|
CARTA
AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS
E DOS POVOS
Carta de Banjul
Aprovada pela Conferência
Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul,
Gâmbia, em janeiro de 1981, e adotada pela XVIII Assembléia dos Chefes
de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) em
Nairóbi, Quênia, em 27 de julho de 1981.
Preâmbulo
Os Estados africanos membros da Organização da Unidade Africana,
partes na presente Carta que tem o título de "Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos",
Lembrando a decisão 115 (XVI) da Conferência dos Chefes de Estado e de
Governo, na sua XVI sessão ordinária realizada em Monróvia (Libéria)
de 17 a 20 de julho de 1979, relativa à elaboração de "um
anteprojeto de Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, prevendo
nomeadamente a instituição de órgãos de promoção e de proteção
dos Direitos Humanos e dos Povos";
Considerando a Carta da Organização da Unidade Africana, nos termos da
qual "a liberdade, a igualdade, a justiça e a dignidade são
objetivos essenciais para a realização das legítimas aspirações dos
povos africanos";
Rearfirmando o compromisso que eles solenemente assumiram, no artigo 2º
da dita Carta, de eliminar sob todas as suas formas o colonialismo da
África, de coordenar e de intensificar a sua cooperação e seus
esforços para oferecer melhores condições de existência aos povos da
África, de favorecer a cooperação internacional tendo na devida
atenção a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos
Direitos Humanos;
Tendo em conta as virtudes das suas tradições históricas e os valores
da civilização africana que devem inspirar e caracterizar as suas
reflexões sobre a concepção dos direitos humanos e dos povos;
Reconhecendo que, por um lado, os direitos fundamentais do ser humano se
baseiam nos atributos da pessoa humana, o que justifica a sua proteção
internacional, e que, por outro lado, a realidade e o respeito dos
direitos dos povos devem necessariamente garantir os direitos humanos;
Considerando que o gozo dos direitos e liberdades implica o cumprimento
dos deveres de cada um;
Convencidos de que, para o futuro, é essencial dedicar uma particular
atenção ao direito ao desenvolvimento; que os direitos civis e
políticos são indissociáveis dos direitos econômicos, sociais e
culturais, tanto na sua concepção como na sua universalidade, e que a
satisfação dos
direitos econômicos, sociais e culturais garante o gozo dos direitos
civis e políticos;
Conscientes do seu dever de libertar totalmente a África cujos povos
continuam a lutar pela sua verdadeira independência e pela sua
dignidade, e comprometendo-se a eliminar o colonialismo, o
neocolonialismo, o apartheid, o sionismo, as bases militares
estrangeiras de agressão e quaisquer formas de discriminação,
nomeadamente as que se baseiam na raça, etnia, cor, sexo, língua,
religião ou opinião política;
Reafirmando a sua adesão às liberdades e aos direitos humanos e dos
povos contidos nas declarações, convenções e outros instrumentos
adotados no quadro da Organização da Unidade Africana, do Movimento
dos Países Não-Alinhados e da Organização das Nações Unidas;
Firmemente convencidos do seu dever de assegurar a promoção e a
proteção dos direitos e liberdades do homem e dos povos, tendo na
devida conta a primordial importância tradicionalmente reconhecida na
África a esses direitos e liberdades,
Convencionaram o que se segue:
PARTE I
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Capítulo I
DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
Artigo 1º
Os Estados membros da Organização da Unidade Africana, Partes na
presente Carta, reconhecem os direitos, deveres e liberdades enunciados
nesta Carta e comprometem-se a adotar medidas legislativas ou outras
para os aplicar.
Artigo 2º
Toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos
e garantidos na presente Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente de
raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião
política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social,
de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.
Artigo 3º
1.Todas as pessoas beneficiam-se de uma total igualdade perante a lei.
2.Todas as pessoas têm direito a uma igual proteção da lei.
Artigo 4º
A pessoa humana é inviolável. Todo ser humano tem direito ao respeito
da sua vida e à integridade física e moral da sua pessoa. Ninguém
pode ser arbitrariamente privado desse direito.
Artigo 5º
Todo indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente à pessoa
humana e ao reconhecimento da sua personalidade jurídica. Todas as
formas de exploração e de aviltamento do homem, nomeadamente a
escravatura, o tráfico de pessoas, a tortura física ou moral e as
penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são proibidos.
