A
criação da Coordenadoria de Direitos Humanos e
Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte é produto
do acúmulo histórico de décadas de luta em defesa
dos direitos humanos e da confirmação dos
compromissos da administração da frente BH Popular
com a construção da plena cidadania.
A
CDHC/PBH foi institucionalizada em julho de 1993,
passando a ter dotação orçamentária em dezembro de
1993.
Seu
objetivo e a implementação de políticas específicas
na área de Direitos Humanos. Trata-se de um organismo
pioneiro a nível nacional. Belo Horizonte foi a
primeira capital brasileira a constituir sua
Coordenadoria que agora existe também em Maceió.
A
Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania oferece
a população de Belo Horizonte atendimento diário,
de orientação e encaminhamento de denuncias de violações
às normas fundamentais de defesa da pessoa humana,
contando com um corpo interdisciplinar de
profissionais de Direito, Psicologia, Sociologia e
Jornalismo. Além disto, a CDHC/PBH vem atuando em
permanente parceria com entidades da sociedade civil
na elaboração de políticas públicas de educação
e disseminação da cultura de cidadania e direitos
humanos.
1.
Direitos Achados na Rua
A
Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da
Prefeitura de Belo Horizonte considera que grande
parte das violações se repetem em razão do
desconhecimento da população em relação à existência
de seus Direitos Fundamentais e Coletivos.
Os
excluídos não conseguem encontrar a justiça e a
garantia na defesa de seus direitos.
O
Projeto Direito Achado na Rua propõe mostrar aos
indivíduos que todos têm direito de Ter direitos.
Procuramos formar os “juristas orgânicos”, que são
aquelas pessoas que, através de suas entidades,
participam do projeto e são capazes de discutir com a
comunidade seus direitos e defendê-los, garantindo o
exercício pleno da comunidade.
Este
Projeto tem 3 fases que se mesclam às atividades de
“pesquisa-ação” em conjunto com a faculdade de
Direito da UFMG.
1ª
Fase – Reunião com todas as entidades do movimento
social, apresentando as idéias do Projeto “Direito
Achado na Rua”.
2ª
Fase – Análise dos estatutos constituídos das
sociedades civis para viabilizar a representatividade
jurídica de seus membros.
3ª
Fase – Elaboração do convênio entre a Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte/Faculdade de Direito da
Universidade Federal de Minas Gerais e as associações
comunitárias e entidades afins.
O
Projeto encontra-se implementado na Regional Nordeste
da cidade, com população de cerca de 250.000
habitantes, distribuídos em 78 bairros e 10 vilas e
favelas.
2.
Oficinas de Cidadania
O
Projeto Oficinas de Cidadania tem como propósito
maior reforçar as possibilidades de acesso da população
à cidadania militante. O primeiro passo é feito a
partir do incentivo às formas organizativas de
participação popular já observadas em cada
comunidade (seja através de associação comunitária,
profissionais, religiosas ou de ensino educacionais).
A partir da integração e da identificação de indivíduos
a um grupo associativo, que compartilhe as mesmas crenças
e idéias, mas também as mesmas dificuldades, frustrações
e sonhos, é possível ampliar a esfera de participação
popular através do reconhecimento das formas e espaços
de prestação de serviços públicos e da reivindicação
de seus direitos individuais, coletivos e difusos.
O
Projeto desenvolve-se através de reuniões periódicas
com a comunidade, onde os temas de maior interesse,
elencados pelos próprios participantes, passam a ser
coletivamente discutidos, através de informações
sobre os recursos legais de garantia e as formas de
combate às violações dos respectivos direitos
fundamentais. Neste instante, utilizam-se dinâmicas
de grupo, exibições de vídeos informativos, discussão
de textos, palestras e debates, no sentido de melhor
orientar sobre as formas de exercibilidade dos
direitos evocados.
Pretende-se,
ao encerramento das discussões de todos os temas
elencados, estimular a formação de núcleos comunitários
informativos e independentes, capacitados para
reivindicar a promoção e o cumprimento dos direitos
de cidadania e autodefesa em caso de suas violações,
bem como de promover a extensão das informações
acumuladas à outras pessoas menos esclarecidas.
Além
disso, o Projeto das Oficinas de Cidadania promove a
aproximação das várias entidades e comunidades onde
o trabalho tenha sido desenvolvido, com o propósito
de ampliar a articulação destes grupos numa
perspectiva consistente de participação popular.
3.
Banco de Dados
O
objetivo deste projeto é a organização e a catalogação
do acervo de informações existentes relativos à
defesa dos Direitos Humanos e a história da luta pela
cidadania em Belo Horizonte. Ele visa revelar o real
grau de violação dos Direitos Humanos na cidade,
instrumentalizando a luta pela construção da
cidadania e a socialização das informações.
No
ano de 1995, a Coordenadoria de Direitos Humanos e
Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte (CDHC/PBH),
em parceria com a Promotoria de Defesa dos Direitos do
Cidadão (PDDC) começou a desenvolver um trabalho de
organização de um banco de dados sobre os crimes
cometidos por policiais civis e militares.
Tivemos
acesso às denúncias oferecidas pelo Ministério Público,
especialmente aquelas oferecidas pela PDDC,
totalizando 67 ao longo do ano até a data de
14/11/95. Destas 67 denúncias oferecidas, 169
policiais foram denunciados por crimes cometidos
contra 110 vítimas. Vale lembrar que o número de denúncias
é inferior ao número de representações recebidas
das vítimas pela PDDC.
