Cartilha de Direitos Humanos
Ricardo Balestreri

Como a segurança pública pode ajudar a promover justiça?
Se, como vimos anteriormente, para haver desenvolvimento com justiça, é necessária a existência de liberdade de organização e expressão, de liberdade de empreender, de liberdade de aprender e ensinar , então a segurança pública é, obviamente, fundamental para tirar o Brasil do atraso e oferecer oportunidades de crescimento a todos.

Em um país como o nosso, onde a maioria da população é pobre e desprovida dos cuidados e da proteção que deveriam ser oferecidos pelo estado, a inexistência de políticas públicas eficientes e eficazes acarreta em um domínio ao mesmo tempo brutal e paternalista do crime organizado. A fim de viabilizar e proteger seus pontos de distribuição local e venda, a atividade criminosa incrustra-se nas comunidades desprotegidas e usa seus habitantes, a um só tempo, como escudos e como mão-de-obra barata (fenômeno agravado pelo desemprego, pelo sub-emprego e pelos baixos salários pagos pelo mercado legal).

Em sua coluna do dia 06/01/2004, no Jornal Zero Hora, em um texto intitulado “O fim dos tempos”, o jornalista Paulo Sant’ana chama-nos gravemente a atenção sobre a tragédia social, representada pela violência criminosa, que se abate sobre a vida, as esperanças e o parco patrimônio das famílias pobres, obrigadas a viver nos “domínios feudais” dos traficantes. Reproduzo, abaixo, partes do contundente alerta:

“...Mas ouso dizer que um fato criminal mais grave ocorreu no dia 26 de dezembro passado na Vila Sananduva 3.

A residência do presidente da Associação de Moradores foi invadida pelos traficantes locais, que na ausência do chefe da família agrediram seu filho de 17 anos a socos, pontapés e coronhadas.

E deixaram uma ordem da chefia do tráfico: se o morador, Jocenir da Rosa, 35 anos, não se mudadsse do local, seria eliminado.

Os traficantes acusam Jocenir de tê-los delatado à polícia.

Jocenir decidiu largar seu emprego de vigilante, a Presidência da Associação de Moradores e uma cadeira no Conselho do Orçamento Participativo e mudar-se para o interior.

Como é que pode não ser garantido a um cidadão o direito de morar em sua casa? A que ponto se chegou que uma pessoa é privada do seu emprego, de sua residência, de seus direitos civis, pela singela ameaça de um grupo de delinquentes?...

...Esse homem está sendo despejado de sua casa. Só a Justiça pode despejar alguém, assim mesmo por motivo justo.

Os bandidos equiparam-se assim, com esse despejo, ao poder da Justiça.

Mas nem a justiça tem o poder de privar alguém de seu emprego. E os traficantes do Bairro Mário Quintana, onde se encontra a Vila Timbaúva 3, estão desempregando esse homem, estão privando-o de seu trabalho e de seu sustento, um poder que nem a própria Justiça tem.

Ou seja, o crime erige-se acima dos poderes constituídos.

Com esse exemplo, os moradores do local, como tantos que já mudaram de residência impelidos pela violência reinante ali...ficam sabendo quem manda no lugar e qual a lei que impera por lá. Ou seja, são pessoas dominadas pelo medo...

...É o total colapso e deterioração do tecido social.

Foi a pior notícia que li nos últimos anos.”

Lamentavelmente, fatos como esse tem sido cada vem mais comuns nas vilas e favelas das cidades brasileiras.

O povo, já oprimido pelo desemprego, sub-emprego, baixos salários, más condições de higiene, saneamento, saúde, transportes, desescolarização e má escolarização, ainda se vê obrigado a calar, consentir, entregar os filhos, perder qualquer espaço de liberdade e autonomia, mesmo no local onde reside, a fim de sobreviver. Na prática, a ditadura não terminou para a maioria...

Boas políticas públicas de segurança são imprescindíveis para o resgate da livre organização e expressão, do empreendedorismo social, da educação crítica, que não precisa pedir licença. Sem isso, não pode haver desenvolvimento e nem justiça.

Assim, cuidar da segurança pública é preservar e promover espaços para o cultivo de uma cultura de Direitos Humanos. É tarefa que cabe aos governos e suas polícias, em parcerias com as Organizações Não Governamentais, com as Igrejas e Cultos, com os Partidos Políticos, com as Associações de Moradores, com toda a sociedade. Banir o crime e assegurar proteção à todos é , antes de tudo, assegurar proteção aos pobres, a quase totalidade da nossa população.

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