Voto, Cidadania e Direitos Humanos

Paulo César Carbonari

Os mais de cinco mil municípios brasileiros estão vivendo o período eleitoral que antecede e prepara a escolha dos futuros prefeitos e vereadores. É momento para que a cidadania conheça os projetos e as propostas que os vários candidatos defendem como alternativas para organizar a vida pública do município. É momento em que cada eleitor é convocado a exercer a cidadania pelo voto. É momento de exercer o poder, com liberdade e consciência. Afinal,  voto é direito, é direito humano fundamental, é poder, é exercício de cidadania.

Nas eleições municipais está em jogo a criação de condições para que a cidadania possa dizer o que quer e como quer organizar o município, o mais próximo espaço coletivo de convivência e de exercício da cidadania. Não se trata apenas de escolher este ou aquele candidato a prefeito, este ou aquele candidato a vereador. Trata-se de escolher prefeito e vereadores que efetivamente demonstrem respeito à cidadania e compromisso com a implementação de políticas públicas que venham para atender às necessidades da população.

A escolha de cada eleitor precisa ser livre e cidadã. Para isso, é necessário basear o voto em convicções e em argumentos. Não basta votar por qualquer motivo. É preciso que cada eleitor tenha bons motivos para votar. Receber algum favor pessoal, promessas vazias ou de boa vontade, o bueiro na frente de casa, a dentadura, um jogo de camisetas para o time, uns metros de brita ou areia, alguns tijolos e até dinheiro não são, definitivamente, bons motivos para votar. Aliás, são motivos muito ruins. São exatamente motivos para não votar em candidato que os apresentar ou propuser. Votar dessa forma é deixar de ser livre e fazer do voto um produto de compra e venda.

Assim como no ato da compra de um sapato, por exemplo, este objeto deixa de ser da loja e passa a ser do comprador, se o voto for vendido, o poder de escolher e de dizer sempre o que o eleitor quer para seu município fica prejudicado. Vender voto é vender poder. É vender a possibilidade de discutir, de concordar e de discordar com tudo aquilo que vier a ser feito por quem for eleito. De outro lado, comprar o voto dos eleitores é demonstração clara de desrespeito com a cidadania, de falta de compromisso com a comunidade, de que o candidato só quer representar seus próprios interesses, quando não interesses de grupos. /p>

A sociedade civil brasileira, preocupada com a garantia de condições para que a população possa escolher livremente seus representantes, propôs e foi aprovada uma lei de combate à corrupção eleitoral, a Lei nº 9.840/99. É a primeira lei de iniciativa popular porque foi resultado de mais de um milhão de assinaturas colhidas em todo o País. Votada pelo Congresso Nacional, passou a vigorar a partir de setembro do ano passado, de tal forma que as eleições deste ano serão as primeiras depois da nova lei. A mesma sociedade que propôs a lei, agora se mobiliza para fazê-la valer, em conjunto com todas as demais leis que regulam o processo eleitoral, através da criação de Comitês 9840 por todo o País (www.lei9840.org.br). Daí que, é momento de promover a conscientização da sociedade para que a ação cidadã tenha força para inibir duramente toda e qualquer forma de corrupção eleitoral e para que os eleitores exerçam livremente o direito de votar. Afinal, como diz o mote da campanha nacional: “Voto não tem preço, tem consequências”.