V. QUEM E COMO SE PODE APRESENTAR UMA DENÚNCIA à CIDH

Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida, pode apresentar à Comissão, em qualquer dos seus idiomas oficiais (espanhol, francês, inglês e português), petições em seu próprio nome ou em nome de terceiras pessoas, referentes à violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.