VI. REQUISITOS DE UMA DENÚNCIA

            A petição deverá ser apresentada por escrito, dentro de um prazo razoável após a ocorrência dos fatos, ou de seis meses após a sentença definitiva, no caso de esgotamento dos recursos internos, e deverá conter:

a)        o nome, nacionalidade, profissão ou ocupação, endereço postal ou domicílio e assinatura da pessoa ou pessoas denunciantes.  No caso de o peticionário ser uma entidade não-governamental, seu domicílio legal ou endereço postal e o nome e a assinatura de seu representante ou representantes legais;

b)        um relato do fato ou situação que se denuncia, especificando o lugar e a data das violações alegadas e, se for possível, o nome das vítimas dessas violações, bem como de qualquer autoridade pública que tiver tomado conhecimento do fato ou situação denunciada;

c)        indicação do Estado que o peticionário considera responsável, por ação ou omissão, pela violação de um dos direitos humanos, mesmo que não se faça referência específica ao artigo supostamente violado;

d)        informação sobre a circunstância de se haver feito ou não uso dos recursos de jurisdição interna ou sobre a impossibilidade de fazê-lo;

e)        informação sobre se a petição uso dos recursos de se encontra ou não pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental da qual faça parte o Estado aludido. 

Se a petição não preencher esses requisitos, a Comissão, por meio de sua Secretaria, solicitará ao peticionário ou ao seu representante ou advogado, que tiver noemado na própria petição ou em outra comunicação, que a complete, indicando-lhe as informações que faltam.