INFORMES DA
I CNPM
Plataforma
traduzida em diretrizes
Missão
cumprida. Consideramos que muitos dos desafios da Plataforma
Política Feminista estão traduzidos em diretrizes
para as políticas públicas para mulheres.
As delegadas dos movimentos de mulheres e feministas compareceram
à I Conferência Nacional de Políticas
para Mulheres afirmando lutas históricas do feminismo,
como a autonomia das mulheres e o direito ao aborto.
Saiu
consolidada a posição feminista que afirma
a responsabilidade do Estado sobre o financiamento, formulação
e gestão das políticas públicas, a
articulação entre políticas econômicas
e sociais, ambas com caráter distributivo; além
da manutenção dos vínculos orçamentários
para saúde e educação, a relevância
de ações afirmativas e os princípios
da igualdade e eqüidade, laicidade do Estado e da intersetorialidade
das ações para implementação
de políticas públicas, o que exige a participação
de todas as áreas de governo. Também foi afirmada
na conferência a importância da participação
da sociedade civil na formulação de um código
de ética que oriente produtores e executores de ações
na mídia, na perspectiva de que descartem dos meios
de comunicação: propostas racistas ou lesbofóbicas,
ou que esteja baseadas em estereótipos, discriminação
ou mercantilização do corpo da mulher.
Trazendo valorosa contribuição à democratização
e transformação do Estado brasileiro, as militantes
de todos os segmentos dos movimentos de mulheres e feminista
conseguiram atuar em composição e de forma
articulada, demonstrando nossa grande capacidade de fazer
política diante das inúmeras objeções
e obstáculos colocados pela correlação
de forças entre governos e sociedade, nos distintos
planos da federação, em especial no contexto
de governos cujas forças políticas hegemônicas
não têm qualquer compromisso com a justiça
e a democracia.
Principais
resultados da I Conferência Nacional de Políticas
Públicas para as Mulheres
Os
eixos propostos pela Comissão Temática para
esta I Conferência foram: Enfrentamento da pobreza
(geração de renda, trabalho, acesso ao crédito
e à terra); Violência contra a mulher (prevenção,
assistência e enfrentamento); Promoção
do bem-estar e qualidade de vida para as mulheres (saúde,
moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais e recursos
naturais); Acesso ao poder e efetivação dos
direitos das mulheres; Desenvolvimento de políticas
de educação, cultura, comunicação
e produção do conhecimento para a igualdade.
De
maneira geral, os resultados são muito mais significativos
do que se poderia pensar, considerando o difícil
processo de preparação. Nas disputas travadas
pelo movimento de mulheres e feminista prevaleceu a afirmação
de diretrizes anti-neoliberais e foram fixadas as proridades
da luta feminista nas políticas públicas:
creches e equipamentos sociais, aborto legal e seguro, estratégias
de combate à violência de gênero e autonomia
das mulheres, inclusive econômica. Além disso,
manteve-se a prioridade das ações afirmativas
e especificidades de diversos segmentos de mulheres, como
negras, índias, lésbicas e portadoras de deficiência.
O
posicionamento inequívoco do movimento em defesa
de mudanças na política econômica foi
outro marco importante. O processo, entretanto, foi desgastante,
em especial pela tentativa de se viabilizar esta Conferência
nos moldes de outras, como a de Saúde, colocando
sobre os governos a responsabilidade pelo processo prreparatório.
Isso fragilizou imensamente as articulações
estaduais de mulheres e contribuiu para a baixa qualificaçao
do debate, vez que há muita resistência por
parte das forças políticas tradicionais em
aceitar, valorizar e debater políticas para mulheres
como instrumento de justiça e transformação
social.
Deste
modo, consideramos que sem a ação organizada
dos movimentos de mulheres e feministas esta Conferência
não teria resultados tão importantes e muito
pouco avançaria na direção da emancipação
das mulheres. Vale ainda salientar que os resultados, se
bem instrumentalizados, poderão inclusive fortalecer
a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres
(SPM) no contexto do Governo Lula e, com certeza, serão
um instrumento nos planos locais e estaduais na luta feminista
por políticas públicas para mulheres.
Aborto
A recomendação para a revisão da legislação
na perspectiva da descriminaliza-ção e legalização
do aborto, com garantia de atendimento humanizado pelos
serviços públicos de saúde foi aprovada
por maioria em todos os grupos dos eixos ligados à
efetivação dos direitos da mulheres e à
saúde, e na plenária final. Para isso, foi
intensa a articulação e a mobilização
do movimento de mulheres. Agora, esta reco-mendação
será encaminhada (juntamente com as demais diretrizes)
para o Grupo de Trabalho Interministerial res-ponsável
pela elaboração do Plano Nacional de Políticas
para as Mulheres.
A diretriz pela legalização do aborto foi
acompanhada de várias outras que visam garantir amplamente
os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres.
Além disso, as delegadas da Conferência tam-bém
aprovaram uma moção de apoio à decisão
do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal
(STF), que concedeu liminar autorizando a realização
de aborto em caso de gestação de feto com
anen-cefalia (sem cérebro). O tema será julgado
pelo STF em agosto.
