Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte 

Helena Grecco 

A criação da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte é produto do acúmulo histórico de décadas de luta em defesa dos direitos humanos e da confirmação dos compromissos da administração da frente BH Popular com a construção da plena cidada­nia.

A CDHC/PBH foi institucionalizada em julho de 1993, passando a ter dotação orçamentária em dezembro de 1993.

Seu objetivo e a implementação de políticas específicas na área de Direitos Humanos. Trata-se de um organismo pioneiro a nível nacional. Belo Horizonte foi a primeira capital brasileira a constituir sua Coordenadoria que agora existe também em Maceió.

A Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania oferece a população de Belo Horizonte atendimento diário, de orientação e encaminhamento de denuncias de violações às normas fundamentais de defesa da pessoa humana, contando com um corpo interdisciplinar de profissionais de Direito, Psicologia, Sociologia e Jornalismo. Além disto, a CDHC/PBH vem atuando em permanente parceria com entidades da sociedade civil na elaboração de políticas públicas de educação e disseminação da cultura de cidadania e direitos humanos. 

1.      Direitos Achados na Rua 

A Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte considera que grande parte das violações se repetem em razão do desconhecimento da população em relação à existência de seus Direitos Fundamentais e Coletivos.

Os excluídos não conseguem encontrar a justiça e a garantia na defesa de seus direitos.

O Projeto Direito Achado na Rua propõe mostrar aos indivíduos que todos têm direito de Ter direitos. Procuramos formar os “juristas orgânicos”, que são aquelas pessoas que, através de suas entidades, participam do projeto e são capazes de discutir com a comunidade seus direitos e defendê-los, garantindo o exercício pleno da comunidade.

Este Projeto tem 3 fases que se mesclam às atividades de “pesquisa-ação” em conjunto com a faculdade de Direito da UFMG.

1ª Fase – Reunião com todas as entidades do movimento social, apresentando as idéias do Projeto “Direito Achado na Rua”.

2ª Fase – Análise dos estatutos constituídos das sociedades civis para viabilizar a representatividade jurídica de seus membros.

3ª Fase – Elaboração do convênio entre a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e as associações comunitárias e entidades afins.

O Projeto encontra-se implementado na Regional Nordeste da cidade, com população de cerca de 250.000 habitantes, distribuídos em 78 bairros e 10 vilas e favelas. 

2.      Oficinas de Cidadania 

O Projeto Oficinas de Cidadania tem como propósito maior reforçar as possibilidades de acesso da população à cidadania militante. O primeiro passo é feito a partir do incentivo às formas organizativas de participação popular já observadas em cada comunidade (seja através de associação comunitária, profissionais, religiosas ou de ensino educacionais). A partir da integração e da identificação de indivíduos a um grupo associativo, que compartilhe as mesmas crenças e idéias, mas também as mesmas dificuldades, frustrações e sonhos, é possível ampliar a esfera de participação popular através do reconhecimento das formas e espaços de prestação de serviços públicos e da reivindicação de seus direitos individuais, coletivos e difusos.

O Projeto desenvolve-se através de reuniões periódicas com a comunidade, onde os temas de maior interesse, elencados pelos próprios participantes, passam a ser coletivamente discutidos, através de informações sobre os recursos legais de garantia e as formas de combate às violações dos respectivos direitos fundamentais. Neste instante, utilizam-se dinâmicas de grupo, exibições de vídeos informativos, discussão de textos, palestras e debates, no sentido de melhor orientar sobre as formas de exercibilidade dos direitos evocados.

Pretende-se, ao encerramento das discussões de todos os temas elencados, estimular a formação de núcleos comunitários informativos e independentes, capacitados para reivindicar a promoção e o cumprimento dos direitos de cidadania e autodefesa em caso de suas violações, bem como de promover a extensão das informações acumuladas à outras pessoas menos esclarecidas.

Além disso, o Projeto das Oficinas de Cidadania promove a aproximação das várias entidades e comunidades onde o trabalho tenha sido desenvolvido, com o propósito de ampliar a articulação destes grupos numa perspectiva consistente de participação popular. 

3. Banco de Dados 

O objetivo deste projeto é a organização e a catalogação do acervo de informações existentes relativos à defesa dos Direitos Humanos e a história da luta pela cidadania em Belo Horizonte. Ele visa revelar o real grau de violação dos Direitos Humanos na cidade, instrumentalizando a luta pela construção da cidadania e a socialização das informações.

No ano de 1995, a Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte (CDHC/PBH), em parceria com a Promotoria de Defesa dos Direitos do Cidadão (PDDC) começou a desenvolver um trabalho de organização de um banco de dados sobre os crimes cometidos por policiais civis e militares.

Tivemos acesso às denúncias oferecidas pelo Ministério Público, especialmente aquelas oferecidas pela PDDC, totalizando 67 ao longo do ano até a data de 14/11/95. Destas 67 denúncias oferecidas, 169 policiais foram denunciados por crimes cometidos contra 110 vítimas. Vale lembrar que o número de denúncias é inferior ao número de representações recebidas das vítimas pela PDDC.

