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O
PROJETO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EM SÃO PAULO
A
implantação do policiamento comunitário requer mudanças na
filosofia, na organização e no funcionamento da polícia e a
formulação de um projeto definindo as metas, os objetivos e as
estratégias adotadas pela polícia e pela comunidade no processo
de mudança. No estado de São Paulo, o projeto de implantação
do policiamento comunitário está sendo elaborado simultaneamente
ao processo de mudanças na polícia. A substituição do
comandante-geral da polícia militar em 14 de setembro e a instalação
da Comissão de Assessoramento da Implantação do Policiamento
Comunitário em 30 de setembro de 1997 deram início ao processo
de elaboração deste projeto.
Até
o lançamento oficial do projeto do policiamento comunitário em
10 de dezembro de 1997, o projeto era pouco elaborado e bastante
ambíguo e vago. Entretanto, durante o processo de mudanças
organizacionais e operacionais na polícia, muitas vêzes não
planejadas, o projeto começou a ganhar contornos um pouco mais
claros e precisos. Em setembro de 1998, um ano depois da instalação
da Comissão do Policiamento Comunitário, a Comissão produziu
dois documentos púbicos apresentando o projeto de policiamento
comunitário no estado: a) um documento dirigido aos candidatos ao
governo do estado de São Paulo; e b) um documento apresentando o
programa de implantação do policiamento comunitário no estado
de São Paulo.[1]
A
Comissão do Policiamento Comunitário
A
Comissão de Assessoramento Implantação do Policiamento
Comunitário é o principal local para a análise e discussão do
projeto do policiamento comunitário no estado.[2]
Segundo o comandante geral da polícia militar, “A Corporação
poderia por conta própria implantar sua estratégia de polícia
comunitária. Estudos para tanto existem muitos, produzidos na
forma de teses pelos oficiais alunos do nosso Centro de Estudos
Superiores. Porém, haveria contradição com o princípio básico
da filosofia supracitada que não dispensa o trabalho cooperativo
entre a população e a polícia. Esse foi o motivo que levou a
Polícia Militar a chamar a comunidade para integrar a Comissão
que prepara o projeto de polícia comunitária”.[3]
Mais
precisamente, o comandante sabe que a polícia não pode implantar
por conta própria o policiamento comunitário. Desde a década de
1980, oficiais da polícia militar desenvolvem estudos sobre o
policiamento comunitário em cursos de formação e aperfeiçoamento
profissional.[4]
Desde 1993, a polícia militar tem em suas mãos um projeto para
implantar o policiamento comunitário, produzido pelo Conselho
Geral da Comunidade da Polícia Militar, que nunca foi
implementado.[5]
Como observou um capitão da polícia militar, responsável pela
implantação do policiamento comunitário num bairro de São
Paulo, a polícia militar discute a implantação do policiamento
comunitário pelo menos desde 1992.[6]
A grande diferença entre 1992 e 1998, e a grande razão para
otimismo em 1998, segundo o capitão, é que o projeto de
policiamento comunitário de 1998, ainda que aproveite idéias das
discussões de 1992, está sendo desenvolvido com a participação
da comunidade. Ainda segundo o capitão, a participação da
comunidade não apenas diferencia as duas situações mas é o
grande argumento para convencer os policiais que o projeto de 1998
não terá o mesmo destino do projeto não realizado de 1992.[7]
A
Comissão do Policiamento Comunitário foi instalada no dia 30 de
setembro de 1997, com a presença do secretário estadual da
Segurança Pública e do comandante-geral da polícia militar.
