Comissão
Brasileira Justiça e Paz
III
Encontro Nacional de Comissões Justiça
e Paz
Relatório
resumido
Realizou-se na Casa de Retiros Assunção, em Brasília,
nos dias 5, 6 e 7 de outubro últimos,
o III Encontro Nacional de Comissões
Justiça e Paz.
Além de 7 membros da Comissão Brasileira,
participaram do encontro 19 pessoas
representando 10 Comissões Diocesanas,
arquidiocesanas ou regionais (já instaladas
ou em formação) e 8 Centros de Defesa
dos Direitos Humanos ou Comissões Justiça
e Paz de congregações religiosas.
Assim, dentre as 14 Comissões Justiça
e Paz existentes ou em formação, de
que temos conhecimento, somente quatro
deixaram de enviar representantes. A participação foi
portanto significativa, especialmente
se considerarmos que cada Comissão arcou
com os custos de viagem e estadia dos
participantes.
O encontro se iniciou na tarde da sexta-feira
com uma análise de conjuntura, feita
coletivamente por todos os participantes,
a partir da visão que cada um trazia
de suas regiões, com uma contribuição
inicial do Padre Virgilio Leite Uchoa,
membro da CBJP e responsável pelo seu
Boletim de Analise de Conjuntura (ver
www.cbjp.org.br). Dentro dessa análise foram
consideradas também as mudanças provocadas
pelos atentados ocorridos nos Estados
Unidos em setembro.
Após essa análise, os participantes
fizeram relatos do trabalho que realizam,
a partir dos quais foram sendo identificadas,
progressivamente, as questões a aprofundar
e os encaminhamentos a fazer.
Os relatos e discussões foram bastante
ricos e proveitosos para todos, com
propostas importantes para a continuidade
do trabalho das Comissões, fortalecendo
sua opção de trabalharem autonomamente
em rede mas desenvolvendo também ações
e programas de trabalho articulados
nacionalmente.
Para facilitar a intercomunicação das
Comissões, a CBJP ficou de enviar a
todos a lista de endereços dos participantes.
Os principais encaminhamentos adotados
foram os seguintes:
1. Lei 9840, contra a corrupção eleitoral
O trabalho a ser feito em torno da
Lei 9840, visando sua plena aplicação
nas eleições de 2002, foi o tema mais
discutido no encontro, uma vez que a
ação contra a corrupção eleitoral constituiu,
desde a coleta de assinaturas para apresentar
ao Congresso a Iniciativa Popular de
Lei e desde o primeiro encontro de Comissões,
a principal atividade desenvolvida pelo
conjunto de Comissões a partir das propostas
da Comissão Brasileira.
A discussão se desenvolveu a partir
do relato da Comissão Brasileira sobre
o Seminário Nacional de Juizes e Promotores
Eleitorais, promovido pela CBJP em Brasília
dias 13, 14 e 15 de agosto, com o apoio
do TSE e diversas entidades.
Foram feitas várias propostas, que
os participantes decidiram levar às
suas respectivas Comissões, na perspectiva
de realizar um esforço especial em torno
da Lei 9840, à medida que se aproxime
a data das próximas eleições.
1. 1. Quanto ao trabalho das Comissões
nos Estados
As propostas adotadas foram as seguintes:
a) promover ou apoiar novos Seminários como o realizado
em agosto, estimulando a presença dos
Bispos da região nesses Seminários;
foi noticiado que dois Seminários já
estavam sendo preparados para o mês
de novembro: um nordestino, a se realizar
em Teresina, Piauí (adiado posteriormente
para os primeiros meses de 2002)
e um no Estado do Rio de Janeiro, fixado
para os dias 12 e 13 de novembro próximos;
b) reativar os Comitês 9840 que se formaram nas eleições
passadas e promover a criação de novos
Comitês, para a fiscalização da aplicação
da Lei em 2002 e para o trabalho educativo
que deve acompanhar essa fiscalização;
c) promover a inclusão, nas programações do Grito dos
Excluídos do próximo ano, dessa fiscalização
e trabalho educativo;
d) promover a inclusão, na Assembléia do Conselho Nacional
dos Leigos, a se realizar em Fortaleza,
de 28 a 30 de novembro de 2001, da questão
da lei 9840 e do trabalho a ser desenvolvido
nas eleições de 2002, inclusive convidando-se
um dos autores do Projeto de Lei de
Iniciativa Popular, o Procurador da
República Gerim Cavalcanti, de Fortaleza,
a fazer nessa Assembléia uma exposição
sobre a Lei;
e) promover a inclusão do tema também na Assembléia do
Conselho Nacional dos Presbíteros, a
se realizar de 1 a 5 de fevereiro de
2002 em Itaici, São Paulo.
