COMISSÃO BRASILEIRA JUSTIÇA E PAZ

II Encontro Nacional de Comissões Justiça e Paz

Resumo de encaminhamentos

 

O II Encontro Nacional de Comissões Justiça e Paz, realizado em Brasília de 24 a 26 de novembro de 2000, em continuidade ao I Encontro realizado em 25 e 26 de março do corrente ano, reuniu 32 pessoas, representando 9 Comissões Justiça e Paz, 5 Comissões e Centros de Defesa dos Direitos Humanos, 2 Pastorais Sociais Diocesana e 7 representantes da Comissão Brasileira Justiça e Paz [1] .

A principal prioridade de trabalho estabelecida no I Encontro foi a fiscalização da aplicação da Lei 9840, contra a corrupção eleitoral. Os participantes do II Encontro iniciaram seus trabalhos avaliando os resultados dessa ação, os avanços registrados e as dificuldades encontradas.

A conclusão geral a que se chegou foi a de que os resultados foram positivos onde existiram Comitês 9840 ou outras organizações que divulgaram a Lei e puderam atuar na sua fiscalização, ou onde a Justiça Eleitoral e o Ministério Público se empenharam nesse sentido.

Em inúmeros lugares, no entanto, a Lei 9840 foi praticamente ignorada, pelo menos quanto a denúncias e punições de infrações. O hábito da impunidade e o poder político de muitos candidatos  - inibindo muitas vezes a própria Justiça Eleitoral - fez com que abusassem ostensivamente desse método para captar votos, e usassem até mesmo a violência para se impor.

Os participantes do Encontro consideraram que uma real e importante novidade foi o fato de se ter passado a saber, de forma geral em todo o país, graças especialmente às pequenas inserções do TSE nas TVs, que a compra de votos constitui um crime. Isto inibiu muitos candidatos que usavam habitualmente esse método, tendo inclusive impedido sua eleição.

O que ficou no entanto menos conhecido foi a própria Lei 9840, e portanto o fato de se dispor agora, com essa Lei, de um remédio mais eficaz para combater esse crime. Isto se revela até hoje em reportagens jornalísticas e matérias de formadores de opinião, assim como pelo fato de não se ter dado maior importância, na imprensa, à divulgação das inúmeras punições efetivadas, alimentando a descrença na possibilidade de se acabar efetivamente com a compra de votos e o uso da máquina administrativa.

O respeito à Lei 9840 exige na verdade uma profunda mudança na cultura política brasileira – em práticas arraigadas de políticos e de eleitores e na própria atuação da Justiça Eleitoral. Os participantes do Encontro consideraram então que de fato o que se conseguiu foi iniciar um processo de mudança, e que é portanto fundamental dar continuidade a esse processo, para aprofundá-lo e consolidá-lo. Nessa perspectiva, consideraram que era muito importante bem preparar as eleições do ano 2002, tanto no que se refere à fiscalização da Lei 9840 como ao processo educativo que a acompanha.

Após essa avaliação, os participantes do Encontro fizeram coletivamente uma análise da conjuntura nacional e, levando em conta as demais prioridades definidas no I Encontro, discutiram as perspectivas de trabalho que agora se apresentam para as Comissões Justiça e Paz.

Considerados os encaminhamentos abaixo indicados, foram fixados os dias 5, 6 e 7 de outubro de 2001 (com chegada no dia 4 à noite) para um III Encontro de CJPs, decidindo-se que deverá se realizar em Brasília.

Na avaliação feita ao final do Encontro, este foi considerado de forma geral bastante positivo pelos participantes, tanto no seu conteúdo e dinâmica e condições do local como nas orações e celebrações, embora alguns tenham sentido que estas faltaram no seu início. Foi sugerida a realização, no começo do próximo Encontro, de atividades que levem mais rapidamente à integração dos participantes. Sugeriu-se também que se adotasse um sistema de rateio dos gastos com passagens, como ocorre nas Assembléias da CNBB, para que esse custo possa ser assumido por todos sem sobrecarregar mais uns do que outros.

 

I - CONTINUIDADE DO TRABALHO REALIZADO EM TORNO DA LEI 9840

O ponto de partida da reflexão sobre a continuidade do trabalho realizado em torno da Lei 9840 foram as propostas assumidas pelos participantes da reunião de 21 Comitês 9840 realizada em São Paulo em 12 de novembro de 2000 [2] , com esse mesmo objetivo de continuidade.

