As Entidades e Grupos Representativos dos Movimentos Sociais, abaixo relacionados, reunidos nos dias 18 e 19 de maio de 2001, na ALDEIA CABANA DE CULTURA AMAZÔNICA, em Belém, Capital do Estado do Pará, no 1° CONGRESSO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, como parte do processo de afirmação do CONGRESSO DA CIDADE, espaço este onde efetivamente o povo decide, após debaterem acerca da necessidade de uma política municipal baseada na garantia de direitos e combate a todas as formas de discriminação, resolveram:

A)Tornar público que os Direitos Humanos devem ser entendidos, hoje, como universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, conforme reafirmado na Declaração de Viena de 1993, de um tal modo que todos são responsáveis pela sua garantia e reconhecimento, devendo lutar para a implantação de mecanismos que permitam a sua correta aplicação e proteção.

B)Que apesar da existência de inúmeros documentos internacionais e nacionais de proteção aos Direitos Humanos, especialmente a Constituição Federal de 1988, ainda hoje podemos constatar que esses direitos freqüentemente não são assegurados e protegidos em sua plenitude, especialmente pelas diversas esferas do Poder Público.

C) Que os Direitos Humanos alcançam na sua amplitude os direitos civis como direito à vida, à liberdade em toda a sua plenitude e à igualdade. Os direitos políticos, como o direito de participar e decidir sobre políticas públicas, de votar e ser eleito. Os direitos sociais, como o direito à educação, moradia, saúde, alimentação, etc. Os econômicos, concebidos como o direito da pessoa possuir uma renda, emprego e ter acesso ao consumo. E culturais, como o direito ao lazer, à cultura e ao desporto. Todo Estado deve proteger e promover esses direitos.

D) Proclamar que as cidades devem tratar dos Direitos Humanos através de políticas públicas que privilegiem segmentos sociais mais atingidos pelo desrespeito e discriminação, tornando-se assim, veículo de proteção aos mais vulneráveis.

Nesse sentido, após breves considerações, resolvem apontar as seguintes proposições para a Cidade de Belém:

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, existem 500 milhões de pessoas deficientes no mundo, um décimo da raça humana. Das pessoas com deficiência, 80% vivem em países em desenvolvimento. Um terço desses 80% é composto por crianças.A Organização Mundial de Saúde estima que pelo menos um terço de todas as deficiências poderia ter sido evitado ou curado. A cada ano, 300 mil crianças ainda são atingidas pela paralisia infantil. A desnutrição causa deficiência em 1 milhão de pessoas por ano. Dados da Organização Internacional do Trabalho revelam que a taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência é duas ou três vezes mais alta do que entre pessoas sem deficiência.

Reunidos no dia 18 de maio na Aldeia Cabana, por ocasião do I Congresso Municipal dos Direitos Humanos, as pessoas portadoras de deficiência sistematizaram neste documento um conjunto de reivindicações que consiste naquilo que se acredita como necessário para não apenas se pensar, como também para se executar, um plano municipalizado dos direitos humanos para este segmento.

Dessa forma, o que se propõe aqui, são questões básicas para um modelo inclusivo de sociedade em que se respeita as diferenças de corpo.

1. Programa municipal de acessibilidade : uma cidade acessível, "para todos", não beneficia exclusivamente as comunidades de pessoas portadoras de deficiências; ela se estende a muitas outras comunidades que enfrentam também dificuldades de acesso urbano, ou seja, uma cidade que garante o acesso às crianças, às mulheres grávidas, aos idosos, aos negros, etc. A acessibilidade é uma rede de ações integradas em várias atividades : remoção de barreiras físicas e arquitetônicas, projetos de moradias populares e acessíveis, transportes adaptados, acesso a informações preventivas sobre as causas das deficiências nos meios de comunicação, etc. Este programa deve levar em conta a elaboração e o apoio de normas urbanísticas que facilitem o acesso dos deficientes físicos à cidade. Instaurar progressivamente equipamentos básicos como rampas nas calçadas, sinaleiras com sinais sonoros para cegos, telefones e banheiros públicos adaptados para o uso de paraplégicos, etc. Assim como, garantir o atendimento das normas técnicas a respeito de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência a todos os prédios públicos da cidade.

2. Programa de combate à pobreza : São muitas as famílias em Belém que possuem crianças inválidas, em estado de extrema pobreza e que necessitam de apoio social nos programas de governo, tais como bolsa-escola especial, renda mínima, família saudável, apoio psicológico às crianças com problemas mentais, etc.