Artigo 6º
Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa.
Ninguém pode ser privado da sua liberdade salvo por motivos e nas
condições previamente determinados pela lei. Em particular, ninguém
pode ser preso ou detido arbitrariamente.
Artigo 7º
1.Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito
compreende:
a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra
qualquer ato que viole os direitos fundamentais que lhe são
reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e
costumes em vigor;
b) o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade
seja reconhecida por um tribunal competente;
c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de
sua livre escolha;
d) o direito de ser julgado em um prazo razoável por um tribunal
imparcial.
2.Ninguém pode ser condenado por uma ação ou omissão que não
constituía, no momento em que foi cometida, uma infração legalmente
punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no
momento em que a infração foi cometida. A pena é pessoal e pode
atingir apenas o delinqüente.
Artigo 8º
A liberdade de consciência, a profissão e a prática livre da
religião são garantidas. Sob reserva da ordem pública, ninguém pode
ser objeto de medidas de constrangimento que visem restringir a
manifestação dessas liberdades.
Artigo 9º
1.Toda pessoa tem direito à informação.
2.Toda pessoa tem direito de exprimir e de difundir as suas opiniões no
quadro das leis e dos regulamentos.
Artigo 10º
1.Toda pessoa tem direito de constituir, livremente, com outras pessoas,
associações, sob reserva de se conformar às regras prescritas na lei.
2.Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação sob
reserva da obrigação de solidariedade prevista no artigo 29º.
Artigo 11º
Toda pessoa tem direito de se reunir livremente com outras pessoas. Este
direito exerce-se sob a única reserva das restrições necessárias
estabelecidas pelas leis e regulamentos, nomeadamente no interesse da
segurança nacional, da segurança de outrem, da saúde, da moral ou dos
direitos e liberdades das pessoas.
Artigo 12º
1.Toda pessoa tem o direito de circular livremente e de escolher a sua
residência no interior de um Estado, sob reserva de se conformar às
regras prescritas na lei.
2.Toda pessoa tem o direito de sair de qualquer país, incluindo o seu,
e de regressar ao seu país. Este direito só pode ser objeto de
restrições previstas na lei, necessárias à proteção da segurança
nacional, da ordem, da saúde ou da moralidade públicas.
3.Toda pessoa tem o direito, em caso de perseguição, de buscar e de
obter asilo em território estrangeiro, em conformidade com a lei de
cada país e as convenções internacionais.
4.O estrangeiro legalmente admitido no território de um Estado Parte na
presente Carta só poderá ser expulso em virtude de uma decisão legal.
5.A expulsão coletiva de estrangeiros é proibida. A expulsão coletiva
é aquela que visa globalmente grupos nacionais, raciais, étnicos ou
religiosos.
Artigo 13º
1.Todos os cidadãos têm direito de participar livremente na direção
dos assuntos públicos do seu país, quer diretamente, quer por
intermédio de representantes livremente escolhidos, isso em
conformidade com as regras prescritas na lei.
2.Todos os cidadãos têm, igualmente, direito de acesso às funções
públicas do seu país.
3.Toda pessoa tem o direito de usar os bens e serviços públicos em
estrita igualdade de todos perante a lei.
Artigo 14º
O direito de propriedade é garantido, só podendo ser afetado por
necessidade pública ou no interesse geral da coletividade, em
conformidade com as disposições de normas legais apropriadas.
Artigo 15º
Toda pessoa tem direito de trabalhar em condições eqüitativas e
satisfatórias e de perceber um salário igual por um trabalho igual.
Artigo 16º
1.Toda pessoa tem direito ao gozo do melhor estado de saúde física e
mental que for capaz de atingir.
2.Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a tomar as medidas
necessárias para proteger a saúde das suas populações e para
assegurar-lhes assistência médica emcaso de doença.
Artigo 17º
1.Toda pessoa tem direito à educação.
2.Toda pessoa pode tomar parte livremente na vida cultural da
comunidade.
3.A promoção e a proteção da moral e dos valores tradicionais
reconhecidos pela comunidade constituem um dever do Estado no quadro da
salvaguarda dos direitos humanos.
