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DIREITOS
DOS IDOSOS
CASO
VOCÊ:
Seja
ou conheça pessoas com mais de 65 anos que sofrem ou sofreram qualquer
tipo de negligência, violência, discriminação ou opressão...
SAIBA
QUE:
·
A família o Estado e
a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas.
·
A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independente de contribuição à seguridade social.
·
A Lei 10.173 de 09 de
março de 2001 concede a toda
pessoa com idade igual ou superior à 65 anos prioridade na tramitação
de processos judiciais em que figure como parte.
CASO
VOCÊ: Seja
trabalhador aposentado ou pensionista do INSS...
SAIBA
QUE:
Você tem seus direitos assegurados na Constituição Federal,
principalmente no art. 202
que trata da Previdência Social.
ENDEREÇOS
ÚTEIS:
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CONSELHO
ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO IDOSO
Presidente:
Cleonice de Alencar Baia
Rua
Martin de Carvalho, 94 - 6º andar - Santo Agostinho
BELO
HORIZONTE/MG
CEP:
30.190 - 090
Tel:
(31) 3292 - 2000
·
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO
Rua
Dias Adorno, 347 - térreo - Santo Agostinho
BELO
HORIZONTE/MG
CEP:
30.190 - 100
Tel:
(31) 3375 - 8375
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PROCURADORIA
GERAL DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
Rua
Pouso Alto, 15 - Serra
BELO
HORIZONTE/MG
CEP:
30.240 - 180
Tel:
(31) 3236 - 5777/ 3287 - 2930
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