VI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

30 E 31 DE MAIO E 1º DE JUNHO DE 2001

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos

Histórico: as Conferências e seus resultados  

Programação  

Grupos de Trabalho  

Carta da Igualdade e Contra a Discriminação (contendo as principais resoluções da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos) 

Moções aprovadas nos Grupos de Trabalho e Plenárias Gerais  

Conferência de Direitos Humanos dos Adolecescentes

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Endereço:

Anexo II da Câmara dos Deputados, Sala 185^A, 

CEP 70.160-900 – Brasília – DF 

Telefones (061) 318.8284 e 318.8285 

Endereço eletrônico: cdh@camara.gov.br

home-page: www.camara.gov.br/cdh

30 e 31 de maio e 1º de junho de 2001

Auditório Nereu Ramos

Câmara dos Deputados

Brasília – DF

 Realização

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Histórico

AS CONFERÊNCIAS E SEUS RESULTADOS 

As Conferências Nacionais de Direitos Humanos têm representado, desde 1996, momentos especiais de integração entre pessoas e entidades que têm com compromissos e responsabilidades nos vários segmentos dedicados a essa luta, quer atuem nas instituições do Estado, quer nas organizações da sociedade civil. Com representações provenientes de todo o país, trabalhando nas esferas federal, ? estadual e municipal, a Conferência tem sido um espaço solidário, democrático e pluralista de definição de estratégias para a promoção dos direitos humanos no Brasil e para a plena integração do país nos sistemas internacionais dessa área. 

A I Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 1996, constituiu um momento-chave de elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Ali os representantes do Ministério da Justiça incumbidos da redação do PNDH recolheram propostas, muitas das quais emergiram de numerosos debates prévios organizados por região e por setor de atividade. Parte dessas propostas apresentadas na I Conferência passaram a integrar o PNDH e outras converteram-se em referências para seu aperfeiçoamento. 

A II Conferência, de 1997, avaliou a aplicabilidade do PNDH e levantou novas propostas para complementá-lo. Críticas fundamentadas sobre a falta de implementação do Programa foram expostas, ao lado de sugestões visando preencher as lacunas deixadas na redação original. A avaliação crítica da II Conferência pressionou o Poder Executivo a atuar mais intensamente no sentido da implementação do PNDH e o Congresso Nacional e a apreciar projetos para a área. Também ganhou corpo e forma a idéia de criação de Programas Estaduais de Direitos Humanos. 

A III Conferência, de 1998, impulsionou a integração do Brasil na jurisdição da ? Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo debatido com profundidade a participação do país no sistema americano de proteção dos direitos humanos. Por coincidir com o Cinqüentenário da Declaração Universal de Direitos Humanos, propiciou uma comemoração e reflexão sobre sua atualidade e aplicabilidade. Estimulou a disseminação e fortalecimento de organismos de direitos humanos em nível municipal e estadual, no interior de órgãos do poder público e em entidades da sociedade civil. 

A IV Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 1999, buscou, com a experiência acumulada, aperfeiçoar seus próprios mecanismos de funcionamento, visando obter mais eficácia e visibilidade em seus resultados. Resultou disso a criação de uma comissão permanente para coordenar algumas deliberações do evento, no caso, a elaboração do Relatório da Sociedade Civil sobre o Cumprimento, pelo Brasil, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A elaboração desse documento e sua entrega à ONU foi a principal forma de resgatar o compromisso de priorizar, no ano 2000, a atuação dos conferencistas na dimensão econômica, social e cultural dos direitos humanos, sem prejuízo das demais dimensões ou gerações desses direitos, coerente assim com o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. 

A V Conferência, sintonizada com a realidade brasileira e somando com a campanha da ONU? do ano 2000 pela paz, concentrou-se no debate da questão da violência, desde sua expresssão doméstica até a institucional, além de suas relações com a exclusão, a discriminação e o preconceito. No marco histórico nacional daquele ano, o lema da V Conferência, "Brasil 500 anos: descubra os direitos humanos", ensejou a avaliação das violações sistemáticas ao longo dos cinco séculos passados e nos convocou a difundir os princípios humanistas como paradigmas de uma era sem exclusão, violência e discriminação. Foi definida prioridade no combate à tortura, decisão que implementada com a criação da Rede Brasileira Contra a Tortura e de uma campanha nacional pela abolição dessa prática no país.

Programação

"Mulheres Negras: Um Retrato da Discriminação Racial no Brasil", da Articulação de Mulheres Brasileiras

"Cidadania Também é Beleza", coordenada pela CFemea e produzida pela Avon, Unifem, CECIP e CFemea

"Ca?derno Agende – Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher", produzido pela Agende

"Tortura", de Jarbas Antonio da Silva Bezerra, juiz de Direito em Natal-RN

"22 de abril nas costas do Brasil: Os índios nas comemorações dos 500 anos", de Carlos Pronzato

"Confissões em cadeia" e "Introdução entre dois mundos", ambos do detento Manoel Gomes Barbosa, produzidas em oficina literária ministrada pelo escritor Joilson Portocalvo

"Direitos Humanos no Mercosul", organizada por Jacqueline Pitanguy e Rosana Heringer, da CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação.

"A Ouvidoria na Esfera Pública Brasileira", organizada por Rubens Pinto Lyra, com prefácio de Fábio Konder Comparato

"Execuções sumárias, arbitrárias ou extra-judiciais – Uma aproximação da realidade brasileira", escrita por Flávia Piovesan, James Cavallaro, Jayme Benvenuto, José Fernando da Silva, Luciano Oliveira e Valdênia Brito.

"Causa Mortis: Homofobia", de Luiz Mott e Marcelo Cerqueira

16h30: Pronunciamentos do Presidente da Câmara dos Deputad?os, Aécio Neves; e do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Nelson Pellegrino 

Pretende-se, ao tomar de empréstimo a temática da Conferência das Nações Unidas a se realizar em agosto em setembro próximos, na África do Sul, suscitar elementos que sirvam de estímulo e subsídio à atuação da delegação brasileira na referida Conferência da ONU, que se realiza em agosto/setembro próximos, na África do Sul. 

