RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 1998

Brasília – 1999

Membros da Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Funcionários da CDH

Endereço completo da CDH

Introdução

Presença dos membros da CDH nas reuniões

Ação legislativa

            Indicações

            Requerimentos de informações

            Proposta de fiscalização e controle

            Proposições transformadas em lei em 1998

            Proposições em tramitação

Eventos

            III Conferência Nacional de Direitos Humanos

            Seminários

            Audiências públicas

            Sessão solene

Subcomissões e missões externas

Participação em campanhas

Participação em fóruns, conselhos e comitês

Fiscalização

            A CDH e o processo orçamentário

Denúncias recebidas

Alguns casos tratados pela CDH em 1998

MEMBROS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

  PRESIDENTE: Deputado ERALDO TRINDADE (PPB-AP)

  1º VICE-PRESIDENTE: Deputado OSMAR LEITÃO (PPB-RJ

  2º VICE-PRESIDENTE: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH (Bloco PT-SP)

  3º VICE-PRESIDENTE: Deputado LUIZ ALBERTO (Bloco PT-BA)

TITULARES EM 11/11/98

SUPLENTES EM 11/11/98

FUNCIONÁRIOS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Secretário:

Márcio Marques de Araújo

Assessoria Técnica:

Augustino Pedro Veit

Maria Aparecida Neves da Cunha

Sueli Aparecida Bellato

Norma Rejane Pinto Batista (Assistente)

Setor Administrativo:

Clotildes de Jesus Vasco (Coordenadora)

Eli Ferreira da Costa

Juracema Camapum Barroso

Maria da Consolação Soares 

Setor de Informação e Documentação:

Adriana Maria Dias Godoy

Ana Pacheco

Felício Natal Palasse

May Wolf

Teresinha de Lisieux Franco Miranda

Programa Pró-Adolescente:

Gilson Alves Silva

Sabrina Rosa do Carmo

Endereço da Comissão de Direitos Humanos

Comissão de Direitos Humanos

Câmara dos Deputados

Anexo II, Sala 185A

Brasília - DF - CEP 70160-900

Telefones (061)318 8284, 318 8285, 318 8283, 318 8286 e 318 8287

Fax (061)318 2170

Home Page: http://www.tba.com.br/pages/cdh

E-mail: cdh@tba.com.br

Introdução

DIREITOS HUMANOS EM 1998

            1998 foi especialmente significativo para os direitos humanos no mundo. Além de marco do Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Cidadão, o período foi rico em esforços da comunidade internacional para implementar esses direitos em âmbito mundial, com o fortalecimento da Corte Penal Internacional, ligada à ONU, e o ineditismo da detenção do general Augusto Pinochet, na Inglaterra, pondo fim à era da impunidade certa dos ex-ditadores, o que abriu nova perspectiva para a validade extraterritorial dos direitos humanos. Vimos cair uma ditadura de quatro décadas num país populoso, a Indonésia, onde o ex-ditador Suharto foi forçado a deixar o poder. São episódios históricos de elevado conteúdo simbólico, que contribuíram para disseminar o debate e a compreensão sobre os direitos humanos em escala universal, com grande repercussão no Brasil.

            Entretanto, continuaram em alta os conflitos armados e as violações sistemáticas dos direitos humanos. O continente africano foi palco de várias guerras sangrentas, a região dos Balcãs continuou instável, houve novos ataques norte-americanos e ingleses contra o Iraque e o terrorismo fez novas vítimas. Os testes nucleares da Índia e Paquistão colocaram a região do Índico em alerta. Depois de um ensaio nas conversações de paz, a Colômbia voltou a conflagrar-se numa guerra civil. A utilização de crianças em combates foi generalizada. A miséria e a fome prosseguiram como rotina para uma parte importante da humanidade. Os conflitos em todo o mundo indicaram a necessidade de fortalecimento da ONU e de outras instâncias capazes de intervirem em nome da segurança, da paz e do bem-estar dos povos face aos efeitos perversos da globalização econômica.

            Em nosso país, os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ocorreram em meio aos avanços institucionais e ao crescimento da mobilização social nessa área. As comemorações ensejaram numerosas avaliações das conquistas e projeções dos desafios a serem superados. O balanço dos direitos humanos no Brasil manteve a tendência dos últimos anos: conseguimos avanços que não podem ser desprezados, principalmente no campo institucional, mas obtivemos muito pouco no que diz respeito à implementação de novos direitos. O país continua carente de soluções para questões cruciais, como a violência policial, o desrespeito às crianças e adolescentes, a precariedade do sistema carcerário, as dificuldades de acesso de grande parte da população aos serviços da justiça, saúde, educação, segurança...

