COMBATENDO A PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE

         CASO VOCÊ:

         Tenha sido vítima ou conheça alguém que foi vítima de qualquer tipo de violência praticada por POLICIAIS, tais como:

         Espancamentos, torturas, prisão ilegal, invasão de domicílio, homicídios e ameaças.

SAIBA QUE:

·        A lei n.º 4.898/63 de 09 de dezembro de 1.963, define o que é crime de Abuso de Autoridade e estabelece quais são as punições para esta prática.

·        O art. 3º da lei 4.898, estabelece as modalidades de Abuso de Autoridade. Sempre que ocorrer qualquer atentado:

a)     à liberdade de locomoção;

b)    à inviolabilidade do domicílio;

c)     ao sigilo da correspondência;

d)    à liberdade de consciência e de crença;

e)     ao livre exercício do culto religioso;

f)      à liberdade de associação;

g)     aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h)     ao direito de reunião;

i)       à incolumidade física do indivíduo;

j)       aos direitos e garantias  legais assegurados ao exercício  profissional;

·        O Art. 4º da lei 4.898/63 afirma ainda que constitui também abuso de autoridade:

a)    ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoas sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

         d) deixar o juiz de ordenar o relaxamento  de prisão ou de detenção ilegal que lhe seja comunicada;

         e) levar à prisão e nela deter quem se propunha a prestar fiança, permitida em lei;

         f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei. Quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;

         g) recusar  o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra  despesa;

         h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com  abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

         De acordo com o art. 5º., considera-se autoridade, para o efeito desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Pelo art. 6.º o abuso praticado pele autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal, advertido através de:

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do cargo, função ou posto Por prazo de cinco ou de cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d)    destituição de função;

e)     demissão;

f)      demissão, a bem do serviço público.

É IMPORTANTE SABER QUE:

·        Nos casos de Abuso de Autoridade denuncie o fato à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais e ao Promotor de Justiça Criminal de sua cidade.

ENDEREÇOS ÚTEIS:

·        SECRETÁRIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretária: Dra. Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis

Praça da Liberdade, s/nº - Bairro de Lourdes - 1º andar

CEP: 30.140-010

Telefone:   (31) 3250-7100

·        SECRETARIA ESTADUAL ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretário Adjunto: Dr. José Francisco da Silva

PRAÇA DA LIBERDADE, S/N - BAIRRO LOURDES - 1º ANDAR

CEP: 30.140-010

Telefone : (31) 3250-7121

Fax: (31) 3250-7122

·        SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretário: Dr. Márcio Barroso Domingues

Praça da Liberdade, s/nº - Bairro Funcionários - 2º andar

Telefones:   (31) 3236-3717  /  3236-3222  /  3236-3016

Fax:   (31)  3236-3700

·        CORREGEDORIA DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Corregedor Geral: Dr. Sérgio Francisco de Freitas

Praça da Liberdade, s/nº - Bairro Funcionários - 4º andar

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.140-010

Telefone: (31) 3236-3820

·        COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Comandante-Geral: Coronel Álvaro Antônio Nicolau

Rua da Bahia, 2.115 - Bairro de Lourdes

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.160-012

Telefone:  (31) 3239-2300

Fax:   (31) 3201-9452

·        CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SAS Quadra 05 - Lote 01 - Bloco M

BRASÍLIA/DF 

CEP: 70.070-050

Telefone:  (61)  316-9600

Fax da Presidência:  (61) 316-9650

Presidente: Dr. Rubens Aprobbato

·        ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (SEÇÃO MINAS GERAIS)

Rua Albita, 250 - Bairro Cruzeiro

BELO HORIZONTE

CEP: 30.310-160

Telefone:  (31) 3289-5800

Fax da Presidência:  (31) 3289-5884

Presidente: Marcelo Leonardo

·        COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL / MINAS GERAIS (OAB/MG)

Rua Ouro Preto, 67 - Barro Preto

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.170-040

Telefone: (31) 3271-2511 (ramal 233) - Fax: ramal 210