Aliança
Afro-Indígena
Um
destaque nesta Conferência para as mulheres negras
e indígenas, que firmaram uma aliança Afro-Indígena,
com a perspectiva de lutar articuladamente nas questões
de gênero, raça e etnia. Além da grande
delegação de mulheres indígenas, que
já haviam realizado uma conferência nacional,
cerca de 47% das delegadas presentes na Conferência
eram mulheres negras, que participaram dos painéis
e atuaram como coordenadoras, relatoras ou como delegadas
presentes em todos grupos.
Sueli
Carneiro, da Articulação de ONGs de Mulheres
Negras, falou no painel “Análise da realidade
brasileira, avaliando políticas realizadas e os compromissos
assumidos pelo Estado brasileiro”. E, oportunamente,
resgatou a contribuição recente do movimento
de mulheres e feminista através da organização
da Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras (CNMB,2002)
e da elaboração da Plataforma Política
Feminista. Tanto a CNMB, como a Plataforma foram esquecidas
e não citadas no vídeo apresentado na abertura
da Conferência, que abordou a história de luta
das mulheres, no Brasil.
Lesbianidade
O
movimento de mulheres lésbicas, juntamente com as
negras e as indígenas, foi um dos mais mobilizados
nesta Conferência de Políticas para Mulheres.
As reuniões organizadas por iniciativa da Liga Brasileira
de Lésbicas/Sul articulou todos os demais regionais
e focou as propostas do movimento para a Conferência.
Na argumentação em defesa do aborto, as lésbicas
se somaram às muitas delegadas que ressaltaram a
autonomia das mulheres como princípio para diretrizes
de políticas para mulheres.
Outro
aspecto priorizado pelo movimento foi a educação
com perscpetiva não sexista, anti-racista e não
lesbofóbica. Destaque também para a aprovação
da diretriz que coloca como dever do Estado o desenvolvimento
de mecanismos de promoção, respeito e legitimação
à diversidade de orientação sexual,
tendo como referência o Programa Nacional Brasil sem
Homofobia, bem como a criação de grupo de
trabalho e estudo para conceituação da lesbofobia
e da homofobia como crimes. A proposta foi apresentada pelo
DIVAS (PE), assumida pelo movimento na CNPM e aprovada nos
quatro grupos de trabalho do eixo que focou os direitos
das mulheres, assim como na plenária final da Conferência.
Saúde
e Educação - Desvinculação do
Orçamento
Além
da moção de repúdio encaminhada pelo
movimento de mulheres e feminista e aprovada na Plenária
final da I CNPM, o Fórum Brasil de Orçamento
está divulgando para assinaturas (de organizações
ligadas aos movimentos sociais) o manifesto contra a proposta
do Governo de desvinculação das receitas das
áreas de Saúde e Educação.
Conforme
divulgado pelos jornais, o Ministério da Fazenda
esteve fazendo estudos com esta intenção,
em cumprimento ao acordo firmado com o FMI, ano passado.
Dia 16, o porta-voz do Presidente, André Singer,
afirmou estar descartada esta possibilidade da desvinculação
das despesas com educação e saúde,
dois dos principais itens do orçamento federal com
verbas vinculadas. Mas, o Ministério da Fazenda também
anunciou que segue estudando como cumprir o compromisso
com o FMI.
Neste
contexto, a pressão dos movimentos sociais no sentido
de garantir a vinculação orçamentária
continua sendo muito importante. Para assinar o manifesto,
entre em contato com o Fórum Brasil Orçamento:
fbo@cfemea.org.br
Cobertura
da Imprensa
Ainda
restrita e em alguns momentos lamentável foi a cobertura
da imprensa, que noticiou de forma míope uma conferência
que reuniu mais de duas mil mulheres, em Brasília,
entre 15 e 17 de julho. Além das 1.770 delegadas
- que eram urbanas, rurais, indígenas, negras, lésbicas,
portadoras de deficiência e pesquisadoras de universidades
com reconhecimento internacional, estavam parlamentares
e observadoras/es de vários países. Mas as
propostas de tantas ativistas do movimento de mulheres e
feminista não mereceu da imprensa nenhuma análise
mais consistente.
Diante
da fraca cobertura às conferências, a mídia
tem demonstrado que considera política apenas o que
é próprio da ação partidária.
Da CNPM, foi manchete nos jornais apenas a referência
do Presidente Lula a uma suposta paciência das mulheres,
durante discurso que fez na abertura do evento.
Os
jornais não quiseram saber se as mulheres presentes
na CNPM tinham esta tal paciência ou se, no contexto
atual, consideramos esta a melhor estratégia. Se
tivessem nos perguntando, ficariam sabendo que, entre outras
coisas, a Conferência aprovou moção
de repúdio à proposta do Ministério
da Fazenda para desvinculação das verbas constitucionalmente
garantidas para Saúde e Educação. Ou
seja, demonstramos que as mulheres não tem nenhuma
paciência frente a propostas que contribuem para a
manutenção das desigualdades.
Veja
também:
-
I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA AS MULHERES (I CNPM)
- DOCUMENTOS DA I CNPM
- Documento da Marcha Mundial
das Mulheres para a I Conferência Nacional de Políticas
para as Mulheres
- MAIS SOBRE A IX CONFERÊNCIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (BRASÍLIA, 29/06-02/07)