MOÇÃO
DE PROTESTO
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias
da Câmara dos Deputados manifesta seu protesto
contra processo da Justiça Militar contra
o militante e defensor de Direitos Humanos, Roberto
de Oliveira Monte.
Há
cerca de três anos Roberto foi convidado
para participar de um Congresso Militar em Natal-RN,
a convite da APEB -Associação dos
Praças do Exército Brasileiro. Encontravam-se
presentes na ocasião várias pessoas
de Brasília, inclusive do Ministério
Público Militar, que ficaram indignados
com a sua fala e que gerou esse inquérito,
tendo essas pessoas como testemunhas.
Os
sistemas da ONU e Interamericano têm uma
vasta jurisprudência no sentido de que as
cortes militares não têm o poder
de julgar civis por crimes militares, uma vez
que a legislação militar serve apenas
para regular a conduta de militares na condução
de suas respectivas funções.
No
caso em questão, denunciar Roberto Monte,
o único civil nesse processo penal, por
infração aos artigos 155 e 219 do
Código Penal Militar é um evidente
abuso de poder. Esses artigos tratam-se meramente
de crimes de opinião.
É
por essa razão que a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, acreditando no nosso
sistema judiciário, emite a presente moção
de protesto, com a certeza que a justiça
prevalecerá.
Sala
das Sessões, em 16 de julho de 2008.
Deputado
POMPEO DE MATTOS
Presidente
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