3. Geração de emprego e renda : Expandir contratos de terceirizações com a APPD e com os demais organismos afins, como programa integrado e efetivo de geração de emprego e renda. A experiência vem demonstrando que esses tipos de contratos vêm possibilitando meios de reabilitação profissional, de capacitação técnica para o trabalho, de combate ao desemprego e de fomento à produtividade.

4. Capacitação profissional de jovens e alfabetização de adultos : Fomentar projetos de capacitação profissional para jovens portadores de deficiência, através de cursos que contribuam para o desenvolvimento de sua vocação, sociabilidade e auto-estima, assim como, projetos de alfabetização de adultos portadores de deficiências, muitos advindos do interior do Estado, que não tiveram acesso à escrita e à leitura.

5. Programas sociais na área de desporto e cultura : o esporte e a cultura são, sem dúvida, importantes estratégias na reabilitação física e psíquica dessas pessoas. Desse modo, os projetos culturais possibilitam a sensibilidade, a auto-estima e a imaginação, e a prática desportiva incentiva atitudes de cooperação, de superação e de coletivismo. Que sejam construídos espaços desportivos e culturais para todos, contemplando a quebra das barreiras arquitetônicas e obedecendo as regras de adaptações.

6. Prioridade à educação inclusiva : A inclusão educacional é o melhor meio de combater a discriminação e o preconceito àquelas crianças que nasceram diferentes. Incluir na escola crianças que apresentam algum tipo de deficiência , criando condições técnico-pedagógicas para o seu aprendizado, é o melhor caminho para fomentar na mentalidade das novas gerações comportamentos de compreensão e tolerância mútuas.

7. Implantação do sistema municipal do fornecimento de órteses e próteses : Belém precisa tornar-se uma referência no atendimento a uma das principais reivindicações das pessoas portadoras de deficiências, que é o fornecimento de órteses e próteses. Nunca poderemos pensar num programa de reabilitação humana sem atender a essas necessidades. A municipalização do programa de órtese e prótese pode ser implantado num sistema de parceria, e através de captação conjunta de recursos em programas especiais do Ministério da Saúde, objetivando a disponibilização gratuita às pessoas necessitadas , em quantidade adequada.

8. Realização de campanha municipal de esclarecimento contra o preconceito e de prevenção às deficiências : A desinformação continua sendo o principal inimigo das políticas de inclusão da pessoa portadora de deficiência. O governo precisa tratar os problemas das pessoas portadoras de deficiência como uma prioridade municipal, produzindo importantes campanhas de respeito e valoração às pessoas portadoras de deficiências, e esclarecendo a população de que a deficiência pode ser prevenida.

9. Implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, composto por entidades da sociedade civil, de entidades de deficientes e por representantes do poder público.

1O. Projeto de incentivo fiscal para pessoas físicas ou jurídicas na promoção de projetos sociais.

11. Acionar o Ministério Público Estadual e Federal quando houver desrespeito aos direitos de cidadania da pessoa portadora de deficiência.

12. Criar o curso de profissionalização e capacitação para os trabalhadores portadores de deficiência.

13. Assegurar no plano orçamentário municipal rubricas específicas para programas e ações destinados às pessoas portadoras de deficiência.

14.Municipalização do centro de reabilitação física e profissional.

Nós, do Movimento Negro de Belém, denunciamos o racismo, o preconceito e as discriminações que atingem o segmento afro-brasileiro em todos os setores da sociedade, inclusive nesta Capital.

As estatísticas oficiais demonstram que, em Belém, 73% da população pertencem à raça negra e vivem em condições sub-humanas onde os direitos humanos são negados e violados diariamente.

Neste 1° Congresso Municipal de Direitos Humanos de Belém, as propostas e resoluções serão apresentadas num documento geral, porém, consideramos este momento de grande importância à construção da cidadania do povo desta cidade.

1. Eliminar o racismo existente nas escolas da rede pública municipal visando a integração entre professores, alunos, funcionários e a comunidade em geral, através da criação de um Grupo de Trabalho Especial dos Conselhos Escolares, bem como a inclusão nos livros didáticos, da história de luta do povo negro, e a exclusão das manifestações de racismo explícito ou inconsciente contidos em algumas obras.

2. Eliminar o racismo existente no mercado de trabalho, inclusive no setor público municipal, devendo o poder local exigir no processo de licitação e contratação que as empresas empreguem um percentual mínimo de trabalhadores negros e trabalhadoras negras de 50%, devendo ainda tais empresas comprovar este percentual através de documento a ser fornecido pelo Conselho Municipal do Negro. Criar, também, quotas mínimas em concursos públicos e conceder bolsas de estudos para capacitação adequada e outros mecanismos de inclusão social.