1.       Acompanhamento dos processos em andamento

Para que não se frustrem as expectativas abertas pela Lei 9840, quanto à efetiva punição de práticas que, sem essa Lei, estariam somente sendo objeto de intermináveis processos penais, é fundamental que não se extingam, por falta de acompanhamento, as punições dos que a infringiram, já obtidas em primeira e/ou segunda instância.

Os participantes do II Encontro propuseram, assim, que as Comissões Justiça e Paz facilitem e apoiem a continuidade desse trabalho, visando:

- assegurar que os processos iniciados nesta eleição sejam levados até o final;

- fazer com que sejam apresentados recursos nos casos em que a decisão judicial não seja satisfatória.

Além do que cada Comissão puder fazer nesse sentido, apoiando-se,  quando possível, nas seccionais ou sub-seccionais da OAB, encontram-se à disposição dos interessados, para a troca de experiências:

-  a página da Lei 9840 na Internet: www.lei9840.org.br;

- o sistema de consultas jurídicas dessa página, no endereço consultas9840@ucb.br.

2.       Preparação para as eleições do ano 2002

Na preparação para que a aplicação da Lei 9840 seja mais plena nas eleições do ano 2002, os participantes do II encontro propuseram que as Comissões facilitem e apoiem a ajuda e o estímulo mútuos e a troca de experiências dos Comitês 9840, e outras organizações formadas para fiscalizar a aplicação da Lei 9840, nas atividades que desenvolvam para essa preparação.

A lista de discussão que já existe com esse objetivo na Internet, com acesso através da página www.novomilenio.inf.br/voto, poderá ser utilizada para isso.

Aqueles que se inscreverem nessa lista passarão a receber automaticamente os textos, propostas e notícias a ela encaminhadas.

Alem dessa lista de discussão, continua a serviço desse objetivo a página www.lei9840.org.br.

3.       Continuidade da organização e mobilização dos Comitês 9840

Um dos grandes ganhos do processo de fiscalização da lei 9840 foi a mobilização e organização de cidadãos contra as atuais distorções do nosso processo eleitoral e em ações educativas sobre o valor e a importância do voto.

Os participantes do II Encontro consideraram que as Comissões Justiça e Paz deveriam facilitar e apoiar a continuidade dos Comitês 9840 e outras organizações que se formaram, propondo-lhes que assegurem essa continuidade passando agora a fiscalizar as Câmaras Municipais, e a dar uma ajuda pluripartidária aos novos vereadores, especialmente àqueles eleitos em decorrência da renovação das Câmaras por efeito indireto da Lei 9840.

Grupos de Igreja já vêm desenvolvendo essa fiscalização em muitas cidades, desde a Campanha da Fraternidade de 1996, como os GALs (Grupos de Acompanhamento do Legislativo) do Espírito Santo, ou os grupos da Rede Sul Fluminense de Cidadania Ativa. Outros grupos de diversos tipos já têm também experiência acumulada, como por exemplo o movimento do “Voto Consciente”. Novas propostas estão igualmente surgindo, como a “Ouvidoria do Eleitor”, em São Paulo e Rio. Seria importante entrosar-se com essas atividades.

Para apoiar esse trabalho deverão ser produzidos novos subsídios, alem dos já disponíveis (como o vídeo das Edições Paulinas “Cidadania Ativa – a solução”), e organizados encontros de formação e troca de experiências (como os realizados por “Repolítica”, em São Paulo).

O Secretariado Executivo da CBJP deverá criar uma lista de discussão na Internet especificamente para a troca de experiências e ajuda mútua nesse tipo de atividade.

Uma equipe de apoio está sendo organizada, em torno do endereço cmatsp@uol.com.br, junto ao qual poderão se inscrever os interessados em receber informações e se associar a esse trabalho.

Essa equipe está programando para meados do primeiro semestre de 2001 um Encontro de Formação e Troca de Experiências sobre Acompanhamento de Câmaras Municipais, na região de São Paulo, além de outros encontros regionais dentro desse Estado ou nos Estados vizinhos. Os participantes do II Encontro propuseram que as Comissões Justiça e Paz organizem encontros desse tipo em outras regiões do Brasil.

