JUSTIÇA

(arts. 6 a 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

Artigo 1º. "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)"

Artigo 5º, XXXV. "A lei não excluirá da apreciação do Judiciário a lesão ou ameaça a direito"

Constituição da República Federativa do Brasil

1ª SUGESTÃO: A IMPORTÂNCIA DAS LEIS

Esta atividade pode ser desenvolvida, por exemplo, nas disciplinas de Língua Portuguesa, Geografia e História.

Esta oficina tem como objetivo elevar a percepção do aluno quanto à organização da sociedade através da atuação dos três Poderes e da observância das leis.

Nesse sentido, é interessante ressaltar a necessidade da existência de leis que assegurem o aperfeiçoamento da convivência entre os homens, tendo como objetivo o bem comum. Por esse motivo, elas podem ser modificadas conforme as forças políticas atuantes em cada momento. Em uma democracia representativa, como a brasileira, isso ocorre por meio dos representantes eleitos democraticamente pelo povo, ou por iniciativa da própria população, através de instrumentos constitucionais de participação direta, como o plebiscito, o referendo, ou a iniciativa popular de leis.

1. A atividade pode ser iniciada com a leitura e discussão do texto "Se não existissem juízes", tendo como orientação as sugestões a seguir.

1.2. Como nascem as leis?

• O que é a lei?
• Quem a formula?
• Por quê?

O Professor organizará uma visita da turma à Câmara Municipal quando houver sessões em plenário. Os estudantes poderão entrevistar alguns parlamentares.

Também pode ser feita uma pesquisa sobre a elaboração da Lei Orgânica do Município, incluindo entrevistas com pessoas que participaram desse processo.

A atividade pode ser enriquecida com a introdução de noções sobre a lei que aprova o orçamento municipal e o relacionamento entre os poderes públicos. Para tanto, seria útil realizar uma atividade prévia para que os alunos chegassem à compreensão do que é um orçamento, podendo o professor valer-se da analogia a um orçamento doméstico para aproximar o conceito à realidade mais próxima do cotidiano de cada um.

A partir do momento em que os estudantes já tiverem a noção de como se elabora um orçamento, pode-se fazer um exercício simulando na classe uma sessão da Câmara de Vereadores. Cada aluno seria um representante do Poder Legislativo Municipal e participaria da decisão de destinação das verbas do município. Algumas possibilidades de alocação dos recursos financeiros disponíveis, dentre outras específicas à realidade local, poderiam ser indicadas: pagamento dos professores, dos médicos, construção de avenidas, construção de habitações populares, publicidade das obras da Prefeitura etc.

1.3. Como são aplicadas as leis?

• Por que se obedece a lei?
• Como se faz "justiça" ?
• Como se consegue a igualdade ante a lei?

Sugere-se uma visita ao Fórum ou ao Tribunal para que os estudantes assistam a audiências. Seria interessante que fossem entrevistados juízes, advogados, defensores públicos e promotores.

TEXTO

Se não existissem juízes...

O Moendeiro e o Rei

Conto tradicional alemão

"Há 200 anos vivia o rei Federico Segundo de Prússia. Federico era um dos reis alemães mais poderosos de seu tempo. 200 mil soldados formavam seu exército. Os territórios de seu reino eram quase tão grandes como o território que ocupam El Salvador, Nicarágua e Costa Rica ou a Amazônia. A Capital do reino era a cidade de Berlim.

O rei Federico tinha um palácio nos arredores da Capital. Lá retirava-se para descansar e gozar da tranqüilidade de seus jardins e bosques. Mas desgraçadamente junto ao palácio existia um moinho de vento. Este moinho pertencia a um senhor que o usava para moer os grãos de trigo até convertê-los em fina e branca farinha. Apenas soprava o vento, começavam a girar as grandes hélices. Estas por sua vez moviam as rodas de pedra que começavam a moer. Tudo junto fazia um barulho que chegava a muitos metros de distância. O rei chateava-se pois dizia que com esse escândalo não podia pensar nem trabalhar. Muito menos descansar.

Por fim, um dia mandou chamar o moendeiro e disse:

- Você compreenderá que não podemos seguir juntos neste lugar. Um dos dois terá que se retirar. Quanto você pode me dar por este palácio?

No princípio o moendeiro não entendeu e por isso o rei explicou-lhe:

- Você não tem dinheiro para comprar este palácio. Por isso será melhor que me venda o seu moinho.

- Bom, disse-lhe o moendeiro, eu não tenho dinheiro para comprar o seu palácio, mas você também não pode comprar o meu moinho. O moinho não está a venda.

O rei pensou que o moendeiro queria conseguir um bom preço e por isso ofereceu-lhe mais do que valia a propriedade.

Mas o moendeiro voltou a dizer:

- O moinho não está a venda.

O rei ofereceu-lhe uma soma maior ainda. Então o moendeiro disse:

- Não venderei o moinho por nenhuma quantia. Aqui nasci e aqui quero morrer.

O rei perdeu a paciência. De maneira cortante disse: - Homem, não seja insensato. Eu não tenho por que seguir discutindo com você. Se não quer fazer um trato que lhe convêm, chamarei uns entendidos para que digam quanto vale na realidade esse moinho velho. Isso será então o que se pagará a você e mandarei arrancar essa máquina.

Tranqüilamente o moendeiro sorriu e contestou Federico:

- Isso você poderia fazer se não existissem juízes em Berlim.

O rei contemplou-o em silêncio. Contava a gente daquele tempo que, ao invés de se enfurecer, agradeceu essas palavras. O moendeiro sabia que o rei respeitaria a lei.