Artigo 18º
1.A família é o elemento natural e a base da sociedade. Ela tem que
ser protegida pelo Estado, que deve zelar pela sua saúde física e
moral.
2.O Estado tem a obrigação de assistir a família na sua missão de
guardiã da moral e dos valores tradicionais reconhecidos pela
comunidade.
3.O Estado tem o dever de zelar pela eliminação de toda a
discriminação contra a mulher e de assegurar a proteção dos direitos
da mulher e da criança tais como estipulados nas declarações e
convenções internacionais.
4.As pessoas idosas ou incapacitadas têm igualmente direito a medidas
específicas de proteção que correspondem às suas necessidades
físicas ou morais.
Artigo 19º
Todos os povos são iguais, gozam da mesma dignidade e têm os mesmos
direitos. Nada pode justificar a dominação de um povo por outro.
Artigo 20º
1.Todo povo tem direito à existência. Todo povo tem um direito
imprescritível e inalienável à autodeterminação. Ele determina
livremente o seu estatuto político e assegura o seu desenvolvimento
econômico e social segundo a via que livremente escolheu.
2.Os povos colonizados ou oprimidos têm o direito de se libertar do seu
estado de dominação recorrendo a todos os meios reconhecidos pela
comunidade internacional.
3.Todos os povos têm direito à assistência dos Estados Partes na
presente Carta, na sua luta de libertação contra a dominação
estrangeira, quer seja esta de ordem política, econômica ou cultural.
Artigo 21º
1.Os povos têm a livre disposição das suas riquezas e dos seus
recursos naturais. Este direito exerce-se no interesse exclusivo das
populações. Em nenhum caso o povo pode ser privado deste direito.
2.Em caso de espoliação, o povo espoliado tem direito à legítima
recuperação dos seus bens, assim como a uma indenização adequada.
3.A livre disposição das riquezas e dos recursos naturais exerce-se
sem prejuízo da obrigação de promover uma cooperação econômica
internacional baseada no respeito mútuo, na troca eqüitativa e nos
princípios do direito internacional.
4.Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se, tanto individual
como coletivamente, a exercer o direito de livre disposição das suas
riquezas e dos seus recursos naturais com vistas a reforçar a unidade e
a solidariedade africanas.
5.Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a eliminar todas as
formas de exploração econômica e estrangeira, nomeadamente a que é
praticada por monopólios internacionais, a fim de permitir que a
população de cada país se beneficie plenamente das vantagens
provenientes dos seus recursos nacionais.
Artigo 22º
1.Todos os povos têm direito ao seu desenvolvimento econômico, social
e cultural, no estrito respeito da sua liberdade e da sua identidade, e
ao gozo igual do patrimônio comum da humanidade.
2.Os Estados têm o dever, separadamente ou em cooperação, de
assegurar o exercício do direito ao desenvolvimento.
Artigo 23º
1.Os povos têm direito à paz e à segurança, tanto no plano nacional
como no plano internacional. O princípio da solidariedade e das
relações amistosas implicitamente afirmado na Carta da Organização
das Nações Unidas e reafirmado na Carta da Organização da Unidade
Africana deve dirigir as relações entre os Estados.
2.Com o fim de reforçar a paz, a solidariedade e as relações
amistosas, os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a proibir:
a) que uma pessoa gozando do direito de asilo nos termos do artigo 12º
da presente Carta empreenda uma atividade subversiva contra o seu país
de origem ou contra qualquer outro Estado Parte na presente Carta;
b) que os seus territórios sejam utilizados como base de partida de
atividades subversivas ou terroristas dirigidas contra o povo de
qualquer outro Estado Parte na presente Carta.
Artigo 24º
Todos os povos têm direito a um meio ambiente geral satisfatório,
propício ao seu desenvolvimento.
Artigo 25º
Os Estados Partes na presente Carta têm o dever de promover e
assegurar, pelo ensino, a educação e a difusão, o respeito dos
direitos e das liberdades contidos na presente Carta, e de tomar medidas
para que essas liberdades e esses direitos sejam compreendidos, assim
como
as obrigações e deveres correspondentes.