Os participantes do Encontro consideraram igualmente que, no acompanhamento de mandatos eletivos, deve ser dada especial atenção à reflexão e ao debate sobre a ética no exercício dos mandatos. Levantou-se inclusive uma proposta a ser aprofundada, sobre a necessidade de se limitar o número de mandatos exercidos.

Sobre esta e outras questões relativas a mandatos, anunciou-se a realização do  Encontro Nacional de Militantes na Política Partidária e nos Movimentos Sociais, de caráter pluripartidário e reunindo cristãos com esse tipo de engajamento, que se realizará em Salvador (BA), em janeiro de 2001, para o qual foram convidados todos os interessados [3] .

4. Educação para as eleições

Um segundo ganho constatado no trabalho realizado por muitos Comitês 9840 foi a ação educativa desenvolvida em escolas. Os participantes do II Encontro consideraram que será importante continuar e ampliar esse tipo de atividade, como um trabalho de educação para a cidadania voltado especificamente para os processos eleitorais.

Para isso será necessário começar a preparar subsídios e outros materiais e propostas pedagógicas, a ser disponibilizado para utilização em escolas, do nível elementar ao superior.

Esse trabalho poderá ser desenvolvido com apoio numa lista de discussão que foi criada especialmente para esse fim, na qual os interessados podem se inscrever através do endereço assocpai@zaz.com.br. Ela terá como mediadores os animadores da Associação de Pais e Amigos da Escola Pública de Santos (SP).

5.       Seminário de Juizes e Promotores Eleitorais

Constatou-se que muitos Juizes e Promotores Eleitorais não tiveram, na aplicação da Lei 9840, a atitude de interesse efetivo e mesmo de independência que se esperava, considerando-se a atenção dada a essa Lei pelo TSE e alguns TREs.  Torna-se portanto necessário traçar uma estratégia, dentro do Poder Judiciário e do Ministério Público, para que isto não venha a ocorrer nas eleições do ano 2002.

Nessa perspectiva, o Secretariado Executivo da CBJP  deverá organizar, em parceria com a Transparência Brasil e, a confirmar, com a OAB Federal, de 25 a 27 de abril de 2001, em Brasília, um seminário nacional que reuna Juizes e Promotores, que se mobilizaram para assegurar a aplicação da Lei 9840 nas eleições realizadas em outubro de 2000. Esse seminário poderá ser eventualmente aberto também a agentes da Policia Federal e advogados eleitorais que se interessem.

Ele terá por objetivo avaliar os resultados obtidos e as insuficiências e dificuldades encontradas, e propor iniciativas e orientações que levem à plena participação do Judiciário e do Ministério Público, bem como da Polícia Federal, na aplicação da Lei 9840 nas eleições do ano 2002.

Segundo os participantes do II Encontro, atenção especial deverá ser dada, nas discussões desse Seminário, à solução dos problemas do temor experimentado pelas testemunhas de infrações denunciadas e da possibilidade de passarem de acusadores a acusados, bem como do modo de serem produzidas provas e se  obterem flagrantes.

Os participantes do II Encontro se propuseram a identificar e contatar, com o auxílio dos Comitês 9840, os Juizes e Promotores que se mobilizaram, bem como os policiais e advogados que atuaram nesse sentido. Quando dispuser desses nomes e respectivos endereços, o Secretariado Executivo da CBJP deverá consultá-los sobre seu interesse em participar do Seminário. 

6. Formação em Direito Eleitoral

Constatou-se que houve insuficiências na atuação de muitos advogados para fazer valer a Lei 9840, por falta de um domínio mais completo dos termos e possibilidades dessa Lei. Por outro lado, sabe-se que o Direito Eleitoral, que na verdade é mais utilizado somente nos períodos eleitorais, constitui ainda uma matéria facultativa nos cursos jurídicos em que é ministrada.

Para preparar melhor a atuação dos advogados nas eleições de 2002, o Secretariado Executivo da CBJP deverá se empenhar na organização, em parceria com outras instituições que se interessarem (em especial a OAB), no correr de 2001 e primeiro semestre de 2002, de uma série de seminários de formação em direito eleitoral, com especial ênfase na Lei 9840.

Os participantes do II Encontro se propuseram a indicar advogados interessados em participar desses Seminários.

