Aluísio Cavalcanti
e outro
Caso 11.286 Clarival Xavier Coutrim
Caso 11.407 Celso Bonfim de Lima
Caso 11.406 Marcos Almeida Ferreira
Caso 11.416 Delton Gomes da Mota
Caso 11.413 Marcos de Assis Ruben
Caso 11.417 Wanderlei Galati
Caso 11.412 Carlos Eduardo Gomes Ribeiro
Caso 11.415 Mérito - 4 de abril
de 2001 Admissibilidade – 21 de fevereiro de 1998 (em espanhol)