Apresentação 

Deputado Nelson Pellegrino*

Lutar por um direito já foi, não faz muito tempo, tarefa muito difícil para o cidadão comum. Durante a ditadura militar, eram poucos os direitos e muitos os riscos para quem os exigissem. Veio a redemocratização e, com ela, a nova Constituição Federal, promulgada em 1988, culminando um processo de resistência política e mobilização social que resgatou direitos suprimidos e reconheceu outros novos. Superada essa fase histórica, passamos a aperfeiçoar leis e instituições destinadas a fazer cumprir as prerrogativas do cidadão. A luta democrática para garantir e ampliar esse espaço de cidadania nunca parou nem pode parar, para que todos nós possamos ser respeitados como senhores de direitos.

Esses direitos tão duramente conquistados estão aí agora para ser usufruídos. Mas para que um direito tenha eficácia, para que alguém possa exercê-lo, são necessárias três condições: informação, iniciativa e organização social. Ajudar a suprir a primeira condição é o objetivo deste manual. A segunda e terceira condições também estão nas suas mãos: depende de você exigir o direito que é seu.

Na era do conhecimento na qual vivemos, informação vale muito. Pode valer vidas. Ao dispor das informações organizadas neste volume, você terá mais do que a capacidade de utilizá-las em seu próprio benefício. Você também terá a responsabilidade de ajudar aos que não sabem como proceder numa das muitas situações aqui descritas. Se um dia souber de alguém, um grupo de pessoas ou uma entidade que pode se valer do conteúdo deste manual, ajude-o a acessar os seus direitos! Afinal, cidadão completo é o que possui consciência dos seus direitos e conhece os meios para exercê-los. Ao multiplicar o número dos que terão acesso às informações deste manual, você estará contribuindo para a educação e a cidadania.

Cidadania e direitos humanos se completam. Todo aquele que nasce tem uma nacionalidade e, em decorrência, passa a ser cidadão com direitos a serem garantidos pelo Estado. Os direitos à cidadania estão definidos na Constituição Federal e em toda a legislação nacional. Os direitos humanos, além de perpassar todo o ordenamento jurídico nacional, estão erigidos em consenso por toda a

comunidade internacional. São os direitos mais elementares, os direitos de todos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade etc. Mesmo os piores violadores dos direitos humanos não perdem os direitos que não souberam respeitar. A eles o Estado deve aplicar a lei com todo o rigor, mas dentro dos parâmetros estabelecidos historicamente pela humanidade, com base na experiência, inclusive nos seus momentos mais traumáticos.

Este manual é voltado para os direitos da cidadania. Aqui são tratados os direitos do cidadão brasileiro que mais têm sido violados, seja pela falta de políticas públicas, seja pelo tratamento equivocado que recebe de órgãos governamentais. No cumprimento de uma das missões institucionais da Comissão de Direitos Humanos – que é promover estudos e pesquisas em direitos humanos –, esta publicação vem contribuir no sentido de capacitar o cidadão brasileiro para que saiba mais sobre os seus direitos, o que fazer e a quem procurar no caso de violação dos mesmos. E aqui cabe lembrar que, em caso de desrespeito ou violação de qualquer direito, a melhor opção sempre é denunciar, procurando os canais competentes.

A idéia desta publicação surgiu com a experiência bem sucedida da Cartilha da Cidadania, elaborada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia, em parceria com o Fórum Estadual das Entidades de Direitos Humanos. Enquanto estive na Presidência daquela Comissão, foram distribuídos cerca de 30 mil exemplares da cartilha, divulgando informações sobre como e onde o cidadão baiano pode se apoiar em busca de seus direitos fundamentais.

Muito do conteúdo do presente manual adveio da experiência acumulada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Desde a escolha dos temas até o tipo de procedimento sugerido, tudo reflete nossa experiência num organismo que efetua, mensalmente, cerca de 200 atos de 10.fiscalização e acompanhamento de denúncias de violações de direitos sociais, políticos, civis, culturais, econômicos etc. Os denunciantes são cidadãos de todos os cantos do País, que telefonam, mandam fax ou e-mail, ou mesmo viajam até Brasília para registrar pessoalmente a sua indignação.

Desta forma, as escolhas de conteúdo do manual não são arbitrárias. Pelo contrário, os temas (que incluem grupos de pessoas vitimadas) são os mais recorrentes e as providências as que se mostraram mais eficazes, segundo a experiência acumulada pela Comissão. Em cada capítulo, são respondidas as dúvidas mais comuns sobre os respectivos assuntos e fornecidas informações básicas acerca dos direitos e de como efetivá-los. Além disso, remissões à legislação pertinente e telefones úteis de entidades públicas e não-governamentais de âmbito nacional.

Acrescentamos no final do manual os endereços de todas as Comissões Legislativas de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como do Ministério Público Federal e os dos Estados. Em regra, estas são instituições que detêm a prerrogativa de receber todo o tipo de denúncia de desrespeito aos direitos fundamentais para dar a essas denúncias o encaminhamento cabível, acompanhando seus desdobramentos.

O manual apresenta, finalmente, dois importantes textos, ambos explicativos de sistemas internacionais de defesa e promoção dos direitos humanos. Um deles, de Luciano Mariz Maia e outros, mostrando como o sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) pode ser acessado. O outro texto, produzido pelo CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional, ensina como opera o sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA).

No momento em que o fenômeno da globalização está presente em todos os campos de atividade, não poderiam faltar neste volume análise e explicações sobre os sistemas internacionais de defesa e promoção dos direitos humanos. Tanto o sistema global (ONU) como o regional para as Américas (OEA) vêm se constituindo, ao longo dos últimos anos, instrumento muito relevante para garantir maior eficácia na garantia dos direitos universalmente protegidos. É via jurídica que freqüentemente recorremos e recomendamos percorrer quando a luta travada em âmbito nacional estiver esgotada ou já tiver dispendido um prazo razoável sem solução.

Acionar os mecanismos internacionais, como, por exemplo, apresentando denúncias de casos impunes, auxilia ademais a consolidar a consciência de que os direitos humanos são inalienáveis e inerentes a qualquer ser humano de qualquer lugar do planeta. Os direitos humanos não podem ser mitigados por nenhum Estado, sob pretexto algum, se quiserem ficar livres do constrangimento de receber recomendações dos organismos internacionais para cumprir obrigações estabelecidas em pactos e tratados internacionais.

Nossa expectativa é que você, cidadão, colha os melhores benefícios deste manual, seja para si ou para sua comunidade ou grupo social. Assim você estará contribuindo para concretizar os direitos humanos e para tornar a cidadania uma realidade.

*O Deputado Nelson Pellegrino é presidente da Comissão de Direitos Humanos na gestão 2001.