7. Emenda Constitucional sobre Iniciativas Populares de Lei

Quando se processava a coleta de assinaturas para a Iniciativa Popular de Lei que resultou na Lei 9840, a Deputada Federal Luiza Erundina apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), visando, entre outras mudanças, diminuir para 0,5% do eleitorado nacional o número mínimo de assinaturas de eleitores para Projetos de Lei de Iniciativa Popular.

Por outro lado, quando foi entregue o Projeto de Lei que resultou na Lei 9840, constatou-se que, pela impossibilidade material de verificação das assinaturas, não é aconselhável que as Iniciativas Populares tramitem no Congresso enquanto tais, para se evitar o risco de questionamentos judiciais que anulem as Leis que delas resultem. Torna-se necessário, assim, que os correspondentes Projetos de Lei tramitem como Iniciativas Parlamentares – como ocorreu com o Projeto da Lei 9840 e com a outra Iniciativa Popular que já deu entrada no Congresso, sobre o Fundo Nacional de Habitação.

Nesse quadro, os participantes do II Encontro consideraram que o Secretariado Executivo da CBJP deverá buscar formas de colaborar para a aprovação dessa PEC no prazo mais curto possível, e que deve propor que ela estabeleça não somente a diminuição do número de assinaturas como também o modo de tornar exeqüível sua verificação. Dispuseram-se também a enviar sugestões quanto a modos de fazer valer essas assinaturas, e a atuar junto aos parlamentares de seus Estados para a rápida aprovação da PEC.

8. Seminário com Senadores e Deputados Federais

Nas discussões e deliberações das sessões plenárias e de Comissões do Congresso, sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que deu origem à Lei 9840, muitos Senadores e Deputados indicaram as insuficiências desse Projeto e outros tipos de modificações legislativas que seriam necessárias para se enfrentar mais plenamente a questão da corrupção eleitoral e outras práticas que distorcem nosso processo eleitoral. Tais pronunciamentos foram transcritos no livro “Combatendo a corrupção eleitoral”, publicado pela Mesa da Câmara dos Deputados em novembro de 1999. Seria portanto oportuno que se aprofundassem essas análises, tendo em vista a efetiva realização da Reforma Política que a sociedade brasileira vem reivindicando.

Dentro dessa perspectiva, os participantes do Encontro apoiaram a proposta de realizar, em Brasília, em fevereiro de 2001, em parceria com a Transparência Brasil e, a confirmar, a OAB Federal, um Seminário com os Senadores e Deputados Federais que fizeram esses pronunciamentos.

Se nesse Seminário for considerado possível formular um novo Projeto de Lei abordando alguma outra insuficiência estratégica de nosso sistema eleitoral, deverá ser discutida a possibilidade de lançamento de uma nova Iniciativa Popular de Lei, se, até lá, tiver progredido suficientemente a deliberação do Congresso sobre a PEC da Deputada Luíza Erundina, tratada no item anterior, que tornaria necessário somente 500.000 assinaturas para apresentá-las ao Congresso.

Serão enviados previamente aos Senadores e Deputados Federais os textos de suas intervenções em Plenário ou nas Comissões do Congresso, transcritas no livro mencionado. Os participantes do II Encontro se propuseram a enviar à CBJP também suas sugestões quanto a mudanças que julguem necessárias na legislação eleitoral, para serem incorporadas às discussões do Seminário [4] .

Considerou-se, por outro lado, que não seria prudente pretender modificar a própria Lei 9840, no que ela já demonstrou ser inadequada ou insuficiente. A conjuntura que permitiu sua aprovação pelo Congresso poderá não se repetir, correndo-se o risco da “emenda sair pior que o soneto”.

9. Novos subsídios

Os participantes do II Encontro apoiaram o projeto do Secretariado Executivo da CBJP  de publicar dois novos livros, em continuidade ao “Roteiro para fiscalizar a aplicação da Lei 9840”:

-                      uma coletânea das sentenças e acórdãos de Juizes e Tribunais nos processos abertos por infração à Lei 9840, com vistas à formação da jurisprudência nessa matéria;

-                      uma memória da ação fiscalizatória dos cidadãos para a efetiva aplicação da Lei 9840 nas eleições de 2000, com relatos de experiências e iniciativas de Comitês 9840 e outras organizações criadas com esse objetivo.

