Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos

O QUE É A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL?

É a Lei maior que organiza o Estado Brasileiro

O QUE CONTÉM A CONSTITUIÇÃO?

Os direitos do CIDADÃO e a limitação dos Poderes dos GOVERNANTES.

POR QUE É NECESSÁRIO LIMITAR OS PODERES DOS GOVERNANTES?

Porque o HOMEM, quando assume uma parcela do PODER, tende a abusar deste poder, em proveito próprio, resultando daí a diminuição dos direitos do CIDADÃO.

QUAIS OS DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?

= Direitos INDIVIDUAIS

= Direitos COLETIVOS

= Direitos SOCIAIS

= Direitos POLÍTICOS

Vamos conhecer esses DIREITOS?

O QUE SÃO OS DIREITOS INDIVIDUAIS?

São aqueles que asseguram aos BRASILEIROS, a sua integridade FÍSICA E MORAL.

QUAIS SÃO OS DIREITOS INDIVIDUAIS?

Direito à VIDA:

= Ninguém pode ser condenado à pena de morte, no Brasil;

= O Estado tem que proteger a saúde da pessoa humana, para lhe garantir a vida, através de Assistência Médica Gratuita.

Direito à LIBERDADE:

= Ninguém pode ser preso, por delegado ou policial, sem ordem escrita do juiz, a não ser em caso de flagrante delito (na hora em que pratica o crime, ou quando, após a prática do crime, a polícia sai em perseguição do preguiçoso);

= Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.

Direito à IGUALDADE:

= Não se pode tratar diferentemente mulheres e homens, negros e brancos, velhos e moços;

= A Lei é igual para todos.

Direito à Segurança:

= Ninguém pode entrar à noite na casa do cidadão sem sua autorização, a não ser em caso de acidente ou flagrante delito;

= O Estado tem o dever de garantir a ordem pública, impedindo a prática do terrorismo.

Direito à PROPRIEDADE:

= As pessoas têm direito a comprar uma casa para morar;

= A pequena propriedade rural, que é trabalhada por uma família, não pode ser usada para pagamento de dívidas decorrentes de dinheiro empregado em sua atividade produtiva. Se o cidadão tirou financiamento para comprar uma cabeça de gado e não pode pagar, não podem tomar sua propriedade para o pagamento da dívida contraída.

O QUE SÃO DIREITOS INDIVIDUAIS?

São aqueles que garantem os direitos dos indivíduos em grupo.

QUAIS SÃO ESSES DIREITOS COLETIVOS?

Direito de fazer reuniões:

= São os direitos que os cidadãos têm, de fazer reuniões pacíficas, em lugares públicos, independente de autorização, tendo apenas que comunicar às autoridades, para que não aconteçam duas reuniões no mesmo local.

Direito de participação em Associações e Cooperativas:

= Criação de cooperativas independentes de autorização, não podendo a autoridade proibir o seu funcionamento.

O QUE SÃO DIREITOS SOCIAIS?

São aqueles que asseguram aos cidadãos a sua integração na Sociedade

garantindo-lhes os bens necessários a uma vida digna.

QUAIS SÃO OS DIREITOS SOCIAIS?

Direito à Educação:

= Ensino primário obrigatório e gratuito.

Direito à Saúde:

= Todas as pessoas, independentemente de contribuição para o INPS, têm direito à Assistência Médica Gratuita.

Direito ao Trabalho:

= Toda pessoa tem direito ao trabalho remunerado.

Direito à Segurança:

= Toda pessoa tem direito a viver em segurança no seu trabalho, na sua moradia e no lazer.

Direito à Previdência:

= Todo trabalhador doente (impossibilitado de trabalhar) tem direito a receber da Previdência um salário para manter sua família.

Direito à Proteção à Criança:

= Toda a criança tem direito a gozar de todos os bens da vida para que possa se desenvolver plenamente.

Direito à Proteção à Maternidade:

Toda mulher, em virtude do nascimento do filho, tem direito a 04 (quatro) meses de licença e o pai a 05 (cinco) dias.

Assistência aos Desamparados:

= Toda pessoa portadora de deficiência física ou idosa, que não tiver meios para sobreviver, tem direito a receber um salário mínimo mensal.

O QUE SÃO DIREITOS POLÍTICOS?

São os direitos que o povo tem de participar da vida política na Nação.

QUAIS SÃO OS DIREITOS POLÍTICOS?

