DIREITOS DOS IDOSOS

CASO VOCÊ:

Seja ou conheça pessoas com mais de 65 anos que sofrem ou sofreram qualquer tipo de negligência, violência, discriminação ou opressão...

SAIBA QUE:

·                   A família o Estado e  a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas.

·                   A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.

·                   A Lei 10.173 de 09 de março de 2001 concede a toda pessoa com idade igual ou superior à 65 anos prioridade na tramitação de processos judiciais em que figure como parte.

CASO VOCÊ: Seja trabalhador aposentado ou pensionista do INSS...

SAIBA QUE:  Você tem seus direitos assegurados na Constituição Federal, principalmente no art. 202 que trata da Previdência Social.

ENDEREÇOS ÚTEIS:

·        CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Presidente: Cleonice de Alencar Baia

Rua Martin de Carvalho, 94 - 6º andar - Santo Agostinho

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.190 - 090

Tel: (31) 3292 - 2000

·        PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Rua Dias Adorno, 347 - térreo - Santo Agostinho

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.190 - 100

Tel: (31) 3375 - 8375

·        PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS

Rua Pouso Alto, 15 - Serra

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.240 - 180

Tel: (31) 3236 - 5777/ 3287 - 2930