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Comissão Brasileira de Justiça e Paz
Encontros Nacionais da Rede Brasileira Justiça e Paz

 

 

 

 

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Comissão Brasileira Justiça e Paz

III Encontro Nacional de Comissões Justiça e Paz

Relatório resumido

 

Realizou-se na Casa de Retiros Assunção, em Brasília, nos dias 5, 6 e 7 de outubro últimos, o III Encontro Nacional de Comissões Justiça e Paz.

Além de 7 membros da Comissão Brasileira, participaram do encontro 19 pessoas representando 10 Comissões Diocesanas, arquidiocesanas ou regionais (já instaladas ou em formação) [1] e 8 Centros de Defesa dos Direitos Humanos ou Comissões Justiça e Paz de congregações religiosas [2] .

Assim, dentre as 14 Comissões Justiça e Paz existentes ou em formação, de que temos conhecimento, somente quatro deixaram de enviar representantes. [3] A participação foi portanto significativa, especialmente se considerarmos que cada Comissão arcou com os custos de viagem e estadia dos participantes.

O encontro se iniciou na tarde da sexta-feira com uma análise de conjuntura, feita coletivamente por todos os participantes, a partir da visão que cada um trazia de suas regiões, com uma contribuição inicial do Padre Virgilio Leite Uchoa, membro da CBJP e responsável pelo seu Boletim de Analise de Conjuntura (ver www.cbjp.org.br). Dentro dessa análise foram consideradas também as mudanças provocadas pelos atentados ocorridos nos Estados Unidos em setembro.

Após essa análise, os participantes fizeram relatos do trabalho que realizam, a partir dos quais foram sendo identificadas, progressivamente, as questões a aprofundar e os encaminhamentos a fazer.  

Os relatos e discussões foram bastante ricos e proveitosos para todos, com propostas importantes para a continuidade do trabalho das Comissões, fortalecendo sua opção de trabalharem autonomamente em rede mas desenvolvendo também ações e programas de trabalho articulados nacionalmente.

Para facilitar a intercomunicação das Comissões, a CBJP ficou de enviar a todos a lista de endereços dos participantes [4] .

Os principais encaminhamentos adotados foram os seguintes:

 

1. Lei 9840, contra a corrupção eleitoral        

O trabalho a ser feito em torno da Lei 9840, visando sua plena aplicação nas eleições de 2002, foi o tema mais discutido no encontro, uma vez que a ação contra a corrupção eleitoral constituiu, desde a coleta de assinaturas para apresentar ao Congresso a Iniciativa Popular de Lei e desde o primeiro encontro de Comissões, a principal atividade desenvolvida pelo conjunto de Comissões a partir das propostas da Comissão Brasileira.

A discussão se desenvolveu a partir do relato da Comissão Brasileira sobre o Seminário Nacional de Juizes e Promotores Eleitorais, promovido pela CBJP em Brasília dias 13, 14 e 15 de agosto, com o apoio do TSE e diversas entidades [5] .

Foram feitas várias propostas, que os participantes decidiram levar às suas respectivas Comissões, na perspectiva de realizar um esforço especial em torno da Lei 9840, à medida que se aproxime a data das próximas eleições.

 

1. 1. Quanto ao trabalho das Comissões nos Estados

As propostas adotadas foram as seguintes:

a) promover ou apoiar novos Seminários como o realizado em agosto, estimulando a presença dos Bispos da região nesses Seminários; foi noticiado que dois Seminários já estavam sendo preparados para o mês de novembro: um nordestino, a se realizar em Teresina, Piauí (adiado posteriormente para os primeiros meses de 2002) e um no Estado do Rio de Janeiro, fixado para os dias 12 e 13 de novembro próximos;

b) reativar os Comitês 9840 que se formaram nas eleições passadas e promover a criação de novos Comitês, para a fiscalização da aplicação da Lei em 2002 e para o trabalho educativo que deve acompanhar essa fiscalização;

c) promover a inclusão, nas programações do Grito dos Excluídos do próximo ano, dessa fiscalização e trabalho educativo;

d) promover a inclusão, na Assembléia do Conselho Nacional dos Leigos, a se realizar em Fortaleza, de 28 a 30 de novembro de 2001, da questão da lei 9840 e do trabalho a ser desenvolvido nas eleições de 2002, inclusive convidando-se um dos autores do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, o Procurador da República Gerim Cavalcanti, de Fortaleza, a fazer nessa Assembléia uma exposição sobre a Lei;

e) promover a inclusão do tema também na Assembléia do Conselho Nacional dos Presbíteros, a se realizar de 1 a 5 de fevereiro de 2002 em Itaici, São Paulo.