Presidida pelo comandante do policiamento metropolitano da polícia
militar, a Comissão é aberta à participação de representantes
de órgão públicos e de entidades da sociedades civil
interessadas no policiamento comunitário. A Comissão não tem número
fixo de integrantes. Os membros da Comissão não têm mandato
fixo e não são remunerados. Em agosto de 1998, as seguintes
organizações mantinham representantes na Comissão[8]:
·
Associação Comercial do Brás
·
Associação dos Policiais Militares Evangélicos
·
Associação Paulista do Ministério Público
·
Associação de Segurança do Cidadão
·
Câmara Municipal de São Paulo
·
Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Campo Limpo
·
Comissão Justiça e Paz-SP
·
Conselho Comunitário do Butantã
·
Conselho Comunitário da Freguesia do Ó
·
Conselho Comunitário da Santa Cecília
·
Conselho Estadual da Condição Feminina
·
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
·
Conselho Estadual do Idoso
·
Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Negra
·
Conselho Geral da Comunidade da Polícia Militar
·
Conselho dos Pastores do Estado de São Paulo
·
Consulado dos Estados Unidos
·
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
·
Grande Loja Maçônica-SP
·
Grande Oriente Paulista
·
Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a
Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente
·
Instituto São Paulo Contra a Violência
·
Instituto Estratégia e Política
·
Universidade de São Paulo, Núcleo de Estudos da Violência
·
Ordem dos Advogados do Brasil-SP, Comissão de Direitos
Humanos
·
Prefeitura de São Paulo, Secretaria das Administrações
Regionais
·
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
·
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Centro
Integrado de Cidadania
·
Secretaria da Segurança Pública, Coordenadoria dos
Conselhos Comunitários de Segurança Pública
·
Secretaria da Segurança Pública, Polícia Civil
·
Rotary Clube Vila Galvão
·
Sociedade Amigos do Belém
·
Sociedade Amigos da Cidade Ademar
·
Movimento Paz e Justiça
No
caso das entidades púbicas, é notável a ausência da Ouvidoria
de Polícia, da Secretaria da Administração Penitenciária, da
Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público, do Poder
Judiciário e da Assembléia Legislativa, além das Secretarias da
Educação, da Secretaria da Saúde e da Secretaria da
Desenvolvimento e Promoção Social.[9]
No caso das entidades da sociedade civil, é notável a ausência
de organizaçõessindicais (com exceção da FIESP) e de associações
profissionais (com exceção da OAB-SP). No caso da polícia, é
notável a ausência das associações profissionais dos policiais
e particularmente dos praças participando do policiamento comunitário.
A
ausência destas entidades certamente enfraqueceu a Comissão e
dificultou a implantação do policiamento comunitário.
Entreatanto, ainda que estas entidades não estivessem presentes,
seus pontos de vista não foram necesssariamente ignorados. Em
1997, já havia sido realizada em São Paulo uma ampla discussão
sobre os problemas da polícias e sobre a reforma da polícia e
mais especificamente sobre o policiamento comunitário. Os
resultados dessa discussão anterior haviam sintetizados em uma série
de documentos, que serviram de ponto de partida e subsídio para o
trabalho da Comissão. O trabalho da Comissão foi transformar os
resultados desta discussão num projeto capaz de ser implementado
no estado.
Entre os principais documentos à disposição da Comissão,
é importante citar[10]:
·
Constituição Federal de 1988
·
Constituição Estadual de 1989
·
Proposta Polícia Comunitária, tese do capitão PM Otávio
Ferreira Pedroso Filho, 1992
·
Projeto de Polícia Comunitária: implantação de modelo e
ação educativa, grupo de trabalho “Polícia Comunitária”,
do Conselho Geral da Comunidade da Polícia Militar, de 1993
·
Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1996
·
Programa Estadual de Direitos Humanos de São Paulo, de
1997
·
Conferência Nacional Justiça, Segurança e Cidadania -
Relatório, de 1997
·
Medidas Mínimas de Reforma da Segurança Pública, do
Grupo de Trabalho para Avaliação do Sistema de Segurança Pública
do Ministério da Justiça, de 1997
·
Sugestões para o Aperfeiçoamento do Trabalho Policial, do
Grupo de Trabalho para Reforma do Sistema de Segurança Pública,
do Governo do Estado de São Paulo, 1997
·
São Paulo Sem Medo - Relatório, do Núcleo de Estudos da
Violência da Universidade de São Paulo, Rede Globo e Fundação
Roberto Marinho, de 1997
·
Projeto de Modernização das Polícias, do Instituto
Latinoamericano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e
Tratamento do Delinquente (ILANUD), de 1997
·
Policiamento Comunitário como Fator de Integração Social
- Projeto de Segurança Pública para os Bairros de Perus, Taipas,
Jaraguá e Região, da 4ª Cia do 4º Batalhão da PMESP e do
ILANUD, de 1997.
Aproveitando
o resultado das discussões anteriores e as discussões da Comissão,
o comando geral da polícia militar começou a elaborar um projeto
para orientar a implantação do policiamento comunitário. No dia
10 de dezembro de 1997, o comando da polícia militar oficialmente
adotou o policiamento comunitário como filosofia e estratégia
organizacional e lançou um projeto de implantação do
policiamento comunitário no estado de São Paulo. O projeto
inicial nunca foi formalizado num único documento. Mas, as suas
linhas básicas foram apresentadas em uma série de documentos e
em pronunciamentos dos comandantes da polícia militar.