Cinqüentenário

            O cinqüentenário foi uma oportunidade bem aproveitada para a difusão dos valores propugnados pela Declaração Universal, que teve diversas edições novas, inclusive desta Comissão de Direitos Humanos. A OAB fez publicar a Declaração com seus 30 artigos comentados por personalidade do mundo jurídico. Convênio entre a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, a Unesco e a USP produziu o extenso manual "Direitos Humanos no Cotidiano", reunindo interpretação dos artigos e indicações para os cidadãos colocarem em prática o conteúdo de cada item. A Comissão de Direitos Humanos elegeu a Declaração como tema principal da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, o que propiciou a análise e o debate envolvendo uma pluralidade de parceiros. Eventos importantes foram realizados em todo o país para debater o significado da Declaração Universal. Para comemorar a data, até uma moeda de R$ 1,00 foi lançada.

            Dois brasileiros foram distinguidos com importantes premiações internacionais. O Secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, recebeu o Prêmio de Direitos Humanos da ONU e a professora Luzia Canuto, que atua no Sul do Pará em defesa dos trabalhadores rurais e contra a impunidade, o Prêmio Direitos Humanos do Governo da França. Os prêmios refletem, além dos méritos pessoais da atuação de ambos, o reconhecimento da comunidade internacional pelos esforços do Brasil para o progresso nos direitos humanos.

            Em contrapartida, o Brasil recebeu em 1998 repreensão formal da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo assassinato de João Canuto - pai de Luzia Canuto -, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria-PA, e pela deficiência na apuração do crime, ocorrido em 1995 e até hoje impune. Outra repreensão da OEA foi evitada por meio de uma solução amistosa no processo relativo à impunidade dos responsáveis pelo assassinato de 18 presos no 42º Distrito Policial, em São Paulo, ocorrido em 1989. O governo brasileiro admitiu a responsabilidade e assumiu o compromisso de ver os responsáveis punidos e as famílias dos mortos indenizadas.

Conquistas

            No campo das conquistas obtidas em 1998 no Brasil, assinalamos o decreto legislativo aprovando a solicitação do presidente da República para o reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos no país. Outro instrumento legal importante foi a ampliação das penas alternativas, uma esperança de ver amenizado o drama da superlotação dos presídios. Aprovado pela Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, ele prevê, como alternativa à privação da liberdade, a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade e a entidades públicas, interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana para autores de crimes menos graves.

            O programa de proteção à testemunha, mesmo carente de recursos e sem ter sido ainda regulamentado em lei, já é objeto de convênios entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e 6 estados, a partir da experiência bem-sucedida do Gabinete de Apoio Jurídico às Organizações Populares - GAJOP, de Pernambuco.

            No bojo da reforma administrativa, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos ganhou mais status, abrindo-se a perspectiva de ampliação de sua estrutura. Entre as ações dessa Secretaria ao longo do ano, registramos a implantação, em caráter experimental, do serviço civil voluntário no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, que poderá representar o início de um projeto mais amplo e ambicioso. O programa de renda mínima associado à retirada de crianças do trabalho na zona canavieira do Nordeste, sizaleira da Bahia e carvoeira de Mato Grosso do Sul foi adotado, embora com um alcance bastante modesto.

            Consideramos oportuno o diálogo estabelecido pelo Secretário Nacional de Direitos Humanos com as emissoras de televisão para sensibilizá-las no sentido de conter os excessos na exploração da violência e das imagens bizarras e pornográficas. Sem acenar com a censura, José Gregori deu início a este debate, ao qual a Unesco já está participando. Essa é uma questão que deveria ser abordada também por outros atores sociais e veículos de comunicação de massa, na busca de conciliar a programação da mídia com o respeito aos direitos humanos e à cidadania.

            Alguns estados estão começando a implantar medidas na esfera de sua competência, visando ao progresso dos direitos humanos. No Rio Grande do Norte, foi elaborado em 1998 o Programa Estadual de Direitos Humanos, secundando documento similar em São Paulo - Estado pioneiro no lançamento do programa em 1997. Ouvidorias de Polícia foram ou estão sendo criadas, com formatos e eficácia diferenciados, no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pará, Espirito Santo e Distrito Federal, depois da experiência também pioneira de São Paulo. Há que se registrar ainda a celebração de convênios envolvendo a Anistia Internacional e a Cruz Vermelha com o Governo Federal e governos estaduais para a formação de policiais, capacitando-os a trabalhar com os conceitos de direitos humanos. Um exemplo bem-sucedido desses cursos é o do Amapá, onde a abordagem é aplicada em toda a estrutura da segurança pública, incluindo a criação da Polícia Interativa com a comunidade.

            A sociedade civil foi responsável por iniciativas importantes, das quais destacamos a criação do Balcão de Direitos Humanos do Movimento Viva Rio. Foi o oitavo posto de atendimento jurídico comunitário instalado pela organização carioca.

Violência e impunidade

            A violência e a impunidade de policiais destacaram-se entre os fatos negativos não só de 1998 como dos últimos anos. Os policiais militares que mataram 19 trabalhadores sem-terra em Eldorado do Carajás-PA, em 1996, e os 12 de Corumbiara-RO, em 1995, não foram ainda a julgamento, sendo que a maioria continua a trabalhar normalmente. Dez PMs acusados de participação na chacina de Vigário Geral, que resultou em 21 pessoas mortas em 1993, no Rio de Janeiro, foram absolvidos em julgamento realizado em 28 de novembro de 1998, apesar dos fortes indícios e dos testemunhos. Já os policiais militares envolvidos no caso da favela Naval, ocorrido em 1997 em Diadema-SP, onde o conferente Mário José Josino foi morto e outras pessoas espancadas durante uma blitze, registrada secretamente em vídeo amplamente divulgado, foram condenados.

            Pesquisa divulgada recentemente pelo Instituto Superior de Estudos da Religião - ISER - constatou que, em 301 ações de policiais militares que resultaram em mortes ou ferimentos de civis no Rio de Janeiro, de 1993 a 96, não foi condenado um único PM. Levantamento da Ouvidoria da Polícia de São Paulo mostra que a PM do Estado foi responsável pela morte de 466 pessoas em 1998, num crescimento de 15% em relação ao ano anterior. Já o relatório anual da Human Rigths Watch Americas indica que, no Rio de Janeiro, a PM matou média mensal de 60 pessoas no mesmo período

            A tortura continua a ser uma prática comum nas delegacias e prisões brasileiras, seja como meio de forçar confissões seja para manter uma pretensa disciplina baseada na cultura do terror. Somente os casos registrados pela Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo totalizaram, no ano do Cinqüentenário da Declaração Universal, cerca de 500 denúncias de torturas de detentos. São pouquíssimos os casos de aplicação da lei 9.455/97, que criminalizou a prática da tortura. Necessário se faz, diante da tradição histórica da utilização da tortura no Brasil, lançar campanhas visando coibir essa monstruosidade por meio do o cumprimento da nova lei.

            Os estabelecimentos penais estão caracterizadas pela superlotação e a extrema precariedade da alimentação e atendimento de saúde, o que vem estimulando rebeliões e fugas freqüentes. O complexo do Carandiru, em São Paulo, emblemático pelas violências ali cometidas, deverá ser desativado, de acordo com as autoridades do Estado, com a transferência dos presos para 9 penitenciárias de porte médio recém-construídas no interior. Em função da falta de vagas nos presídios, delegacias de todo o país estão sendo utilizadas inadequadamente para o cumprimento de penas. Imperioso se faz que o Poder Judiciário adote as penas alternativas e acelere os procedimentos de progressão de pena, o que poderia reduzir a população carcerária e os custos de manutenção do sistema penal.

Crianças

            Embora o país disponha de uma legislação moderna sobre direitos de crianças e adolescentes, falta estrutura para garantir seu cumprimento. São insuficientes e normalmente precárias as instituições destinadas à aplicação de medidas sócio-educativas aos jovens em conflito com a legislação. Igualmente, os poucos serviços especializados na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência, prostituição e outros tipos de abuso são prestados normalmente por organizações da sociedade civil, verificando-se a omissão do Estado.