Expositores: 

Maria Aparecida da Silva, Presidente do Geledés – Instituto Mulher Negra 

Maninha Xucuru, Coordenadora da APOINME - Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo 

Eduardo Piza de Mello, Coordenador do Gay Lawyers 

Regina Barata Ribeiro, Defensora pública e Conselheira do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos dos Portadores de Deficiência 

Irmã Rosita Milesi, Pr?esidente do Instituto Migrações e Direitos Humanos

Quinta-feira, 31 de maio 

8h30: Abertura de exposições - no Saguão do Anexo II da Câmara (próximo à escada de descida para o Auditório Nereu Ramos) 

Exposição de fotos: "Direitos Humanos no Brasil e na Europa: Perspectivas de Atuação num Contexto de Violações e Conquistas", organizada pelo PAD – Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Européias e suas Entidades Parceiras no Brasil 

- Exposição de pinturas "Infância", do artista Marcos Tadeu 

9h: Painel: Mecanismos Internacionais e Construção do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos 

Ao abrir espaços para a formulação de propostas para a construção de um sistema nacional de proteção dos direitos humanos, o painel deverá enfatizar aspectos práticos desse sistema e explorar a vinculação entre os instrumentos de atuação nas esferas nacional, estadual e municipal com os mecanismos de atuação junto aos sistemas de proteção interamericano e das Nações Unidas.

 Expositores:

 Romeu Olmar Klich, Secretário-Geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH 

Flávia Piovesan – Procuradora do Estado e professora doutora de Direito da PUC-SP 

Antonio Carlos do Nascimento Pedro – Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores 

10h45: Painel – Impunidade como Violação dos Direitos Humanos 

O principal objetivo é produzir sugestões de políticas públicas de combate à impunidade. Para isso, se propõe uma reflexão a respeito das muitas formas pelas quais a impunidade estimula o cometimento de violações dos direitos humanos, seja no âmbito internacional - em que a ausência de instâncias e de jurisprudência tem deixado vítimas de crimes de lesa humanidade sem efetivo acesso à justiça - seja no âmbito nacional, onde remanescem institutos propícios à impunidade, como a imunidade parlamentar na forma atual, a ausência de controles eficazes do Poder Judiciário, o foro privilegiado para crimes comuns praticados por policiais militares. Como, então, corrigir tais desvios, abrindo portas para o efetivo exercício da cidadan?ia? Que organismos e instrumentos podem ser criados ou modificados para converterem-se em eficientes e democráticos inibidores da impunidade? 

Expositores: 

Félix Fischer, Ministro do Superior Tribunal de Justiça 

Luis Francisco de Souza, Procurador da República 

Leila Linhares, Cientista Política e Diretora da CEPIA (ONG do RJ)

Local: Auditórios do Anexo II ("corredor das comissões")

III Conferência Munidal contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância Coordenadores da Mesa: Augustino Pedro Veit e Pedro Wilson; Facilitadoras: Sandra Azevedo, Professora da UFMG e membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher; e Inês da Silva Cunha, Delegada do Grupo de Represssão e An?álise dos Delitos de Intolerância-SP; Relator: Márcio Sanchez, Assessor do INESC e membro do Fórum Nacional da Criança e Adolescente 

Coordenadora da Mesa: Lourdes Bandeira; Facilitadores: Paulo Carbonari, Professor de Filosofia e Coordenador de Parcerias e Cooperação do MNDH; e Mireya Suarez, Professora da UnB e membro da Agende – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento; Relator Pedro Cláudio Cunca Bocayuva, Diretor da Fase

Coordenador da Mesa: Oscar Gatica, Sistematizador no MNDH de propostas para o PNDH; Facilitadores: Darci Bertholdo, Secretário de Estado Adjunto de Direitos Humanos, e Jayme Benvenuto, Coordenador do GAJOP; Relatora: Flávia Piovesan, Procuradora do Estado e Professora Doutora em Direito da PUC-SP

Coordenador da Mesa: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, Presidente da CNDH-OAB; Facilitadoras: Ela Wiecko de Castilho, Subprocuradora- geral da República; Bizeh Jaime, Secretária Executiva do INESC; Relator: Gil Nunesmaia Jr., do Movimento Nacional de Direitos Human?os

5. Mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos Coordenador da Mesa: Joelson Dias, Representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; Facilitadores: Patrícia Galvão Ferreira, do CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional, e James Cavallaro, do Centro de Justiça Global; Relator: Tarciso DalMaso Jardim, do Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos 

Coordenadora da Mesa: Cláudia de Paula, Consultora Jurídica da DST/AIDS do Ministério da Saúde; Facilitadores: Maria Luisa Mendonça, diretora da ONG Justiça Global – Ação e Capacitação em Direitos Humanos, e Ademar dos Santos Mineiro, Professor e membro do Conselho Regional de Economia do RJ; Relatora: Adriana Ramos, Assessora do INESC

9h: Premiação dos contemplados com o XI Prêmio Nacional de Direitos Humanos, concedido em dezembro de 2000 pelo Movimento Naci?onal de Direitos Humanos - MNDH, ao Prefeito de Goiânia, Pedro Wilson, e ao Padre Paolino Maria Baldassari, do Acre. 

9h20: Homenagem aos ex-presidentes da Comissão de Direitos Humanos, Deputados Nilmário Miranda, Hélio Bicudo, Pedro Wilson, Eraldo Trindade e Marcos Rolim 

Comunicações agendadas pela Organização: 

1. Ação da sociedade e do Estado brasileiros sobre a questão da tortura e a apresentação de relatórios sobre o tema à CDH da ONU em Genebra, pelo deputado Nilmário Miranda, coordenador da Subcomissão Contra a Tortura da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados 

2. Ação da sociedade e do Estado brasileiros sobre a questão das execuções sumárias e extrajudicias e a apresentação de relatórios sobre o tema à CDH da ONU em Genebra, pelo Dr. Jayme Benvenuto, coordenador do GAJOP, um dos autores do relatório da sociedade civil e membro da delegação que entregou o documento em Genebra 

3. Situação e Perspectivas da luta pelos direitos humanos dos idosos, pela Sra. Maria José Lima de Carvalho Barroso, presidente? da Associação Cearense para Idosos 

4. Relatório do Tribunal Internacional dos Crimes do Latifúndio e das Violações dos Direitos Humanos no Paraná, realizado no dia 2 de maio de 2001, em Curitiba, que condenou o governo do Sr. Jaime Lerner pela violência do Estado contra trabalhadores sem-terra; pelo Dr. Darci Frigo, advogado, representante da Comissão Pastoral da Terra.