Os dados obtidos neste trabalho nos permitem inferir acerca do alto grau de ilicitude contida na ação policial em Belo Horizonte, decorrente, sobretudo, do abuso de autoridade em conflito com a recípua função de defesa da cidadania.

A CDHC e a PDDC realizaram, no ano de 1995, um importante trabalho, denunciando e divulgando as arbitrariedades das polícias civis e militares com o objetivo de erradicar a impunidade e a prática abusiva da atitude policial. 

4. Grupo de Trabalho Mineiro Contra o Trabalho Infantil 

A Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania/PBH integra, desde 1995 o Grupo Mineiro de Trabalho contra o Trabalho Infantil. Esse grupo filiado ao Grupo Nacional de Trabalho Contra o Trabalho Infantil, com sede em São Paulo, surgiu a partir do Tribunal Nacional Independente Contra o Trabalho Infantil realizado em outubro de 1995. O GT/Mineiro tem como objetivos fundamentais a ratificação da convenção 138 da OIT, que proíbe o trabalho para menores de 15 anos, a revogação do art. 60 do Estatuto da Criança e Adolescente que prevê o trabalho de adolescente entre 12 e 14 anos como aprendizes, a erradicação do trabalho infantil e a proteção do trabalho dos adolescentes.

Integram o Grupo Mineiro de Trabalho Contra o Trabalho Infantil representantes da ANDES, do SINTECT, do SINDSEP, do Sindicato dos Metroviários, do Instituto Marista de Solidariedade, da Executiva Estadual do PT, do Movimento Tortura Nunca Mais, da FAE-UFMG, parlamentares e representantes da sociedade civil. Atualmente, esse Grupo, em fase de ampliação, conta com a participação de representantes dos Conselhos estadual e municipal da Criança e Adolescente, Movimento Estudantil-UEE, e da coordenação da Câmara Interinstitucional de Proteção ao Trabalho do Adolescente vinculada à DRT. O GT/Mineiro tem o caráter de reunir não somente organizações institucionais que lutam contra o trabalho infantil e a exploração do trabalho de adolescentes, mas também organizações civis e os jovens trabalhadores, ampliando assim o debate a todos aqueles que direta ou indiretamente sentem-se indignados e lesados com toda forma de degradação e alienação nos processos de trabalho. 

5. Fórum Permanente de Cidadania no Trânsito 

A Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania é também integrante fundadora do Fórum Permanente de Cidadania no Trânsito, entidade pública não governamental, criada em Belo Horizonte, com o propósito de sensibilizar a sociedade civil para os altos índices de acidentes com vítimas em ruas e estradas, contribuindo, deste modo, para a conscientização de uma cultura de cidadania e respeito à vida presente também nas relações de trânsito, incluindo assim, mais este ponto na agenda prioritária dos direitos humanos.

Além da CDHC/PBH, compõem o Fórum Permanente de Cidadania no Trânsito, o movimento de familiares e vítimas do trânsito, a Câmara Municipal, a OAB, o DER, o BHTrans, o movimento SOS Cristiano Machado, a casa Dandara e o Batalhão de Trânsito.

Criado em 1995, o Fórum Permanente de Cidadania no Trânsito, vem promovendo em Belo Horizonte várias atividades como o “Seminário Cidadania no Trânsito”, onde se denunciou a impunidade nos crimes de trânsito a partir da condizente postura do poder judiciário na não aplicação de normas punitivas a delitos desta natureza, em maio de 95; a campanha pela aprovação do novo código nacional de trânsito e a celebração de culto ecumênico em intenção das vítimas de trânsito, em maio de 96, e a denúncia pública e permanente de casos de violência no trânsito da cidade. 

6. Conselho Municipal da Mulher 

No dia 10 de dezembro de 1993, dia Internacional dos Direitos Humanos, tomou posse na Prefeitura de Belo Horizonte a Comissão Paritária de Mulheres, composta por seis representantes da Administração Municipal (CDHC/PBH, secretarias de Educação, Cultura, Saúde, Governo e Desenvolvimento Social) e seis representantes do movimento de mulheres (MUSA, Coletivo de Mulheres Negras, NEPEM, GRAAL, Movimento Popular da Mulher e Pastoral da Mulher Marginalizada).

Seu objetivo era a discussão de políticas públicas para a mulher priorizando a construção de uma Casa Abrigo para mulheres em situação de violência, por se tratar de reivindicação histórica dos movimentos de femininos e feministas a partir da assustadora escalada da violência de gênero na cidade.

Em 1996, a Comissão Paritária de Mulheres evoluiu para o Conselho Municipal da Mulher, regulamentado em decreto pelo Executivo Municipal em Janeiro e instalado em Março.

As várias linhas de atuação da CDHC confirmam o compromisso de uma administração democrática e popular com a evolução da consciência crítica da população, na exigência do cumprimento de seus direitos e sua consequente garantia pelos poderes públicos responsáveis por sua proteção.