Artigo 26º
Os Estados Partes na presente Carta têm o dever de garantir a
independência dos tribunais e de permitir o estabelecimento e o
aperfeiçoamento de instituições nacionais apropriadas encarregadas da
promoção e da proteção dos direitos e liberdades garantidos pela
presente Carta.
Capítulo II
DOS DEVERES
Artigo 27º
1.Cada indivíduo tem deveres para com a família e a sociedade, para
com o Estado e outras coletividades legalmente reconhecidas, e para com
a comunidade internacional.
2.Os direitos e as liberdades de cada pessoa exercem-se no respeito dos
direitos de outrem, da segurança coletiva, da moral e do interesse
comum.
Artigo 28º
Cada indivíduo tem o dever de respeitar e de considerar os seus
semelhantes sem nenhuma discriminação e de manter com eles relações
que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a
tolerância recíprocos.
Artigo 29º
O indivíduo tem ainda o dever:
1.De preservar o desenvolvimento harmonioso da família e de atuar em
favor da sua coesão e respeito; de respeitar a todo momento os seus
pais, de os alimentar e de os assistir em caso de necessidade.
2.De servir a sua comunidade nacional pondo as suas capacidades físicas
e intelectuais a seu serviço.
3.De não comprometer a segurança do Estado de que é nacional ou
residente.
4.De preservar e reforçar a solidariedade social e nacional,
particularmente quando esta é ameaçada.
5.De preservar e reforçar a independência nacional e a integridade
territorial da pátria e, de uma maneira geral, de contribuir para a
defesa do seu país, nas condições fixadas pela lei.
6.De trabalhar, na medida das suas capacidades e possibilidades, e de
desobrigar-se das contribuições fixadas pela lei para a salvaguarda
dos interesses fundamentais da sociedade.
7.De zelar, nas suas relações com a sociedade, pela preservação e
reforço dos valores culturais africanos positivos, em um espírito de
tolerância, de diálogo e de concertação e, de uma maneira geral, de
contribuir para a promoção da saúde moral da sociedade.
8.De contribuir com as suas melhores capacidades, a todo momento e em
todos os níveis, para a promoção e realização da Unidade Africana.
PARTE II
DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
Capítulo I
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS
HUMANOS E DOS POVOS
Artigo 30º
É criada junto à Organização da Unidade Africana uma Comissão
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, doravante denominada "a
Comissão", encarregada de promover os direitos humanos e dos povos
e de assegurar a respectiva proteção na África.
Artigo 31º
1.A Comissão é composta por onze membros que devem ser escolhidos
entre personalidades africanas que gozem da mais alta consideração,
conhecidas pela sua alta moralidade, sua integridade e sua
imparcialidade, e que possuam competência em matéria dos direitos
humanos e dos povos, devendo ser reconhecido um interesse
particular na participação de pessoas possuidoras de experiência em
matéria de direito.
2.Os membros da Comissão exercem funções a título pessoal.
Artigo 32º
A Comissão não pode ter mais de um natural de cada Estado.
Artigo 33º
Os membros da Comissão são eleitos por escrutínio secreto pela
Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, de uma lista de pessoas
apresentadas para esse efeito pelos Estados Partes na presente Carta.
Artigo 34º
Cada Estado Parte na presente Carta pode apresentar, no máximo, dois
candidatos. Os candidatos devem ter a nacionalidade de um dos Estados
Partes na presente Carta. Quando um Estado apresenta dois candidatos, um
deles não pode ser nacional desse mesmo Estado.
Artigo 35º
1.O Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana convida os
Estados Partes na presente Carta a proceder, em um prazo de pelo menos
quatro meses antes das eleições, à apresentação dos candidatos à
Comissão.
2.O Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana estabelece a
lista alfabética das pessoas assim apresentadas e comunica-a, pelo
menos um mês antes das eleições, aos Chefes de Estado e de Governo.
Artigo 36º
Os membros da Comissão são eleitos para um período de seis anos,
renovável. Todavia, o mandato de quatro dos membros eleitos quando da
primeira eleição cessa ao cabo de dois anos, e o mandato de três
outros ao cabo de quatro anos.
Artigo 37º
Imediatamente após a primeira eleição, os nomes dos membros referidos
no artigo 36º são sorteados pelo Presidente da Conferência dos Chefes
de Estado e de Governo da OUA.