Comunicações com inscrições feitas durante a Plenária 

12h30: Intervalo para almoço 

Atividade Cultural sugerida 

Êxodos – Exposição de fotos de Sebastião Salgado sobre movimentos migratórios em todo o mundo. Um trabalho monumental do mais notável fotógrafo da atualidade. 350 fotos, organizadas por temas, passando por todos os continentes. Tem tudo a ver com direitos humanos. Espaço Cultural Contemporâneo Venâncio – ECCO, distante cinco minutos, de carro, da Câmara dos Deputados, localizado no Setor Comercial Sul, Ed. Venâncio 2000, Subsolo, aberta das 9h às 21h. 

GRUPOS DE TRABALHO 

A VI Conferência Nacional de Direitos Humanos reafirmou a importância que os Grupos de Trabalho tiveram nas cinco edições anteriores do encontro. Os grupos permitem a participação direta de todos os presentes, além de aprofundar e desdobrar os temas discutidos nos painéis. 

Foram constituídos seis grupos, que se reuniram nos plenários das comissões da Câmara dos Deputados. Ao coordenador de cada um coube a presidência dos trabalhos, passando a palavra aos inscritos e fazendo observar a ordem e os objetivos do grupo. Dois facilitadores qualificados dinamizaram a discussão, abrindo-a com expo?sições de até 15 minutos. Ao relator coube sintetizar os debates num relatório escrito de até 60 linhas e apresentá-lo oralmente na plenária em no máximo 10 minutos. 

As plenárias e os grupos de trabalho da Conferência não têm caráter deliberativo. Em meio à diversidade das representações no encontro, as controvérsias devem ser vistas com naturalidade e os relatórios dos grupos devem registrá-las, destacando porém os consensos alcançados. Os pontos que obtiverem mais apoio explícito deverão figurar no documento de conclusões e recomendações da Conferência. Esse documento representa uma declaração conjunta dos participantes da Conferência dirigida aos poderes públicos e à sociedade civil, além de constituir-se uma referência para nossa própria ação cotidiana na defesa e promoção dos direitos humanos. Já o texto o produzido pelo relator do grupo será parte integrante do relatório da Conferência, a ser editado na forma de livro e distribuído em todo o país. Também podem ser apresentadas e aprovadas moções, tanto nos grupos de trabalho quanto na plenária geral. 

Para apresentar aos conferencistas os temários propostos em cada Grupo de Trabalho, contextualizar a discussão em cada um deles, as entidades organizadoras elaboraram e divulgaram ementas. 

Veja a seguir os Grupos de Trabalho, com seus coordenadores, relatores e facilitadores, suas ementas e relat?órios finais:

Mesa 

Coordenadores da Mesa: Augustino Pedro Veit e Pedro Wilson; Facilitadoras: Sandra Azevedo, Professora da UFMG e membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher; e Inês da Silva Cunha, Delegada do Grupo de Represssão e Análise dos Delitos de Intolerância-SP; Relator: Márcio Sanchez, Assessor do INESC e membro do Fórum Nacional da Criança e Adolescente 

Ementa 

A Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia, e Formas Correlatas, estará ocorrendo em setembro de 2001em Durban, África do Sul, precedida de uma Conferência de Organizações Não-Governamentais, tratando do mesmo tema. 

A VI Conferência Nacional de Direitos Humanos tem a oportunidade de influenciar o processo de aprovação da declaração e do plano de ação, elementos centrais de formulação de políticas por parte dos governos de todo o mundo. Algumas questões podem ser debatidas nesse grupo de trabalho, que resultarão em ganhos no processo r?umo a Durban e na luta contra o racismo no Brasil: 

1.Quais são as políticas públicas que podem ser incluídas no futuro do

plano de ação a ser aprovado em Durban? 

2.Quais são as ações práticas que podem ser propostas ao governo brasileiro visando ações afirmativas para eliminar a diferença que existe entre as oportunidades de emprego, estudo e inserção social entre as populações discriminadas e não discriminadas? Que exemplos de ações bem sucedidas podem ser aqui aproveitados? 

3.Quais são os mecanismos que o governo federal pode colocar em ação para tratar de forma objetiva a questão da discriminação racial no Brasil e as diferenças sociais que resultam desse processo discriminatório? Como enfrentar as novas situações que surgem no Brasil como intolerância aos cultos afro, os "skinheads", etc? 

4.Como enfrentar a dupla discriminação que sofrem as mulheres e homossexuais, negros ou indígenas? 

5.Qual o papel da Fundação Cultural Palmares, da FUNAI, ou de outra nova agência a ser criada em nível federal, para implementar as propostas que se encontrarão no plano de ação a ser aprovado em Durban? E para os poderes Leg?islativo e Judiciário, qual será a função deles nessa implementação? O que pode a sociedade civil fazer para estimular a ação desses poderes ?  

Relatório 

A primeira facilitadora, a Dra. Inês da Silva Cunha, apresentou o GRADI (Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância) Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por ela coordenado. Ela explicou que a criação do GRADI deu-se em face da necessidade de se cobrir a mais ampla gama de infrações penais (homicídios, lesões corporais, rixas, periclitação de vida, explosão, etc.) nas quais estivessem presentes o aspecto da intolerância, em qualquer de suas vertentes, racial, religiosa, sexual, esportiva, etc. 

Por intolerância entende-se a atitude odiosa, agressiva e intransigente a respeito daqueles de cuja opinião, crença, raça, opção sexual ou esportiva divergimos. Sendo eles. 

