conselhos 

Os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos e os Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas Públicas são órgãos de esferas da cidadania, criados através de ato do poder público, envolvendo  representações de entidades da Sociedade Civil e do Estado.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (CEDDHC) foi criado, em 1992, pelo Governo Estadual através da Lei 5.551/92, com os objetivos de:

I.      Propor as diretrizes para o poder público estadual atuar na questão dos direitos do homem e do cidadão;

II.     Auxiliar o poder público estadual a desenvolver suas atividades dentro do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana;

III.        Propor mecanismos legais que permitam a institucionalização da promoção e da defesa dos direitos do homem e do cidadão como missão primordial do poder público estadual;

IV.     Estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos do homem e do cidadão;

V.       Estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre os direitos humanos e a cidadania;

VI.     Denunciar e investigar violações dos direitos humanos ocorridos no Estado da Paraíba;

VII.    Receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados na legislação em vigor. 

Além do CEDDHC, na Paraíba existem outros Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais: mulher, criança e adolescente, consumidor e proteção ás vítimas e testemunhas de violência.

 Existem também os Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas Públicas que têm a função de atuar na fiscalização, avaliação, controle e proposição de políticas sociais, tais como saúde, educação, habitação, assistência social. 

B) As Organizações da Sociedade Civil 

São entidades de direito privado, sem fins lucrativos que desenvolvem uma função social: Associações, Centros de Defesa, Centros de Documentação, Serviços de Educação Popular, Coletivos e  Comissões engajadas na luta pelos direitos humanos.

Trata-se de entidades que exercem um papel importante no processo de redemocratização  da sociedade, na promoção e defesa dos direitos humanos no plano estadual, regional, nacional e internacional.  As assim chamadas ONGs (Organizações Não Governamentais) ou organizações do Terceiro Setor (porque se situa entre o setor público e o setor privado) constituem hoje uma rede internacional de milhares de entidades cuja atuação na promoção dos direitos humanos se estende desde o bairro até a ONU (Organização das Nações Unidas).

Na Paraíba também existe uma vasta rede de entidades que atuam na promoção dos direitos civis, políticos e econômico-sociais da população paraibana e pressionam os órgãos públicos para que a questão dos direitos humanos seja efetivamente o eixo das políticas publicas.  

C) Os Órgãos Estatais 

Os órgãos do Estado que atuam na promoção e defesa dos direitos estão presentes nos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cada um desses órgãos tem sua finalidade e competência específica. Em última instância cabe aos órgãos estatais a tarefa de traduzir em medidas legislativas, em ações governamentais e em  resoluções judiciárias as políticas dos direitos humanos do Estado.

Todos os órgãos aqui listados têm por obrigação atender e encaminhar as demandas e as necessidades dos cidadãos cada um em conformidade com o seu papel próprio.

Esperamos que, com essa cartilha, o cidadão paraibano possa orientar-se melhor e comece a cobrar mais ativamente os seus direitos como pessoa humana e cidadão.