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Legislativo

Assembléia Nacional de Cabo Verde

Estatuto dos Deputados
Lei n.º 35/V/97 de 25 de Agosto

Lei Orgânica da Assembléia Nacional

Regimento da Assembléia Nacional
Lei n.º 37/V/96 de 01 de Setembro

Assembléia Nacional de Cabo Verde
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Leis Cabo-Verdeanas

Constituição da República de Cabo Verde

Estatuto do Cidadão Lusófono
Lei N.º36/V/97

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Lei N.º 92/V/99

Código Penal
Lei N.º 92/V/

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Lei n.º 33/IV/97

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