·     reposição de eventuais lacunas escolares;

·     recuperação de aprendizagens, através de novas oportunidades de ensino, ficando vedado às escolas reduzir o período de recuperação à realização de provas ou testes;

·     avanço nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado;

·     aproveitamento de estudos feitos com êxito e de experiência extra escolar;

·     professores habilitados.

Capítulo III

Do Direito ao Acesso, Matrícula e Permanência

Art. 14 – O aluno tem direito a Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, independente de escolarização anterior, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

Art. 15 – O aluno tem direito a matricular-se em qualquer escola, de qualquer rede, e em qualquer nível de ensino, independentemente de idade, estabelecida a idade mínima de 7 anos para ingresso no ensino fundamental e 14 anos para o ensino médio.

Art. 16 – São assegurados, com absoluta prioridade, o acesso e a permanência do aluno na escola, sendo impedido qualquer mecanismo de exclusão.

Parágrafo Único – O aluno não poderá ser suspenso das atividades escolares ou excluído da escola por qualquer motivo, inclusive por medidas disciplinares.

Art. 17 – O aluno impossibilitado de apresentar documentação que comprove escolarização terá direito à matrícula, mediante avaliação feita na escola.

Art. 18 – A matrícula do aluno não poderá ficar condicionada a:

I – repetência;

II – faixa etária;

III – pagamento de taxa (no caso de escola pública);

IV – inadimplemento;

V – preconceito.

Capítulo IV

Do Direito à Regularidade do Ensino

Art. 19 – O aluno das escolas integradas ao Sistema de Ensino, terá direito a validade dos estudos, mediante certificados ou diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.

Art. 20 – A validade dos Certificados e Diplomas do aluno correspondentes a profissionalização, será assegurada através de registro pelo órgão competente.

Art. 21 – O aluno que tenha comprovado aproveitamento em série ou etapa de estudo, ou demonstrado proficiência em exames efetuados pela escola tem direito a classificação em série ou etapa posterior, não podendo, de modo algum, ser submetido a decesso.

Art. 22 – O aluno de escola não autorizada ou que se caracterize como aluno que tenha construído aprendizagens em espaço extra-escolar, terá direito de submeter-se à testagem para definir o seu grau de desenvolvimento e experiência para inscrição na série ou etapa adequada.

Art. 23 – O aluno transferido de escola que optar por qualquer modalidade de organização escolar (séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e outros critérios), tem assegurada a validade de seus estudos, devendo a escola de destino estabelecer a equivalência dos estudos do aluno realizados na escola de origem, e efetuar a matrícula em nível equivalente, através de exames de competência, ficando vetado o decesso do aluno.

Art. 24 – O aluno transferido de escola do país ou do exterior, tem garantida a validade dos estudos, conforme legislação vigente.

Art. 25 – O aluno tem direito à certificação e propriedade de documentos de escrituração relativos aos estudos realizados em escolas extintas, garantidos pelo poder público.

Capítulo V

Do Direito à Informação

Art. 26 – É direito do aluno ter:

I – conhecimento do Projeto Pedagógico da Escola e das disposições do Regimento Interno da Unidade Escolar, no ato da matrícula;

II – conhecimento do seu rendimento escolar e frequência através de documentação específica, onde conste o registro de notas, conceitos ou pareceres de desempenho, programa de ensino e conhecimento dos objetivos indicadores ou padrões de desempenho, bem como a sistemática de avaliação, frequência, carga horária ministrada e conteúdos vivenciados, ficando a escola obrigada a prestar essa informação à família, no caso do aluno menor;

III – conhecimento do período de provas e do calendário escolar;

IV – acesso aos programas de ensino e critérios de avaliação;

V – acesso ao acervo bibliográfico da Escola;

VI – acesso ao catálogo das escolas credenciadas.

Parágrafo Único – As disposições dos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo acima citado aplicam-se aos pais e representantes legais do aluno menor.

Capítulo VII

Do Direito à Participação

Art. 27 – O aluno tem direito à liberdade de reunião e a associação pacíficas, sendo-lhe facilitada a participação em agremiações e demais organizações estudantis.

Art. 28 – O aluno tem direito a participar do Conselho Escolar.

Art. 29 – O aluno, pais e representante legal têm direito a participar da definição das propostas educacionais da escola.

Art. 30 – O aluno tem direito a expressar livremente suas idéias.

Art. 31 – O aluno tem direito a participar da gestão escolar.

Art. 32 – O aluno tem direito a participar de atividades culturais e esportivas extra-escolares.

Art. 33 – O aluno tem direito a participar dos Processos de Avaliação Externa do Sistema Nacional de avaliação de Ensino Básico, SAEB; do Exame Nacional de Ensino Médio, ENEM; e Sistema de Avaliação Escolar ou de Avaliação Institucional da Escola ou similares, bem como acesso aos seus resultados.

Art. 34 – O aluno tem direito ao conhecimento dos Planos Nacionais, Estaduais e Municipais de Educação, bem como acesso às diretrizes e normas emanadas dos órgãos normativos dos Sistemas de Ensino.

Capítulo VIII

Do Direito à Educação Especial

Art. 35 – Considera-se aluno especial, o educando portador de necessidade especial.

Parágrafo Único – somente será considerado especial, o aluno cuja condição assim tiver sido caracterizada, com base em observações feitas no meio familiar e escolar e em exame efetuado por profissionais especializados, utilizando procedimentos e instrumentos que garantam o rigor científico.

Art. 36 – O aluno portador de necessidade especial tem direito a atendimento educacional especializado gratuito, na Rede Público Regular de Ensino.