3. Promover o saneamento e melhoria das áreas onde haja concentração de moradias de famílias negras de baixa renda, as quais vivem na miséria, dada a superposição, interação, engendramento, reengendramento e sinergia da questão racismo-machismo-classismo.

4. Possibilitar a melhoria ou aquisição de terrenos e residências para famílias negras através de uma política de habitação popular, como medida de combate à pobreza, que mais atinge a população negra.

5.Incentivar as comunidades remanescentes de quilombos localizadas na área metropolitana de Belém a lutar pela legalização de suas terras e pela busca da auto-sustentabilidade sem perder a sua origem e identidade sócio-cultural, assim como por respeito à herança de luta do povo negro.

6. Incentivar a população negra a lutar pelos seus direitos, denunciando toda forma de manifestação de cunho racista, a começar pela definição de um espaço próprio para o Conselho Municipal do Negro com estrutura física, material e recursos humanos, a fim de melhorar o atendimento jurídico e psicológico às vítimas de discriminação racial. Assegurar a participação do Conselho do Negro nas decisões de cúpula da Prefeitura Municipal de Belém, a fim de criar mecanismos para possibilitar a maior participação do povo negro, em especial da mulher negra.

7. Dar apoio às manifestações afro-culturais como religião, dança, canto, música, lendas e história, manifestações estas pertencentes hoje à cultura brasileira devendo, por conseguinte, ser valorizada pelo poder local.

8. Estimular o segmento negro a discutir seus problemas a fim de valorizar a sua raça, cor, cultura, história ou religião, e com isso neutralizar o sentimento de inferioridade introjetado historicamente pelas elites dominantes no povo negro.

A Organização Mundial de Saúde — OMS, divulga que a população idosa do nosso país, nas próximas décadas, alcançará o significativo número de 32 milhões de pessoas maiores de 60 anos, crescendo assim, 16 vezes contra 5 vezes da população total. É, portanto, preocupante, ainda mais quando se prevê o Brasil como o País que passará do 16º lugar em 1950 para o 6º colocado no ano de 2025, destacando-se com o crescimento mais acelerado do mundo.

Com essa perspectiva os Idosos reunidos no 1° CONGRESSO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, vislumbram a necessidade de implementação urgente do Plano de Ação Governamental Integrado para o Desenvolvimento da Política Nacional do Idoso, aprovada em 04.01.1994, de acordo com a Lei n⁰ 8.842, Decreto n⁰ 1.948 de 03.07.1996, que objetiva colocar em prática ações voltadas para a preservação, cura e promoção, no sentido de garantir melhor qualidade de vida ao Idoso.

Entretanto, o distanciamento entre o que está posto na Lei e a situação real dos Idosos no Brasil é algo extremamente marcante e exige que passemos a encarar a questão do envelhecimento como algo que precisa ser amplamente discutido por toda a sociedade pois, seguramente, o envelhecimento é uma questão de desenvolvimento que permitirá pontuarmos ações nas áreas previdenciária, de legislação, saúde, educação, cultura e lazer, construindo um novo olhar acerca do processo do envelhecimento no Brasil, mais especificamente na cidade de Belém.

1. Transporte Coletivo — que a CTBEL capacite os motoristas e cobradores quanto aos direitos do Idoso e sobre as questões gerais do processo de envelhecimento.

2. Família — que este tema seja introduzido na escola através dos temas transversais, desde a educação básica até a Universidade, através de curso de Gerontologia e Geriatria.

3. Campanha na mídia sobre os direitos do Idoso e o processo de envelhecimento.

4. Aposentadoria — que os proventos sejam compatíveis com os descontos por ocasião da vida ativa.

5. Centro de Convivência — que os espaços físicos sejam de acordo com a especificidade do usuário.

6. Obrigatoriedade do Centro de Convivência em todos os bairros e Municípios do Estado.

7 Saúde — que haja capacitação específica dos agentes de saúde no atendimento ao idoso.

8. Criação em todas as unidades de saúde de Programa de Atenção à Saúde do Idoso.

Os Povos Indígenas têm que ser respeitados como cidadãos brasileiros, de modo que sejam garantidos seus direitos, no que diz respeito à saúde, educação, terra, trabalho, para que se possa garantir sua dignidade.

Hoje são grandes os problemas por que passam os povos indígenas.

