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CNDH – Comissão Nacional de Direitos Humanos de Cabo Verde

DISCURSO DE POSSE

Por: Vera Duarte

            Excelências
            Senhor Primeiro-Ministro
            Senhora Ministra da Justiça
            Senhor Representante Residente do PNUD
            Senhoras e Senhores

            É com grande honra e muita alegria que recebo das mãos do Senhor Primeiro-Ministro a incumbência de presidir a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania do meu país, incumbência essa que entendo constituir um grande desafio e estímulo.

            Desafio porque sendo Cabo Verde um ainda país em vias de desenvolvimento incumbe a todos e a cada um de nós o dever solidário de contribuir, a par do Estado, para criação de condições morais e materiais que concorram para a progressiva eliminação no nosso país da pobreza e do subdesenvolvimento, assumindo uma conduta de agente de mudança social na construção de um país cada vez mais rico, desenvolvido, de liberdade e de justiça social.

            Estímulo pois sendo a essência da vida a luta pelas nossas convicções pode estar certo, Sr. Primeiro-Ministro, que é minha convicção profunda que só no pleno gozo de seus direitos de cidadania podem o homem e a mulher cabo-verdianos ascender à felicidade e como desejo firmemente a felicidade do povo cabo-verdiano, certamente que me empenharei, na modéstia das minhas forças mas ancorada na firmeza das minhas convicções, em ajudar a contribuir para esse ambiente propiciador ao pleno gozo dos direitos.

            Sr. Primeiro-Ministro

            Depois da extraordinária evolução do Direitos Internacional dos Direitos Humanos, ilustrada pela proliferação de documentos internacionais relativos a sua protecção e da aceitação pela maioria dos Estados da necessidade de incorporar esses desenvolvimentos na sua ordem jurídica interna como direitos fundamentais, verifica-se que o momento actual demanda não somente o incremento de instrumentos jurídicos de protecção, mas também de políticas públicas que possam promover a implementação efectiva desses direitos.

            Nesse sentido, a República de Cabo Verde além de ter aderido a grande parte dos instrumentos internacionais de direitos humanos e de ter dedicado parte considerável da Lei Magna aos direitos fundamentais, deu um passo importante na sua implementação com a criação do Comité Nacional para os Direitos Humanos que, de acordo com o Decreto-Lei nº 19/2001, funcionou como uma instância de promoção dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, tendo como principal objectivo a elaboração das bases para a institucionalização de políticas públicas na área dos direitos humanos.

            Com a aprovação do Plano Nacional da Acção para os Direitos Humanos e Cidadania em Julho do ano transacto essa meta foi atingida. O Plano constitui um ponto de chegada e um ponto de viragem na luta pela afirmação dos direitos humanos em Cabo Verde e contém um programa global de acção para o Estados e a sociedade civil na consolidação de uma parceria para fazer avançar a luta pela garantia dos direitos humanos.

          Dentro da lógica de um processo evolutivo cabia então dar um novo passo nesse domínio através da substituição do Comité Nacional para os Direitos Humanos por uma outra instituição mais autónoma e independente, dotada com os meios humanos e matérias hábeis para promover e proteger os direitos humanos, o direito internacional humanitário e a cidadania.

            Este desiderato foi conseguido através da criação da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, pelo Decreto-Lei nº 38/2004 de 11 de Outubro, Comissão essa que assenta em dois grandes pilares, autonomia e independência, e trabalha ao lado do Governo na efectivação das políticas públicas da área dos direitos humanos, sem prejuízo de se materializar também como uma instância de monitoramento das acções governativas nesta matéria.

         É através dessa forma, simultaneamente próxima, independente e crítica do Governo que se espera alicerçar o trabalho da Comissão, adequando-a à nossa realidade e às recomendações internacionais.

          As atribuições da CNDHC  foram divididas em três grandes áreas que, de acordo com os Princípios de Paris constituem os três grandes objectivos políticos da criação de uma instituição desta natureza: promoção, protecção e monitoramento.

          A vertente da promoção será realizada através de um projecto abrangente de educação para os direitos humanos, projecto esse que visa essencialmente a introdução no currículo escolar do ensino dos direitos humanos, cidadania e cultura de paz, mas também abrange a formação nestas matérias de diferentes agentes da administração e não só.

        Além disso, a Comissão terá um papel importante na promoção de investigação e a realização de acções que possam reverter positivamente para a consciencialização da população para a importância do respeito dos direitos humanos, priveligiando a divulgação e popularização dos instrumentos jurídicos internacionais e regionaisde promoção e protecção dos direitos humanos.