f) produzir material de divulgação da Lei e da frase “voto não tem preço, tem conseqüências” para rádios comunitárias e escolas;

g) ativar o interesse das rádios e televisões católicas, assim como, através do CONIC, das rádios evangélicas, na divulgação da Lei 9840 e no trabalho educativo que ela exige, bem como no acompanhamento de sua fiscalização;

h) interessar participantes do Movimento Hip Hop a tratarem da Lei 9840 em suas músicas;

i) promover a divulgação e utilização de dinâmicas e encenações teatrais voltadas para a melhor compreensão dos objetivos e da aplicação da Lei 9840 (duas participantes do encontro - de Campo Maior no Piauí e de Juiz de Fora, em Minas Gerais [6] - relataram experiências de encenações e dinâmicas extremamente interessantes, e ficaram de enviar aos demais participantes textos e indicações);

j) estimular ou promover a realização de cursos sobre a Lei 9840, destinados especialmente a advogados que pretendam atuar na sua aplicação em 2002.

 

1.2. Quanto ao trabalho da Comissão Brasileira:

As propostas adotadas foram as seguintes:

a) completar a produção, em curso, sob o patrocínio de Caritas, de um vídeo gravado durante o Seminário de Juizes e Promotores eleitorais, para utilização popular, destinado a divulgar a lei e a necessidade de assegurar sua plena aplicação em 2002.

b) realizar uma pesquisa sobre a aplicação da Lei 9840 nas eleições de 2002, que indique como e quanto ela foi aplicada, seus resultados diretos (cassações de registros) e indiretos (inibição da compra de votos pelos candidatos), publicando-se essa pesquisa, eventualmente com relatos de experiências concretas de fiscalização e educação popular, para estimular os Comitês 9840 em seu trabalho (no momento em que este relatório foi redigido já se dispunha de mais informações de interesse para essa pesquisa) [7]

c) realizar um levantamento das sentenças de Juizes e acórdãos de Tribunais nos casos ocorridos de aplicação da Lei, para uma publicação que contribua para a construção de uma jurisprudência a respeito [8] .

d) verificar junto ao TSE as tendências que estão prevalecendo no julgamento de recursos que cheguem até esse Tribunal, bem como a orientação que esteja sendo adotada quanto à argüição de inconstitucionalidade da Lei 9840, que vem sendo feita por alguns, conforme levantado no Seminário de Juízes e Promotores Eleitorais (no momento em que este relatório foi redigido já se dispunha de alguma informação a respeito) [9] .

e) estudar a possibilidade de contratar uma pessoa com conhecimentos jurídicos que se encarregue profissionalmente da realização desses levantamentos e publicações; uma das participantes do encontro se dispôs a estudar a possibilidade de assumir esse trabalho (no momento em que este relatório foi redigido já tinham sido tomadas decisões a respeito) [10] .

f) preparar um “kit” de materiais para o lançamento do processo de fiscalização e de trabalho educativo durante a Assembléia Geral da CNBB de abril de 2002, com cartazes, vídeos, materiais para rádios, publicações sobre a Lei 9840, textos de formação e mobilização, etc.

 

2. Semanas de Justiça e Paz

O representante da Comissão Justiça e Paz do Regional Norte II da CNBB, de Belém de Pará, fez um relato sobre a Semana de Justiça e Paz que essa Comissão promoverá em dezembro próximo. Desse relato surgiu a proposta de que as Comissões Justiça e Paz de todo o Brasil comecem a organizar todos os anos, na mesma data (3 a 10 de dezembro, Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos), “semanas” desse tipo, até que se possa promover uma Semana Nacional de Justiça e Paz, que venha a ser incluída no calendário da CNBB.

Os participantes do Encontro consideraram que Semanas de Justiça e Paz concomitantes, nas diferentes cidades ou regiões, articuladas nacionalmente, poderiam criar uma tradição que aproximaria mais as Comissões do que podem fazê-lo os atuais encontros nacionais de Comissões, com poucos representantes de cada uma. Essa articulação, reforçada através da utilização de um cartaz nacional único, provocaria um intercâmbio de propostas e iniciativas, dinamizando a ação das Comissões em todo o Brasil. Elas constituiriam um momento de ação uniforme visível de todas as Comissões, dentro da diversidade da ação continuada de cada uma.