É necessário que a sociedade civil organizada esteja apoiando a luta dos povos indígenas para que a cada dia nós possamos sonhar com um povo que tenha respeito e dignidade na sua forma de vida.

1. Que no município de Belém seja criada uma CASA DE SAÚDE onde possa ser dado atendimento digno aos pacientes índios.

2 Que os índios não sofram por negligência médica pelo órgão competente que dá assistência à saúde indígena.

3. Que seja feita a capacitação de agentes de saúde para os índios nas aldeias, para que possam contribuir para uma melhor qualidade de saúde.

4. Que sejam potencializados os Conselhos de Saúde como forma de garantir a participação nas decisões que envolvam a questão da saúde dos povos indígenas.

5. Recuperação da memória histórica dos povos indígenas, reafirmando sua identidade étnica e valorização de suas línguas e ciências.

6. Que seja garantida a igualdade de condições de acesso dos povos indígenas à escola.

7. Manter programa de formação de pessoal especializado à educação escolar nas comunidades indígenas.

8. Que seja garantido às comunidades indígenas o direito à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

9. Que sejam garantidas verbas destinadas aos projetos de atendimento educacional, e que essas possam ser socializadas nas comunidades indígenas.

10. Que se garanta o direito às suas terras, sem invasão, como forma de assegurar a preservação da natureza e o equilíbrio ecológico, contribuindo para uma melhor qualidade de vida dos povos indígenas.

11. Que seja criado um Fórum Permanente para que possam ser discutidas as questões pertinentes aos povos indígenas.

É impossível abordar esse tema sem a exata contextualização de sua ocorrência. Estudar a Segurança Pública sem partir do princípio que os órgãos oficiais de segurança refletem o exato perfil do poder que o regem, é incorrer invariavelmente em uma abstração.

Abordando o assunto desde as suas causas é mais do que desejável para a sociedade que todas as esferas de poder público garantam saúde e educação pública e de qualidade, rompendo de uma vez com a globalização e o neoliberalismo que reduz todos os brasileiros a cidadãos de terceira classe no contexto mundial.

Sem a imediata implantação de uma política que ofereça condições dignas para os profissionais da área, e que eleja a vida como o mais importante bem a ser preservado, não há que se falar em Segurança Pública, e sem a garantia desse direito não tem mais nenhum sentido para a sociedade civil organizada a existência do Estado, pois que esse deixa de cumprir as funções que justificam a sua existência, mesmo as mais elementares. Não há sentido algum no fato da sociedade financiar a existência de uma estrutura que não a serve.

1. Viabilizar campanhas de conscientização contra a corrupção e a violência institucionalizada, envolvendo os órgãos de Segurança Pública e a sociedade.

2. Elaborar Projeto de Lei onde todas as disciplinas curriculares escolares e a formação de profissionais de Segurança Pública tenham uma abordagem orientada pelos Direitos Humanos.

3. Elaborar políticas públicas criando espaço de cultura, arte, lazer e emprego, a fim de erradicar a violência entre a juventude marginalizada da sociedade.

4. Reivindicar assento no Conselho Estadual de Segurança Pública para a Guarda Municipal de Belém.

5 Intensificar campanha de educação e segurança no trânsito.

6 Inserir o tema Direitos Humanos nos espaços previstos em lei.

7 Apresentar no Congresso de Direitos Humanos, a ser realizado em Brasília, moção de repúdio contra o Governo do Estado em relação à violação permanente dos direitos dos cidadãos paraenses.

8. Apresentar no Congresso de Direitos Humanos, em Brasília, nota de repúdio por descumprimento da lei em conflitos possessórios.

9. Apresentar nota de repúdio no Congresso de Direitos Humanos, em Brasília, direcionada às polícias militar e civil do Pará, para que estas tenham sua atuação restrita ao cumprimento dos mandados de reintegração de posse.

10.Apresentar proposta de descriminalização dos crimes de desacato e resistência.

11. Criar ouvidoria municipal para receber denúncias de violação dos Direitos Humanos.

12. Fazer o mapeamento da violência no Município e delimitar a natureza e as circunstâncias dos delitos mais comuns, por área territorial.

Somos mais da metade da população economicamente ativa. Trabalhamos na indústria, prestação de serviços e setor informal, quando não estamos desempregados ou buscando o primeiro emprego.

Fazemos parte da perversa estatística dos não-matriculados, não empregados, dos discriminados, dos sem-teto e dos sem-terra.