O
Projeto do Policiamento Comunitário
O
projeto de policiamento comunitário da polícia militar parte de
uma avaliação dos problemas da segurança pública e da polícia,
que justifica a reforma da polícia e implantação do
policiamento comunitário. Neste projeto, a polícia militar
apresenta o policiamento comunitário como parte de uma ampla
reforma da polícia com o objetivo de redirecionar a sua atuação
e melhorar o seu desempenho na garantia da segurança pública e
no respeito ao estado de direito e aos direitos humanos. Através
da análise deste projeto, é possível identificar as metas, os
objetivos e as estratégias da polícia militar para implementação
do policiamento comunitário no estado de São Paulo.
O
ponto de partida na elaboração do projeto foi o reconhecimento,
pelos policiais e pelos representantes da comunidade, de que os
problemas na polícia e na segurança pública são muitos e
crescentes, de que as exigências da sociedade em relação à polícia
e à segurança pública também são muitas e crescentes e de que
a responsabilidade pela segurança pública não pode ser atribuída
exclusivamente à polícia mas tem que ser dividida entre a polícia
e a comunidade. O reconhecimento destes fatos que hoje parecem
evidentes não foi fácil de ser alcançado e pode já ser
considerado uma conquista na implantação do policiamento comunitário.
Tradicionalmente,
a atitude dos policiais e da comunidade era atribuir à polícia,
não à comunidade, a responsabilidade pela preservação da
segurança pública. O policiamento ostensivo, o atendimento
imediato às solicitações da população e a investigação dos
crimes para identificação do criminosos e seu encaminhamento ao
sistema de justiça criminal eram as práticas utilizadas pela polícia
para cumprir sua obrigação de preservar a segurança pública.
Hoje,
ao contrário, há um amplo consenso sobre a responsabilidade
conjunta da polícia e da comunidade pela preservação da segurança
pública e sobre a necessidade de integração e colaboração
entre a polícia e a comunidade para a resolução dos problemas
que aumentam o risco de crimes, para a manuteção da ordem pública
e para a melhoria da qualidade de vida da população. Este
consenso está refletido no capítulo sobre segurança pública da
Constituição Federal de 1988, segundo o qual a segurança pública
é “dever do estado e direito e responsabilidade de todos” e
na política de segurança pública atualmente em curso no estado
de São Paulo.
Diagnóstico
dos Problemas
Uma
lista dos problemas da polícia e da segurança pública apontados
na comissão e nos documentos citados acima seria enorme, mas os
principais problemas podem ser categorizados na forma de tópicos
ou temas que passaram a ser discutidos pela comissão e a orientar
a formulação e implementação do projeto de policiamento
comunitário:
·
Poucos policiais trabalhando nos locais de maior risco de
criminalidade, particularmente na periferia das grandes cidades e
à noite
·
Poucos policiais trabalhando na rua, particularmente perto
das escolas
·
Muitos policiais trabalhando em “bicos”
·
Policiais com baixos salários e com poucos direitos e
garantias, com escolaridade, treinamento e supervisão
insuficiente ou inadequada, com viaturas e equipamentos
insuficientes ou inadequados
·
Violência, desrespeito, ineficácia e ineficiência por
parte da polícia, principalmente em relação à população
pobre e aos grupos minoritários
·
Polícia distante da comunidade; falta de comunicação e
cooperação entre os policiais e os membros da comunidade
·
Policiamento reativo; falta de policiamento preventivo
·
Excessiva centralização organizacional e operacional na
polícia
·
Excessivo número de níveis hierárquicos na polícia
·
Falta de comunicação e integração entre diferentes
setores e níveis hierárquicos na polícia
·
Controle interno da polícia deficiente ou inadequado
·
Controle externo da polícia deficiente ou inadequado
·
Falta de comunicação e integração entre a polícia
militar e a polícia civil
·
Falta de coordenação entre a polícia, ministério público,
judiciário e sistema peniteciário
·
Falta de coordenação entre a polícia e as organizações
estatais responsáveis por políticas sociais e urbanas
·
Presença excessiva, descontrolada de drogas ilícitas e álcool
na sociedade
·
Presença excessiva, descontrolada de armas na sociedade
·
Desvalorização da vida e valorização da violência nos
meios de comunicação social
·
Desestruturação de famílias e comunidades
·
Escolaridade insuficiente ou inadequada
·
Desemprego
Diante
destes problemas, a polícia, com a colaboração da Comissão de
Implantação do Policiamento Comunitário, teve que discutir
prioridades, identificar as soluções desejadas e as soluções
possíveis de serem encaminhadas imediatamente e em médio e longo
prazo e finalmente articular e incorporar estas soluções num
projeto de policiamento comunitário.