f) produzir material de divulgação da Lei e da frase “voto
não tem preço, tem conseqüências” para
rádios comunitárias e escolas;
g) ativar o interesse das rádios e televisões católicas,
assim como, através do CONIC, das rádios
evangélicas, na divulgação da Lei 9840
e no trabalho educativo que ela exige,
bem como no acompanhamento de sua fiscalização;
h) interessar participantes do Movimento Hip Hop a tratarem
da Lei 9840 em suas músicas;
i) promover a divulgação e utilização de dinâmicas e encenações
teatrais voltadas para a melhor compreensão
dos objetivos e da aplicação da Lei
9840 (duas participantes do encontro
- de Campo Maior no Piauí e de Juiz
de Fora, em Minas Gerais - relataram experiências
de encenações e dinâmicas extremamente
interessantes, e ficaram de enviar aos
demais participantes textos e indicações);
j) estimular ou promover a realização de cursos sobre
a Lei 9840, destinados especialmente
a advogados que pretendam atuar na sua
aplicação em 2002.
1.2. Quanto ao trabalho da Comissão
Brasileira:
As propostas adotadas foram as seguintes:
a) completar a produção, em curso, sob
o patrocínio de Caritas, de um vídeo
gravado durante o Seminário de Juizes
e Promotores eleitorais, para utilização
popular, destinado a divulgar a lei
e a necessidade de assegurar sua plena
aplicação em 2002.
b) realizar uma pesquisa sobre a aplicação da Lei 9840
nas eleições de 2002, que indique como
e quanto ela foi aplicada, seus resultados
diretos (cassações de registros) e indiretos
(inibição da compra de votos pelos candidatos),
publicando-se essa pesquisa, eventualmente
com relatos de experiências concretas
de fiscalização e educação popular,
para estimular os Comitês 9840 em seu
trabalho (no momento em que este
relatório foi redigido já se dispunha
de mais informações de interesse para
essa pesquisa)
c) realizar um levantamento das sentenças de Juizes e
acórdãos de Tribunais nos casos ocorridos
de aplicação da Lei, para uma publicação
que contribua para a construção de uma
jurisprudência a respeito .
d) verificar junto ao TSE as tendências
que estão prevalecendo no julgamento
de recursos que cheguem até esse Tribunal,
bem como a orientação que esteja sendo
adotada quanto à argüição de inconstitucionalidade
da Lei 9840, que vem sendo feita por
alguns, conforme levantado no Seminário
de Juízes e Promotores Eleitorais (no
momento em que este relatório foi redigido
já se dispunha de alguma informação
a respeito).
e) estudar a possibilidade de contratar uma pessoa com
conhecimentos jurídicos que se encarregue
profissionalmente da realização desses
levantamentos e publicações; uma das
participantes do encontro se dispôs
a estudar a possibilidade de assumir
esse trabalho (no momento em que
este relatório foi redigido já tinham
sido tomadas decisões a respeito).
f) preparar um “kit” de materiais para
o lançamento do processo de fiscalização
e de trabalho educativo durante a Assembléia
Geral da CNBB de abril de 2002, com
cartazes, vídeos, materiais para rádios,
publicações sobre a Lei 9840, textos
de formação e mobilização, etc.