A Semana promovida em Belém inclui diversos tipos de atividades, a serem desenvolvidas em parceria com ONGs que trabalham em defesa dos Direitos Humanos, Pastorais Sociais e Igrejas Ecumênicas: 

- Seminário, Debates ou Mesa Redonda sobre os Direitos Humanos;

- Concurso de Redação, envolvendo as escolas - com o tema Direitos          Humanos;

- Trabalho junto às comunidades em torno do tema;

- Caminhada dos Direitos Humanos;

- Formatura e envio dos Agentes Comunitários da Cidadania (ver mais abaixo de que se trata);

- Sessão Especial na Câmara Municipal e Assembléia Legislativa;

Foi sugerido que as “Caminhadas” incluíssem o tema da Paz e o da não-discriminação, reforçando assim as manifestações contra a guerra que hoje se multiplicam no mundo.

 

3. Agentes de Direitos Humanos

Da discussão da proposta de Agentes Comunitários de Cidadania, ou Agentes de Direitos Humanos, apresentada igualmente pela Comissão Justiça e Paz do Regional Norte II da CNBB, de Belém de Pará, surgiu a idéia de promover sistematicamente, em todo o Brasil, a formação desses “agentes”.

A experiência de Belém do Pará, que está se iniciando, consiste em oferecer um curso de 100 horas para membros de comunidades, moradores dos diferentes bairros da cidade, com conteúdos que vão desde o conhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos – no sentido amplo de Direitos Humanos, que incluem direitos sociais, econômicos e culturais - até a forma de fazer valer esses direitos, acionando as autoridades e instituições que deveriam garantir o respeito aos mesmos.

Os cursos estão sendo promovidos pela Comissão Justiça e Paz em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que dessa forma os “oficializa”, criando a possibilidade de conferir aos que completarem o curso um cartão de identificação de “Agente de cidadania”. Este cartão facilitará seu acesso às autoridades às quais seja necessário dar conhecimento, para as devidas providências, de situações de desrespeito aos Direitos Humanos que cheguem ao seu conhecimento. 

São esses “Agentes de Cidadania” que serão “enviados”, durante a Semana de Justiça e Paz, ao término do curso que fizeram, para começarem a cumprir as funções que assumiram.

Iniciativas desse tipo estão surgindo também em outros lugares, como os cursos de “juristas leigos” ou de “advogados populares”, às vezes vinculadas somente aos direitos civis e políticos, as propostas de “corregedorias populares”, assim como o programa mais amplos de “Educação para os Direitos Humanos”, desenvolvido especialmente junto a professores e que é coordenado pela representante da Comissão de São Paulo no encontro.

Mas os participantes do encontro deram uma especial atenção à proposta de Belém porque essa proposta, combinada com a das “Semanas de Justiça e Paz”, tem a possibilidade de fazer com que sejam alcançados três resultados importantes:

- primeiro, ela espalha por todos os bairros, especialmente bairros populares, pessoas mais próximas a seus moradores, com conhecimentos e autoridade para atender mais rapidamente às necessidades de apoio que esses moradores venham a experimentar, sempre que seus direitos estejam sendo desrespeitados;

- segundo, ela coloca em todos os bairros pessoas que estarão sempre atentas ao que neles se passa, independentemente das solicitações que lhes sejam feitas, contando com conhecimentos e iniciativa para agir, por solidariedade, em defesa dos Direitos Humanos – o que tem um efeito de exemplaridade na conscientização dos demais sobre seus direitos e sobre a necessidade de agir para que sejam respeitados;

- terceiro, se tais “Agentes” forem chamados de “Agentes de Direitos Humanos”, com sua inscrição para cursos e formaturas sendo feitas durante as “Semanas de Justiça e Paz”, abre-se um caminho para recuperar o conceito de “Direitos Humanos”, livrando-o da distorção que os associa à “defesa de bandidos”; os “agentes” serão pessoas próximas de muitos dos que fazem esta associação distorcida, e agirão não somente contra a violência policial mas também e principalmente na defesa de todos os direitos – de educação, saúde, moradia, transporte, bem como de vítimas de crimes; a prática desses “Agentes” difundirá assim concretamente, mais do que pelo discurso, o que são efetivamente os Direitos Humanos.

Os participantes do encontro decidiram levar essa sugestão às suas Comissões, avaliando-se no próximo encontro o que foi possível avançar para sua concretização.

 

4. Dossiê sobre Comissões e sobre métodos e práticas de trabalho

Os participantes do encontro decidiram enviar à Comissão Brasileira informações sobre a composição de cada uma, seus modos de funcionamento, seus estatutos, suas cartas de princípios, para compor um dossiê de alternativas sobre Comissões Justiça e Paz, a ser enviado a todos os Bispos interessados em criar Comissões desse tipo em suas Dioceses. 