No
lançamento do policiamento comunitário no dia 10 de dezembro, não
havia, como nunca houve, um documento altamente elaborado
apresentando e detalhando o projeto de policiamento comunitário.
O desenvolvimento teórico do projeto aconteceu, e continua a
acontecer, paralelamente ao seu desenvolvimento prático. Mas já
era possível discernir as linhas básicas do projeto,
apresentadas em documentos, artigos na imprensa e pronunciamentos
emitidos pelo comando da polícia militar, particularmente na Nota
de Instrução PM3-004/02/02/97, de 10 de dezembro de 1997.
Esta
nota de instrução, que regula a implantação do policiamento
comunitário, foi discutida na comissão de implantação do
policiamento comunitário e posteriormente transmitida a todas as
organizações da polícia militar. É um dos mais importantes
documentos sobre o projeto do polciamento comunitário em São
Paulo. Entretanto, a polícia militar considerou a nota de instrução
um documento “reservado” e nunca diviulgou publicamente um
documento apresentado de forma clara e suscinta as linhas básicas
do projeto de polícia comunitária -o que talvez tenha contribuído
para o desconhecimento e para a falta de clareza sobre a natureza
do projeto por parte de segmentos da comunidade e mesmo dos
policiais militares.
A
Reforma da Polícia
O
projeto de implantação do policiamento comunitário, segundo
esta nota de instrução, é parte central e prioritária de um
processo de reforma da polícia com o objetivo de transformá-la
numa “polícia de proteção dos direitos da cidadania e da
dignidade humana”.[11]
Esta é a visão do futuro da Polícia Militar, apresentada pelo
comandante geral da PM no lançamento do projeto de polícia
comunitária. A missão ou o papel da polícia militar, segundo
esta visão, é “fazer um policiamento personalizado de serviço
completo, onde o policial militar, vinculado a uma determinada área,
presta serviços em parceria preventiva com a comunidade local,
para identificação e busca de solução dos problemas contemporâneos,
como crimes, drogas, medos, desordens físicas e morais e até
mesmo a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a
qualidade de vida na área”.[12]
Nessa
breve declaração da missão ou papel da polícia, são
apresentados quatro idéias ou valores que fundamentam projetos de
policiamento comunitário em outros países e que, segundo a polícia
militar, devem fundamentar o policiamento comunitário em São
Paulo: prestação de serviços; parceria com a comunidade;
identificação e resolução dos problemas que aumentam o risco
de crimes; qualidade de vida.
/p>
A
polícia passou a reconhecer a importância da prestação de
serviços -ao consumidor, ao cliente, ao cidadão-, enfatizada
pelas teorias da qualidade total. O papel da polícia, deste ponto
de vista, não é identificar e apreender criminosos. É prestar
serviços às vítimas ou potencias vítimas de criminosos. Essa
prestação de serviços pode incluir, mas não se limita a,
identificação e prisão de criminosos. A prestação de serviços
pode ser, por exemplo, reduzir o número e a gravidade dos crimes,
minimizar o dano produzido pelos crimes, minimizar o medo ou o
trauma produzido pelos crimes.[13]
A
importância da parceria com a comunidade, enfatizada pelas
teorias da democracia participativa, também foi reconhecida pela
polícia. O papel da comunidade, deste ponto de vista, não é
simplesmente solicitar os serviços da polícia e eleger os
governantes responsáveis pela formulação, implementação e
avaliação das políticas de segurança pública e pela nomeação
dos dirigentes das polícias. É também e principalmente
participar diretamente da formulação, implementação e avaliação
das estratégias de policiamento e políticas de segurança pública.[14]
A
importância da identificação e resolução dos problemas que
aumentam o risco de crimes, enfatizada por teorias epidemiológicas
da violência, também foi reconhecida pela polícia. Deste ponto
de vista, o papel da polícia e da comunidade não é simplesmente
atuar reativamente depois da ocorrência de crimes. É também e
principalmente atuar na prevenção de crimes, modificando fatores
ambientais ou comportamentais que aumentam o risco de crimes.[15]
Finalmente,
a importância da preservação da qualidade de vida da comunidade
ou mais especificamente a ordem pública, do ponto de vista da
prevenção criminal, enfatizada pela teoria da janela quebrada e
por teorias baseadas no conceito da dissuasão, também foi
reconhecida pela polícia. Neste sentido, o objeto da atenção da
polícia deixa de ser apenas o crime, a infração à lei, e passa
a ser também as infrações às normas da comunidade, as
desordens, que afetam negativamente a segurança pública e a
qualidade de vida da comunidade.[16]
Metas
e Objetivos
A
integração destas quatro idéias num projeto de reforma de polícia
constitui uma mudança radical nos valores que orientavam a
organização e operação da polícia até 1997. Obviamente, há
uma enorme distância entre a mudança na teoria e na prática.