Na maioria das vezes, por falta de vagas no sistema de ensino, que é de péssima qualidade, não temos acesso à escola. O trabalho nos é negado porque o ensino recebido não condiz com as exigências do mercado. Somos então empurrados para o setor informal, privando-nos de viver nossa infância, adolescência e juventude.

Nossa afetividade e sexualidade não são vividas com tranqüilidade e respeito, pois não temos acesso ao conhecimento do nosso próprio corpo, dos métodos contraceptivos, e à assistência médica.

Muitas vezes é na prostituição que encontramos uma forma de sobrevivência. Os meios de comunicação que poderiam servir para a nossa formação e informação, na verdade contribuem para a banalização do sexo, construindo uma mentalidade moralista e individualista.

Moramos na periferia, quando não moramos na rua. Somos negros, brancos, favelados, desempregados, migrantes. Sofremos discriminação pela nossa opção sexual, raça, origem, crença e principalmente por sermos jovens. A sociedade, via de regra, nos vê como baderneiros, marginais e irresponsáveis. Pouco ou nada se fala das causas que nos levam a comportamentos violentos ou mesmo ao uso de drogas.

Ainda nos faltam subsídios para que os nossos direitos sejam reconhecidos, porém, os que temos são violados, e muitas vezes não saem dos papéis, como é o caso do ECA, que em vez de ser implementado está sendo mudado por interesse de uma minoria que se diz vítima da violência gerada pelo jovem.

Nesse sentido, estão querendo implementar a redução da menor idade penal. Não devemos esquecer que o sistema penal do nosso país é falho até para os adultos, imaginem para os adolescentes e jovens em fase de formação. Essa é mais uma maneira de nos excluir e do poder público não assumir o seu papel.

Somos frutos de um sistema que nos impede de ter voz e respeito. Somos vistos como mão-de-obra barata e descartável.

Precisamos ser vistos não como objetos, como centro da política de exclusão que atinge a grande maioria da população, mas sim como construtores de um presente e futuro melhor para este país.

Nos negamos, portanto, a acreditar no discurso hipócrita da burguesia que insiste em nos culpar pela falta de responsabilidade com a juventude. Desempregados, meninos e meninas de rua, e todos os marginalizados são frutos da irresponsabilidade e descaso da elite brasileira e paraense que têm como seus defensores Fernando Henrique Cardoso e Almir Gabriel.

1 Política de Primeiro Emprego — criação de cooperativas de jovens, dando base à formação política e fortalecimento da economia popular; expansão de cursos profissionalizantes, oficinas específicas para jovens e projetos como o "Sementes do Amanhã"; programa de inserção de jovens nas empresas.

2. Política de Comunicação Alternativa — criação de rádio comunitária; criação de um jornal local da juventude; criação de um fórum de comunicação cultural em parceria com os grêmios estudantis; concretização da casa da juventude — Núcleo de Produção Cultural; criação do teatro e cinema municipal; combate à toda e qualquer forma de discriminação cultural da juventude.

3. Saúde — Criar centro de atendimento à saúde da juventude, programa de educação sexual nas escolas sob a coordenação da juventude.

4. Educação - criação de cursinhos alternativos por bairro; curso de línguas estrangeiras nas escolas municipais; formação profissional nos espaços municipais.

5. Organização — Fórum da juventude — apontar para discussão e criação do Conselho da Juventude no Congresso da Cidade; maior apoio da Prefeitura, que já está trabalhando com combate à violência e com projetos culturais de esporte e lazer.

Nós, Mulheres, declaramos que uma política de Direitos Humanos para a Cidade, deve estar articulada à luta pela transformação do modelo político-econômico, da situação sócio-ambiental, das relações culturais e religiosas, das relações humanas de classe, gênero, raça, etnia e orientação sexual.

A política deve recriar a concepção de Direitos Humanos em que os direitos específicos se aliam aos direitos em geral.

Nós, mulheres, queremos a continuidade de políticas que contribuam para a inclusão social e a efetiva participação política.

Queremos políticas e ações que contribuam para a reflexão, prevenção e superação da discriminação e violência contra as mulheres.

As políticas públicas da área de saúde, educação, assistência social e trabalho devem contemplar ações que vão desde a sensibilização, capacitação e formação dos profissionais na concepção de gênero, à efetivação de programas e projetos.

Queremos uma política que influencie na reflexão sobre os meios de comunicação, que criam estereótipos e padrões de comportamento de maneira preconceituosa e discriminatória à imagem da mulher.

Nossa política de direitos humanos envolve a discussão no cotidiano de mulheres e homens na radicalização da educação não-diferenciada, não- discriminatória, reafirmando a valorização do ser humano na sua totalidade.

