AS COMISSÕES LEGISLATIVAS DE DIREITOS HUMANOS

SAIBA QUE:

A cada dia, em todo o Brasil, novas Comissões de Direitos Humanos, no âmbito das Câmaras Municipais, estão sendo constituídas.

Em permanente interativatidade com os problemas da comunidade as Comissões de Direitos Humanos se constituem em privilegiado foro de expressão da municipalidade.

A Comissão de Direitos Humanos é, por natureza, o espaço da cidadania; da denúncia e da reivindicação de serviços públicos;  da participação popular e da consolidação de novos direitos.

ENDEREÇOS ÚTEIS:

·        COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (CDH)

PRAÇA TRÊS PODERES

Anexo II - Ala A - Sala 185

BRASÍLIA/DF    CEP: 70.160 - 900

Telefone:    (61) 318 - 8283 / 318 - 8284 / 318 - 8285

Fax:    (61) 318 - 2170

Presidente: Deputado Nélson Pellegrino (PT/BA)

Secretário: Márcio Marques de Araújo

·        COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Rua Rodrigues Caldas, 30 - Bairro Santo Agostinho

Presidente: Deputado Edson Rezende (PSB)

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.190 - 921

     Telefone:    (31) 3290 - 7653 / 3290 - 7649 / 3290 - 7660

·        SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS

Secretário: Embaixador Gilberto Saboya

PRAÇA TRÊS PODERES

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA  -  Bloco T

BRASÍLIA/DF      CEP: 70.064 - 900

Telefone:    (61) 225 - 0906 / 429 - 3454

Fax:    (61) 223 - 2260

MODELO

PROJETO DE RESOLUÇÃO: Nº       /2.0 ....................

Requer a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos da Câmara Municipal de ..................................... com o objetivo de discutir, analisar e acompanhar questões pertinentes à proteção e promoção de Direitos Humanos dos munícipes.

A Câmara Municipal de ..............................................................................................................

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Direitos Humanos (CDH) da Câmara Municipal de ........................................................................................, composta por ........................... vereadores titulares e ..................................................... suplentes, tendo como objetivo discutir, analisar e acompanhar questões afetas aos Direitos Humanos dos munícipes, dando ênfase especial aos seguintes aspectos:

I - Violência Urbana e Rural;

II - Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Direitos da Mulher;

IV - Discriminações raciais, étnicas, sociais e de opções sexuais;

V - Sistema Penitenciário e Direitos dos Detentos;

VI - Comunidades Indígenas;

VII - Acompanhamento às vítimas da violência e seus familiares.

Parágrafo Único - Os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos serão norteados pela promoção da democracia e da cidadania plena, pela incessante articulação com a sociedade civil, pelo trabalho de conscientização junto a população de seus direitos fundamentais.

Art. 2º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente nos dias de sessão da Câmara Municipal, ou, extraordinariamente quando convocada pelo Presidente, ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único - As reuniões da Comissão terão a duração necessária à consecução de seus fins, salvo deliberação em contrário.

Art. 3º - A Comissão poderá promover audiências públicas, debates, estudos, pesquisas, entrevistas, visitas.

Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

J U S T I F I C A T I V A

A questão dos Direitos Humanos, cada dia mais, tem sido assumida como fundamental para o processo de evolução dos direitos sociais e da cidadania.

Tal importância advém de duas situações: por um lado, as denúncias de desrespeito aos direitos humanos em suas diversas formas de expressão; por outro, a necessidade de manter na Câmara Municipal um permanente canal de vigilância e promoção dos direitos fundamentais de toda a comunidade.

O que se pretende é aliar o trabalho da Câmara Municipal ao incessante processo de consolidação da cidadania em nosso município. A  Casa Legislativa de .......................................................................................................

(nome da cidade)

não pode permitir que casos de violação dos direitos humanos não sejam tratados com o merecido destaque no dia-a-dia de nossas atividades.

A criação da Comissão permanente de Direitos Humanos ampliará a interlocução da Câmara Municipal com a sociedade e sua contribuição na construção de uma sociedade civil organizada, plena, e consciente de sua cidadania. 

Diante da relevância dos propósitos desta Comissão é que estamos certos da aprovação do presente requerimento.

Câmara Municipal de ........................................ , em ........... de ............................ de 2.0 ...... .

 Vereador (a)