DIREITOS DOS TRABALHADORES

SAIBA QUE:

A constituição Federal em seu artigo 7º garante direitos que visam proporcionar melhores condições de vida aos trabalhadores urbanos e rurais. 

SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES: 

·A carteira de trabalho e a Previdência Social; 

·Salário Mínimo; 

·Trabalho noturno com remuneração 20% superior do trabalho diurno na área urbana, e 25% na área rural; 

·Repouso semanal remunerado; 

·Férias anuais remuneradas; 

·Décimo terceiro salário; 

·Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias e com estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto; 

·Licença paternidade; 

·Vale transporte; 

·Programa de Integração Social- PIS; 

·Adicional de  insalubridade/ periculosidade; 

·Proteção em caso de acidente de trabalho; 

·Aviso prévio; 

·Rescisão contratual; 

·Reclamações  na Justiça do Trabalho; 

·Seguro Desemprego e fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS.

Obs.: Os empregados domésticos tem seus direitos garantidos pela Constituição Federal no art. 7º parágrafo único. Informe-se no seu sindicato quanto aos seus direitos.

ENDEREÇOS ÚTEIS:

·CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT)

Assis Chateuabriand, 322 , Bairro Floresta

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.150-100

Tel: (31) 3201-9968

·ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO (AAIT/MG)

Av. Amazonas, 311 - 6º andar - Centro

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.180-100

Telefax: (31) 3201-9437

·DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS

Rua Tamóios, 596 - 2º andar - Centro

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.120-050

Tel: (31) 3270-6160/ 3270-6170/ 3270-6407