            Uma segunda vertente do trabalho atribuído à Comissão diz respeito ao seu papel de auxiliar do Governo na promoção de políticas públicas na área dos direitos humanos, devendo servir como garante da boa aplicação dessas medidas. Nesse sentido, a Comissão dará especial atenção à política legislativa e suas implicações na área dos direitos humanos.

          Além disso, a Comissão deverá funcionar como ponte entre o Estado de Cabo Verde e as instituições internacionais de monitoramento dos direitos humanos com as quais Cabo Verde mantém vínculos jurídicos. Assim sendo, a Comissão irá reforçar o relacionamento com os organismos internacionais e regionais de protecção dos direitos humanos, principalmente através da elaboração, apresentação e seguimento dos relatórios periódicos devidos a essas instituições.

           Igualmente a Comissão irá privilegiar o seu relacionamento com os organismos congéneres a nível nacional, sobretudo dos PALOP, da CPLP e da CEDEAO, e a nível internacional com o ACNUDH e o CICR.

            Relativamente à composição da Comissão esta seguiu a fórmula adoptada para o extinto Comité, mantendo a composição amparada em dois grandes pilares, o Governo e a Sociedade Civil. Com efeito, será necessário trabalhar junto do primeiro a fim de assessorá-lo e influenciá-lo na implementação de políticas públicas, e com representantes da Sociedade Civil com o objectivo de ver representados, dentro de uma lógica do pluralismo sociológico e político, todos os sectores da nossa sociedade.

            Devemos contudo dizer que face a recenticidade deste processo, consideramos não estarmos perante uma solução definitiva e estamos em crer que a importância crescente que o respeito pelos direitos humanos vem assumindo nas nossas sociedades conduzirá, a seu tempo, a soluções outras como seja a de conferir assento constitucional à Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania permitindo-lhe gozar assim de uma mais ampla legitimação.

           Senhos Primeiro Ministro,

Senhoras e Senhores,

            Quase poderíamos dizer que a batalha pelos direitos humanos é uma batalha que está a ser ganha no nosso país. Esta certeza é-nos transmitida em primeiro lugar por termos uma Constituição que consagra sem restrições um formidável leque de direitos, liberdades e garantias e que confere dignidade constitucional aos instrumentos jurídicos internacionais de promoção e protecção dos direitos humanos ratificados por Cabo Verde.

            Esta certeza é-nos transmitida por sucessivos Governos que vêem ampliando o seu comprometimento ético com o respeito pelos direitos humanos e a eles vêem paulatinamente consagrando políticas públicas, sendo certo que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio vêem sendo perseguidos com vigor.

            Esta certeza é-nos transmitida por uma Sociedade Civil que cada vez mais se mobiliza na defesa e protecção dos direitos humanos sobretudo das camadas mais desfavorecidas da nossa terra e que está atenta e denuncia as violações que ocorrem.

            Esta certeza é-nos também transmitida de forma inequívoca pela apreciação que os outros fazem de nós e não é de mais realçar que Cabo Verde vem ocupando um lugar de destaque na cena africana, e não só, pela seu desempenho no âmbito da boa governação e do respeito pelos direitos humanos.

            Mas é evidente que quando digo que é uma batalha está a ser ganha isto pressupõe que temos de continuar a lutar para diminuir cada vez mais o fosso que existe entre o os direitos enunciados e a realidade vivida por cada cidadão.

         Enquanto tivermos cerca de 30% da nossa população a viver em situação de pobreza, enquanto tivermos crianças abandonadas, enquanto tivermos mulheres violentadas, enquanto tivermos um número elevado de cidadãos a viverem no desemprego, enquanto houver dificuldades no acesso à justiça e  persistirem situações de impunidade, não podemos cruzar os braços.

            Também é certo que apesar da liberdade de imprensa proclamada haverá sempre que estar atento às tentações de censura. Também é certo que precisamos incrementar as bases em que assenta o processo de aprofundamento cultural e de aprimoramento da nossa cidadania. Precisamos substituir cada vez mais uma cultura de violência por uma cultura de diálogo. E precisamos dar extrema atenção à família célula base da nossa sociedade, para que ela possa cumprir bem o seu papel de centro formador por excelência, de cidadãos não vulneráveis ao alcoolismo, à droga e outros flagelos.