Em seguida, fez sua exposição Sandra Azeredo, professora de Psicologia Social da Universidade Federal de Minas Gerais, autora de estudos em delegacias de mulheres sobre violência doméstica. Para a professora, a questão de gênero não se desgruda da questão de racismo. Qualquer tipo de discriminação tem a ver com a teoria de gênero. Gênero não é substituo de sexo, são relacionados ? mais um não substitui o outro e esta categoria de analise fora retirado da linguagem, da gramática e pode ser masculino, feminino ou neutro. A professora também utiliza a categoria RAÇA mas criticamente pois segundo a mesma a própria origem da palavra fala de uma discriminação.

A partir destas falas iniciais a professora abre a exposição para os participantes do grupo. Todos os participantes que quiseram puderam expor suas idéias e proposições. Vale ressaltar que diferentes pessoas do grupo se manifestaram contrários a ausência na mesa de representantes dos grupos sobre os quais a Conferencia Mundial sobre racismo, Discriminação, Xenofobia e outras formas de intolerância irá discutir. Lembrou-se que estava previsto para coordenar a Mesa o Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que participa da Comissão Legislativa de Preparação da Participação Brasileira na Conferência na África do Sul. Infelizmente, o parlamentar cancelou sua participação devido a outros compromissos. 

As discussões prosseguiram em torno de temas que afetam questões raciais e discriminações quer seja de gênero, de orientação sexual, de credo religioso, tendo sido apresentados inúmeros casos onde se manifestam estas situações. Não havendo tempo para discutir todas as propostas apresentadas, remeteu-se à plenária geral para que esta o faça. 

Propostas 

Que o Governo Brasileiro implemente na mídia campanhas de combate ao racismo, discriminação racial e xenofobia. 

Que a comissão de D. H. monitore a atuação das polícias no combate ao trafico de drogas em todo o país que tem se revelado majoritariamente como genocídio de crianças e adolescentes negros. 

Que a Comissão de Direitos Humanos juntamente com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados proponha ao Governo Federal a inclusão nos cursos de capacitação dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais a matéria de Direitos Humanos com recorte de gênero e raça. 

Aprovação dos Projetos de Lei versam sobre a punição aos crimes de intolerância. 

Que se implemente os Parâmetros Curriculares Nacionais no que diz respeito aos conteúdos de religiosidade e sexualidade. 

Dar prioridade ao PL dos Dep. Bem Hur Ferreira e o Ex, Dep. Pedro Wilson, que prevê a criação da Comissão Especial com o objetivo de agilizar os projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados sobre a questão negra e indígena. 

Que consigne orçamentos com recursos da união na LDO. Para efetivação da?s políticas publicas com base nos relatórios do IPEA e IBGE para as populações negras. 

Que o Congresso Nacional formule políticas de ação afirmativa para reduzir as desigualdades sociais entre etnias, que podem envolver o estabelecimento de quotas. 

É importante que o Congresso Nacional edite norma regulamentando o art. 68 do ADCT, que trata das terras das comunidades remanescentes de quilombos. O referido dispositivo constitucional é auto aplicável, mas algumas obscuridade que ela contém devem ser esclarecidas, dando que ele contem maior efetividade aos direito a terra das comunidades quilombos. 

Que o Poder Legislativo faça inserir no Código de Processo Penal um artigo obrigando o Judiciário a recorrer aos antropólogos nas questões criminais que envolvem as comunidades ou indivíduos indígenas. Nas questões criminais que envolvam as comunidades e os indivíduos indígenas, deverá ser produzido estudo antropológico que analisará todos os elementos culturais pertinentes. 

Que o Governo brasileiro, o Congresso Nacional e os Movimentos de Direitos Humanos retomem, conforme a resolução internacional da ONU do qual o Brasil é signatário, a nomenclatura da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância.? 

Que as autoridades brasileiras deixem de perseguir, (ao contrário, reconheçam oficialmente a existência da prática) as famílias que, por opção, educam seus filhos em casa, pois, além de tratar-se de uma modalidade alternativa de educação disseminada nos cinco continentes do mundo, a atitude governamental impede o exercício de um direito humano fundamental, expressamente reconhecido tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (artigo 26, I, II e III), como na Constituição Brasileira (artigo 229). 

Apoio aos projetos de parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, de alteração da lei de crimes raciais incluindo também como tipo penal a discriminação por orientação sexual e á emenda constitucional que inclui no combate a discriminação o termo de orientação. 

Implantação de um monitoramento permanente, com avaliações anuais, sobre a atuação dos órgãos de segurança, do ministério público e do judiciário com a participação destes organismos, da secretaria de direitos humanos do ministério da justiça da Comissão de direitos humanos da Câmara dos deputados das entidades do movimento negro e dos direitos humanos, produzindo relatórios sobre a atuação daqueles órgãos nos casos de crimes raciais. 

Proposição de reparação em dinheiro para os afrodescendentes. 

Inclusão de disciplina no currículo escola da História e da contribuição econômica dos negros na formação brasileira tanto no ensino fundamental, médio e superior. 

Que a Conferencia Mundial aprove moção de Exclusão da pena de morte por orientação sexual ainda vigente em alguns países no mundo. 

Que na VII Conferencia Nacional dos Direitos Humanos a comissão organizadora priorize a participação de personalidades representativas de Gênero, Raça e Etnia para a Coordenação e composição das mesas. 

Proporcionar às religiões de matrizes africanas os mesmos direitos e benesses sociais que são dirigidos às de denominações cristãs, bem como a garantia de posse aos terreiros das referidas denominações. 

Elaboração e encaminhamento para a Fundação Cultural Palmares, Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Ministério das Comunicações providências em definitivo sobre a discriminação religiosa imposta pela rede RECORD de televisão e Igreja Universal do Reino de Deus.  