Para realizar esses objetivos o Secretariado Executivo da CBJP  deverá fazer suas próprias pesquisas, mas conta com a ajuda de todos para isso, pedindo que lhe sejam enviados relatos de ações e iniciativas, indicando-se igualmente as dificuldades encontradas e as vitórias alcançadas, bem como cópias das sentenças e acórdãos a que tenham acesso as Comissões Justiça e Paz.

10.   Pesquisa sobre os resultados da aplicação da lei 9840

O Secretariado Executivo da CBJP informou os participantes do Encontro de sua intenção de realizar uma pesquisa sobre os resultados efetivos da aplicação da Lei 9840 nas eleições realizadas este ano.  A pesquisa, qualitativa e quantitativa, deverá abordar não somente os efeitos diretos da Lei – punição dos infratores – como indiretos – inibição nas formas usuais de compra de votos, maior conhecimento, pela população e pelos candidatos, do fato da compra de votos constituir um crime, não eleição de candidatos denunciados pela compra de votos ou uso da máquina administrativa. Ela procurará igualmente identificar os casos em que, apesar da Lei 9840, candidatos utilizaram aberta e impunemente, de forma ostensiva, a máquina administrativa e a compra de votos para se elegerem, ou usaram violência para amedrontar eleitores e Comitês 9840, bem como os casos em que houve interesse e firmeza por parte da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.

O questionário, em preparação, será distribuído através das Dioceses, possivelmente no início do ano 2001, e divulgado para todos os interessados através da Internet, nas páginas www.lei9840.org.br e www.cbjp.org.br.

11.    Ajuda das seccionais e subseccionais da OAB

Os participantes do II Encontro relataram alguns casos em que a ajuda das seccionais ou subseccionais da OAB, embora fortemente estimulada pelo seu Conselho Federal e pelas OABs estaduais, ficou a desejar. Pediu-se a todos que viveram esse tipo de situação que levem os fatos ao conhecimento do Conselho Federal da OAB, para que se possa identificar onde e porque isso ocorreu e corrigir o que possa ser corrigido com vistas às eleições do ano 2002. 

12.    Fiabilidade da urna eletrônica

Os participantes do II Encontro relataram um certo número de casos que põem em dúvida a fiabilidade absoluta da urna eletrônica, como defendida pela Justiça Eleitoral. Como a questão já vinha sendo levantada por especialistas em informática desde antes da eleição, sendo objeto inclusive de discussões e projetos de lei no Congresso Nacional, resolveu-se pedir a todos que tenham informações a respeito que entrem em contato com a página www.votoseguro.org e se inscrevam na lista de discussão aberta nessa página.

 

II – PERSPECTIVAS DE TRABALHO DAS COMISSÕES JUSTIÇA E PAZ

A discussão sobre as perspectivas de trabalho das Comissões Justiça e Paz, articuladas em rede [5] , entre si e com a Comissão Brasileira, teve como base:

- a análise de conjuntura feita coletivamente sobre o quadro econômico-social brasileiro, abordando-se também questões eclesiais como o interesse de um número crescente de Bispos, em criar Comissões Justiça e Paz;

- o Guia de Orientação para a Organização e o Trabalho das Comissões Justiça e Paz, que resultou do I Encontro;

- o subsídio enviado antes do Encontro aos participantes, com as propostas de orientação elaboradas em reunião do Secretariado Executivo da Comissão Brasileira em fim de outubro [6] .

1.       Identidade e papel das Comissões Justiça e Paz

Os participantes do II Encontro revisaram o Guia de Orientação para a Organização e o Trabalho das Comissões Justiça e Paz, que resultou do I Encontro, reafirmando os princípios nele enumerados, e decidiram abrir uma lista de discussão eletrônica fechada na Internet, que o Secretariado Executivo da CBJP deverá operacionalizar, para aprofundar o intercâmbio sobre essas questões.

Foi considerado que esse intercâmbio deverá buscar a formulação de um Guia mais completo e detalhado sobre a organização e o trabalho das Comissões Justiça e Paz, sobre os passos a serem dados para formar novas Comissões, e sobre o modo de financiarem suas atividades. Sobre a questão do financiamento das Comissões, os representantes da Diocese de Macapá assumiram o compromisso de enviar propostas a respeito.

