Seminário Nacional sobre Violência Urbana 
e Segurança Pública

CARTA DE BRASÍLIA 

1. Nos dias 30 e 31 de Outubro de 2001 realizou-se, em Brasília, Distrito Federal, o Seminário Nacional sobre a Violência Urbana e Segurança Pública, promovido pela Subcomissão que trata destes temas vinculada à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados. 

2. Participaram deste evento pessoas de 15 Estados brasileiros representando diversas ONGs, Institutos de Pesquisa de diversas Universidades, Executivo Federal, Estadual e Municipal, Ministério Público Federal, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional da Criança e do  Adolescente, entre outros. 

3. A Constituição Federal de 1988 consagra a segurança como um direito social, individual e coletivo. 

4. As estatísticas longe estão de revelar a verdadeira face da violência nos seus mais diversos tipos: interpessoal, institucional, formalmente organizada. 

5. As dificuldades geradas pela resistência a informação sobre a violência, a falta de efetiva vontade política do poder público, as visões setorizadas, os fatores culturais, e tantos outros, levam a uma não confiabilidade nos dados sobre a violência em nosso país. Não obstante, sabemos ser o Brasil o segundo país em índice de mortalidade por violência na América Latina. Só perdemos para a Colômbia. A maioria dos mortos são jovens entre 15 e 29 anos e são assassinados por arma de fogo. 

6. As estatísticas revelam também que não há correlação direta entre pobreza e violência, mas, podemos dizer que os maiores índices estão nas populações desenraizadas. Os assentamentos humanos feitos sem respeito às relações entre as pessoas geram violência e criminalidade.  

7. Há que se ressaltar ainda o fato de que a inexistência de um planejamento urbano e de uma política intersetorial, integrada e inovadora, o enfoque parcial das questões humanas, muitas vezes moralista, dificultam e tornam ineficiente o combate à violência. 

8. A ampla representatividade da sociedade civil neste Seminário demonstra a existência de uma vontade política de diversos atores de compreender o fenômeno da violência na sociedade atual, suas causas e conseqüências numa visão intersetorial, chamando a atenção para a realidade em toda a sua complexidade. 

9. Os diagnósticos parciais e as políticas setoriais por si só não respondem à gravidade do momento no que diz respeito à violência em suas mais diversas formas. Não basta, portanto, identificar déficit habitacional ou carências nutricionais. O fenômeno da violência requer uma postura ampla na realização dos diagnósticos e a implementação de políticas públicas intersetorializadas. 

10. Os debates neste Seminário apontaram para a necessidade de quebra de resistências para a construção de consensos, que favoreçam o planejamento e a execução de políticas públicas que ampliem a democratização do Estado e dos espaços de cidadania, onde saúde e vida, justiça e paz sejam os parâmetros das ações do poder público. 

11. O núcleo das discussões deste Seminário centrou-se nas questões relacionadas com os temas: Sistema de Justiça e Segurança; Saúde, Drogas e Violência no Trânsito; Educação, Comunicação e Violência; e, Violência, Desigualdades Sociais e Discriminação. 

12. Considerando que é evidente a crise no Sistema de Justiça e Segurança Pública e que, a violência  e a criminalidade têm como principais causas questões de ordem social, econômica e cultural. Considerando também outras causas relacionadas à administração da Justiça, além da cultura da impunidade e corrupção reinantes. Considerando ainda que todas essas questões, embora complexas, urgem serem enfrentadas com medidas concretas à curto, médio e longo prazo visando profundas modificações no sistema de Justiça e de Segurança Pública, propõe-se: 1) criar fóruns permanentes de discussão sobre o Sistema de Justiça e Segurança Pública visando a proposição de ações preventivas de combate à violência priorizando a juventude e a violência doméstica; visando também repensar o modelo penitenciário nacional; visando, ainda, ações de sensibilização que promovam mudanças na  cultura da impunidade e de corrupção que permeiam todos os níveis de convivência da sociedade. 

13. Considerando que a violência não é inerente ao ser humano e sim um comportamento apreendido, que possui múltiplas causas relacionadas aos indivíduos e à vida em sociedade,  que não tem no fenômeno da pobreza sua causa determinante e atinge todos os grupos e classes sociais, propõe-se: 1) estimular a cultura da paz no processo educativo de crianças, adolescentes e jovens; 2) retomar na Câmara Federal a discussão do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos; 3) incluir nos Parâmetros Curriculares Nacionais a questão da ética moral visando ações que superem a violência nas escolas; 4) estimular, no Parlamento Brasileiro, a discussão sobre a implantação do sistema de cotas para estudantes racial e socialmente discriminados quando chegam o momento do ingresso no Sistema de Ensino Superior, visando a concretização da política de ações afirmativas em nosso País; 5) criar junto ao Parlamento Brasileiro um Fórum Nacional Permanente de Diálogo e Aprendizado Coletivo na Superação da Violência. 