Que o Congresso Nacional, no exercício da competência prevista no inc. IX do art. 49 da Constitui?ção da República, ao apreciar os atos de concessão de rádio e televisão, bem como sua renovação, faça constar de forma explícita e específica nos respectivos contratos a vedação – punível com o cancelamento da concessão - de programações que atentem contra a liberdade religiosa, assim entendidas também aquelas que desrespeitem os rituais, entidades, símbolos, locais e paramentos de relevância para todas as crenças. Fundamento constitucional: Art. 5° , inc. VI, art. 49, IX, e art. 223.Fundamentos legais: artigos 52 e 53, a.

Recomendações 

Garantia da inclusão no relatório brasileiro do compromisso pela definição e implementação de políticas, programas e projetos após a Conferência Mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas correlatas de intolerância na África do Sul. 

Definição de programas e projetos dentro da visão de ações afirmativas para crianças e adolescentes afrodescendentes e indígenas nas áreas de educação, saúde e assistência social dos municípios e estados. 

Criação de um fundo nacional para crianças e adolescentes afrodescendentes e indígenas. 

Definição de programas e projetos dirigidos particularmente as mulheres afrodescendentes e indígenas relativas à alfabetização e saúde dentro da perspectiva da reparação da po?pulação negra. 

Estímulo a divulgação de programas e projetos de ações afirmativas nos meios de comunicação. 

Recomenda-se as autoridades brasileiras a realização da Conferencia Nacional contra o Racismo a discriminação Racial e Xenofobia e todas as formas de intolerância com o aproveitamento dos dados do IPEA, para servir de base ao estabelecimento de políticas públicas efetivas que permitam a realização dos "standards" de igualdade e não discriminação.

Mesa 

Coordenadora da Mesa: Lourdes Bandeira; Facilitadores: Paulo Carbonari, Professor de Filosofia e Coordenador de Parcerias e Cooperação do MNDH; e Mireya Suarez, Professora da UnB e membro da Agende – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento; Relator Pedro Cláudio Cunca Bocayuva, Diretor da Fase 

Ementa 

A idéia de um Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos nasce da necessidade de garantir a universalidade, a integralidade e a interdependência dos dire?itos humanos, conforme propugna a comunidade internacional, além da necessidade de o país avançar na garantia da promoção, proteção e reparação dos direitos. 

Já foram dados passos significativos no sentido de organizar condições políticas para a garantia dos direitos humanos. Primeiro, o marco legal ratifica, constitucionalmente, os principais documentos internacionais relativos aos direitos humanos, acolhendo-os na legislação nacional. Segundo, em termos de política pública há um esboço de conformação de ações da parte de várias esferas administrativas, de modo especial da parte do governo federal, manifesta na criação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e de governos estaduais e municipais, através da criação de coordenadorias ou secretarias de direitos humanos. A construção de Planos/Programas de direitos humanos caminha nesta direção e reforça a necessidade de compreender direitos humanos como elemento da definição geral de políticas públicas, além de exigir políticas públicas específicas. 

A existência de Conselhos Estaduais e Nacional, em sua grande maioria ainda voltados para a reparação e ligados aos órgãos de segurança pública, especialmente nos Estados, exige que urgentemente sejam repensados na perspectiva mais geral da promoção, proteção e reparação. Associa-se a isto a existência de diversas Comissões de Direitos Humanos junto ao poder legislativo, que vêm exercendo papel significativo, especialmente na promoção de debates neste campo, como são exemplos as Conferências de ? Direitos Humanos. Além disso, o debate e a organização da sociedade civil têm crescido e se qualificado. Considerando este conjunto de aspectos, o que salta aos olhos é a necessidade de pensar a ação em todos e de todos estes mecanismos de forma articulada e sistemática, ensejando que os compromissos e as responsabilidades sejam distribuídos e operados de forma coordenada. Neste sentido é que se inscreve a proposta de um Sistema Nacional dos Direitos Humanos. 

Em linhas gerais, o sistema haveria que contemplar pelo menos três aspectos: 1- Organização de espaços de formulação e execução de legislação e de políticas de direitos humanos junto ao poder público (secretarias, coordenadorias, comissões); 2- Organização de espaços de controle social da política de direitos humanos (conferências, conselhos); 3-Organização de mecanismos e instrumentos institucionais de conformação da política pública de direitos humanos (Planos, Programas). A idéia de sistema exige que todos estes aspectos, considerados os papéis e as especificidades, sejam pensados e executados de forma complementar e coordenada, com definição de responsabilidades e competências claras.

Apresentação dos facilitadores 

O Prof. Paulo Carbonari apresentou a proposta de criação de um Sistema Nacional de Proteção aos Direitos Humanos elaborada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos. O objetivo é o da criação de um si?stema articulado e unificado com capacidade de implementação de políticas a partir do conjunto de conselhos, comissões e programas nos diferentes níveis municipais, estaduais e federais, presentes nos diferentes poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), e voltados para diferentes aspectos das políticas de direitos humanos. O Sistema de proteção deve ser construindo partindo da noção de indivisibilidade e da integralidade dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. A proposta do Movimento aponta para a perspectiva de unificação dos órgãos, instrumentos, políticas e programas, viabilizando a promoção, a proteção e a reparação dos direitos humanos integrais. 

Os atuais conselhos e políticas costumam funcionar após a ocorrência das violações, não articulam as políticas públicas, perdem de vista as dimensões estruturais dos problemas, e deixam de implementar as decisões e utilizar a legislação, limitando o acesso aos direitos e restringindo o acesso ao sistema de justiça. O processo de articulação e transformação para criação desse Sistema deve levar em conta um trabalho de convencimento e formulação que se inicia com as contribuições dessa VI Conferência. A proposta destaca alguns pontos fundamentais para a viabilização do Sistema: a garantia de formas de controle e participação social e a integração das políticas públicas sobre a base de uma abordagem da integralidade dos direitos considerados transversais para a sua implementação. O desenvolvimento de um potencial institucional autônomo, que confira iniciativa própri?a ao Sistema a partir da criação de um paradigma próximo ao que foi criado na área da Saúde e em outras políticas, que unifique a ação desde a base de sua aplicação com poder deliberativo, apoiado em conselhos e conferências. 