Foi recomendado que, no intercâmbio entre CJPs, se atenda com especial atenção à necessidade de se assegurar o ecumenismo na composição e no modo de funcionamento das Comissões.

Quanto ao papel das CJPs, os participantes do II Encontro valorizaram de modo especial a proposta apresentada, no subsídio que lhes foi enviado pelo Secretariado Executivo da Comissão Brasileira, quanto à atuação dessa Comissão, considerando que essa proposta abre uma pista importante para a definição de um papel específico às CJPs no conjunto de atividades da Igreja.

O subsídio mencionado explicita de seguinte maneira essa proposta:

“Em vez de somente atender passivamente às  solicitações que lhe são encaminhadas pela CNBB ou se limitar a atividades decorrentes da atual ação da Igreja, a CBJP poderia, por sua natureza e composição, contribuir, numa postura ativa, com propostas concretas para uma atuação mais profética da CNBB no campo político-social.

Se fosse adotada essa perspectiva, a dinâmica fundamental do trabalho da CBJP passaria a ser o empenho de todos os seus membros na identificação, a partir de uma análise sistemática da realidade brasileira, dos meios e modos pelos quais não somente a Comissão mas toda a Igreja poderiam efetivamente contribuir para ‘a defesa e promoção da pessoa humana, a prática da justiça e a edificação da Paz’”.

Os participantes do Encontro consideraram que esse papel e modo de funcionamento poderia ser adotado também pelas demais Comissões Justiça e Paz, de nível diocesano ou regional, existentes ou em vias de criação em diferentes lugares do Brasil, isto é, “independentemente das ações próprias que lhes seriam específicas ou de estudos que pudessem desenvolver, sua atuação poderia ter como eixo fundamental a análise sistemática da realidade diocesana ou regional, com vistas a identificar possibilidades de atuação profética da Igreja, para “a defesa e a promoção da pessoa humana, a prática da justiça e a edificação da Paz” .

Segundo essa orientação, a atuação mais significativa das Comissões que assim o decidissem passaria a ser, por assim dizer, a de “instigar” posicionamentos e ações proféticas da Igreja, ainda que pudessem também realizar outras atividades próprias, paralelamente e desejavelmente articuladas às ações de outros organismos e pastorais de Igreja.

Nessa linha de reflexão, foi reafirmado que as Comissões Justiça e Paz, para poderem cumprir de fato esse papel, devem ser compostas maioritariamente por leigos, engajados em diferentes tipos de atuação social, uma vez que, vivendo situações que dificilmente os Bispos e mesmo os padres podem viver, eles podem, assumindo sua corresponsabilidade eclesial, trazer à Igreja perspectivas de que a Igreja necessita para bem cumprir sua missão.

  2. Movimento pela ética na política

Considerando esse papel que pode passar a ser cumprido pelas CJPs, foi discutida a oportunidade de se relançar, no Brasil, um Movimento pela ética na política, como o que levou ao impeachment do Presidente Fernando Collor, mas com uma diferença importante: o entendimento do conceito de ética.

            De fato, o Movimento pela Ética na Política lançado há dez anos visava especificamente a corrupção, que atingira altos níveis no processo decisório governamental, encabeçada pelo tesoureiro da campanha eleitoral do Presidente da República, com o beneplácito do próprio Presidente. A corrupção é um problema real do Brasil, que o coloca em má posição nos índices internacionais que buscam medi-la – como os divulgados anualmente pela entidade Transparência Internacional – levando a que possa ser considerada como endêmica em nosso país. Penetrando de diferentes formas nas mais diversas áreas e níveis de governo, sua denúncia chegou a ser um fator determinante em alguns resultados eleitorais deste ano – como no Município de São Paulo. A corrupção precisa, portanto, ser enfrentada no Brasil com ainda mais vigor. O projeto “Combatendo a corrupção eleitoral”, lançado pela CBJP, se situa nessa perspectiva.

            Mas o maior problema ético nacional não é este. O grande problema ético do Brasil – para cujo agravamento a corrupção também contribui - é a desigualdade social, aceita e banalizada como se nada pudéssemos contra ela e estivéssemos condenados a com ela conviver. Esse é de fato o maior desafio ético que se coloca para o povo brasileiro.