Seriam enviados também à CBJP exemplos de métodos pedagógicos e práticas desenvolvidas pelas Comissões para atingir os objetivos de suas ações, como a dinâmica de atribuição de papeis experimentada em Campo Maior, Piauí, assim como programas e métodos de cursos sobre política. Esses exemplos seriam colocados à disposição das Comissões pela CBJP, em dossiês a serem compostos oportunamente.

 

5. Documentos da CNBB sobre eleições e sobre a superação da miséria e da fome

Ficou decidido que a CBJP enviaria às Comissões as propostas de documentos que estão sendo elaborados na CNBB, com a participação da CBJP, sobre eleições e sobre a superação da miséria e da fome, para que as Comissões também os discutam e ofereçam sugestões.

O primeiro desses documentos será discutido e adotado na reunião do Conselho Permanente da CNBB, a se realizar em 26 de novembro, e o segundo na Assembléia Geral de abril do próximo ano.

Dentre as sugestões que poderão ser apresentadas para o documento sobre eleições, foi debatida a possibilidade da CNBB pressionar os partidos para que não incluam nas suas listas de candidatos políticos que já tenham sido denunciados ou condenados por improbidade administrativa, ou que tenham renunciado para escapar à cassação de seus mandatos.

Foi debatida também a possibilidade da CNBB recomendar, aos fieis católicos, que não votem em candidatos de partidos que não assumam a responsabilidade de escolher como candidatos somente pessoas com condições éticas para desempenhar funções públicas.

 

6. Oficina no Fórum Social Mundial e Comitês de Apoio ao FSM

Os participantes do encontro consideraram importante participar do Fórum Social Mundial, de cujo Comitê de Organização a CBJP faz parte, e que se realizará em Porto Alegre de 29 de janeiro a 5 de fevereiro de 2002; eles próprios providenciarão suas respectivas inscrições.

Foi proposto que a CBJP organizasse, no quadro do Fórum, uma Oficina de Comissões Justiça e Paz do Brasil e de outros países do mundo, para conhecimento mútuo, intercâmbio de experiências e articulação [11] .

A CBJP deverá se encarregar de indicar, no momento oportuno, o dia e o local em que essa oficina terá lugar, assim como informar sobre a realização da Oficina a Comissões de outros países do mundo que porventura venham ao Fórum. [12]

Os participantes do encontro deverão igualmente levar às suas Comissões a proposta de estimular, apoiar e participar da criação de Comitês de Apoio ao Fórum Social Mundial em suas respectivas cidades. [13] . 

 

7. Mobilização pela Paz e contra a discriminação, luta contra o retrocesso nas garantias civis

Foi sugerido que as Comissões se empenhassem e participassem da realização de manifestações pela Paz e contra a discriminação, que se tornaram mais do que necessárias diante das tendências à violência e à guerra que estão prevalecendo no mundo, após o 11 de setembro.

Foi igualmente levantada a necessidade de promover iniciativas, em parceria com outras entidades como a OAB, pela defesa dos direitos civis que estão sendo ameaçados pela ação dos Estados Unidos contra o terrorismo, e que podem provocar um grande retrocesso, no Brasil e no mundo, quanto a importantes conquistas da humanidade na garantia desses direitos.

 

8. Outras questões

Os participantes do encontro debateram um grande número de outras questões, sobre as quais não chegaram a encaminhamentos precisos, como os problemas da prisões brasileiras – a serem trabalhados mais propriamente pela Pastoral Carcerária, que as Comissões devem procurar auxiliar –, a questão geral da corrupção e a “Vigília Cívica contra a corrupção”, de cuja criação a CBJP participou, a questão da impunidade no Brasil, as experiências de acompanhamento de Câmaras Municipais, às quais as Comissões deveriam dar todo o apoio, os problemas enfrentados pelas rádios comunitárias, as dúvidas que se levantam quanto às urnas eletrônicas, etc.

Para a continuidade da troca de experiências e propostas entre as Comissões, sobre esses assuntos e sobre aqueles em que desenvolvem ações articuladas, foi enfatizada a necessidade da CBJP implantar na Internet, o mais rapidamente possível, uma lista de discussão fechada que interligue as Comissões Justiça e Paz.

A questão que havia sido proposta pela Comissão Brasileira, relativa à criação de uma nova instância em sua própria estrutura, constituída pelas demais Comissões, não chegou a ser analisada suficientemente, prevalecendo a opinião de que o atual sistema de encontros, eventualmente combinado com as “Semanas de Justiça e Paz”, talvez seja suficiente para dar à ação da CBJP um conteúdo nacional adequado à realização de seus objetivos.

