DIREITO À SAÚDE

         CASO VOCÊ:

Precise consultar um médico ou internar-se em hospital conveniado...

         SAIBA QUE:

A saúde está garantida na Constituição como direito de todos, em qualquer situação: prevenção, cura ou hospitalização. Trata-se do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal.

Portanto, nestas circunstâncias, o atendimento deverá ser totalmente gratuito. Nenhuma taxa deverá ser cobrada. Se isso acontecer, denuncie na Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e ao Conselho Regional de Medicina.

         ENDEREÇOS ÚTEIS: 

·        CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

SGAS 915 - Lote 72 

BRASÍLIA/DF               CEP: 70.390-150

     Tel: (61) 445-5900

 Fax: (61) 346-0231

Presidente: Dr. Edson de Oliveira Andrade

·        CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (Seção Minas Gerais)

Av. Afonso Pena, 1500 - 8º andar

BELO HORIZONTE/MG                  CEP: 30.130-921

     Tel: (31) 3274-7273

 Fax: (61) 3274-7271

 Presidente: Dr. Francisco José Caldeira Reis

·        COMISSÃO DE SAÚDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Rua Rodrigues Caldas, 30 - Bairro Santo Agostinho

BELO HORIZONTE/MG

Presidente: Deputado Marcos Régis (PPS)

CEP: 30.190 - 921

Telefone:             (31) 3290 - 7651

         SAIBA QUE:

A Lei federal nº 10.223, de 15 de maio de 2.001 tornou obrigatória a realização de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.