O palestrante enfatizou os aspectos estratégicos e implicações do tema na definição de uma nova via para o desenvolvimento, entendido como um direito humano estabelecido e ratificado nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Paulo Carbonari assinalou o caráter e o efeito contraditório das medidas econômicas e de ajuste estrutural quando deixam de lado a ótica dos direitos. Essa observação aponta para a necessidade de formas de regulação social e pública do mercado. Por outro lado é preciso que as entidades e militantes, defensores e defensoras de direitos humanos, trabalhem no aperfeiçoamento dos instrumentos legais e institucionais que possam moldar esse Sistema Nacional de Proteção. O que deve se dar partindo dos acúmulos e instrumentos existentes, ampliando seu potencial de impacto e transformação do contexto estrutural de violações. Desta forma, ultrapassando o quadro retórico e reativo que impede o avanço na direção de uma abordagem integral e interdependente das políticas e ações de caráter público, de responsabilidade do Estado e por iniciativa da Sociedade. 

A Professora Mireya Suarez partiu de suas reflexões na direção de um recorte específico da problemática da violência interpessoal e da busca de instrumentos que encaminhem par?a a resolução dos conflitos sociais de grupo, famílias, casais, comunitários e geracionais que tipificam essa forma de violência. O caráter difuso da violência interpessoal e os aspectos comportamentais, culturais e sociais que levam ao processo de silenciamento sobre o peso dessa forma extrema de conflito na sociedade merece um aprofundamento. Ao lado das formas de violência do Estado e da violência do crime organizado, relativamente observadas e monitoradas, em que existe um grau de consciência crítica e de análise mais sólida, apesar de todas as deficiências de instrumentos e recursos de análise e de busca de políticas que superem o quadro dessas formas mais visíveis de violência, é preciso enfrentar a dimensão do que aparece sob a forma "silente", a violência interpessoal difusa. Criar formas de escuta e observação desse fenômeno construindo informações, a partir das vítimas, o que permitirá compreender as dimensões e complexidade das exigências para enfrentar o fenômeno da violência difusa que acaba retroagindo e retroalimentando as demais formas de violência. 

Sem anular o caráter de movimento e transformação da sociedade que representa o conflito social deve se buscar encontrar formas de mediação e sistemas dialógicos para a resolução dos contenciosos interpessoais. Os sistemas de resolução de conflitos nas formas de instituições e agentes de proximidade ganharia destaque para evitar que se busque a resolução de conflitos de tipo interpessoal através do uso da força e de outras formas de violência, abuso e privação. Baseados em um sistema d?e informações adequado para escutar as vítimas, apoiados em juizados locais, utilizando sistemas de formação e agentes públicos e comunitários, pode ser evitada a fuga da via judiciária, dando conta dos aspectos de violência difusa que precisam ser compreendidos e enfrentados para darmos conta da violência e das formas de criminalidade no seu todo. 

Propostas dos participantes 

O Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos deve estar garantido por instrumentos de autonomia e iniciativa própria, com poder de deliberação e força de representação coletiva da cidadania. Para realizar suas tarefas deve buscar medidas de fortalecimento do Conselho de Defesa da Pessoas Humana enquanto instrumento público que combine poder de iniciativa e promoção dos direitos humanos, com poder de incidência na articulação de políticas públicas e com capacidade de garantir, prevenir e reparar os crimes e violações. O grupo decidiu por uma atuação em apoio a projeto de lei nessa direção já em tramite no Congresso. 

Para uma maior densidade e força do Sistema de baixo para cima no plano social e na ordem federativa o grupo apoiou a perspectiva de fortalecimento de Conselhos e Conferências que partam do plano municipal. A criação de conselhos e a realização de conferências deve servir para a articular horizontal e verticalmente o controle público e a dimensão de participação da Sociedade Civi?l organizada, da Cidadania e dos gestores e agentes das políticas e programas públicas num novo ambiente institucional. Para uma a construção e modelação do Sistema de Proteção se deve buscar padrões e referências, como as do Sistema Único de Saúde e as dos Conselhos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O Controle Social Público autônomo e independente é um valor estratégico chave para o que é preciso que a VI Conferência busque instrumentos de fortalecimento das redes horizontais de mobilização, informação e pressão, com vistas a uma atuação no sentido da criação e fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos.

O monitoramento e avaliação das estratégias e políticas em curso deve ser intensivo na produção e socialização da informação. A criação de sistemas e bancos de dados sobre as ferramentas de proteção, sobre as formas de violação, e para a mobilização das iniciativas de formação, comunicação e capacitação dos agentes, operadores e movimentos é fundamental. Os instrumentos como relatórios de estado de cumprimento de direitos assim como a indicação de relatores e relatoras especiais para temas específicos, conforme o modelo aplicado nas esferas das Cortes e Comissões Internacionais de proteção aos Direitos Humanos, é uma ferramenta que deve ser amplamente utilizada. 

A integração das políticas públicas e a busca de novas áreas e ações de proteção aos vitimados e vulnerabilizados dentro dos? processos de desigualdade social, étnico-racial, de gênero e geracional deve ser uma referência para: apoiar as medidas que garantam coberturas universais em direitos econômicos, sociais e culturais, bem como por parte dos programas de direitos humanos ampliados e aplicados em todos os níveis da federação. Além de permitir a formulação de políticas de ação afirmativa específicas para grupos que sofrem em contextos de maior desigualdade e discriminação. 

Dentre as moções específicas e recomendações de políticas públicas o Grupo 2 recomendou que fosse tomada em consideração um conjunto de proposições com destaque para: o combate aos cortes nas políticas públicas sociais para o que deve se levar em conta a moção apresentada pelo INESC acerca de uma emenda que insere no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento social. O Grupo destacou a necessidade de inclusão da temática e das políticas voltadas para os direitos dos idosos com um conjunto de sugestões que devem ser apoiadas pela VI Conferência e fazer parte das ações da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados. 