A tribo que discutiu o segmento Criança e Adolescente reafirma a necessidade de implementação do ECA, através da efetivação de políticas públicas que assegurem, em primeiro plano e de forma universalizante, os Direitos Fundamentais da Criança e Adolescente como: convivência familiar e comunitária, alimentação, saúde, educação, moradia, segurança, lazer, cultura, esporte.

Para que isso ocorra, é indispensável criar condições para que suas famílias alcancem um grau de qualidade de vida capaz de lhes favorecer um pleno desenvolvimento, com um crescimento saudável para um futuro melhor, buscando formas de enfrentamento dos vários tipos de violência que atingem nossas crianças e adolescentes e suas famílias, como: o desemprego dos pais, violência doméstica, a exploração e o abuso sexual, o trabalho infantil, a vida nas ruas, dentre outros.

Para que Belém do Pará se firme como CIDADE CRIANÇA, é necessário que o Estado, a sociedade e a família estejam engajados na defesa, controle e promoção dos direitos da Criança e do Adolescente.

1. Realizar campanhas que promovam a popularização do ECA, focalizando principalmente o combate à violência contra Crianças e Adolescentes (trabalho infantil, violência doméstica, abuso e exploração sexual, menoridade Penal).

2. Assegurar, através de lei, a obrigatoriedade de campanhas gratuitas na mídia voltadas ao combate à violação dos direitos da criança e do adolescente.

3. Promover campanhas educativas sistematizadas para a prevenção à gravidez precoce.

4. Articular e envolver segmentos religiosos, culturais, esportivos, e demais movimentos populares, para que assumam campanhas de divulgação do ECA em seus momentos de vivência e do imaginário popular, no combate à violência e exploração da criança e do adolescente.

5. Implementar programa de primeiro emprego.

6. Oficializar no município a língua brasileira de sinais (Libras) e garantir, a todas as crianças, a alfabetização bilingüe.

7. Desenvolver projetos para o acompanhamento, tratamento e transporte gratuito de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes, garantido-lhes oportunidades próprias de educação e lazer.

8. Que as escolas se tornem nos finais de semana espaços vivos, com programações envolvendo jovens como agentes mobilizadores e oficineiros de protagonismo juvenil.

9. Desenvolver e implementar programas e projetos que venham a trabalhar o problema de crianças e adolescentes envolvidos em gangues nos bairros de Belém.

10. Que haja um processo de sensibilização junto aos educadores na adesão à proposta pedagógica da Escola Cabana, principalmente no que se refere ao sistema de avaliação.

11. Discutir garantias de ampliação de recursos públicos da área Federal e Estadual para ampliação de vagas, para a educação infantil e ensino fundamental, com vistas à universalização dos direitos à educação.

12. Intensificar o processo de formação dos profissionais da área de educação e criar condições efetivas na estrutura dos estabelecimentos que possibilitem a inclusão de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais de forma universal.

13. Criação de um espaço de atendimento especial à criança e ao adolescente na Urgência e Emergência do Pronto Socorro Municipal e Unidades Básicas de Saúde.

14. Implementar mecanismo de criação do atendimento específico no Instituto Médico Legal para crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e violência sexual.

15. Implantar nos Distritos centros de referência para prevenção e tratamento da drogadição de crianças e adolescentes.

16. Garantir infra-estrutura de funcionamento dos Conselhos Tutelares.

17. Garantir formação continuada dos Conselheiros Tutelares.

18. Implantar Conselhos Tutelares nos distritos onde ainda não existem.

19. Implementar, na íntegra, a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

20. Implementar mecanismo para a criação de uma vara especializada em julgamento de crimes contra crianças e adolescentes.

21. Assegurar aos policiais militares e civis e à Guarda Municipal formação sistemática, teórica e prática, sobre o ECA, articulada às entidades sociais que trabalham nesta área.

22.Que as propostas aprovadas no Congresso sejam remetidas ao COMDAC, para inclusão na política municipal dos direitos da Criança e Adolescente, e para o Conselho Municipal de Educação.

A inclusão da temática homossexual no 1° Congresso Municipal de Direitos Humanos visa ajudar a sociedade a entender a luta por dignidade e respeito que os homossexuais vêm travando. Esse é um tema bastante polêmico, discutido em vários segmentos sociais.

A discussão desse tema faz-se necessária para que se processe a conscientização com o intuito de amenizar a discriminação enfrentada no decorrer do processo histórico.

