Assembléia
Nacional de Cabo Verde
Estatuto dos Deputados
Lei n.º 35/V/97 de 25 de Agosto
Lei
Orgânica da Assembléia Nacional
Regimento
da Assembléia Nacional
Lei n.º 37/V/96 de 01 de Setembro
Assembléia
Nacional de Cabo Verde
Link Externo
Câmaras
Municipais
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Leis
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Constituição da República de Cabo
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Estatuto
do Cidadão Lusófono
Lei N.º36/V/97
Código
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Lei N.º 92/V/99
Código
Penal
Lei N.º 92/V/
Regime
Jurídico do Exercício do Direito de Petição
Lei n.º 33/IV/97 |