            Os participantes do II Encontro consideraram que CBJP deveria, em sua próxima reunião geral, no início do próximo ano, aprofundar essa proposta  e discutir sua viabilidade e formas de concretizá-la. E deveria levá-la à CNBB, estabelecendo também contatos com outras instituições nacionais, com vistas ao eventual lançamento de um novo Movimento pela Ética na Política no Brasil, voltado para a questão da desigualdade social.

            Segundo as possibilidades, deverá ser buscada a participação das demais CJPs nessas discussões.

3. Análises de conjuntura

O Secretariado Executivo da CBJP informou que tinha sido constituído um  Comitê, com a participação do IBRADES, INESC, CCM, IMDH, INTELECTO, assessores da CNBB e outros membros da Secretaria Executiva, em torno do Padre Virgílio Leite Uchôa, membro da Comissão Brasileira, para dar continuidade às Análises de Conjuntura que estavam sob sua responsabilidade, enquanto foi assessor político da CNBB, e que eram igualmente úteis em diferentes meios e organismos.

Analisando o conteúdo e a forma dessas Análises, esse Comitê tinha adotado a orientação expressa na nota explicativa que lançou, logo depois do Encontro, esse novo tipo de serviço patrocinado pelo CBJP:

“Este serviço que vem sendo realizado desde setembro de 1996 evoluiu e amadureceu no próprio processo de sua elaboração. A constante preocupação de ver a realidade e seus desafios definiu o caminho e as opções de análise.

O horizonte maior à luz do qual os acontecimentos vêm sendo analisados diz respeito aos excluídos e suas necessidades face à avalanche de concentração de riqueza e benefícios nas mãos de poucos, o que é conseqüência do projeto econômico hegemônico, capitaneado pelo fenômeno da globalização financeira.

A avaliação feita pelo comitê de discussão e de redação, em recente reunião, abriu-nos um novo horizonte para esse serviço. Este também se identifica com objetivos da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP) na sua “defesa e a promoção da pessoa humana, a prática da justiça e edificação da paz”.

Por isso mesmo a CBJP chama agora para si a continuidade e a regular periodicidade deste trabalho, mantendo a originalidade do serviço de análise, que sempre visou provocar a reflexão e a prática de novas atitudes, não só para a Igreja Católica e entre os cristãos em geral, mas também junto às pessoas e grupos sociais, organizados ou não, sensíveis à atual evolução dos desafios da conjuntura nacional e internacional.

Os instrumentos de informação e análise hoje disponíveis são muitos e variados e não se pretende repeti-los. O que se fará então é escolher fatos cuja compreensão fica obscurecida pelo pensamento hegemônico e procurar enxergar e entender o que está por detrás das aparências e do discurso dominante, aprofundando as razões subjacentes ao fato escolhido. Este será o tom e o tipo das análises daqui para frente. Elas buscarão também identificar correlações do fato temático abordado com temas maiores, tanto nacionais quanto internacionais. O que se pretende é entender o que não está explícito nas informações que nos são dadas e o que existe de fato para além das análises que são feitas.

Espera-se que este tipo de abordagem analítica permita às pessoas e grupos sociais que dela fizerem uso escolher os melhores caminhos para transformar a realidade, a partir de uma melhor e mais profunda compreensão do que está acontecendo.

O Secretariado informou que os dois primeiros estudos em curso pela equipe, dentro desta nova orientação - que implica em abordar temas conjunturais em maior evidência e debate - versarão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a constante criminalização do MST pelo governo federal, e serão colocados à disposição dos interessados na página da CBJP na Internet (www.cbjp.org.br), bem como divulgados através de outras páginas e publicações.  

Os participantes do Encontro consideraram que esse serviço poderá ter grande utilidade, ficando estabelecido que as CJPs poderão propor temas para os estudos, bem como, sempre que possível, subsídios para sua elaboração.

            4. Retomada da questão dos Conselhos de Comunidade no tema Encarcerados.

            O método utilizado pela CBJP, para definir suas atividades, consistia em identificar, em cada Campanha de Fraternidade, juntamente com o setor pastoral responsável pela mesma, uma questão específica em torno da qual pudesse ser formulado um projeto de ação. A CBJP pretendia dessa forma contribuir para a continuidade das Campanhas da Fraternidade.

