|
Os
representantes dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos dos Estados
de Alagoas, Minas Gerais. Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio
Grande do Norte, reunidos no II Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais
de Direitos Humanos¸ em João Pessoa/PB, nos dias 11 e
12.07.2002, formularam a seguinte
“CARTA
DE JOÃO PESSOA”
I
– Os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos, como instrumento de
Democracia Participativa, devem ter composição no mínimo paritária,
possuir estrutura própria e independência funcional e financeira em
relação aos poderes e instituições do Estado.
II
– É indispelnsável que os Conselhos contém com recursos específicos
destinados no orçamento do Estado e disciplina legal quanto à
obrigatoriedade dos repasses em calendário prévio.
III
– Os Conselhos devem desenvolver instrumentos de atuação coordenada
e comunicação entre si, respeitadas as peculiaridades locais.
IV
–Reconhecem a necessidade de constituir sistemas nacional, regional e
estadual de promoção e defesa de Direitos Humanos.
V
– Os Conselhos devem priorizar a articulação e o apoio das entidades
que o integram, com vistas à atuação própria, a denúncia e as
propostas de correção a quem couber. A atuação casuística deve ser
seletiva e excepcional.
VI
– A municipalização das ações de promoção e defesa de Direitos
Humanos deve ser cuidada como prioridade.
VII
– As Conferências Nacionais de Direitos Humanos devem ser precedidas
de Conferências Estaduais e Municipais.
VIII
– É fundamental para a promoção e a defesa dos Direitos Humanos a
elaboração de Planos Estalduais e Municipais, com vistas a identificar
demandas e definir prioridades de curto, médio e longo prazos.
IX
– Reconhecem a importância das Relatorias Temáticas e das
Consultorias e Comissões Especializadas como instrumentos de atuação.
X
– Representará avanço significativo nos instrumentos de promoção e
defesa dos Direitos Humanos a criação de Secretaria de Estado de
Direitos Humanos nas unidades da Federação.
XI
– Fica constituído o “FORUM NACIONAL DE CONSELHOS ESTADUAIS DE
DIREITOS HUMANOS”, como espaço nacional de articulação e atuação.
João
Pessoa(PB), 12 julho de 2002
|
