I. PRINCIPAIS  INSTRUMENTOS  DO  SISTEMA  INTERAMERICANO,    DE  PROMOÇÃO  E  PROTEÇÃO  DOS  DIREITOS  HUMANOS

O sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos baseia-se em dois instrumentos fundamentais:  a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, adotada em Bogotá, em 1948; e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada em San José de Costa Rica, em 1969, e em vigor desde 18 de julho de 1978.

Nesses dois instrumentos, os Estados americanos convêm em que os direitos essenciais do homem -- direitos humanos -- não provêm do fato de haver ele nascido em determinado Estado, mas têm como fundamento os atributos da pessoa humana, isto é, reconhecem a existência de certos direitos anteriores à formação do Estado e que emanam da própia natureza da pessoa humana.