Artigo 38º
Após a sua eleição, os membros da Comissão fazem a declaração
solene de bem e fielmente exercerem as suas funções, com toda a
imparcialidade.
Artigo 39º
1.Em caso de morte ou de demissão de um membro da Comissão, o
Presidente da Comissão informa imediatamente o Secretário-Geral da
OUA, que declara o lugar vago a partir da data da morte ou da data em
que a demissão produz efeito.
2.Se, por opinião unânime dos outros membros da Comissão, um membro
cessou de exercer as suas funções em razão de alguma causa que não
seja uma ausência de caráter temporário, ou se se acha incapacitado
de continuar a exercê-las, o Presidente da Comissão informa o
Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana que declara
então o lugar vago.
3.Em cada um dos casos acima previstos a Conferência dos Chefes de
Estado e de Governo procede à substituição do membro cujo lugar se
acha vago para a parte do mandato que falta perfazer, salvo se essa
parte é inferior a seis meses.
Artigo 40º
Todo membro da Comissão conserva o seu mandato até a data de entrada
em funções do seu sucessor.
Artigo 41º
O Secretário-Geral da OUA designa um secretário da Comissão e fornece
ainda o pessoal e os meios e serviços necessários ao exercício
efetivo das funções atribuídas à Comissão. A OUA cobre os custos
desse pessoal e desses meios e serviços.
Artigo 42º
1.A Comissão elege o seu Presidente e o seu Vice-Presidente por um
período de dois anos, renovável.
2.A Comissão estabelece o seu regimento interno.
3.O quorum é constituído por sete membros.
4.Em caso de empate de votos no decurso das votações, o voto do
presidente é preponderante.
5.O Secretário-Geral da OUA pode assistir as reuniões da Comissão,
mas não participa nas deliberações e nas votações, podendo todavia
ser convidado pelo Presidente da Comissão a usar da palavra.
Artigo 43º
Os membros da Comissão, no exercício das suas funções, gozam dos
privilégios e imunidades diplomáticos previstos pela Convenção sobre
privilégios e imunidades da Organização da Unidade Africana.
Artigo 44º
Os emolumentos e prestações dos membros da Comissão estão previstos
no orçamento ordinário da Organização da Unidade Africana.
Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
Artigo 45º
A Comissão tem por missão:
1.Promover os direitos humanos e dos povos e nomeadamente:
a) Reunir documentação, fazer estudos e pesquisas sobre problemas
africanos no domínio dos direitos humanos e dos povos, organizar
informações, encorajar os organismos nacionais e locais que se ocupam
dos direitos humanos e, se necessário, dar pareceres ou fazer
recomendações aos governos;
b) Formular e elaborar, com vistas a servir de base à adoção de
textos legislativos pelos governos africanos, princípios e regras que
permitam resolver os problemas jurídicos relativos ao gozo dos direitos
humanos e dos povos e das liberdades fundamentais;
c) Cooperar com as outras instituições africanas ou internacionais que
se dedicam à promoção e à proteção dos direitos humanos e dos
povos;
2.Assegurar a proteção dos direitos humanos e dos povos nas
condições fixadas pela presente Carta.
3.Intepretar qualquer disposição da presente Carta a pedido de um
Estado Parte, de uma instituição da Organização da Unidade Africana
ou de uma organização africana reconhecida pela Organização da
Unidade Africana.
4.Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam eventualmente
confiadas pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo.
Capítulo III
DO PROCESSO DA COMISSÃO
Artigo 46º
A Comissão pode recorrer a qualquer método de investigação
apropriado; pode, nomeadamente, ouvir o Secretário-Geral da OUA e
qualquer pessoa que possa esclarecê-la.
I- Das comunicações provenientes dos Estados Partes na presente Carta
Artigo 47º
Se um Estado Parte na presente Carta tem fundadas razões para crer que
um outro Estado Parte violou disposições desta mesma Carta, pode,
mediante comunicação escrita, chamar a atenção desse Estado sobre a
questão. Esta comunicação será igualmente endereçada ao
Secretário-Geral da OUA e ao Presidente da Comissão. Em um prazo de
três meses, a contar da recepção da comunicação, o Estado
destinatário facultará ao Estado que endereçou a comunicação
explicações ou declarações escritas que elucidem a questão, as
quais, na medida do possível, deverão compreender indicações sobre
as leis e os regulamentos processuais aplicados ou aplicáveis e sobre a
reparação já concedida ou o curso de ação disponível.