O acesso a justiça exige a busca de ações e políticas que aproximem a cidadania dos sistemas judiciário e de Defensoria pública assim como de novas formas de mediação e conciliação de conflitos. Nesse sentido foram feitas sugestões e recomendações no sentido de: fortalecer e construir formas de juizados de pequenas causas, de instituições de mediação do tipo "Casas da Cidadania", da atuação de a?gentes e promotores leigos de justiça. O tema do preparo dos agentes e operadores dos sistemas de conciliação foi objeto de amplo debate na busca de definir critérios de competência, formas de atuação e requisitos de formação e preparo. Por outro lado, foram feitas observações no sentido dos riscos que podem advir de um reforço de práticas excludentes e minimalistas por parte dessas "justiças leigas" que levem a uma aceitação passiva e resignada de resultados negociados a partir de relações de força locais e limitadas em face a poderes econômicos, políticos e oligárquicos. 

O conflito agrário e a necessidade de varas e tribunais nos termos sugeridos pela constituição foi objeto de algumas reflexões, particularmente pelos êxitos na resolução pacífica de contenciosos envolvendo as diferentes partes, houve observações críticas no sentido de que nem sempre resolução e consenso significam um resultado justo para a parte a ré. Como parte de um debate sobre o papel das Defensorias públicas foi apontada dentro outras inúmeras propostas voltadas para aproxima-las quantitativa e qualitativamente dos cidadãos e cidadãs: a instalação da Defensoria pública nos estados da federação onde ela ainda não existe, bem como a sua ampliação quantitativa urgente em estados onde suas relação de proporção em face a população é mínima. 

Acerca da estrutura e funcionamento da Conferência Nacional de Direitos Humanos forma feitas inúmeras proposições para o seu aperfeiçoamento enquanto espaço de parti?cipação, intercâmbio, mobilização, fortalecimento de estratégias, aprofundamento de temas e principalmente espaço de unificação e articulação de ações por parte dos diferentes atores públicos e sociais integrantes do processo da Conferência, conscientes de seu caráter institucional no âmbito do poder legislativo federal. Destacamos dentre outras propostas a visão de preparação antecipada através de Conferências municipais e estaduais, com a elaboração de propostas, com o estímulo para a participação de delegações escolhidas nesses processos preparatórios. Por outro lado vários aspectos e grupos temáticos poderiam ser elaborados com destaque para o intercâmbio e divulgação de experiências exitosas assim como para práticas e iniciativas ligadas aos temas da cultura e educação para os direitos humanos. Teve destaque no Grupo 2 a preocupação com o processo de seguimento, acompanhamento e monitoramento das resoluções da Conferência para o que coloca a necessidade da indicação de uma Comissão ou outra forma de tratamento para essa questão, talvez via o Fórum de Direitos Humanos. A necessidade de articulação regional e contatos periódicos para dar conta do acompanhamento e implementação das resoluções, nos limites das atribuições de uma articulação política concertada entre uma pluralidade de atores presentes nesse processo. 

Os processos educativos, de formação, de capacitação, de pesquisa e informação apareceram numa perspectiva ampla de formação de uma cultura voltada para os direitos humanos. O Grupo 2 apoia os projetos e proposições que buscam incorporar em c?urrículos escolares e como requisito para a profissionalização a graduação e o exercício de cargos públicos da temática dos Direitos Humanos. Foram apresentados inúmeros projetos considerados inovadores em matéria de educação para os Direitos Humanos. Projetos realizados em inúmeros estados como o Rio Grande do Sul, como no Pará, projetos como os realizados pela PM em Alagoas, projetos como os realizados no âmbito do apoio jurídico no Ceará, etc. Todos esses projetos devem ser levados em conta pela Conferência para serem divulgados através de formas como a da rede via Internet, que espera-se seja uma das iniciativas que deva ser conduzida e articulada através da Comissão de Direitos Humanos, dos Movimentos e redes nacionais aqui presentes e do Fórum de Direitos Humanos. Por fim afirmou-se o caráter interdisciplinar e transdiciplinar dos direitos humanos enquanto base de conhecimento necessária para orientar os processos políticos na sociedade democrática e para fazer uma avaliação e orientação do processo civilizatório em seu conjunto. 

Na conclusão de nossos trabalhos que contaram com a participação de mais de uma centena de pessoas e como mais de cinqüenta intervenções orais destacamos ainda uma forte necessidade de que a VI Conferência apoie: 

As iniciativas internas nos órgãos públicos que garantam o controle e regulação e façam a interface entre essas políticas e as decisões dos conselhos e programas de direitos humanos; 

O apoio ao processo de ampliação da cobertura do PROVITA em relação a um conjunto mais amplo de crianças e adolescentes em situação de risco que não são recobertos sob a forma do sistema de proteção à testemunhas e acabam vitimados pelas práticas de extermínio; 

Apoio para as inúmeras iniciativas exitosas de formação, capacitação, controle e envolvimento direto das polícias militares na implementação dos direitos humanos, bem como dos sistemas de controle e monitoramento internos. Levar em conta as formas de policiamento comunitário na sua dimensão prática e educativa nos temas de direitos humanos. Apoiar a pesquisa em torno do sofrimento e dificuldades profissionais dos policiais; 

Foram apresentadas inúmeras proposições sobre a situação dos presos comuns e seus direitos em matéria de conhecimento e contato com as Defensorias, bem como no que se refere ao problema eleitoral dos que não tiveram suas sentenças definitivas proferidas. Foi apresentada uma proposta relativa aos problemas da educação para portadores de sindrome de Down. Foi apresentada moção de apoio a formação da Secretaria de Direitos Humanos de Porto Alegre. Foi apresentada uma moção para a reafirmação da repulsa a indicação de ex-torturadores do regime militar para o exercício de funções na área de segurança pública. Foi apresentada moção de apoio para o projeto de lei federal que institui a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Foi apresentada uma moção sobre o direito de acesso das classes popula?res aos medicamentos com uma crítica dos processos e restrições ligadas ao patenteamento. O representante da Associação Brasileira de Imprensa apresentou um conjunto de trabalhos críticos em relação a "lei mordaça" e outros temas. Foi apresentada uma proposta relativa a defesa das águas e do saneamento básico como direito humano. 

