Os representantes dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos dos Estados de Alagoas, Minas Gerais. Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte, reunidos no II Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos¸ em João Pessoa/PB, nos dias 11 e 12.07.2002, formularam a seguinte

“CARTA DE JOÃO PESSOA”

I – Os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos, como instrumento de Democracia Participativa, devem ter composição no mínimo paritária, possuir estrutura própria e independência funcional e financeira em relação aos poderes e instituições do Estado.

II – É indispelnsável que os Conselhos contém com recursos específicos destinados no orçamento do Estado e disciplina legal quanto à obrigatoriedade dos repasses em calendário prévio.

III – Os Conselhos devem desenvolver instrumentos de atuação coordenada e comunicação entre si, respeitadas as peculiaridades locais.

IV –Reconhecem a necessidade de constituir sistemas nacional, regional e estadual de promoção e defesa de Direitos Humanos.

V – Os Conselhos devem priorizar a articulação e o apoio das entidades que o integram, com vistas à atuação própria, a denúncia e as propostas de correção a quem couber. A atuação casuística deve ser seletiva e excepcional.

VI – A municipalização das ações de promoção e defesa de Direitos Humanos deve ser cuidada como prioridade.

VII – As Conferências Nacionais de Direitos Humanos devem ser precedidas de Conferências Estaduais e Municipais.

VIII – É fundamental para a promoção e a defesa dos Direitos Humanos a elaboração de Planos Estalduais e Municipais, com vistas a identificar demandas e definir prioridades de curto, médio e longo prazos.

IX – Reconhecem a importância das Relatorias Temáticas e das Consultorias e Comissões Especializadas como instrumentos de atuação.

X – Representará avanço significativo nos instrumentos de promoção e defesa dos Direitos Humanos a criação de Secretaria de Estado de Direitos Humanos nas unidades da Federação.

XI – Fica constituído o “FORUM NACIONAL DE CONSELHOS ESTADUAIS DE DIREITOS HUMANOS”, como espaço nacional de articulação e atuação.  

João Pessoa(PB), 12 julho de 2002