            Foi com esse método que se formulou o projeto “Combatendo a corrupção eleitoral”, em continuidade à CF de 1996. Na Campanha da Fraternidade de 1997, sobre os encarcerados, a questão específica escolhida foi a necessidade de serem criados os Conselhos de Comunidade, previstos na Lei de Execuções Penais, junto a todos os estabelecimentos prisionais do Brasil.

            Iniciado o projeto, o falecimento inesperado do assessor nacional da Pastoral Carcerária, Padre Francisco Reardon – grande animador da criação desses Conselhos - levou à interrupção dessa parceria.

            As iniciativas que já haviam sido tomadas, no entanto, para implementar o projeto, surtiram efeito, tendo sido criados muitos Conselhos de Comunidade, com os resultados que deles se pode esperar na solução dos problemas de nossas prisões.

            Como vários dos participantes do II Encontro têm engajamento pessoal no trabalho junto à prisões, considerou-se que deveria ser feito um esforço especial para que esse projeto fosse retomado e desenvolvido.

5. Relatório anual sobre Dignidade Humana

                  Dentro dessa mesma metodologia, o Secretariado Executivo da CBJP propôs ao CONIC, que coordenou a Campanha do ano 2000, sobre Dignidade Humana e Paz, ao se fazer sua avaliação, que lhe fosse dada continuidade por meio da elaboração de um Relatório Anual sobre a Dignidade Humana e a Paz no Brasil, que considerasse não somente a situação do país nesses aspectos, mas também, e especialmente, as ações concretas ecumênicas ou das diferentes Igrejas em particular. O Secretariado Executivo da CBJP se disporia, se a proposta fosse aceita, a coordenar um grupo de trabalho ecumênico para realizar sistematicamente essa tarefa.

            Os participantes do II Encontro acolheram essa proposta e se dispuseram, se ela for aceita, a contribuir para a elaboração dos Relatórios.

  6. Dívida social dos povos negros

            Uma das decisões do I Encontro tinha sido a de priorizar, nas atividades das CJPs, a questão da terra, tanto no que se refere à Reforma Agrária como à titulação das terras dos Quilombos e à demarcação das terras dos Povos Indígenas. A partir dessa decisão, os participantes do II Encontro propuseram que se retomasse mais especificamente a questão dos povos negros, tanto no que se refere aos Quilombos como a iniciativas que estão em curso, como a Conferência Mundial contra a Discriminação, que terá lugar na África do Sul em 2001.

            Para permitir o necessário intercâmbio de informações e experiências, ficou de ser operacionalizada a criação, na Internet, de uma lista de discussão fechada sobre esta questão. 

7. Fórum Social Mundial

O Secretariado Executivo da CBJP apresentou aos participantes do Encontro o Fórum Social Mundial, que terá lugar em Porto Alegre, Brasil, de 25 a 30 de janeiro de 2001, com o tema “Um outro mundo é possível”. Esse Fórum ocorrerá nos mesmos dias em que se realiza em Davos, Suíça, o Fórum Econômico Mundial, que reúne as cabeças pensantes do neo-liberalismo e representantes de multinacionais e dos governos mais poderosos do mundo.

A CBJP participa, em parceria com sete outras entidades brasileiras, do Comitê de Organização do Fórum Social Mundial. [7]

Os participantes do Encontro foram informados do andamento da preparação do Fórum e de que a participação é aberta a representantes de entidades que nele se inscrevam, respeitada a distribuição de quotas entre as regiões do mundo e entre tipos de atuação, mais informações sobre o Fórum e sobre o modo de se inscrever encontrando-se na página da Internet www.forumsocialmundial.org.br.

7. Formação dos membros das Comissões Justiça e Paz

Os participantes do Encontro consideraram que deverá merecer atenção a formação permanente dos membros das CJPs.

Foi levantada a possibilidade de se utilizar os materiais e meios de formação desenvolvidos pelo CELAM, e ficou estabelecido que o III Encontro deverá incluir uma manhã de formação, com material previamente enviado a todos. A página da CBJP na Internet, por sua vez, deverá disponibilizar artigos e textos de formação, bem como bibliografias sobre temas diversos, esperando-se que todas as CJPs possam contribuir com sugestões para esse material de formação.

 

Brasília, 5 de dezembro de 2000.

 

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