Artigo 48º
Se em um prazo de três meses, contados da data da recepção pelo
Estado destinatário da comunicação inicial, a questão não estiver
solucionada de modo satisfatório para os dois Estados interessados, por
via de negociação bilateral ou por qualquer outro processo pacífico,
qualquer desses Estados tem o direito de submeter a referida questão à
Comissão mediante notificação endereçada ao seu Presidente, ao outro
Estado interessado e ao Secretário-Geral da OUA.
Artigo 49º
Não obstante as disposições do artigo 47º, se um Estado Parte na
presente Carta entende que outro Estado Parte violou as disposições
desta mesma Carta, pode recorrer diretamente à Comissão mediante
comunicação endereçada ao seu Presidente, ao Secretário-Geral da OUA
e ao Estado interessado.
Artigo 50º
A Comissão só pode deliberar sobre uma questão que lhe foi submetida
depois de se ter assegurado de que todos os recursos internos, acaso
existam, foram esgotados, salvo se for manifesto para a Comissão que o
processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal.
Artigo 51º
1.A Comissão pode pedir aos Estados Partes interessados que lhe
forneçam toda a informação pertinente.
2.No momento do exame da questão, os Estados Partes interessados podem
fazer-se representar perante a Comissão e apresentar observações
escritas ou orais.
Artigo 52º
Depois de ter obtido, tanto dos Estados Partes interessados como de
outras fontes, todas as informações que entender necessárias e depois
de ter procurado alcançar, por todos os meios apropriados, uma
solução amistosa baseada no respeito dos direitos humanos e dos povos,
a Comissão estabelece, em um prazo razoável, a partir da notificação
referida no artigo 48º, um relatório descrevendo os fatos e as
conclusões a que chegou. Esse relatório é enviado aos Estados
interessados e comunicado à Conferência dos Chefes de Estado e de
Governo.
Artigo 53º
Quando da transmissão do seu relatório, a Comissão pode enviar à
Conferência dos Chefes de Estado e de Governo a recomendação que
julgar útil.
Artigo 54º
A Comissão submete a cada uma das sessões ordinárias da Conferência
dos Chefes de Estado e de Governo um relatório sobre as suas
atividades.
II- Das outras comunicações
Artigo 55º
1.Antes de cada sessão, o secretário da Comissão estabelece a lista
das comunicações que não emanam dos Estados Partes na presente Carta
e comunica-a aos membros da Comissão, os quais podem querer tomar
conhecimento das correspondentes comunicações e submetê-las à
Comissão.
2.A Comissão apreciará essas comunicações a pedido da maioria
absoluta dos seus membros.
Artigo 56º
As comunicações referidas no artigo 55º, recebidas na Comissão e
relativas aos direitos humanos e dos povos, devem necessariamente, para
ser examinadas, preencher as condições seguintes:
1.Indicar a identidade do seu autor, mesmo que este solicite à
Comissão manutenção de anonimato.
2.Ser compatíveis com a Carta da Organização da Unidade Africana ou
com a presente Carta.
3.Não conter termos ultrajantes ou insultuosos para com o Estado
impugnado, as suas instituições ou a Organização da Unidade
Africana.
4.Não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios
de comunicação de massa.
5.Ser posteriores ao esgotamento dos recursos internos, se existirem, a
menos que seja manifesto para a Comissão que o processo relativo a
esses recursos se prolonga de modo anormal.
6.Ser introduzidas num prazo razoável, a partir do esgotamento dos
recursos internos ou da data marcada pela Comissão para abertura do
prazo da admissibilidade perante a própria Comissão.
7.Não dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos em conformidade
com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta da
Organização da Unidade Africana ou com as disposições da presente
Carta.
Artigo 57º
Antes de qualquer exame quanto ao mérito, qualquer comunicação deve
ser levada ao conhecimento do Estado interessado por intermédio do
Presidente da Comissão.