2. Semanas de Justiça e Paz
O representante da Comissão Justiça
e Paz do Regional Norte II da CNBB,
de Belém de Pará, fez um relato sobre
a Semana de Justiça e Paz que essa Comissão
promoverá em dezembro próximo. Desse
relato surgiu a proposta de que as Comissões
Justiça e Paz de todo o Brasil comecem
a organizar todos os anos, na mesma
data (3 a 10 de dezembro, Dia da Declaração
Universal dos Direitos Humanos), “semanas”
desse tipo, até que se possa promover
uma Semana Nacional de Justiça e Paz,
que venha a ser incluída no calendário
da CNBB.
Os participantes do Encontro consideraram
que Semanas de Justiça e Paz concomitantes,
nas diferentes cidades ou regiões, articuladas
nacionalmente, poderiam criar uma tradição
que aproximaria mais as Comissões do
que podem fazê-lo os atuais encontros
nacionais de Comissões, com poucos representantes
de cada uma. Essa articulação, reforçada
através da utilização de um cartaz nacional
único, provocaria um intercâmbio de
propostas e iniciativas, dinamizando
a ação das Comissões em todo o Brasil.
Elas constituiriam um momento de ação
uniforme visível de todas as Comissões,
dentro da diversidade da ação continuada
de cada uma.
A Semana promovida em Belém inclui
diversos tipos de atividades, a serem
desenvolvidas em parceria com ONGs que
trabalham em defesa dos Direitos Humanos,
Pastorais Sociais e Igrejas Ecumênicas:
- Seminário, Debates ou Mesa Redonda
sobre os Direitos Humanos;
- Concurso de Redação, envolvendo as
escolas - com o tema Direitos
Humanos;
- Trabalho junto às comunidades em
torno do tema;
- Caminhada dos Direitos Humanos;
- Formatura e envio dos Agentes Comunitários
da Cidadania (ver mais abaixo de que
se trata);
- Sessão Especial na Câmara Municipal
e Assembléia Legislativa;
Foi sugerido que as “Caminhadas” incluíssem
o tema da Paz e o da não-discriminação,
reforçando assim as manifestações contra
a guerra que hoje se multiplicam no
mundo.
3.
Agentes de Direitos Humanos
Da
discussão da proposta de Agentes Comunitários
de Cidadania, ou Agentes de Direitos
Humanos, apresentada igualmente pela
Comissão Justiça e Paz do Regional Norte
II da CNBB, de Belém de Pará, surgiu
a idéia de promover sistematicamente,
em todo o Brasil, a formação desses
“agentes”.
A
experiência de Belém do Pará, que está
se iniciando, consiste em oferecer um
curso de 100 horas para membros de comunidades,
moradores dos diferentes bairros da
cidade, com conteúdos que vão desde
o conhecimento dos direitos e deveres
dos cidadãos – no sentido amplo de Direitos
Humanos, que incluem direitos sociais,
econômicos e culturais - até a forma
de fazer valer esses direitos, acionando
as autoridades e instituições que deveriam
garantir o respeito aos mesmos.
Os
cursos estão sendo promovidos pela Comissão
Justiça e Paz em parceria com o Tribunal
de Justiça do Estado do Pará, que dessa
forma os “oficializa”, criando a possibilidade
de conferir aos que completarem o curso
um cartão de identificação de “Agente
de cidadania”. Este cartão facilitará
seu acesso às autoridades às quais seja
necessário dar conhecimento, para as
devidas providências, de situações de
desrespeito aos Direitos Humanos que
cheguem ao seu conhecimento.
São
esses “Agentes de Cidadania” que serão
“enviados”, durante a Semana de Justiça
e Paz, ao término do curso que fizeram,
para começarem a cumprir as funções
que assumiram.
Iniciativas
desse tipo estão surgindo também em
outros lugares, como os cursos de “juristas
leigos” ou de “advogados populares”,
às vezes vinculadas somente aos direitos
civis e políticos, as propostas de “corregedorias
populares”, assim como o programa mais
amplos de “Educação para os Direitos
Humanos”, desenvolvido especialmente
junto a professores e que é coordenado
pela representante da Comissão de São
Paulo no encontro.