Os
dados obtidos neste trabalho nos permitem inferir
acerca do alto grau de ilicitude contida na ação
policial em Belo Horizonte, decorrente, sobretudo, do
abuso de autoridade em conflito com a recípua função
de defesa da cidadania.
A
CDHC e a PDDC realizaram, no ano de 1995, um
importante trabalho, denunciando e divulgando as
arbitrariedades das polícias civis e militares com o
objetivo de erradicar a impunidade e a prática
abusiva da atitude policial.
4.
Grupo de Trabalho Mineiro Contra o Trabalho Infantil
A
Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania/PBH
integra, desde 1995 o Grupo Mineiro de Trabalho contra
o Trabalho Infantil. Esse grupo filiado ao Grupo
Nacional de Trabalho Contra o Trabalho Infantil, com
sede em São Paulo, surgiu a partir do Tribunal
Nacional Independente Contra o Trabalho Infantil
realizado em outubro de 1995. O GT/Mineiro tem como
objetivos fundamentais a ratificação da convenção
138 da OIT, que proíbe o trabalho para menores de 15
anos, a revogação do art. 60 do Estatuto da Criança
e Adolescente que prevê o trabalho de adolescente
entre 12 e 14 anos como aprendizes, a erradicação do
trabalho infantil e a proteção do trabalho dos
adolescentes.
Integram
o Grupo Mineiro de Trabalho Contra o Trabalho Infantil
representantes da ANDES, do SINTECT, do SINDSEP, do
Sindicato dos Metroviários, do Instituto Marista de
Solidariedade, da Executiva Estadual do PT, do
Movimento Tortura Nunca Mais, da FAE-UFMG,
parlamentares e representantes da sociedade civil.
Atualmente, esse Grupo, em fase de ampliação, conta
com a participação de representantes dos Conselhos
estadual e municipal da Criança e Adolescente,
Movimento Estudantil-UEE, e da coordenação da Câmara
Interinstitucional de Proteção ao Trabalho do
Adolescente vinculada à DRT. O GT/Mineiro tem o caráter
de reunir não somente organizações institucionais
que lutam contra o trabalho infantil e a exploração
do trabalho de adolescentes, mas também organizações
civis e os jovens trabalhadores, ampliando assim o
debate a todos aqueles que direta ou indiretamente
sentem-se indignados e lesados com toda forma de
degradação e alienação nos processos de trabalho.
5.
Fórum Permanente de Cidadania no Trânsito
A
Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania é também
integrante fundadora do Fórum Permanente de Cidadania
no Trânsito, entidade pública não governamental,
criada em Belo Horizonte, com o propósito de
sensibilizar a sociedade civil para os altos índices
de acidentes com vítimas em ruas e estradas,
contribuindo, deste modo, para a conscientização de
uma cultura de cidadania e respeito à vida presente
também nas relações de trânsito, incluindo assim,
mais este ponto na agenda prioritária dos direitos
humanos.
Além
da CDHC/PBH, compõem o Fórum Permanente de Cidadania
no Trânsito, o movimento de familiares e vítimas do
trânsito, a Câmara Municipal, a OAB, o DER, o
BHTrans, o movimento SOS Cristiano Machado, a casa
Dandara e o Batalhão de Trânsito.
Criado
em 1995, o Fórum Permanente de Cidadania no Trânsito,
vem promovendo em Belo Horizonte várias atividades
como o “Seminário Cidadania no Trânsito”, onde
se denunciou a impunidade nos crimes de trânsito a
partir da condizente postura do poder judiciário na não
aplicação de normas punitivas a delitos desta
natureza, em maio de 95; a campanha pela aprovação
do novo código nacional de trânsito e a celebração
de culto ecumênico em intenção das vítimas de trânsito,
em maio de 96, e a denúncia pública e permanente de
casos de violência no trânsito da cidade.
6.
Conselho Municipal da Mulher
No
dia 10 de dezembro de 1993, dia Internacional dos
Direitos Humanos, tomou posse na Prefeitura de Belo
Horizonte a Comissão Paritária de Mulheres, composta
por seis representantes da Administração Municipal (CDHC/PBH,
secretarias de Educação, Cultura, Saúde, Governo e
Desenvolvimento Social) e seis representantes do
movimento de mulheres (MUSA, Coletivo de Mulheres
Negras, NEPEM, GRAAL, Movimento Popular da Mulher e
Pastoral da Mulher Marginalizada).
Seu
objetivo era a discussão de políticas públicas para
a mulher priorizando a construção de uma Casa Abrigo
para mulheres em situação de violência, por se
tratar de reivindicação histórica dos movimentos de
femininos e feministas a partir da assustadora
escalada da violência de gênero na cidade.
Em
1996, a Comissão Paritária de Mulheres evoluiu para
o Conselho Municipal da Mulher, regulamentado em
decreto pelo Executivo Municipal em Janeiro e
instalado em Março.
As
várias linhas de atuação da CDHC confirmam o
compromisso de uma administração democrática e
popular com a evolução da consciência crítica da
população, na exigência do cumprimento de seus
direitos e sua consequente garantia pelos poderes públicos
responsáveis por sua proteção.
Helena
Grecco
Coordenadora
de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo
Horizonte