Para realizar as mudanças organizacionais e operacionais necessárias
para a sustentação destes valores na prática, a polícia
militar estabeleceu uma série de metas gerais e objetivos específicos,
que definem de forma mais concreta as diretrizes do projeto de
policiamento comunitário.
As
metas do projeto são basicamente as seguintes:
1)
Implantar o policiamento comunitário como filosofia e
estratégia organizacional da polícia militar
2)
Melhorar a qualidade do sistema de treinamento na polícia
militar
3)
Melhorar a qualidade do sistema de seleção e promoção
na polícia militar
4)
Integrar a polícia militar com os outros órgãos públicos
5)
Valorizar o policial militar
/p>
A
meta deste projeto, portanto, não é simplesmente introduzir
programas de policiamento comunitário, que já haviam sido
introduzidos e estavam se desenvolvendo em algumas cidades e
bairros. A meta é implantar o policiamento comunitário como
filosofia e estratégia para toda a polícia, a partir do
estabelecimento de postos/bases comunitárias de segurança em
todo o estado. Além disso, o policiamento comunitário não é
uma meta isolada, mas diretamente relacionada a, e sustentada por,
outras quatro metas.
As
cinco metas estão por sua vez relacionada a uma série de
objetivos, mais específicos, que detalham cada meta:
Implantar
o policiamento comunitário como filosofia e estratégia
organizacional da polícia militar
1)
Aumentar a presença dos policiais nas ruas,
particularmente nas áreas e horários de maior risco de crimes,
delitos e desordem
2)
Valorizar o patrulhamento a pé, que possibilita maior
interação com a comunidade, de forma integrada aos outros serviços
policiais
3)
Fixar policiais em áreas determinadas, nas bases comunitárias
de segurança, atribuindo-lhes a responsabilidade pelo
policiamento destas áreas, de forma integrada aos outros serviços
policiais
4)
Promover a interação entre a polícia e a comunidade, em
todos os níveis da hierarquia, a partir dos policiais da
comunidade
5)
Estabelecer canais de comunicação permanentes entre a polícia
e a comunidade através dos policiais da comunidade
6)
Procurar formas de revitalizar e de melhorar o bem-estar e
a qualidade de vida da comunidade
7)
Orientar a população sobre a responsabilidade de cada um
e sobre as formas de prevenção de crimes e delitos e sibre os
direitos e obrigações de cidadania
8)
Orientar e facilitar o acesso dos cidadãos e da comunidade
a outros órgãos públicos para resolução dos seus problemas
9)
Racionalizar os meios e integrar os esforços da polícia e
da comunidade para resolução de problemas
10)
Desenvolver o policiamento preventivo, orientado para as
necessidades particulares de cada comunidade
Melhorar
a qualidade do sistema de treinamento na polícia militar
1)
Capacitar o policial militar a trabalhar com a comunidade
na resolução dos problemas da comunidade
2)
Oferecer ao policial militar instrução e treinamento
incorporando os princípios básicos dos direitos humanos
3)
Oferecer a todos os policiais instrução sobre a filosofia
e as estratégias do policiamento comunitário
p class="MsoNormal" style="margin-left:18.0pt;text-align:justify;text-indent:
-18.0pt;mso-list:skip">
4)
Formar agentes multiplicadores para oferecer instrução
sobre o policiamento comunitário para todos os policiais
5)
Oferecer aos comandantes dos postos de policiamento comunitário
instrução sobre policiamento comunitário e atribuir a eles a
responsabilidade de instruir continuamente os policiais em serviço
nos postos
6)
Oferecer aos policiais das bases de policiamento comunitário
instrução contínua sobre o policiamento comunitário
Melhorar
a qualidade do sistema de seleção e promoção do pessoal na polícia
militar
1)
Redefinir o perfil do policial e definir o perfil do
policial comunitário
2)
Alinhar o sistema de seleção, avaliação de desempenho e
promoção com as exigências do policiamento comunitário
Integrar
a polícia militar com os outros órgãos públicos
1)
Estimular e maximizar a atuação dos Consegs (Conselhos de
Segurança Comunitária), Consebs (Conselhos de Segurança de
Bairro), e CICs (Centros Integrados de Cidadania) e outras
organizações locais onde acontece a interação entre a polícia
militar e a polícia civil e destas com os outros orgãos públicos
