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ABC da OEA
Casos Relativos ao Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Complexo do Tatuapé da FEBEM
Assunto das Crianças e Adolescentes Privados de Liberdade no
Nogueira de Carvalho e Outro, Caso
Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira em Araraquara

Assunto das Pessoas Privadas de Liberdade da
Urso Branco, Assunto do Cárcere de
Ximenes Lopes, Caso


Complexo do Tatuapé da FEBEM
Assunto das Crianças e Adolescentes Privados de Liberdade no

Resolução de 03-07-07
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_04_portugues.pdf

Resolução de 04-07-06
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_03_portugues.pdf

Resolução de 30-11-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_02_portugues.pdf

Voto Juiz García Ramírez
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/febem_vse_02_garciaramirez.doc

Resolução de 17-11-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_01_portugues.pdf

Voto Juiz Cançado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/febem_vse_01_cancado.DOC


Nogueira de Carvalho e Outro, Caso
Francisco Gilson Nogueira de Carvalho

Exceções Preliminares e Mérito
Sentença de 28 de Novembro de 2006. Serie C No. 161

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_161_por.pdf

Medidas Provisórias


Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira" em Araraquara
Assunto das Pessoas Privadas de Liberdade da

Resolução de 30-09-06
http://www.corteidh.or.cr/docs%5Cmedidas%5Cararaquara_se_02_por.pdf

Voto Juiz Cançado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/araraquara_vse_03_cancado_spa.doc

Resolução do Presidente de 28-07-06
http://www.corteidh.or.cr/docs%5Cmedidas%5Cararaquara_se_01_por.pdf

Urso Branco, Assunto do Cárcere de
Resolução de 21-09-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_05_portugues.pdf

Resolução de 07-07-04
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_04_portugues.pdf

Voto Juiz García Ramírez
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/urso_vse_04_Garcia.doc

Voto Juiz Cançado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/urso_vse_04_cancado.doc

Resolução de 22-04-04
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_03_portugues.pdf

Resolução de 29-08-02
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_02_portugues.pdf

Resolução de 18-06-02
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_01_portugues.pdf

Ximenes Lopes, Caso
Exceção Preliminar
Sentença de 30 de novembro de 2005. Serie C No. 139 - Espanhol

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_139_esp.pdf

Voto Juiz CançadoTrindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/votos/vsc_cancado_139_esp.doc

Mérito, Reparações e Custas
Sentença de 4 de julho de 2006. Série C No. 149

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf

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