É preciso que se amplie a discussão com a sociedade civil, extrapolando a discussão academicista que taxa a prática homossexual como algo pecaminoso, criminoso ou doentio. Graças à luta travada pelo movimento homossexual internacional, a Organização Mundial de Saúde, desde 1994, não vê mais o homossexualismo como uma doença.

Uma outra vitória desse movimento é o dia 28 de Junho, consagrado como o Dia Internacional da Consciência Homossexual, o dia do ORGULHO GAY.

Atualmente, no Brasil, a comunidade homossexual (masculina, feminina, travestis e transsexuais) sofre por parte da sociedade uma grande carga de preconceito e discriminação que é manifestada nas mais diversas formas de violência, inclusive levando à morte de muitos companheiros. Casos esses que, infelizmente, continuam na impunidade.

Em Belém, a luta por direitos vem sendo encampada pelo Movimento Homossexual de Belém — MHB, um grupo de livre orientação sexual, que desenvolve trabalho de conscientização, prevenção e, principalmente, pela cidadania.

No Pará, o projeto de Emenda Constitucional, de autoria da Deputada

Estadual Sandra Batista, que trata da "Liberdade de Orientação Sexual", é um primeiro passo rumo à garantia de direitos, fim do preconceito e discriminação sexual.

Na qualidade de cidadãos e membros de uma sociedade democrática os homossexuais merecem respeito e tratamento digno como seres humanos.

1. Incentivo ao debate em centros comunitários e grupos de famílias, com garantia de espaço físico para esses debates.

2. Realização de Congressos de Homossexuais.

3. Inclusão da discussão sobre a homossexualidade nas escolas.

4 Que a PMB crie espaço público e curso para formação de multiplicadores, firmando acordo de cooperação com o Movimento de Homossexuais, para capacitação, no sentido de garantir qualificação profissional.

5. Que o MHB tenha o apoio jurídico e político da PMB, nos casos de discriminação homossexual.

6 Implementação de políticas contra a violência a homossexuais.

7. Denúncia aos órgãos públicos, sobre policiais militares e civis que discriminam o trabalho dos homossexuais.

8 Encaminhar à Corregedoria da Polícia Civil e Militar os casos de discriminação sofrida pelos homossexuais, quando no exercício de seu trabalho, com o apoio da SPDDH.

9 Que seja incluído no calendário de eventos municipais o DIA DO ORGULHO GAY.

10 Reativação da Casa do Cidadão.

11 Fazer gestão junto ao HEMOPA para que os homossexuais possam doar sangue sem nenhuma discriminação.

12    Que o Governo Municipal apóie o projeto de lei que institui o direito à União Civil entre pessoas do mesmo sexo, da ex-deputada federal Marta Suplicy.

DOS DIREITOS À TERRA E MORADIA

A discussão sobre terra e moradia foi realizada à luz de um direito conquistado, mas de um direito não garantido pelos governos. O governo neoliberal, imbuído de princípios de exclusão, não aponta política habitacional voltada para a classe popular, pois o povo só consegue terra e casa para morar quando usa de sua rebeldia e realiza as ocupações. Entretanto, o governo utiliza de ação arbitrária da polícia para mandar bater e matar trabalhadores. Percebe-se assim, que a lei é cumprida somente a favor dos governantes e não a favor da classe trabalhadora. Enquanto isso, políticos acusados de corrupção gozam de privilégios.

Nossos direitos são violados, não temos sequer garantidos os direitos básicos, como: moradia, saúde, educação, terra, segurança, entre outros. Somos enganados e desrespeitados pelas propagandas enganosas do governo federal e estadual.

É bem verdade que a situação da população brasileira é muito degradante, mas existe a garra e vontade de lutar, por isso realiza ocupações e continua resistindo à violência para garantir os direitos conquistados.

Com esse espírito de luta e resistência o 1 CONGRESSO MUNICIPAL

DE DIREITOS HUMANOS deve apontar para:

1. Efetivação de um projeto de habitação popular para pessoas de baixa renda.

2. Manter o nome da ocupação Che Guevara, através da resistência popular, evitando alteração por parte do governador Almir Gabriel.

3. Apoio ao movimento nacional de cassação dos senadores bandidos, principalmente de Jader Barbalho.

4. Que a PMB abra uma linha de crédito para os moradores das ocupações, a fim de que construam suas casas.

5. Repudiar o governo Almir Gabriel pela ação violenta da Polícia Militar e Civil nas ocupações.

6. Exigir do governo federal e estadual política de habitação, considerando que não há projeto de habitação popular.

7. Que a CBB organize o povo nas áreas de ocupação.

8. Exigir do poder público a liberação das terras das forças armadas para o Município.

9. Que todas as ocupações tenham nomes que homenageiem pessoas que lutaram e morreram na luta pela terra, moradia e outros direitos sociais.