Artigo 58º
1.Quando, no seguimento de uma deliberação da Comissão, resulta que
uma ou várias comunicações relatam situações particulares que
parecem revelar a existência de um conjunto de violações graves ou
maciças dos direitos humanos e dos povos, a Comissão chama a atenção
da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo sobre essas
situações.
2.A Conferência dos Chefes de Estado e de Governo pode então solicitar
à Comissão que proceda, quanto a essas situações, a um estudo
aprofundado e que a informe através de um relatório pormenorizado,
contendo as suas conclusões e recomendações.
3.Em caso de urgência devidamente constatada, a Comissão informa o
Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo que poderá
solicitar um estudo aprofundado.
Artigo 59º
1.Todas as medidas tomadas no quadro do presente capítulo manter-se-ão
confidenciais até que a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo
decida diferentemente.
2.Todavia, o relatório é publicado pelo Presidente da Comissão após
decisão da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo.
3.O relatório de atividades da Comissão é publicado pelo seu
Presidente após exame da Conferência dos Chefes de Estado e de
Governo.
Capítulo IV
DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
Artigo 60º
A Comissão inspira-se no direito internacional relativo aos direitos
humanos e dos povos, nomeadamente nas disposições dos diversos
instrumentos africanos relativos aos direitos humanos e dos povos, nas
disposições da Carta das Nações Unidas, da Carta da Organização da
Unidade Africana, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nas
disposições dos outros instrumentos adotados pelas Nações Unidas e
pelos países africanos no domínio dos direitos humanos e dos povos,
assim como nas disposições de diversos instrumentos adotados no seio
das agências especializadas das Nações Unidas de que são membros as
Partes na presente Carta.
Artigo 61º
A Comissão toma também em consideração, como meios auxiliares de
determinação das regras de direito, as outras convenções
internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras
expressamente reconhecidas pelos Estados membros da Organização da
Unidade Africana, as práticas africanas conformes às normas
internacionais relativas aos direitos humanos e dos povos, os costumes
geralmente aceitos como constituindo o direito, os princípios gerais de
direito reconhecidos pelas nações africanas, assim como a
jurisprudência e a doutrina.
Artigo 62º
Cada Estado compromete-se a apresentar, de dois em dois anos, contados
da data da entrada em vigor da presente Carta, um relatório sobre as
medidas, de ordem legislativa ou outra, tomadas com vistas a efetivar os
direitos e as liberdades reconhecidos e garantidos pela presente Carta.
Artigo 63º
1.A presente Carta ficará aberta à assinatura, ratificação ou
adesão dos Estados membros da Organização da Unidade Africana.
2.A presente Carta entrará em vigor três meses depois da recepção
pelo Secretário-Geral dos instrumentos de ratificação ou de adesão
da maioria absoluta dos Estados membros da Organização da Unidade
Africana.
PARTE III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 64º
1.Quando da entrada em vigor da presente Carta, proceder-se-á à
eleição dos membros da Comissão nas condições fixadas pelas
disposições dos artigos pertinentes da presente Carta.
2.O Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana convocará a
primeira reunião da Comissão na sede da Organização. Depois, a
Comissão será convocada pelo seu
Presidente sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano.
Artigo 65º
Para cada um dos Estados que ratificar a presente Carta ou que a ela
aderir depois da sua entrada em vigor, esta mesma Carta produzirá
efeito três meses depois da data do depósito por esse Estado do seu
instrumento de ratificação ou de adesão.
Artigo 66º
Protocolos ou acordos particulares poderão completar, em caso de
necessidade, as disposições da presente Carta.
Artigo 67º
O Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana informará os
Estados membros da Organização da Unidade Africana do depósito de
cada instrumento de ratificação ou de adesão.
Artigo 68º
A presente Carta pode ser emendada ou revista se um Estado Parte enviar,
para esse efeito, um pedido escrito ao Secretário-Geral da
Organização da Unidade Africana. A Conferência dos Chefes de Estado e
de Governo só aprecia o projeto de emenda depois de todos os Estados
Partes terem sido devidamente informados e da Comissão ter dado o seu
parecer a pedido do Estado proponente. A emenda deve ser aprovada pela
maioria absoluta dos Estados Partes. Ela entra em vigor para cada Estado
que a tenha aceito em conformidade com as suas regras constitucionais
três meses depois da notificação dessa aceitação ao
Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana.
|