e as lideranças comunitária
2)
Desenvolver permanentemente, em todo o estado, operações
conjuntas da polícia militar e da polícia civil
3)
Integrar o sistema de informação e comunicação da polícia
militar e da polícia civil militar
Valorizar
o policial militar
1)
Concientizar o policial da sua importância na sociedade
2)
Equipar adequadamente os policiais
3)
Valorizar os policiais da comunidade, fixando-os em
determinada área e atribuindo-lhes responsabilidade pelo
policiamento da área
4)
Valorizar a posição e função dos sargentos de polícia,
atribuindo-lhes a responsabilidade de comandar os postos de
policiamento comunitário
5)
Decentralizar o processo decisório até o menor escalão
da polícia, como forma de incentivar a participação dos
policiais e dos cidadãos na definição das prioridades da polícia,
tendo em vista a organziação e gerenciamento da polícia segundo
os princípios da qualidade total
6)
Priorizar o modelo de liderança baseado no exemplo, na
orientação e no incentivo e apoio à iniciativa individual dos
policiais, ao invés do modelo de comando e controle baseado na
ordem, na imposição e no desincentivo e punição das
iniciativas individuais dos policiais, tendo em vista o
funcionamento da polícia segundo os princípios da qualidade
total
Estratégia
É
importante enfatizar que as metas e os objetivos delineados acima
não constam de nenhum documento teórico, formal, mas foram se
delineando e se articulando à medida que o projeto de
policiamento comunitário foi implementado. A nota de instrução
de 10 de dezembro de 1997 foi um ponto de referência importante
no projeto de implantação do policiamento comunitário, mas
alguns elementos do projeto antecederam a nota
e outros elementos apareceram posteriormente. Desde o lançamento
oficial do projeto no dia 10 de dezembro, alguns aspectos do
projeto ganharam importância, outros perderam importância ou
desapareceram e muitos foram modificados e adaptados.
Esta
flexibilidade e adaptabilidade do projeto, que permite que as
metas e objetivos estabelecidos acima sejam permanente revistos e
eventualmente modificados, pela polícia e pela comunidade, não
é acidental. Decorre da estratégia adotada na implantação do
policiamento comunitário, procurando sempre balancear e um
atingir um compromisso entre a teoria e a prática, entre o novo e
o antigo e entre os diversos valores, metas e objetivos integrados
ao projeto.
Segundo
esta estratégia, o policiamento comunitário deveria ser
implantado a partir do aproveitamento, consolidação e expansão
dos programas e atividades já existentes, compatíveis com esta
nova filosofia e estratégia de policiamento, e da troca de experiências
dentro da polícia e com outras polícias dentro e fora do Brasil.
Além
disso, o policiamento comunitário deveria ser implantado de forma
gradual, incremental, através do estabelecimento de projetos
piloto e bases comunitárias de segurança nas unidades que já
desenvolvem programas de policiamento comunitário, seguida da
expansão dos projetos piloto para outras unidades até a implantação
e e institucionalização do policiamento comunitário em todo o
estado.
Foram
definidos inicialmente, em dezembro de 1997, 41 companhias da polícia
militar para desenvolvimento de projetos piloto do policiamento
comunitário. Entretanto, antes mesmo de avaliar os resultados dos
projetos piloto nas 41 companhias de polícia, a polícia militar
decidiu aumentar o número de projetos piloto para 110 em maio de
1998 e há previsão da ampliação para 200 projetos pilotos até
dezembro de 1998. [17]
A
parte mais importante do projeto, entretanto, decisiva para o seu
sucesso ou fracasso, continuidade ou abandono, nunca foi a elaboração
teórica do policiamento comunitário e da reforma da polícia,
ainda que esta parte tenha sido e continue a ser fundamental para
o desenvolvimento do projeto. A parte mais importante do projeto
sempre foi a mobilização de apoio político e o levantamento de
recursos na polícia, na comunidade e no governo, o
desenvolvimento da capacidade organizacional e operacional para
realizar na prática o policiamento comunitário e para
transformar a polícia numa polícia de proteção dos direitos de
cidadania e da dignidade humana.
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