Federico não insistiu mais. O moinho ficou no seu lugar como um monumento à justiça cega. Tão cega, que não distingue um rico de um pobre, ou um rei poderoso de um humilde moendeiro. Durante 200 anos chegaram pessoas de todas as partes do mundo para visitar esse lugar e ouvir a história do moendeiro e o rei.

Na última guerra mundial, uma bomba das tropas inimigas destruiu tanto o palácio quanto o moinho. Mas a história não foi esquecida."

2ª SUGESTÃO: Discussão de casos

Esta atividade pode ser desenvolvida, por exemplo, na disciplina de Língua Portuguesa.

"Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"

Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, LXI.

"Há dois dias, foi detido à porta de sua casa o filho de uma vizinha amiga. Foi levado embora e niguém teve mais notícias dele, apesar de haver sido procurado. Esta vizinha veio muito aflita à minha casa e disse que não sabe por que prenderam seu filho e nem onde ele está. Pergunta-me, em seguida, quais são os direitos do seu filho detido. O que lhe respondo? Como posso ajudá-la?"

Elementos que devem ser levados em consideração para a discussão e que são direitos da pessoa detida:

a) Direito a ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, de quê é acusada. (Art. 5º LXI)

b) Direito de ser posta à disposição do Juiz, sem demora, e de ser julgada em um prazo razoável, ou ser posta em liberdade, sem prejuízo da continuidade do processo. (Art. 5º LV, LXII)

c) Direito à libertação, pendente o processo, salvo nos casos em que a lei impõe prisão preventiva. (Art. 5º LXVI)

d) Direito de impugnar judicialmente a legalidade da detenção. Trata-se do secular direito de habeas corpus, que é uma garantia constitucional específica para proteger o direito de ir, vir e ficar, assegurando a liberdade individual. (Art. 5º LXVIII)

3ª SUGESTÃO

Esta atividade pode ser desenvolvida, por exemplo, nas disciplinas de Língua Portuguesa e História.

Elencam-se a seguir alguns textos legais relevantes para a defesa dos direitos humanos, fundamentando todos os temas abordados nesta publicação. Caracterizando-se como leis que traçam os princípios básicos do País, Estado ou Município, as Constituições Federal e Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município, asseguram os direitos fundamentais de todos os homens e mulheres - garantindo a dignidade da pessoa humana - e estabelecem uma série de princípios e metas que orientam o desempenho das atividades governamentais e da sociedade em geral.

Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição Federal é o texto legal que apresenta as regras e os princípios mais importantes no nosso país. Isso quer dizer que todas as leis brasileiras, assim como todas as decisões judiciais e administrativas, devem estar de acordo com ela.

Após um longo período de ditadura militar no Brasil, ficou patente a necessidade de uma nova Constituição, condizente com o período democrático que então se iniciava. Para isso, foram eleitos pelo povo parlamentares que formaram o Congresso Nacional Constituinte. Esses representantes, contando com ampla participação popular, elaboraram a Constituição Federal, publicada em 1988.

Esse texto legal reconhece direitos fundamentais da pessoa humana e apresenta os princípios que devem nortear as políticas públicas desenvolvidas pelos governos federal, estadual e municipal. De acordo com as suas disposições, o Brasil é uma República Federativa, composta de Estados e Municípios que gozam de competência própria prevista pela Constituição Federal, pelas Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas do Município.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Durante a Segunda Guerra Mundial, o mundo viveu enormes violações dos direitos fundamentais, atingindo a vida, a dignidade e a liberdade de inúmeras pessoas. Após esse terrível momento da nossa história, foi elaborada a Declaração Universal de Direitos Humanos, contendo direitos humanos que devem ser assegurados por todos os países. O Brasil reconhece esses direitos, assumindo portanto um compromisso mundial de observá-los.

Constituição do Estado de São Paulo

A Constituição Estadual apresenta função correlata à Federal, sendo válida somente para o Estado de São Paulo. Ela reafirma os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, de maneira a enfatizar sua importância.Todas as leis estaduais devem ser coerentes com esse texto de lei.

Após a elaboração da Constituição Federal, foram eleitos os representantes do povo na Assembléia Legislativa. Esses deputados estaduais redigiram então a Constituição do Estado de São Paulo

Lei Orgânica do Município

Todos os municípios brasileiros devem ter a sua própria Lei Orgânica. Essa lei cumpre, no âmbito do município, as mesmas funções das Constituições. É portanto a lei mais importante, apresentando as normas e diretrizes básicas para o município.

Programa Nacional de Direitos Humanos

A Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena no ano de 1993, aprovou uma Declaração e um Programa que recomendou aos Estados Nacionais a elaboração de planos nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos.

Nesse sentido, foi lançado, em 1996, o Programa Nacional de Direitos Humanos, apresentando ações práticas para a concretização dos direitos fundamentais, com ênfase nos direitos civis e políticos. Dessa maneira, o Brasil foi o terceiro país a cumprir essa recomendação da Conferência de Viena.

Programa Estadual de Direitos Humanos

Logo após o lançamento do Programa Nacional, o Estado de São Paulo iniciou o processo de elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos que contou com a participação de representantes do Governo e da sociedade civil através de diversos encontros realizados ao longo de dois anos.

O Programa Estadual apresenta 303 propostas práticas para a promoção e garantia de direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos. Ele foi aprovado por decreto do Governador em setembro de 1997 e, nesse mesmo ano, foi nomeada uma Comissão, formada por representantes da sociedade civil e do Governo do Estado, para acompanhar sua execução.

Entre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão destaca-se a publicação, em julho de 1998, do 1º Relatório do Programa Estadual de Direitos Humanos, contendo os projetos em execução no Governo que respondem às ações propostas no Programa Estadual.

No mesmo sentido, o acompanhamento da execução do Programa deve ser desenvolvido em âmbito municipal e local, cabendo a todos essa responsabilidade.

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