DIREITOS DOS PRESIDIÁRIOS

SAIBA QUE:

·A  pena de reclusão (prisão) só faz o preso perder o direto de ir e vir. Portanto, todos os seus direitos como cidadão tais como saúde, educação, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da CLT) são garantidos pela legislação brasileira. A sentença do presidiário só o condena à perda de liberdade e não à humilhação e violência. 

·Funcionário que cometer arbitrariedade contra preso pode ser processado pelo crime de abuso de autoridade.  

·Os direitos dos presos estão definidos no artigo 5º (incisos XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LVII, LXIII, LXIV e LXV) da Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais. 

 EM CASO DE  

· Transferência de Penitenciária sem determinação judicial;

·  Isolamento do preso;

·  Mudança de regime;

·  Revisão de processos;

·  Brigas entre "gangs" nas prisões;

·  Torturas;

· Falta de bens sociais (saúde, alimentação, educação, segurança e assistência);

· Superlotação

COMUNIQUE imediatamente ao juiz responsável pela execução da pena e ao Promotor de Justiça.

ENDEREÇO ÚTIL:

·PASTORAL CARCERÁRIA

Rua Além Paraíba, 208 - Lagoinha

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 31.210-120

Tel: 3428-8360