 

9. Próximo encontro de CJPs 

Foram fixados os dias 3, 4 e 5 de maio de 2002 (6a., sábado e domingo) para o IV Encontro de Comissões Justiça e Paz, a ser realizado em Brasília, se possível no mesmo local, com a mesma dinâmica e programação adotadas neste III encontro.

A data foi escolhida tendo em vista  o desenvolvimento da ação das Comissões durante o período eleitoral, considerando especialmente a luta pela plena aplicação da lei 9840 nas eleições de 2002.

 

 

Brasília, 25 de outubro de 2001

 

 

Francisco Whitaker Ferreira

Secretário Executivo da

Comissão Brasileira Justiça e Paz



[1] Comissões Justiça e Paz representadas no encontro: Regional Norte II da CNBB (Belém do Pará); Diocese de Porto Velho, Rondônia; Diocese de Campo Maior, Piauí; Diocese de Porto Velho, Rondônia; Arquidiocese de João Pessoa, Paraíba; Arquidiocese de Salvador, Bahia; Dioceses do Espírito Santo, juntamente com a Arquidiocese de Vitória; Arquidiocese de Brasília; Arquidiocese de Goiânia, Goiás; Arquidiocese de Juiz de Fora, Minas Geais; Arquidiocese de São Paulo.

[2] Outras Comissões, Dioceses ou Centros representados no encontro: Missionários Xaverianos, de Belém do Pará; Justiça e Solidariedade – JUSOL, da CRB, de Belém do Pará; Diocese de Ji-Paraná, Rondônia; Congregação da Imaculada Conceição, de Cáceres, Mato Grosso; Rede de Cidadania Sul Fluminense, Volta Redonda-Barra Mansa; Missionários da Consolata, São Paulo; Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Região Belém, São Paulo; Comissão de Direitos Humanos da Diocese de Jales, São Paulo. 

[3] Macapá, Fortaleza, São Luiz e Porto Alegre.

[4] Este envio já tinha sido providenciado quanto da redação do presente relatório. Quem tiver interesse em saber o nome e o endereço do representante de alguma Comissão pode solicitá-lo à CBJP ( cbjp@cbjp.org.br <mailto:cbjp@cbjp.org.br>).

 

[5] Sobre esse Seminário, ver seu Relatório Resumido na página da CBJP na Internet: www.cbjp.org.br

[6] O texto de uma peça teatral sobre a compra de votos nas eleições municipais, elaborada em Juiz de Fora, encontra-se à disposição dos interessados na página www.lei9840.org.br. A CJP de Juiz de Fora se propôs a providenciar a adaptação dessa peça para eleições estaduais e federais, que será também colocada à disposição dos interessados.  

[7] A Procuradoria Geral da República, se dispôs, por sugestão da CNBB e CBJP, a enviar a todos os Promotores Eleitorais do Brasil um questionário elaborado pela Comissão para um levantamento sistemático dos resultados diretos da aplicação da Lei. Por seu lado, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE já está fazendo um levantamento deste tipo, através dos Tribunais Regionais Eleitorais. Vai ser aplicado também um questionário através das Dioceses.

[8] O questionário a ser enviado pela Procuradoria Geral da República procurará obter igualmente essas informações.

[9] Informações já recolhidas pela CBJP dão conta de que, tanto na Procuradoria Geral da  República como na Presidência do TSE, não se considera que a Lei 9840 seja inconstitucional. Esse entendimento poderá ser firmado, definitivamente, na Resolução do TSE que regulamentará as eleições de 2002, após o recolhimento que esse Tribunal está fazendo de todos os acórdãos dos TREs a respeito da aplicação da Lei 9840 nas eleições passadas. Nas eleições de 2002, que serão estaduais e federais, as representações por infração à Lei serão feitas diretamente aos Tribunais Regionais Eleitorais, a quem caberá julga-las. O tema será necessariamente tratado também em seminário nacional de Procuradores Gerais Eleitorais, a ser promovido pela Procuradoria Geral da República, em março de 2002, um mês portanto antes da próxima Assembléia Geral da CNBB. A pedido da CNBB e da CBJP, o primeiro dia desse Seminário, em que se estudará a legislação relativa às eleições de 2002, será consagrado ao estudo da Lei 9840.

[10] A participante do encontro que representava o Centro de Direitos Humanos de Belém, São Paulo, já se encontra em atividade para realizar esse trabalho.

[11]   No momento em que este relatório está sendo redigido, essa proposta de oficina – que deverá dispor de uma sala durante 4 horas - já foi encaminhada à Secretaria do Fórum.

[12] Essas informações deverão constar também da página do Fórum na Internet: www.forumsocialmundial.org.br

[13] Ver na página do Fórum as finalidades desses Comitês e informações sobre os Comitês existentes.

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