        Sobre essas situações a CNDHC continuará a trabalhar, em permanente articulação com os poderes públicos, as organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

            Mas a certeza de que esta batalha é uma batalha que está a ser ganha também é-nos transmitida por nos encontrarmos em presença de um Chefe de Governo que não hesita em dizer aquilo que só agora começou a ser dito na cena africana mas que deve ser dito e repetido para poder levar à inversão dos processos. Disse o Sr. Primeiro-Ministro no encerramento do Simpósio de Amílcar Cabral, e cito, que “na África independente, em muitos casos, as condições de vida pioraram significativamente em relação ao momento da independência”. E que tal se deve “à debilidade do Estado e dos mecanismos de controlo do exercício do poder, a pobreza dos países africanos e a dependência externa, à corrida aos recursos naturais e o acesso às prebendas que o exercício do poder propicia”. E acrescentou “a boa governação – que é condição fundamental para o desenvolvimento em África – exige, antes de tudo, um forte comprometimento ético e moral com os interesses mais profundos das mulheres e homens deste continente, cedentes de paz, de liberdade, de democracia, de mais equidade da distribuição das riqueza, de mais solidariedade, de melhor qualidade ambiental, enfim de uma vida decente e digna.”

            Posso assegurar Sr. Primeiro-Ministro que a nossa actuação enquanto Presidente do CNDHC pautar-se-á por esses princípios orientadores pois eles contêm sem dúvida um autêntico manifesto para a defesa e promoção dos direitos humanos.

            Como disse “a extensão das manchas de pobreza, a fome, as doenças, a grande precariedade dos serviços de saúde e de educação, os conflitos intestinos, os massacres, a grande debilidade do Estado e a inconsistência das políticas públicas demandam dos políticos e dos governantes africanos um comprometimento ético sem limites com a causa pública.”

            A actuação da CNDHC situar-se-á sempre no campo da luta contra os flagelos que enuncia, pela promoção da qualidade de vida de todos os cidadãos, por uma agenda para a democracia e pela redução das desigualdades sociais.

            Sr. Primeiro-Ministro

            A África precisa antes de mais e antes de tudo para construir o desenvolvimento de boa governação. E boa governação pressupõe também o combate à corrupção, às tentações hegemónicas, à perpetuação no poder e o respeito pelos direitos humanos.        

E porque é necessário sonhar para que a vida aconteça, ousamos pensar para lá das nossas fronteiras nacionais e tendo como tela a União Africana, queremos ajudar a contribuir com a nossa acção ao estabelecimento de climas mais propícios ao respeito dos direitos humanos em África, por uma África mais democrática, justa e livre.

Todos sabemos que de há uns anos a esta parte a boa governação e o respeito pelos direitos humanos vêm sendo colocadas como condição fundamental para ajuda ao desenvolvimento.

Também Koffi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, deixou claro a importância que essa organização mundial atribui ao respeito pelos direitos humanos ao declarar que os direitos humanos estariam no coração de cada actividade desenvolvida pelas Nações Unidas.

É esta importância fundamental que a comunidade internacional vem dando ao respeito pelos direitos humanos que também fez nascer em nós a ambição de ajudar a fazer de Cabo Verde um país modelo, um país piloto em África em matéria de direitos humanos.

Neste sentido, e como já existe uma experiência de “Cidades de Direitos Humanos” pensamos trabalhar no sentido de uma cidade cabo-verdiana se candidatar a esse estatuto ou então desenvolver uma proposta de criação de um estatuto de país modelo de direitos humanos e obviamente desenvolver um trabalho no sentido de Cabo Verde se candidatar a este estatuto e é este o repto que gostaria de aqui lançar a todos os nossos parceiros – fazer de Cabo Verde um pais modelo de direitos humanos.

São objectivos ambiciosos mas partem de dupla constatação de que a África precisa de exemplos de boas práticas em matéria de direitos humanos sobretudo numa perspectiva Sul-Sul e que Cabo Verde tem um desempenho satisfatório nesta matéria e que pode e deve ser constantemente melhorado.

O nosso objectivo e a nossa ambição é assim ajudar a fazer de Cabo Verde um país modelar, onde os direitos humanos são respeitados, onde a pessoa humana é dignificada e valorada e onde cada cidadão exerce em pleno a sua cidadania. Esta seria também com certeza um grande contributo para contemporaneidade africana onde sobejam a ocorrência de situações de crise e desrespeito aos direitos humanos.

Para terminar gostaria de endereçar uma palavra de especial apreço e agradecimento a Sra. Ministra da Justiça e Presidente do Comité cessante por todo apoio e atenção que ela deu à afirmação do CNDH e que foi fundamental para o trabalho desenvolvido para o mesmo. Embora em novos moldes esperamos poder continuar a merecer esse mesmo apoio e atenção sendo certo que perseguiremos os mesmos objectivos de respeito pela imanente dignidade da pessoa humana.

Este agradecimento estende-se aos organismos internacionais que sempre nos deram o seu apoio e em especial ao PNUD e  a todas as instituições, organizações não-governamentais e associações da sociedade civil que connosco trabalharam no Comité e com certeza irão continuar a trabalhar com a Comissão.

Um muito obrigado a todos e em especial a S. Excia o Sr. Primeiro Ministro de Cabo Verde.


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