14. Considerando a existência de um hiato entre o Brasil legal, que assume posições progressistas nos fóruns internacional e nacional de proteção e garantia dos direitos humanos e dos direitos das minorias (negros, mulheres e homossexuais) secularmente discriminadas e a operacionalização e efetivação de políticas públicas que dêem conta desses compromissos. Considerando também a necessidade real de controle social na implementação dessas políticas, propõe-se: 1) elaborar projeto de lei instituindo os Conselhos Estaduais e Municipais de Superação da Discriminação; 2) estimular o debate sobre a criação de Comissão Permanente de Relações Étnicas, de Gênero e Orientação Sexual da Câmara dos Deputados; 3) criação de uma rede informatizada de apoio às minorias; 4) implementar imediatamente o Conselho Social de Comunicação visando através dele promover o combate à divulgação de estereótipos de mulheres, negros e homossexuais; 5) estimular a implementação de programas de capacitação e sensibilização dos profissionais da educação voltados para os direitos humanos; 6) estimular a inclusão na formação dos policiais militares e civis das temáticas do combate à discriminação contra mulheres, negros e homossexuais e dos demais aspectos dos direitos humanos; 7) garantir a representação de mulheres, negros e homossexuais no Conselho Nacional de Educação e no Conselho Nacional de Saúde. 

15. Considerando, no que diz respeito a saúde e violência, que as chamadas "causas externas", que provocam o trauma, e  incluem os homicídios, acidentes de trânsito, acidentes de trabalho e domésticos, os suicídios e outras lesões e envenenamentos, constituem hoje, em nosso país, o segundo grupo de causa de morte, respondendo por quase 120 mil óbitos a cada ano e a 13% do total de mortes. Considerando também que os fatores associados a este crescimento vertiginoso da violência não têm uma causa isolada, pois, na verdade, são a confluência de vários fatores, tais como a desigualdade social, o tráfico de drogas e de armas, propõe-se: 1) implementação uma Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidente e Violências a partir de uma série de ações articuladas e integradas de diversos setores do governo e da sociedade para minimizar o impacto da violência; 2) implementação de um conjunto de providências que toquem as causas subjacentes deste problema, como: a) controlar e limitar o comércio internacional de armas; b) a redução de promoção, uso e disponibilidade de arma de fogo; c) o desenvolvimento de métodos eficazes de lidar com o comércio de drogas; d) o combate à glorificação e mercantilização da violência, particularmente através dos meios de comunicação; e) a promoção de uma cultura de tolerância e administração de conflitos sem recurso à violência; f) a promoção da igualdade entre os gêneros; g) a educação para a garantia do respeito aos direitos humanos; h) a redução da pobreza, em particular das desigualdades intra-societárias; i) criar núcleo interdisciplinar de estudo do trânsito; j) criar uma base de dados sobre trauma e violência como início de um esforço nacional de dar prioridade a informação visando a implementação das políticas públicas de combate à violência; l) desenvolver ações educativos que conscientizem a inadequação da ingestão de bebidas alcoólicas e direção de veículos automotores; m) empreender campanhas de massa visando a apreensão do conteúdo do Código de Trânsito, contrapondo a movimentos pelo abrandamento das punições relativas aos delitos de trânsito. 

16. Considerando que a superação da violência urbana só será alcançada através de um trabalho conjunto do Estado e da sociedade civil como já anteriormente assinalado. Considerando também que a repressão, por si só, não resolve o problema da violência e que a prevenção é muitas vezes mais eficaz, propõe-se: a) um trabalho articulado, integrando o Programa de Segurança Pública a outros programas sociais existentes no país; b) a alteração de legislações que tratam de diversos aspectos envolvendo a segurança pública e a violência urbana, como a lei do crime organizado, o Código Penal e o Código de Processo Penal; c) criação de centros de referências para tratar da questão da violência, com a participação do Estado e setores da sociedade civil mais vulneráveis à violência urbana, a partir de levantamento de problemas e estabelecimento de diretrizes prioritárias; d) criação e/ou incrementação de instrumentos que coíbam a violência doméstica, como delegacias especializadas em atendimento às mulheres vítimas de violência e casas de abrigo, devidamente equipadas, providas de recursos humanos capacitados e com estrutura multidisciplinar e multisetorial; e) criação de programas de recuperação de agressores; capacitação do pessoal que trabalha nos Pronto Socorros, para detectar em diversas patologias, seu relacionamento com a violência. 

17. Por fim, este Seminário Nacional construído a partir de quatro audiências públicas realizadas pela Subcomissão de Violência Urbana e Segurança Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, com representantes da academia, do governo federal e de instituições oficiais de pesquisa, não se esgota com sua realização, pois o segundo passo deste debate nacional sobre a violência urbana se concretizará com a implementação dos Seminários Macro-regionais que realizar-se-ão a partir de março de 2002. Nesta segunda etapa pretende-se manter as parcerias já existentes, que possibilitaram a realização deste Seminário Nacional, desta vez sob a coordenação do Conselho Nacional de Saúde.