Complexo do Tatuapé da FEBEM
Assunto das Crianças e Adolescentes Privados de Liberdade no
Resolução de 03-07-07
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_04_portugues.pdf

Resolução de 04-07-06
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_03_portugues.pdf

Resolução de 30-11-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_02_portugues.pdf

Voto Juiz García Ramírez
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/febem_vse_02_garciaramirez.doc

Resolução de 17-11-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_01_portugues.pdf

Voto Juiz Cançado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/febem_vse_01_cancado.DOC

Nogueira de Carvalho e Outro, Caso
Francisco Gilson Nogueira de Carvalho
Exceções Preliminares e Mérito
Sentença de 28 de Novembro de 2006. Serie C No. 161
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_161_por.pdf

Medidas Provisórias

Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira" em Araraquara
Assunto das Pessoas Privadas de Liberdade da
Resolução de 30-09-06
http://www.corteidh.or.cr/docs%5Cmedidas%5Cararaquara_se_02_por.pdf

Voto Juiz Cançado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/araraquara_vse_03_cancado_spa.doc

Resolução do Presidente de 28-07-06
http://www.corteidh.or.cr/docs%5Cmedidas%5Cararaquara_se_01_por.pdf

Urso Branco, Assunto do Cárcere de
Resolução de 21-09-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_05_portugues.pdf

Resolução de 07-07-04
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_04_portugues.pdf

Voto Juiz García Ramírez
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/urso_vse_04_Garcia.doc

Voto Juiz Cançado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/urso_vse_04_cancado.doc

Resolução de 22-04-04
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_03_portugues.pdf

Resolução de 29-08-02
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_02_portugues.pdf

Resolução de 18-06-02
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_01_portugues.pdf

Ximenes Lopes, Caso
Exceção Preliminar
Sentença de 30 de novembro de 2005. Serie C No. 139 - Espanhol
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_139_esp.pdf

Voto Juiz CançadoTrindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/votos/vsc_cancado_139_esp.doc

Mérito, Reparações e Custas
Sentença de 4 de julho de 2006. Série C No. 149
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf