OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ

Lei nº 5944, de 02 de fevereiro de 1996

(Publicada no Diário Oficial do Estado nº 281 46, de 06 de fevereiro de 1996)

Dispõe sobre a organização do Sistema de Segurança do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Seção III

Da Estrutura Organizacional Básica

Subseção I

Do Conselho Estadual de Segurança Pública

Art. 4º - O Conselho Estadual de segurança Pública é o Órgão Superior de Deliberação Colegiada que tem por missão constitucional decidir acerca da política e das ações de segurança pública no Estado, e terá sua organização e funcionamento regulado em regimento interno por ele mesmo elaborado e aprovado por decreto do Governador do Estado.

§ 4º - Fica instituída a Ouvidoria do Sistema de segurança Pública, subordinada diretamente ao Conselho Estadual de segurança Pública, cuja composição e competência serão definidas no regimento interno desse órgão.