DIREITO À MORADIA 

A emenda Constitucional nº 26, de 2.000 consagrou o Direito à Moradia no rol dos Direitos Sociais. 

CASO VOCÊ: 

Seja ocupante de algum terreno irregular, morador de terreno privado alheio, de área de prefeitura ou de loteamento clandestino ou irregular, terrenos aforados ou arrendados... 

SAIBA QUE: 

Somente na capital mineira existe aproximadamente meio milhão de pessoas morando em vilas e favelas. O processo de exclusão social vivido pelo país nas últimas décadas fez com que diversas se organizassem em grupos, comissões e associações de luta pela posse da terra urbana.  As ocupações se transformaram em grandes bairros onde os terrenos ainda precisam de regularização.   

A constituição brasileira de 1988 instituiu o Usucapião Urbano, permitindo aos moradores de áreas particulares a possibilidade de tornarem-se donos do terreno onde moram. 

·        Tem direito ao Usucapião Urbano quem reside há mais de 5 anos no mesmo terreno de até 250 m2, localizado em área particular, sem que neste período o proprietário tenha reivindicado sua posse na justiça. Para conseguir o Usucapião é preciso, através de advogado, ingressar com o pedido na justiça. 

ENDEREÇOS ÚTEIS:

·        CENTRO DE ASSESSORIA À AUTO GESTÃO POPULAR

Coordenador Geral: Leonardo Peccina

Travessa Brígido Tinoco, nº 8, Bairro Jardins

Santo André/SP

CEP: 09. 080-150

Tel: (11) 4992-8407