Entidades e grupos do movimento social participantes do 1° Congresso Municipal de Direitos Humanos, que subscrevem esta Carta:

Conselho Municipal da Condição Feminina -CMCF;

Centro de Intercâmbio de Pesquisas Econômicas e Sociais —CIPES;

Conselho Municipal do Negro -CMN;

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense;

Movimento Homossexual de Belém- MHB;

Juventude Operária Católica -JOC;

Juventude Revolucionária Cabana — JRC;

Juventude Cabocla Socialista de Belém — JCSB;

Juventude Popular Socialista — JPS;

DCE da Universidade Federal do Pará;

DCE da Universidade Estadual do Pará;

Salesianos;

União Metropolitana de Skate e Esportes de Ação — UMES/Skate;

União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas — UMES;

União da Juventude Socialista — UJS;

Conselheiros do OP da Juventude;

Pastoral da Juventude — PJ;

União Brasileira de Estudantes Secundaristas — UBES;

Organização Beneficente Seguidores do Brega — OBESB;

Movimento do Emaús;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —COMDAC;

Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal de Educação;

Comissão de Bairros de Belém –CBB;

Movimento Nacional de Luta Pela Moradia;

Movimento dos Sem-Terra — MST;

Fórum de Luta em Defesa dos Conjuntos Habitacionais’

Comissão de Direitos Humanos da OAB-Pa;

Guarda Municipal de Belém — GBEL;

Comissão de Justiça e Paz da CNBB;

Rádio Cidade Livre;

Fórum da Juventude;

Centro de Estudo e Defesa do Negro do Pará-- CEDENPA;

Associação do Movimento Afro-Reggae — AMOR;

Congresso Nacional Afro-brasileiro — CNAB;

Movimento Hip-Hop;

Movimento Afro-descendente do Pará-MOCAMBO;

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos-- SPDDH;

Associação Paraense dos Portadores de Deficiência-- APPD;

Associação de Cegos do Pará — ACEPA;

Centro de Convivência da 3ª Idade "Zoé Gueiros" da FUNPAPA;

Centro de Convivência da 3ª Idade "Gurjão Sampaio" do IPAMB;.

Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Pará—FAAPA;

Representantes dos Povos Indígenas (das tribos Assurini, Tembé, Mundurucu e Kaiapó).

MOÇÃO DE REPÚDIO

OS DELEGADOS DO 1° CONGRESSO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS REPUDIAM OS REPRESENTANTES DO ESTADO DO PARÁ NO SENADO FEDERAL, JÁDER BARBALHO E LUIZ OTÁVIO, E TODOS OS DEPUTADOS FEDERAIS QUE NÃO ASSINARAM E OS QUE RETIRARAM OS SEUS NOMES PARA A INSTALAÇÃO DA C.P.I DA CORRUPÇÃO, E PEDEM A CASSAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS EM CORRUPÇÃO DA COISA PÚBLICA NO BRASIL.

OS DELEGADOS, COMO BRASILEIROS, NÃO ACEITAM MAIS O MAR-DE-LAMA QUE SE ENCONTRA O PODER PÚBLICO DO PAÍS.

MOÇÃO DE REPÚDIO

NÓS, OS MAIS DE MIL E QUINHENTOS PARTICIPANTES DO 1° CONGRESSO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS EM BELÉM DO PARÁ, REALIZADO NOS DIAS 18 E 19 DE MAIO DE 2001, REPUDIAMOS DE FORMA VEEMENTE A PRÁTICA IRRESPONSÁVEL DO GOVERNADOR ALMIR GABRIEL QUE TRATA OS MORADORES DAS ÁREAS DE OCUPAÇÕES RURAIS E URBANAS COM POLÍCIA DE CHOQUE, DIOE, EXÉRCITO, ETC, BATENDO, PERSEGUINDO, PRENDENDO E ATÉ MATANDO PESSOAS QUE, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TÊM O DIREITO À TERRA E A MORADIA.

ESSA PRÁTICA AUTORITÁRIA, VIOLENTA, ANTIDEMOCRÁTICA E ASSASSINA TEM QUE ACABAR.

PELO FIM DA IMPUNIDADE NO CAMPO E NA CIDADE!!!