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Comitê sobre Direitos da Criança – CRC

O Comitê dos Direitos da Criança é o órgão criado em virtude dos art.º 43.º da Convenção sobe os Direitos da Criança com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção, bem como dos seus dois Protocolos Facultativos (relativos ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil).

Os Estados Partes apresentam relatórios ao Comitê onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposições da Convenção (e, sendo caso disso, dos seus Protocolos Facultativos). Os relatórios são analisados pelo Comitê e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comitê emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Este Comitê dispõe também de competência para formular comentários gerais relativos a determinados artigos ou disposições da Convenção, organizar debates temáticos sobre matérias cobertas pela mesma, solicitar a realização de estudos sobre questões relativas aos direitos da criança e elaborar recomendações de ordem geral com base na informação recolhida a partir dos relatórios estaduais ou de outras fontes.

Convenção sobre os Direitos da Criança

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil