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Consumidor
Emília comprou uma tinta
para tingir os cabelos. Após usá-la percebeu que seus cabelos começaram
a cair. Depois de alguns dias, já estava totalmente sem cabelos.
Procurou seus direitos, entrou com ação de indenização. A empresa não
recebeu nenhuma penalidade até o momento.
Quais os
principais direitos do consumidor?
O Código do Consumidor, Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é uma lei bastante avançada. Por
esta lei, são direitos do consumidor, entre outros, os seguintes:
• proteção da vida, saúde
e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento
de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
• educação e divulgação
sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à
liberdade de escolha e à igualdade nas contratações;
• informação adequada e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço;
• proteção contra a
publicidade enganosa e abusiva;
• proteção contra cláusulas
contratuais abusivas;
• adequada e eficaz prestação
dos serviços públicos.
Em caso de violação, onde
apresentar as denúncias?
Em cada estado e em muitos
municípios brasileiros existem Procon e Decon (Delegacias do
Consumidor) criados especificamente para proteger os direitos do
consumidor. Também ao Ministério Público, estadual ou federal, cabe
fiscalizar o cumprimento desses direitos.
Leis Importantes
Constituição Federal e Lei
nº 8.078/90.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art.5º
XXXII – O Estado promoverá,
na forma da lei, a defesa do consumidor.
LEI Nº 8.078/90
Dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências.
Das Iœ??nfrações Penais
Art. 63. Omitir dizeres ou
sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas
embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena: Detenção de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos e multa.
§1º Incorrerá nas mesmas
penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas
ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
Art. 64. Deixar de comunicar
à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua
colocação no mercado:
Pena: Detenção de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 65. Executar serviço
de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de
autoridade competente:
Pena: Detenção de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 66. Fazer afirmação
falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza,
característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço
ou garantia de produtos ou serviços.
Pena: Detenção de 3 (três)
meses a 1 (um) ano e multa.
Telefones úteis
Procon................................................................................................................
1512
Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor-Ministério da Justiça.................................................................................................
(61) 429-3105
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