            O trabalho infantil também preocupa. Segundo estimativa do IBGE, 4 milhões de crianças brasileiras entre 5 e 14 anos estão trabalhando. Muitas delas expostas a riscos de acidentes e a problemas graves de saúde. Não raro são submetidas a longas jornadas, o que as impede de estudar e, assim, de sonhar com um futuro melhor. Para combater o problema é necessário, além de intensificar a fiscalização do trabalho, difundir programas de renda mínima eficazes associados à freqüência escolar. Tais iniciativas são urgentes, face à perspectiva de "infantilização" do mercado de trabalho, tendência observada em épocas de crise econômica, como ocorre no momento.

Conflitos agrários

            Os conflitos agrários continuaram figurando em 1998 como um dos problemas sociais mais graves no país, caracterizados por um enorme potencial de violência. A lentidão da Justiça no julgamento dos massacres de Eldorado do Carajás-PA e Corumbiara-RO, só para citar os casos mais emblemáticos, estimula a impunidade e a reincidência. O aumento da pobreza na zona rural - decorrente de fatores como a falta de planejamento e enfrentamento dos efeitos da seca no Nordeste, a rápida mecanização da agricultura, a demora no processo de reforma agrária e o insuficiente apoio à pequena propriedade rural - resultou em um ambiente de tensão em várias regiões. Ao longo do ano ocorreram assassinatos de trabalhadores sem-terra, formação de milícias por fazendeiros, confrontos durante ocupações de terra, saques de alimentos em armazéns e caminhões por lavradores famintos.

            A situação dos índios também revela uma face do desrespeito do Brasil para com os direitos humanos. Juntam-se aos antigos problemas relacionados à ocupação irregular de suas terras por fazendeiros, garimpeiros e madeireiros e demora nas demarcações, a proliferação de doenças, que vem assumindo proporções alarmantes.

            O Brasil figurou, mais uma vez, entre os 38 países apontados pela Federação Internacional das Ligas de Direitos do Homem e pela Organização Mundial Contra a Tortura que violam os direitos de defensores dos direitos humanos. Assassinatos de jornalistas e radialistas, bem como ameaças contra eles continuaram ocorrendo no ano passado, alçando o Brasil à condição de um dos países mais perigosos para os profissionais da imprensa, de acordo com a entidade internacional Jornalistas Sem Fronteiras.

            O ano que passou foi rico de novas revelações sobre o período da ditadura militar. Vieram a público, pela televisão, imagens da reunião ministerial de 1968, em que o então Presidente da República, General Costa e Silva, anunciou o AI-5 e recebeu o apoio dos seus ministros. Outro ex-presidente militar, General Ernesto Geisel, admitiu, em entrevista gravada pelo historiador e ex-ministro Ronaldo Costa Couto, que o jornalista Wladimir Herzog foi mesmo vítima de assassinato e não de suicídio, conforme divulgaram à época as autoridades militares. Vários torturadores confessaram seus crimes e os métodos adotados, em reportagem da revista Veja. Também foram divulgadas, pelo jornal O Globo, informações até então reservadas sobre a atuação da secreta Operação Condor, que nos anos 70 reuniu os governos ditatoriais do Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Brasil, com o apoio da CIA, para perseguir, torturar e assassinar opositores políticos.

Perspectivas

            Infelizmente, há no horizonte perspectivas sombrias para a virada do milênio. Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho, um terço dos 3 bilhões de trabalhadores de todo o mundo estará desempregado ou subempregado. Embora o PIB mundial tenha sido multiplicado por 6 nas últimas duas décadas, 80% dele está sob controle de 20% da população do planeta. As projeções apontam para a concentração de riquezas e o conseqüente aprofundamento das desigualdades sociais.

            Tendo em vista esses efeitos perversos da globalização, aliados ao acirramento da crise econômico-financeira dos últimos meses no Brasil, é provável e desejável que o enfoque sobre os direitos humanos valorize em 1999 as questões econômicas e sociais - a chamada segunda geração desses direitos. Afinal, são esses fenômenos os que mais estão colocando em risco os direitos humanos no Brasil e no mundo. A exclusão social, o aumento do desemprego, a redução de direitos trabalhistas e previdenciários conduzem inevitavelmente à fome e a marginalização, podendo neutralizar conquistas obtidas no campo dos direitos humanos no Brasil nos últimos anos. Torna-se necessário contrapormos uma ação cooperativa no sentido da globalização dos direitos humanos, buscando implementar mecanismos capazes de equacionar os conflitos decorrentes da presente conjuntura social.

PRESENÇA DOS MEMBROS DA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NAS REUNIÕES DE 1998