Mas
os participantes do encontro deram uma
especial atenção à proposta de Belém
porque essa proposta, combinada com
a das “Semanas de Justiça e Paz”, tem
a possibilidade de fazer com que sejam
alcançados três resultados importantes:
-
primeiro, ela espalha por todos os bairros,
especialmente bairros populares, pessoas
mais próximas a seus moradores, com
conhecimentos e autoridade para atender
mais rapidamente às necessidades de
apoio que esses moradores venham a experimentar,
sempre que seus direitos estejam sendo
desrespeitados;
-
segundo, ela coloca em todos os bairros
pessoas que estarão sempre atentas ao
que neles se passa, independentemente
das solicitações que lhes sejam feitas,
contando com conhecimentos e iniciativa
para agir, por solidariedade, em defesa
dos Direitos Humanos – o que tem um
efeito de exemplaridade na conscientização
dos demais sobre seus direitos e sobre
a necessidade de agir para que sejam
respeitados;
-
terceiro, se tais “Agentes” forem chamados
de “Agentes de Direitos Humanos”, com
sua inscrição para cursos e formaturas
sendo feitas durante as “Semanas de
Justiça e Paz”, abre-se um caminho para
recuperar o conceito de “Direitos Humanos”,
livrando-o da distorção que os associa
à “defesa de bandidos”; os “agentes”
serão pessoas próximas de muitos dos
que fazem esta associação distorcida,
e agirão não somente contra a violência
policial mas também e principalmente
na defesa de todos os direitos – de
educação, saúde, moradia, transporte,
bem como de vítimas de crimes; a prática
desses “Agentes” difundirá assim concretamente,
mais do que pelo discurso, o que são
efetivamente os Direitos Humanos.
Os
participantes do encontro decidiram
levar essa sugestão às suas Comissões,
avaliando-se no próximo encontro o que
foi possível avançar para sua concretização.
4.
Dossiê sobre Comissões e sobre métodos
e práticas de trabalho
Os
participantes do encontro decidiram
enviar à Comissão Brasileira informações
sobre a composição de cada uma, seus
modos de funcionamento, seus estatutos,
suas cartas de princípios, para compor
um dossiê de alternativas sobre Comissões
Justiça e Paz, a ser enviado a todos
os Bispos interessados em criar Comissões
desse tipo em suas Dioceses.
Seriam
enviados também à CBJP exemplos de métodos
pedagógicos e práticas desenvolvidas
pelas Comissões para atingir os objetivos
de suas ações, como a dinâmica de atribuição
de papeis experimentada em Campo Maior,
Piauí, assim como programas e métodos
de cursos sobre política. Esses exemplos
seriam colocados à disposição das Comissões
pela CBJP, em dossiês a serem compostos
oportunamente.
5.
Documentos da CNBB sobre eleições e
sobre a superação da miséria e da fome
Ficou
decidido que a CBJP enviaria às Comissões
as propostas de documentos que estão
sendo elaborados na CNBB, com a participação
da CBJP, sobre eleições e sobre a superação
da miséria e da fome, para que as Comissões
também os discutam e ofereçam sugestões.
O
primeiro desses documentos será discutido
e adotado na reunião do Conselho Permanente
da CNBB, a se realizar em 26 de novembro,
e o segundo na Assembléia Geral de abril
do próximo ano.
Dentre
as sugestões que poderão ser apresentadas
para o documento sobre eleições, foi
debatida a possibilidade da CNBB pressionar
os partidos para que não incluam nas
suas listas de candidatos políticos
que já tenham sido denunciados ou condenados
por improbidade administrativa, ou que
tenham renunciado para escapar à cassação
de seus mandatos.
Foi
debatida também a possibilidade da CNBB
recomendar, aos fieis católicos, que
não votem em candidatos de partidos
que não assumam a responsabilidade de
escolher como candidatos somente pessoas
com condições éticas para desempenhar
funções públicas.
6.
