II. DIREITOS  E  DEVERES  DO  HOMEM

 A.        Os direitos protegidos

                 A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem consagra os seguintes direitos:

    Direito à la vida, à liberdade, à segurança e à integridade da pessoa;

    Direito de igualdade perante a lei;

    Direito à liberdade religiosa e de culto;

    Direito de liberdade de investigação, opinião, expressão e difusão;

    Direito à proteção, da reputação pessoal e da vida particular e familiar;

    Direito à constituição da família e à sua proteção;

    </span>Direito de proteção à maternidade e à infância;

    Direito à residência e trânsito;

    Direito à inviolabilidade e circulação da correspondência;

    Direito à preservação da saúde e ao bem-estar;

    Direito à educação;

    Direito aos benefícios da cultura;

    Direito ao trabalho e a uma justa retribução;

    Direito à previdência social;

    Direito de reconhecimento da personalidade jurídica e dos direitos civis;

    Direito à justiça;

    Direito à nationalidade;

    Direito de sufrágio e de participação no governo;

    Direito de reunião;

    Direito de associação;

    Direito de propriedade;

    Direito de petição;

    Direito à proteção contra prisão arbitrária;

    Direito a processo regular;

    Direito de asilo;

    Alcance dos direitos do homen.

                 A Convenção Americana reafrirma esses direitos e consagra outros, tais como:

    Direitos da criança;

    Direito ao nome;

    Direito de retificação ou resposta;

    Direito à indemnização

    Direito de estar livre do efeito retroativo da lei.

 B.            Os deveres

             A Declaração Americana distingue-se de outros instrumentos internacionais sobre direitos humanos porque considera deveres do cidadão com relação ao Estado, entre os quais são especificados os seguintes:

    Deveres perante a sociedade;

    Deveres para com os filhos e os país;

    Deveres de instrução; 

    Dever do sufrágio;

    Dever de obediência à Lei;

    Dever de servir a coletividade e a nação;

    Deveres de assistência e previdência sociais;

    Dever de pagar impostos;

    Dever do trabalho;

    Dever de se abster de atividades políticas em países estrangeiros.