Art. 37 – O aluno portador de necessidade especial cuja integração não seja possível na Rede Pública Regular de Ensino, tem direito a escola ou serviço especializado.

Art. 38 – Aos alunos com necessidades especiais serão assegurados:

I – reserva de vaga para a matrícula em Escola Pública;

II – currículos, métodos de ensino, técnicas, recursos educativos e organização adequados para atender as suas necessidades;

III – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido em virtude de suas deficiências para a conclusão do Ensino Fundamental e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

IV – professores com especialização adequada, em nível Médio ou Superior, bem como professores de ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

V – educação especial para o trabalho intelectual e psicomotor;

VI – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares;

VII – condições para a prática de educação física e lazer.

Capítulo IX

Do Direito do Aluno Atleta

Art. 39 – Considera-se aluno atleta, para efeito legal, todo aquele que desenvolva a prática de uma modalidade esportiva e que represente a escola, a comunidade, clubes ou federações desportivas, ou a comunidade em competições ou eventos oficiais.

Art. 40 – São direitos do aluno atleta:

·     usufruir de ambiente sadio;

·     praticar esporte com absoluta segurança;

·     competir em igualdade de condições de sucesso;

·     gozar de período de repouso;

·     competir e ser ou não ser campeão;

·     ser treinado por técnico habilitado;

·     participar de treinamentos e competições adequadas aos ritmos individuais.

Art. 41 – O afastamento do aluno atleta para participar de competições ou eventos oficiais, importará na suspensão das atividades escolares, sendo-lhe assegurado:

I – dispensa das aulas durante o período em que estiver ausente, devendo a escola registrar falta justificada, com emenda na caderneta escolar, explicando o  motivo e período, anexando convocação;

II – período especial para provas que porventura faltar para participar de competições, devendo a escola programá-lo e oferecê-lo gratuitamente;

III – reposição de ensino ao aluno que se julgar prejudicado no seu direito de aprender, devendo a escola programar a reposição de aulas, desde que solicitadas pelo aluno.

Parágrafo Único – Para efeito das disposições, do inciso III desse artigo, o aluno da Rede Privada de Ensino, deve remunerar as aulas solicitadas no valor da hora-aula paga ao professor pela Escola.

Capítulo X

Dos Direitos do Aluno Trabalhador

Art. 42 – O aluno trabalhador tem direito a oportunidades educacionais apropriadas, considerando-se os interesses e condições de vida e trabalho.

Parágrafo 1º - O aluno trabalhador que se identifique retardatário em decorrência do horário de trabalho, não terá vedado o ingresso à sala de aula.

Parágrafo 2º - O aluno trabalhador tem direito a matricular-se na Rede Pública em horário que lhe permita a frequência à escola.

Art. 43 – O aluno trabalhador que solicitar transferência de escola ou turno, e comprovar mudança de horário por rotatividade de emprego, bem como frequência regular no ano em curso, tem direito à matrícula, cabendo ao Conselho Escolar avaliar a pertinência do fato e providenciar aquela em turno próprio. Não sendo possível, o aluno deverá ser encaminhado à escola próxima ou ocupar vaga a ser criada na de origem.

Capítulo XI

Dos Direitos do Aluno Indígena

Art. 44 – O aluno indígena tem direito ao pleno exercício dos direitos culturais, sendo-lhe garantida a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades étnicas e a valorização de suas línguas e ciências.

Art. 45 – O aluno indígena tem direito a ter:

I – acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e das demais sociedades indígenas e não-índias;

II – educação escolar bilingue e intercultural, com pessoal especializado;

III – currículos e programas escolares específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;

IV – proteção às manifestações populares da sua cultura;

V – material didático específico e diferenciado.

Capítulo XIII

Do Direito do Aluno à Avaliação, Participação e

Contestação de Critérios Avaliativos

Art. 46 – O aluno tem direito a avaliação para garantir continuidade de aprendizagens e favorecer o avanço do seu processo de construção do conhecimento.

Art. 47 – O aluno da Educação Infantil tem direito a acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sendo vedada a avaliação como forma de promoção.

Art. 48 – Serão assegurados ao aluno:

I – instrumentos avaliativos com critérios e objetivos definidos;

II – processos de avaliação contínuos e cumulativos, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

III – novas oportunidades de ensino e testagens;

IV – sistema de progressão parcial nas escolas que adotam essa forma de progressão;

V – informação sobre o processo de avaliação e o resultado obtido;

VI – registro de seu desempenho através de notas, conceitos ou pareceres.

Art. 49 – Em hipótese alguma será negada nova oportunidade de testagem ao aluno que se encontre ausente no dia da prova.

Art. 50 – O aluno tem direito a contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Art. 51 – O aluno que apresentar descontinuidade, em um ou mais anos, no seu fluxo regular de escolaridade, terá direito a comprovar competências, mediante processo de reclassificação realizada pela escola, através de exames de proficiência.

Título III

Do Atendimento aos Direitos do Aluno

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 52 – A Secretaria de Educação e Esportes  de Pernambuco, órgão normativo, deliberativo, controlador, fiscalizador e coordenador da educação formal no Estado, caberá a responsabilidade do atendimento ao direito do aluno.

Art. 53 – São linhas de ação do atendimento:

I – serviços especiais aos alunos, vítimas de violação de direito;

II – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos do aluno.

Art. 54 – São estratégias da política de atendimento:

I – criação da Comissão Interinstitucional Estadual de Direitos do Aluno – CIEDA;