Oficina no Fórum Social Mundial e Comitês
de Apoio ao FSM
Os
participantes do encontro consideraram
importante participar do Fórum Social
Mundial, de cujo Comitê de Organização
a CBJP faz parte, e que se realizará
em Porto Alegre de 29 de janeiro a 5
de fevereiro de 2002; eles próprios
providenciarão suas respectivas inscrições.
Foi
proposto que a CBJP organizasse, no
quadro do Fórum, uma Oficina de Comissões
Justiça e Paz do Brasil e de outros
países do mundo, para conhecimento mútuo,
intercâmbio de experiências e articulação
[11]
.
A
CBJP deverá se encarregar de indicar,
no momento oportuno, o dia e o local
em que essa oficina terá lugar, assim
como informar sobre a realização da
Oficina a Comissões de outros países
do mundo que porventura venham ao Fórum.
[12]
Os
participantes do encontro deverão igualmente
levar às suas Comissões a proposta de
estimular, apoiar e participar da criação
de Comitês de Apoio ao Fórum Social
Mundial em suas respectivas cidades.
[13]
.
7.
Mobilização pela Paz e contra a discriminação,
luta contra o retrocesso nas garantias
civis
Foi
sugerido que as Comissões se empenhassem
e participassem da realização de manifestações
pela Paz e contra a discriminação, que
se tornaram mais do que necessárias
diante das tendências à violência e
à guerra que estão prevalecendo no mundo,
após o 11 de setembro.
Foi
igualmente levantada a necessidade de
promover iniciativas, em parceria com
outras entidades como a OAB, pela defesa
dos direitos civis que estão sendo ameaçados
pela ação dos Estados Unidos contra
o terrorismo, e que podem provocar um
grande retrocesso, no Brasil e no mundo,
quanto a importantes conquistas da humanidade
na garantia desses direitos.
8.
Outras questões
Os participantes do encontro
debateram um grande número de outras
questões, sobre as quais não chegaram
a encaminhamentos precisos, como os
problemas da prisões brasileiras – a
serem trabalhados mais propriamente
pela Pastoral Carcerária, que as Comissões
devem procurar auxiliar –, a questão
geral da corrupção e a “Vigília Cívica
contra a corrupção”, de cuja criação
a CBJP participou, a questão da impunidade
no Brasil, as experiências de acompanhamento
de Câmaras Municipais, às quais as Comissões
deveriam dar todo o apoio, os problemas
enfrentados pelas rádios comunitárias,
as dúvidas que se levantam quanto às
urnas eletrônicas, etc.
Para
a continuidade da troca de experiências
e propostas entre as Comissões, sobre
esses assuntos e sobre aqueles em que
desenvolvem ações articuladas, foi enfatizada
a necessidade da CBJP implantar na Internet,
o mais rapidamente possível, uma lista
de discussão fechada que interligue
as Comissões Justiça e Paz.
A
questão que havia sido proposta pela
Comissão Brasileira, relativa à criação
de uma nova instância em sua própria
estrutura, constituída pelas demais
Comissões, não chegou a ser analisada
suficientemente, prevalecendo a opinião
de que o atual sistema de encontros,
eventualmente combinado com as “Semanas
de Justiça e Paz”, talvez seja suficiente
para dar à ação da CBJP um conteúdo
nacional adequado à realização de seus
objetivos.
9.
Próximo encontro de CJPs
Foram fixados os dias 3, 4
e 5 de maio de 2002 (6a., sábado e domingo)
para o IV Encontro de Comissões Justiça
e Paz, a ser realizado em Brasília,
se possível no mesmo local, com a mesma
dinâmica e programação adotadas neste
III encontro.
A
data foi escolhida tendo em vista
o desenvolvimento da ação das
Comissões durante o período eleitoral,
considerando especialmente a luta pela
plena aplicação da lei 9840 nas eleições
de 2002.
Brasília,
25 de outubro de 2001
Francisco
Whitaker Ferreira
Secretário
Executivo da
Comissão
Brasileira Justiça e Paz