Todos os textos das propostas e moções, assim como os prospectos e trabalhos escritos que foram apresentados serão entregues ao exame da coordenação dos trabalhos da VI Conferência e para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e de seu Presidente Deputado Nelson Pellegrino.

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) 

Coordenador da Mesa: Oscar Gatica, Sistematizador no MNDH de propostas para o PNDH; Facilitadores: Darci Bertholdo, Secretário de Estado Adjunto de Direitos Humanos, e Jayme Benvenuto, Coordenador do GAJOP; Relatora: Flávia Piovesan, Procuradora do Estado e Professora Doutora em Direito da PUC-SP 

Ementa

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, lançado em 1996 pelo Governo Federal, em meio a um amplo processo de consulta a organismos da sociedade civil brasileira, carece, ainda, de existência real. Suas propost?as são, em geral, programáticas e não prevêem mecanismos transparentes de monitoramento. 

No momento em que o PNDH é revisto para a inclusão de conteúdos relacionados a direitos humanos econômicos, sociais e culturais – garantindo-lhe a perspectiva da indivisibilidade dos direitos humanos – é preciso avaliar as condições práticas de sua realização. Serão analisadas, sob a ótica da exequibilidade, as propostas elaboradas pela sociedade civil; levantados aspectos gerais sobre a capacidade de implementação democrática do PNDH; e, por fim, elencadas propostas para que o monitoramento do PNDH se converta em política pública orientada para sua efetiva realização.

GRUPO DE TRABALHO: 3 -

 "Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos"

Coordenador: Oscar Gatica 

Relatora: Flávia Piovesan

Expositores: Darci Bertholdo (SEDH) e Jayme Benvenuto 

- Representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – Dr. Darci Bertholdo

Realçou a importânci?a da Conferência Nacional de Direitos Humanos, como um espaço democrático construido com a participação plural do Executivo, Legislativo e sociedade civil. Salientou que o Programa Nacional de Direitos Humanos contou com a ampla adesão da sociedade civil organizada, convertendo-se, posteriormente, em política pública governamental, que contempla metas e orçamento específico. 

Há 76 ações desenvolvidas pela Secretaria de Direitos Humanos pautadas no Programa Nacional de Direitos Humanos. Há uma cooperação crescente com organismos internacionais. 

Quanto à revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente no que se refere à inclusão dos direitos econômicos, sociais e culturais, fêz-se menção ao trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Estudos da Violência, na organização de seminários regionais, voltados à formulação de propostas para o aprimoramento do PNDH. Os trabalhos de sistematização das propostas estão sendo ultimados. A próxima etapa é a Secretaria Nacional dialogar com as diversas esferas do Executivo o alcance das propostas do PNDH. 

Jayme Benvenuto – Gajop

Afirmou que pouco se tem feito no campo da implementação do PNDH. Salientou que o PNDH nasceu rompendo com a indivisibilidade dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e políticos, em detrimento dos direitos econômicos, sociais e culturais.

?Felizmente, a sociedade brasileira tem defendido a universalização e a indivisibilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais. 

Destacou a relevância das propostas constantes do processo de atualização do PNDH, referentes à saúde, trabalho, moradia, terra, etc. 

Pontuou críticas à sistemática de monitoramento do PNDH., entendendo que é fundamental que tal sistemática possa identificar problemas/obstáculos e formular propostas. 

Sustentou a necessidade de implementação de ações e políticas públicas, com o envolvimento e participação da sociedade civil. 

Destacou, dentre as propostas:

elaboração de planos específicos para a realização de direitos, com metas e prazos precisamente definidos (ex: planos de combate à pobreza, etc.);

criação de uma Comissão Nacional de monitoramento do PNDH, formada por representantes da sociedade civil, sob a perspectiva da indivisibilidade dos direitos humanos, que tenham efetivo compromisso com direitos humanos, capacidade operacional e disponibilidade de tempo;

criação de bancos de dados sobre a vulnerabilidade social, para a sistematização de dados e orientação de políticas públicas;

?elaboração de relatórios pelo Estado brasileiro, concernentes à implementação dos direitos previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil;

criação de um fórum sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com uma agenda de direitos humanos;

criação de relatores temáticos nacionais de direitos humanos, à luz da experiência de relatorias temáticas na ONU;

estabelecimento de uma sistemática de cooperação com mecanismos da ONU, como os Comitês, Comissões da ONU e o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos;

estímulo a implementação das propostas do PNDH nas esferas estaduais e municipais;

Propostas dos participantes: 

Fortalecer e ampliar os orçamentos voltados à implementação do PNDH, apoiando, inclusive, proposta de emenda apresentada na LDO, com o objetivo de criar um orçamento social;

Aprovar a atualização do PNDH em Conferência Nacional de Direitos Humanos e criar uma Comissão, extraída da própria Conferência, para monitoramento do PNDH;

Definir metas de curto, médio e longo prazo para implementar os direitos econômicos, sociais e culturais;

Fo?rtalecer os Conselhos Estaduais de Proteção dos Direitos Humanos

Criar redes de interligação entre o Programa Nacional de Direitos Humanos e os Programas Estaduais;

Criar mecanismos de monitoramento com garantia de independência de sua atuação, incluindo Relatorias Temáticas no âmbito nacional;

Reforçar a necessidade de independência do órgão de monitoramento, com mandato claro, prestação de contas e pluralismo, em observância aos Princípios de Paris (aprovados pela ONU)

Repensar os mecanismos de monitoramento do PNDH;

Trabalho do NEV: atualização do PNDH. Vai trazer 3 produtos diferentes. 1^o momento: matéria bruta das contribuições dos seminários regionais. Nesse momento, propostas compiladas. Houve devolução às entidades participantes. 2^o momento (produto 2): identificar prioridades. Produto sistematizado. Propostas aglutinadas. Produto 3: é o governo que vai apresentar. Demanda opções políticas. É o espaço de interlocução do governo.

Incorporar a inclusão de um item no Programa Nacional de DH dos direitos dos homossexuais, para a promoção de seus direitos e proibição da discriminação;

Promover a disseminação da tema de direitos humanos, especialmente na esfera municipal;