São os direitos de votar e ser votado, devendo escolher candidatos

comprometidos com os interesses da população.

Exemplos:

= O voto é obrigatório para maiores de 18 anos.

= O voto é facultativo para os analfabetos, os maiores de 16 anos, e menores de 18 anos.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DIREITOS

DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS?

São os direitos que procuram melhorar as condições da vida do trabalhador.

Vamos exemplificar:

Quando o trabalhador é despedido sem justa causa, tem o direito de ser indenizado;

Estando desempregado, involuntariamente, o trabalhador tem o direito de receber o Seguro Desemprego;

Todo trabalhador tem o direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

O menor salário do trabalhador terá de ser o Salário Mínimo;

Nenhum trabalhador poderá ter o seu salário reduzido;

Todo trabalhador tem direito a receber seu 13º salário;

Quem trabalhar à noite, tem direito a receber remuneração superior ao trabalho feito durante o dia;

O trabalhador que tiver dependentes recebe salário-família para eles, dependendo de seu regime (CLT até 14 anos);

As horas trabalhadas não podem ser superiores a oito diárias e quarenta e quatro semanais;

O trabalhador tem direito a repousar semanalmente, de preferência aos domingos;

Quem trabalha horas-extras recebe 50% (cinqüenta por cento) a mais do que a hora normal;

Quando o trabalhador tira férias, recebe um terço a mais que o salário normal;

A trabalhadora gestante tem direito a 120 (cento e vinte) dias de licença para cuidar de seu filho;

Quando o trabalhador desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas, tem direito a receber mais do que recebe por uma atividade comum;

Sofrendo um acidente de trabalho, o trabalhador recebe o seguro contra acidentes e indenização, quando o empregador tiver culpa;

Direito à aposentadoria aos 30 (trinta) anos de trabalho para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos para o homem; trabalhando como professor, o tempo é reduzido para 25 (vinte e cinco) anos para a mulher e 30 (trinta) anos para o homem;

Direito à aposentadoria por invalidez;

Por morte do trabalhador, o homem ou a mulher que fica vivo receberá uma pensão, mesmo sendo companheiro ou companheira;

A idade mínima para o trabalho é a de 14 (quatorze) anos, salvo quando aprendiz.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO?

= Ganhar salário mínimo, podendo a patroa descontar:

Alimentação;

Moradia;

Outros, desde que tenha ficado determinado quando o empregado for contratado.

= Receber o salário combinado no contrato, não podendo ser rebaixado por nenhum pretexto.

= Receber o 13º salário.

= ter um dia de descanso por semana, de preferência no Domingo.

= Gozar férias anuais de 20 (vinte dias), recebendo no mês de férias 1/3 (um terço) a mais do salário contratado.

= Licença à Gestante de 120 (cento e vinte) dias e Licença Paternidade de 05 (cinco) dias.

= Aviso prévio de 30 (trinta) dias da patroa para a empregada e da empregada à patroa.

= Direito à aposentadoria de 30 (trinta) anos de serviço para a mulher e 35 (trinta e cinco) para o homem.

= Direito à aposentadoria por invalidez.

CASAMENTO

DE QUE FORMA O CASAMENTO PODE SER DISOLVIDO?

= Dissolvido pelo divórcio, após a separação judicial por mais de um anos;

= Dissolvido por separação de fato, por mais de dois anos.

FAMÍLIA

= A FAMÍLIA É A BASE DA SOCIEDADE

= FAMÍLIA É A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CASADOS OU NÃO

= NA FAMÍLIA, OS DIREITOS E DEVERES SÃO EXERCIDOS IGUALMENTE PELO HOMEM E PELA MULHER

= PARA ESTABELECER O LUGAR ONDE MORAR, A ESCOLHA DEPENDE DO HOMEM E DA MULHER

= PAI E MÃE DECIDEM IGUALMENTE SOBRE OS FILHOS

= OS FILHOS DEVEM PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS PAIS, ASSIM COMO OS PAIS DEVEM AOS FILHOS

= OS FILHOS LEGÍTIMOS, ADOTADOS, ADULTERINOS E ILEGÍTIMOS TÊM OS MESMOS DIREITOS, ATÉ MESMO PARA Herança.

Equipe de redação:

Sylvia Lavenere Cavalcante Pessoa

Marilma Torres Gouveia de Oliveira

Maria Rejane de Cerqueira

Marly Granjeiro de frança

Maria Salete Toledo de Rossiter Corrêa